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materia nº 221/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaDenomina via pública de “Vitor Angelo Faggion”.
native_id12873

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-08 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.687, de 6 de janeiro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7802, de 8 de janeiro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/1/2020. Edição nº 2175.
2020-12-17 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 750/2020/DL, datado de 17 de dezembro de 2020.
2020-12-17 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-12-15 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 10, de 16 de dezembro de 2020.
2020-12-11 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 9, de 11 de dezembro de 2020.
2020-12-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-12-10 Parecer Concluído — Parecer Favorável emitido pela Comissão de Justiça e Redação.
2020-12-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-12-08 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.
2020-12-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica para análise e emissão de Parecer Jurídico.
2020-12-07 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.
2020-12-04 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-17T13:37:21.908017-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 0
2020-12-15T11:58:14.638665-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P1' O RA C 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal do Pato Branco 
llllllllllll líl llllllllll 11111111 
PROTOCOLO GERAL 380212020 
Data: 04/12/2020 ·Horário: 16:45 
Legislativo· PLO 221/2020 
O vereador que abaixo assinado, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 221/2020 
Denomina via pública de "Vítor Angelo Faggion". 
Art. 1° Fica denominada de "Vítor Ângelo Faggion", via pública localizada no 
Loteamento Jardim das Laranjeiras, Bairro Pagnoncelli, no Município de Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Pato Branco, 4 de dezembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
C5mara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3802/2020 
Data: 0411212020 · Horário: 16:45 
Legislativo· PLO 221/2020 
O presente Projeto de Lei busca homenagear uma pessoa que era um 
aficionado por leitura e conhecimento, foi um exímio entendedor da história de Pato Branco, 
cidade de que tanto amava. 
Tinha conhecimento dos fatos ocorridos e de muitos de seus detalhes, 
lembrava de datas e sabia das peculiaridades das famílias pioneiras e dos locais de Pato 
Branco. 
Dominava o assunto como poucos, já que teve a oportunidade de conversar e 
obter informações diretamente dos pioneiros desta terra, estas informações que muitas 
vezes eram obtidas em suas longas conversas com seus colegas nos bancos da Praça 
Getúlio Vargas, reduto dos anciãos da cidade. 
Foi um cidadão que se orgulhava de cada conquista do município. 
Neste sentido, diante da importância do presente projeto de lei é que 
apresentamos a proposição e solicitamos o apoio dos demais nobres Pares. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1541 
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
BIOGRAFIA 
Vitor Ângelo Faggion 
Câmara Munlclpal do Palo Branco 
llllllllllll lílllllllllllll 11111111 
PROTOCOLO GERAL 380212020 
Dala: 04/12/2020. Horário: 16:45 
Legislativo. PLO 221/2020 
Vitor Ângelo Faggion nasceu em Pato Branco no dia 25 de fevereiro de 1958, é 
o sexto filho de Vital Alcilio Faggion e Leonora Colla Faggion. Seus pais foram pioneiros da 
cidade, migrantes do Estado do Rio Grande do Sul que vieram residir em Pato Branco no 
ano de 1950, onde se estabeleceram. Seu pai Vital chegou a exercer o cargo de delegado 
na cidade. 
Vítor residiu a maior parte de sua vida em Pato Branco. Em sua infância e 
juventude estudou na tradicional escola São João Batista de La Salle, ou apenas "La Salle", 
onde cultivou diversas amizades que perduraram por toda a vida. Sempre em companhia de 
seu pai, Vítor acompanhava Vital nas famosas carreiras de cavalo, grandes eventos que 
ocorriam naquela época, ambos são até citados em uma dessas carreiras na obra 
"RETORNO", de Sittilo Voltolini (foto em anexo). Ainda em sua infância, era escoteiro do 
famoso grupo de Escoteiros Coroados de Pato Branco. Com o passar dos anos, era ativo na 
juventude patobranquense dos anos 70, como pode ser visto no periódico de Rudi 
Bodanese: "A Música na Memória de Pato Branco", em anexo. 
