texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
RA MUNICIPAL DE
CÂMA
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 49/2020.
SÚMULA: Atualiza os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
PROPONENTE: Mesa Diretora.
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD.
O projeto em análise visa conceder reposição salarial aos Vereadores da
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016,
na ordem de 3,92% ( três vírgula noventa e dois por cento), conforme a variação
estabelecida pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A reposição será
concedida a partir do mês de março deste ano.
Sabe-se que o INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos
salários dos colaboradores, diante disso, faz-se necessário a atualização anual do
mesmo proporcionando valorização aos profissionais.
Após análise, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo o
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
Amiltón Máranoski -PL abricio Preis de Mello - PSD
Membro Presidente - Relator
Mêembr
Rodrigo JoSé Correia - Podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500/3272 - 1520 E
ÉS http://www. patobranco. pr. leg.br / vereadorfabricioQpatobranco.pr.leg.br Obs
open original →