materia nº 187/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 140/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 207/2020, o qual busca autorização legislativa para abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) com recursos de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Justifica o Executivo que o recurso é referente à Resolução SESA Nº 93/2018,
que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde do Paraná para os Fundos
Municipais de Saúde, destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao
programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS -
Paraná para o exercício de 2020.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima com vistas a abertura de crédito para o incentivo
ao programa de apoio de qualificação de hospitais públicos e filantrópicos, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
Vilmar Maccari - Podemos
Membro