MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 69/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1 Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial por Anulação de
Categoria Econômica no Orçamento do Municfpio de Pato Branco, na Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de R$ 237.136,49 (duzentos e trinta e sete mil cento e
trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), referente ao Recurso Estadual do
Programa VIGIASUS, Fonte 497- Bloco de Vigilância em Saúde, conforme Resoluções
SESA n° 174/2014, n° 10/2015, n° 22/2015, n° 261/2015, n° 600/2015 e n° 616/2015
para atender as necessidades das atividades de vigilância em saúde em nosso
Municfpio.
Desta forma, visando atender as necessidades da população e da
\ Administração Municipal com a maior brevidade possível, solicitamos que este projeto
de Lei seja aprovado em Regime de Urgência, pelo que antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA, GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 'Nt JJ ;)../ Ml'+
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2017, no valor de R$ 237.136,49 (duzentos e trinta e sete mil cento
e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 237.136,49
0043 Manutenção da Saúde -237.136,49
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.312 Proorama VIGIASUS 237.136,49
2.312 Programa VIGIASUS -237.136,49
I Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 237.136,49
(duzentos e trinta e sete mil cento e trinta e sois reais e quarenta e nove centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.312 Programa VIGIASUS
3.3.90.30- 497 Material de Consumo 58.000,00
3.3.90.39- 497 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica 49.136,49
4.4.90.52- 497 Equipamentos e Material Permanente 130.000,00
Subtotal 237.136,49
I Total 237.136,49 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a
seguir:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.312 Programa VIGIASUS
4.4.90.51 497 (6868) Obras e Instalações / \ -237.136,49
\
Total I -237.136,49
Art. 5° Esta Lei eJlliará_em vigor~ ~ua ublicação.
(_~ ~~ AUIU~
""' O"ommo ~:,.:: • Polo I B~' • "'""' F~ 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~âmtUO/Jk~icpn~dtY§J~~~ Estndo do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 112/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 112/2017, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercido de 2017, no valor de R$ 237.136,49
(duzentos e trinta e sete mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercfcio financeiro de 2017, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao
Recurso Estadual do Programa VIGIASUS, Fonte 497 - Bloco de Vigilância em Saúde,
destinado a despesas com material de consumo, outros servidos e equipamentos e
material permanente, conforme Resoluções SESA no 174/2014, no 10/2015, no 22/2015,
no 261/2015, no 600/2015 e no 616/2015 para atender as necessidades das atividades
de vigilância em saúde em nosso Município, conforme diz mensagem.
;j. 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
;,I. 08.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
;j. 10.304.0043.2.312- Programa VIGIASUS
;.!. 3.3.90.30- Material de Consumo- Fonte 497
;.!. 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica- Fonte 497
,_. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente- Fonte 497
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3
3
Despesas com álcool automolivo; gasolina automoliva; diesel
automotivo; lubrificantes automolivos; combustlvel e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
DE produtos de higienização; material gráfico e de processamento
de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico. hospitalar e
ambulatorial; material qufmico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, Oâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
OUTROS
3 90 39 00 00 SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURiDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurfdicas para órgãos públicos. tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás. água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex. correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomlnio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral I (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~ÔDUIMI/vfktnwpo~á&g'J~$w~ Esh1do do Paraná
asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxilio-creche (exclusiva a indenização
a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular;
e outros congêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e ulensilios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensilios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
EQUIPAMENTOS E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
4 4 90 52 00 00 MATERIAL segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
PERMANENTE artlslicos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensllios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensilios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veiculas diversos; veiculas ferroviários; veiculas
rodoviários; outros materiais permanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
.,j.a prévia autorização legislativa e
'*a indicação de recursos.
