materia nº 188/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 213/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 141/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 213/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 32.317,46 (trinta e dois mil
trezentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, que tem por objeto a melhoria da
infraestrutura urbana do Município com reflexo direto nas condições de trafego e de
mobilidade da população, sendo destinado a continuidade das obras de
pavimentação de vias urbanas que estão sendo realizadas, com a execução total
de 64.963 m? de recape asfáltico.
Analisados os artigos 1º e 2º do projeto, observa-se que os mesmos
devem encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
LA
E
Carlinho Anton zzo (DEM)
Presidente
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormaccarimpatobranco.pr.leg.br
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná a
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