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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2019
Autor: Fabricio Preis de Mello- PSD
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula: Dispõe sobre a criação do Projeto Entender Direito, voltado a estudantes da rede
municipal de ensino, e dá outras providências.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de criar o Projeto Entender Direito, voltado a
estudantes da rede municipal de ensino.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa criar em nossa rede municipal de
ensino o projeto Entender Direito.
O projeto tem o objetivo de levar a nossas crianças noções de cidadania, direito e
civismo entre outras, desenvolvendo desde sedo valores como igualdade e justiça.
Aduz o autor que quando nossas crianças e jovens aprendem seus direitos e
deveres, desenvolvem um papel mais dinâmico e participativo na comunidade e esta por
sua vez começa a se transformar, pois quanto mais jovens entenderem sobre o estado
mais difícil será a vida de políticos que querem uma população ignorante de seus direitos
para que possam ser manipulados.
O presente projeto foi submetido a análise da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, as instituições de ensino superior instaladas em nosso município que oferecem o
curso de Bacharel em Direito; ao Tribunal Regional Eleitoral e a OAB/PR - Subseção de
Pato Branco.
infelizmente obtivemos apenas o retorno da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura a qual se posicionou completamente favorável a matéria.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500/3272 - 1505
htip://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de dezembro de 2020.
Amiltom Maranoski - PL F cio Preis de Mello - PSD
Relator Presidente
da Soft EA go
Membro-
odrigo J8sé Correia - PODEMOS
Membro
Q Rua Árariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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