A Lei n°. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem como
o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
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~~Jt,I/Hicpo~~%~/B'~mtCt'Y Estado do Paraná
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prevta
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, páginas do Relatório "Relação da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 11 de agosto de 2017, o qual
demonstra os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2017 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as
normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de agosto de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272·1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-maU: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Do tacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
3915 Fonte .... :
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00
3.3.90.30.39.01.00 PNEUS
2968 Fonte .... : 303 Saude/percentual
0,00
3.3.90 30.39.02.00 CAMARAS DE AR
3174 Fonte .... : 303 Saude/percentual
0,00
0,00
0,00
0,00
vincu.s/receita
0,00
0,00
0,00
vincu a/receita
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
imposto
0,00
0,00
o, 00
Desdobramento
imposto
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.39.99.00 OUTROS MATERIAIS PARA ~ENCAO DE VEIC Desdobramento
3381 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.44.00 00 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E AFINS
4786 Fonte .. .. : 303 Saude/percentual vincu s/receita
0,00
103040043.2.312000 Programa VIGIASUS
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
6865 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
6866 Fonte .•.. : 497 Vigilancia em Saude
0,00
o,oo
0,00
0,00
23.348,81
0,00
0,00
10.353,80
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JU
6867 Fonte .... · 497 Vigilancia em Saude
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E ItiSTALACOES
6868 Fonte. 497 Vigilancia em Saude
0,00
153.580,00
0,00
0,00
396.047,70
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6869 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 63.4 73. 45
0,00
0,00
4.4.90.52.42.00.00 MOBILIARIO EM GERAL
7073 Fonte ...• : 497 Vigilancia em Saude
0,00 0,00
0,00
0,00
103040043.2.334000 Implantacao do Nucleo de Violencias
3.3.90,14.00.00.00 OlARIAS - PESSOAL CIVIL
6870 Fonte .... : 497 Vigilancia em saude
0,00 ' .500,00
0,00
0,00
].3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
6871 Fonte .... : 497 Vigilancia em saude
0,00 l . 500,00
0,00
o.oo
3.3.90. 39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
6812 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
;ru
imposto
0,00
0,00
o,oo
Desdobramento
imposto
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CPcet11 - Contabilidade Publica - Emiaeao: 11/08/2017 as 9hl6mln (45)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
o.oo
0,00
0,00
0,00
0,00
o.oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o.oo
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Agosto de 2017
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
23.348,81
0,00
0,00
10.353,80
0,00
0,00
153.580,00
0,00
0,00
396 .047,70
0,00
0,00
63.473,45
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
2.500,00
0,00
0,00
1.500,00
0,00
0,00
Folha;
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23.348,81
0,00
0,00
10.353,80
0,00
0,00
340
153.580.00 ~ 0,00
0,00
~3 '::(.1~<;;,'-tj
396.047,70
0,00
0,00
63.473,45
0,00
0,00
0,00
0,00
2,500,00
0,00
0,00
1.500,00
0,00
0,00
~~~árY~~91~ : Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
j
i
PARECER ~O PROJETO DE LEI N" 112/2017
Autnr·es: Executivo Municipal i
Re,lator:. Marines Boff Gerhardt- 'PSDB
""umula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
de R$ 237.136,49 (duzentds e trinta e sete mil cento e trinta e seis reais e quarenta e 1 centavos). I
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa a abertura de crédito
por Anulação de Cat~goria Econômica no orçamento. do Município de Pato
Br~u1co na Secretaria Municipal ~e Saúde.
I
'
AN~o~LI'l:ll:
I O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem n• 69/2017, tem o
de abrir crédito especialjno valor de R$ 237.136,49 (duzentos e trinta e sete mil
e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), referente ao recurso Estadual do
I
VIGIASUS, Fonte 497r Bloco de Vigilância em Saúde.
Este valor será dividido ~m R$ 58.000,00 ( cinquenta e oito mil reais) em materiais
R$ 49.136,49 (quarenta e nove mil cento e trinta e seis reais e quarenta e
centavos) a serviços de terceiros, Pessoa Jurídica e R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
' destinados a equipamento,s e materiais permanetes.
Após análise do Projeto cte Lei 112/2017, pelo interesse público e pela legalidade,
nnll"h'ns por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
Rua ~raoribóia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
,. a.'i)f.l.dep<i:
~- '!> ~ g dl
, ~Fis--m
I "" ~ ~
~dnuuayflatUc#al~~oh~umUY~l] : Estado do Paraná
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• I
E o nosso parecer, SMJ. /
i
Pato Branco, 14 de agosto de 2017.