Ao longo de sua vida, Vítor casou-se com lvete Bazzo, com quem teve três 
filhos, são eles: Julia, Joana e Arthur e neste período teve a oportunidade de conhecer seus 
três netos: João e Pedro (filhos de Julia) e a mais nova, a pequena Liz, filha de Joana. a 
cidade, Vítor atuou como desenhista e projetista, auxiliando em projetos e execuções de 
várias obras importantes da cidade, como por exemplo o Ginásio de Esportes Dolivar 
Lavarda, a quadra de esportes do Grêmio Industrial Patobranquense, parte do Hospital 
Policlínica Pato Branco, entre outros. Por muitos anos também trabalhou na extinta 
Companhia Agropecuária de Fomento Econômico (CAFE) do Paraná, o que lhe oportunizou 
conhecer com destreza toda a região de Pato Branco e do sudoeste do Paraná. Além disto, 
teve empreendimentos na cidade no ramo de confecções e posteriormente trabalhou como 
autônomo no ramo de construção civil, até sua aposentadoria. 
Vítor faleceu no dia 03 de Junho de 2020, aos 62 anos de idade, de causa 
morte choque hipovolêmico, hematoma retroperitonial, Hematoma renal deixando em seus 
familiares e amigos o sentimento de gratidão, por terem tido a oportunidade de tê-lo 
conhecido. Deixará a todos o sentimento de eternas saudades. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
181 http://www.patobranco .pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco .pr.leg.br 
coosuHe esse $elo em http:ll(unarpen.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
O RA 
Cftmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 380212020 
Data: 04/12/2020 · Horário: 16:45 
Legislativo · PLO 22112020 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGlSTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
I 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
VITOR ANGELO FAGGION 1 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
t8I http://www.patobra nco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111Hllllllllllll11111111 
PROTOCOLO GERAL 3802/2020 
Data: 04112/2020 ·Horário: 16:45 
Legislativo· PLO 221/2020 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 l 
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 380212020 
Data: 0411212020 ·Horário: 16:45 
Legislativo - PLO 221/2020 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
(8) http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readorbiruba@patobranco.pr.leg. br 
Gucgo Fa\'etli. cmb1bndo scrcnJIU com 1 
nov.1 gcuçlo: íkonildo (boca) e Airtó· 
(f'cmJ) filg_gion, scnlJdos atris; CirloJ 
Rossc1i, Ncuri SguouC'1...L.i, Vitor (Piri) 
Figgion e Cbinon Piastro t'nl primeiro pbnó 
Alfredo CJstaman nos 'nlo esquecidos.' 
3c.:ampa11'W!ntos do ti.velho• Ru11..J • Rio.: 
Chopin. 
Cãmara Munlclpal do Palo Branco 
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PROTOCOLO GERAL 3802/2020 
Data: 0411212020 ·Horário: 16:45 
Loglslatlvo • PLO 221/2020 
Uma das cauclcrísticu do 
progunu •Tto Tonko• foi de 
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musical de Sio P•ulo, 
parlicipudo de ~ tlaborados 
Shows juntamente com 
rtnoIJtldos músicos bruikiros.. 
concorrente ao 
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nossas awmóri.J 
Toolco, 1 Jis 
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BANESTA 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
(8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
ôRREGO DO CAMPO E CONFRONTANTEº C (MATRICULA 
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N.13 143, DO 2•0 f 1C10) 
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YMT CONSTRUTORA E 
TERRAPlEHAGEM l roA. 
VMT CONSTRUfORA E TERRAPLENAGElol l TUA WI IUUIM(l(OIU _
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Lei nº 221/2020. 
ato Branco, 8 de dezembro de 2020. 
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! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 221/2020 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Claudemir Zanco -
PL, que visa denominar de "Vitor Angelo Faggion", a via pública localizada 
no Loteamento Jardim das Laranjeiras, Bairro Pagnoncelli, em Pato Branco -
Pr. 
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando-a 
com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as 
informações e documentos anexos. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Jardim das 
Laranjeiras (Pré-aprovado), em atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 
20 de novembro de 2013. 
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei em 
téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3° da 
Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato 
Branco. 
