materia nº 186/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 200/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020 no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 138/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 200/2020, o qual busca autorização legislativa para abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e
sessenta mil reais) com recursos de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria
Municipal de Saúde.
Pontua o Executivo que o referido recurso é referente à Portaria do Ministério da
Saúde nº 2.782 de 14 de outubro de 2020, a qual estabelece os recursos
disponibilizados aos municípios serão destinados ao custeio para execução das ações
de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento da COVID-19.
Em sua justificativa, pontua ainda o Executivo que o objetivo do mesmo é
promover o fortalecimento do Programa Nacional de Imunizações para uma melhor
resposta ao serviço de imunização nacional durante a COVID-19, bem como
proporcionar o aprimoramento da detecção, análise e avaliação das síndromes
respiratórias agudas, visando a prevenção e obtendo respostas mais qualificadas e
oportunas à emergência de saúde pública.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima e que a abertura de crédito se dá com vistas ao
enfrentamento da pandemia que vem causando diversos desafios à saúde pública dos
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PATO BRANCO
municípios, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2020.
A á
Vilmar Maécari - Podemos José Gis eitolsa - PT
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