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·41!f.~ I Membr:~~~~ PSD
Centro
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Fo'ne: (46) 3272-1500 85501-262
e-m~il: legislativo@camarapatobranco.com.br
'
Pato Branco Paraná
o .. . .
PROJETO DE LEI N'112/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 237.136,49 (duzentos e
trinta e sete mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e nove
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 237.136,49
0043 Manutenção da Saúde -237.136,49
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.312 Programa VIGIASUS 237.136,49
2.312 Programa VIGIASUS -237.136,49
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio
de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econõmica no valor
de R$ 237.136,49 (duzentos e trinta e sete mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.312 Programa VIGIASUS
3.3.90.30- 497 Material de Consumo 58.000,00
3.3.90.39- 497 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica 49.136,49
4.4.90.52- 497 Equipamentos e Material Permanente 130.000,00
Subtotal 237.136,49
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos
de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir:
Código Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.312 Programa VIGIASUS
4.4.90.51 - 497 (6868) Obras e instalações
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-237.136,49
82
Edição no 6960
loiiJitiCiPio DE PATO BA14C0- E$T,Ioll0 IXl PAII.I.HA
I..BII"USI, DEt4DE,IIIGO$TODE:IQL7
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Eopodol no eurdr.D ele 2017. "' nlor de Rt
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·~·~odoPPA(Hw"<l ~dopeio6o:IO'I-W017,.,..........~
Art_ 4' , .. ~do"''""'""~~ ~«i.-....... ,........de~p.vâololoob>lolcloo~~cata'anloclo""i...
""""""'"emrlp, ............. _._.~_
ArLI"Eololol-ll'"ilom....,..,.dlilade
Galõt>eiodol'foldo,216o19<11iodo:DL7.
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MJGI.ISa<I!Oli!CCI11
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NJGUSnHHO ZIJCCHI
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
~DE PATO B»>CO-ESTADO DO PAANIA
I..EIII".us!, DE 240E AOOSTODE2011
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Eopeeia!Ne•-de201T,I>O.a.b'de1U
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okroo;fH poooen:. .. do lOO (l.ol doe ~ ~·) do ......,., do ))17.
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do~ooo<le~dooFtwedoRecuw~•••On...,e<ifil:_.
::~ FIU.S- Bloca elo"""""'-"' 4o ~lo Sooaiol E..,..W do ..... ,
........ -.o.l'6rWL1110!1.11i1211S .
ll.n.6'EIIolol- ... v9>o"Ndili6e..,.poti~oçlo.
GolftlodoPtolelo.244o ... <lo2QI7. Al.GIJSIIN-IOZUCCHI
-
~OEP~T08ANCO-~ST..w»I>OPNUMJ.
PfÇR:OOII"a.HJ.OE H OE IIJGOSlODE õMH AlnCr_E._.,.oooxW<D>do
21ll7. N valor do RS 60~.00 (>,.-,...,..'"") 0Prdt""doPolo&..-.E-clo-.no.-6e"""'~
...... -,polo""-07.r..~)Wll,dol.ol~~o.- ..... .,. .... n• 11.000. do 2~ do og.>tlo do 2017. DEGRETA;
.lri.l'f",..al-.oPoor-dol.oln'OIII~Iloa~ERy6oo~o
cloPP~(Piotlo~cloporiodo2014"2017,.--ooquo
kt.2"F"~o-oo;hdol.oln'4.Slo>2016o.-.,;e..pool.trloooodo
LOO(I. .. doOr-.Oo~oJclo.....,lcbdo2017.=-oovuo
1"' 2.315 ..
MI'F""'-no~Ge<aldou..o<ipoclol'olo~E~
doi'anna.c.NdmEIÇOciolpc~&<....,do~no-..brcloRSOO.O:O.OO(S<•
....... )Ndo~~--~-
M4"Pora~6op-e-Clk!OoEspociol,..,oa.t4ooor
<leE~«...,6!~deF~deR=..o...-....-_oWn05p0<.r.:..k
~,IUI-I!IIooodo,. __ .. ~kdolllfiO<ILal4•.uul _eo-pltlhhdo-l'o!WioUOSI!wtU .