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro 
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, 
rotatórias, passarelas, praças, parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, 
viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho de uso público. (art. 7°) 
A matéria atende as prescrições contidas na Lei nº 2.347, de 15 de junho de 
2004 e suas alterações, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a 
sua regimental tramitação, competindo as comissões permanentes procederem 
a análise da mesma sob o enfoque de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 8 de dezembro de 2.020. 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
*Protocolado eletronicamente a tnl\'és cio SAPL. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / assessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 221/2020. 
Pato Branco, 8 dezembro de 2020. 
lã~t~,2 D Presidente 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paran6 
'~(4 ) 3272 - 1500/3272 - 1514 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 221/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllUH 
PROTOCOLO GERAL 3883/2020 
Data: 10/12/2020 - Horário: 08:42 
Legislativo - PCRJ 151/2020 
O vereador Claudemir Zanco - PL, propôs o Projeto de Lei 
nº 221/2020 que denomina via pública de "Vitor Angelo Faggion". 
Aduz o proponente que o objetivo da proposição em tela é 
homenagear a família Faggion, através da denominação da via pública 
situada no Loteamento Jardim das Laranjeiras, no Bairro Pagnoncelli, que a 
denominação em epígrafe possibilitará que as futuras gerações tenham 
ciência que familiares seus tiveram importante participação na construção da 
história de nosso Município. 
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a 
regimental tramitação do Projeto de Lei 221 /2020. 
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020. 
RodriQo
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Jlis'é Correia 
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Relator 
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Amilton Maranoski ~ PL 
Membro 
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'Faoric10 Preis de Mello - PSD 
Membro 
~ lt~~ Gift~~t ~s Boff Ge arf'PSDB 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~ ~ .. (46) 3272 _ 1soo1 3272 - 1534 í];ar.~ 181 http://www.patobranco.pr.l eg.br / vereadorrodrigo@patobrcmco.pr.leg.br [!)füW:l 
PROJETO DE LEI Nº 221/2020 
Denomina via pública de "Vitor Angelo Faggion". 
Art. 1° Fica denominada de "Vitor Ângelo Faggion", via pública localizada no 
Loteamento Jardim das Laranjeiras, Bairro Pagnoncelli, no Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'"' (46) 3272 - 1500 
C8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
08/0112021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABTNETE 
LEl Nº 5.687, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 
LEI Nº 5.687, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 
Denomina via pública de "Vitor Angelo 
Faggion". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de "Vitor Ângelo Faggion", via 
pública localizada no Loteamento Jardim das Laranjeiras, 
Bairro Pagnoncelli, no Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria cio Vereador Clauclemir Zanco 
Gabinete do Prefeito, 6 de janeiro de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificador:6B527905 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios cio Paraná 
no dia 08/0112021 . Edição 2175 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identi fícador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
\'AWJ.diariomunicipal.com .br/amp/materia/6B5279D5/03AGd Bq 24 _ OTfoF -GIJ Fmvlloe9b09z4 ygj_ BCujmaJL 7GEdfXLflllj86Ypv5dN 37BuE 4 4 uugN. . . 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
8 de janeiro de 2021 
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<.7-, . 1· ..-.C!l>rµb•-ir'~ •• t,r1'-1l• r~ •• .......-bcr;r::&.a°'.lf k"I 
PLO 221/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Denomina via pública de "Vitor Angelo Faggion". 
(Via pública localizada no Loteamento Jardim das Laranjeiras, Bairro Pagnoncelli, no Município de Pato 
Branco, Paraná) 
Autor: Claudemir Zanco - PL 
Protocolo: 3802/2020 Data de entrada: 4 de dezembro de 2020 
Leitura em Plenário: 7 de dezembro de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 8 de dezembro de 2020 
Emitido em: 8 de dezembro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 8 de dezembro de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020 
VOTAÇÃO NOMINAL 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos. 
Ausente o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 751/2020/DL, datado de 17 de dezembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5687, de 6 de janeiro de 2021. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7802, de 8 de janeiro de 
2021 e no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 8/1/2020. Edição nº 2175. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(8l http://www.patobranco .pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br 

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