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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 50/2020.
SÚMULA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Pato Branco.
PROPONENTE: Mesa Diretora.
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD.
O projeto em análise visa conceder reposição salarial do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários do Município de4 Pato Branco, fixados pela Lei nº 4.824, de
13 de julho de 2016, na ordem de 3,92% ( três vírgula noventa e dois por cento),
conforme a variação estabelecida pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor. A reposição será concedida a partir do mês de março deste ano.
Sabe-se que o INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos
salários dos colaboradores, diante disso, faz-se necessário a atualização anual do
mesmo proporcionando valorização aos profissionais.
Após análise, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo o
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
arános
Amilton4 ki - PL abricio Preis de Mello - PSD
Membro Presidente - Relator
Membro
N
Rodrigo José Correia - Podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
44 (46) 3272 - 1500 /3272 - 1520
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricioQpatobranco.pr.leg.br
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