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kt.6'EYI0eaolo-llllv\;,P'Mclolodo .... ~
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LEIII"Uit, D1i liDE lc;OST001;20!1
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E.,..,W,., nwd::D do 2011, no nbr doe Ri
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MI'.A.mrizao&~~·Kn-no~Gonldo
llo.ri;;pó> do Pilo -· Ellado do ........ ""' Cr4dlo EOpeãol por~ do Colep'ol E-r>:~nbdoRS2l1.136,EI(-o!rDao .... ml,~olm!oo.OIVoioo
_.,too'-..U.O.)noclo•~lmci:ftal~......,.
Ari.S'Esial.&lonr.em\!gol...a.W.deu~
Oabi-oole do Preltio. 24 de IV"*' de 1017.
AUGI.ISTIMlO . ZUCCHI ....,
l.lll!lldPio DE PATO BAIIOO- ESTADO 00 PARAJIJ..
DECR.ETO 11•& 171, DE 24 DEAGO!ITO Dli2011
U!ie CrH"Ikl ESJ~Klalno ereroDI de 2017 . ...,
-.ak:rde Rl23713M9(~e l!intl a"""" __ rnl.wjoelr'rla , e""" 1ooisequ;vorta • !""""'
0Pt.W06ePa!o ~. Eolodo6of'annl.ooo.sode"-""$ ~q..e
1>eo ~ Wl4orida•pC~ ad. 47,........, xxa da lei~ U.ri::ipal e~~"' l1!i n• MOI. dl2t6e "9001<1 do X/17,
D~CRETk
Ari.3'Ro.a"""""no~G.voldo~6ePal<llb">:o.Eslado
do Pannl. '-"" CrMio Espeo:iol por ~ 6e Colegcria E~ N wb" de Rl
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06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N" 5.001, DE 24 DE AGOSTO DE 1017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especilll no exercicio de 2017, no \'ollor de R$
237.136,49 (duzentos e trinta e sete mil, cento e trinta
e seis reais e quarenta e nove centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro,·ou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art Ja Autoriza o Executivo Municipal altemr o Programa da lei n"'
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/20 17, oonfonne segue:
r,....,.,. .. ~ úpttllinfioo 'dorRS
''" ~ .. - :UJ.I.\6,49
""---· ._ .. _ 2.17,1.\6,49
Art. :z• Autoriza o Executivo Municipal alternr aç;io da Lei n"'
4.836/2016 e alterações postcrior.:s da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exerclcio de 2017, confonne segue:
,, .. ""'"""" 'alorRS
~" ~VKilASUS 237.116,4~
" ~VJGIASUS -:!J7.1J6,49
Art. 3• Autoriza o Ex~ulivo Municipal a abrir uo Orçamento Geral
do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um C1édito Especial
por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 237.136,49
(duzentos c trinta c sete mil, cento e lrinta e seis reais e quarenta c
nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
- r..~J· \"olorRS
.. ~\RL\.\IW.lOP.\LDI:S.\ÚDE
... , rmmo l!ID'JC!f'.\L DE S.\ÜDE
" ~""'
'""' 'J&olbelo SooftJrio
IIJOUO.U MonltlfJ<odaS..6,.
"" ~VKiiASUS
.J.90.JO--t97 M:1ierW de Consumo «00,00
..1.90.39-~97 Oulms s.:rv;.,.-cs.S..T«<:<in>s- Pessoa furiJic:o ~.136,.~9
.4.90.52-491 Eqa~~MoL<rialP""""""""' IJO.OOO,OO
~ ...... lm.1J6,.~t
Art. 4• Paro Cobertura do p1esente Crédito Suplementar ser.\ utilizado
os nxun>os de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do
orçamenlo progmma em vigor, confonne discriminado a seguir:
.... l:lptdllnf& "'"'" ~ ECRETARIAMUXICIPALDI:SA(;m:
i'"' f"UXDO.\IUMCIPAL DE S..\("DE
" i""' ,..,.. i:ill~~<loSoaib\rb
11.104.00.0 M .. o~J.o oh S•idc
i"" ~VKilASUS
.4.90.jl --4',17(68611) ,....,....,.,., .!.H 116,4~
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaceutini
Código ldenlilieador:DAOC9897
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municfpios do Paraná
no dia 25/08/2017. Edição 1325
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no sile:
http:llwww.diariomunicipal.com.brlampl
http:/lww.Y.diariomunicipal.com.br/amplmateriafDAOC9897 1/1
06/09/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO l\0 11.171, DE 2 .. DE AGOSTO Dl: 1017
Abre Crédito Especial no exerclcio de 2017, no valor
de R$ 237.136,49 (duzentos e trinta e sele mil, cento
e trinta e seis reais e quarenta e nove centa\'M).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paran:i, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo arl. 47, inciso XXIH, da Lei
Orgânica Municipal, e com base na Lei n"' 5.001, de 24 de agosto de
2017,
DECRETA:
Art. t• Fica alterado o Programa da Lei 11° 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017,
confonne segue:
r"'lnma f-1pedfou~lo ..... i= ~.I<> da~ J7.1J6.49
i= M.louien>,-:loda SID.k ·2l7.1M,49
Arf. r Fica alterada a ação da Lei n° 4.83612016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizçg 0.-çamentárias) do exerclcio de
2017, confomte segue:
\ri• _ .. 'olorRS
C'" l'rog<3rna VKiiASliS !.17_!36,4\1
'-'" l'mgr-ama VIGIASIJS pn.B6.~9
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito EsplXial por Anulação de Categoria
Econômica no valor de RS 237.136,49 (duzentos e trinta c sete mil,
cento e trinta e seis reais c quarenta e nove centavos) na cla.ssilicaçào
funcional progrruruUica abaixo;
.... -· ':ti>N-RS
u ECRI::T\RL\ \IUXICIP.\L DE S.\(lJE
~· f"U'"DOllW.IOUI. OC.S.\ÚD[
"
""' "''"' ~•doSnllhU
,._...,., Uu•t""fkdoS..Wdt
"-'" ~\'JGIASlJS
_)_\I(I_Jj}-~97 ~ ... Úllt5U11!0 um,oo
.J.\11).39-497 ~ S<niços ..._, T.:ruimo- Pc=a ~ -19.136,49
.4.'il0.5l-4'J7 ~eMaL<rial~ lJOJlOO,OO
!S"IItot•l fl7.1J6,-It
Art. 48 Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado
os recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do
orçamento programa em \'igor, confom1e discriminado a seguir:
f>'•· f:.lpe<lf'K"O(Io 'olor RI
" SJ:CRI:TARL\.\IU.\ICIP.\LDES.\ÚDE
..... RP.\'00 .\111:\ICIP_\L DJ:::S.\(lJE
" "'"' ,.,.. ~•cbS.•IIJirto
'""'-"" ~ln•iftfi<> do S..Ue
'-'" rograma \'Ki!ASUS
,4_9C).jl 491 (6&68) fú!n<ei~ 2Jl.ll6,4\l
Art. 58 Este Decreto entra em vigor na data de :;ua publiC<Jção.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
AUGUST/NHO ZUCCHI
PreFeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Cddlgo ld('ntiricador:55752397
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/08/2017. Edição 1325
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei1a
infonnando o código identificador no sitc:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
htlp:flwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/55752397 1/1
a;
'\\')
Regime de urgência
MENSAGEM N° 69/2017
PROJETO DE LEI N° 112/2017
RECEBIDA EM: 8 de agosto de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 237.136,49 (duzentos e trinta e sete mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e
nove centavos).
(Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Recurso Estadual do Programa VIGIASUS,
Fonte 497- Bloco de Vigilância em Saúde, conforme Resoluções SESA n° 174/2014, n°
10/2015, n° 22/2015, n° 261/2015, n° 600/2015 e n° 616/2015 para atender as necessidades
das atividades de vigilância em saúde em nosso Município)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de agosto de 2017.
DISTRIBUI DO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de agosto de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan- PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de agosto de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan- PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 723, de 23 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 5001, de 24 de agosto de 2017- Decreto n° 8177, de 24 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6960, de 25
de agosto de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1325, de
25 de agosto de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br