materia nº 189/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 48/2020 
Proponente: Mesa Diretora 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora dessa Casa de Leis visa 
conceder reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, 
tendo como base o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do período de 
março de 2019 a fevereiro de 2020. 
O Projeto foi protocolado em 16 de março de 2020, entretanto em 1 de junho do 
mesmo ano, a Presidência emitiu despacho solicitando a suspensão da tramitação a 
fim de que fosse avaliado juridicamente a extensão da Lei Complementar nº 173/2020 
a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrantamento ao Coronavírus 
SARS-CoV-2 (Covid-19). 
Em 25 de novembro a Presidência solicitou o retorno da tramitação regimental 
tendo em vista o entendimento de vários Tribunais de Contas e da própria Procuradoria 
Geral do Estado do Paraná. 
Cabe salientar que o Art. 2° do Projeto prevê que a revisão geral anual será 
concedida a partir do mês de março de 2020. Sendo necessário apresentação de 
emenda para que seja pago também o retroativo, segundo previsão constitucional. 
E que essa concessão não conincide, segundo Parecer Jurídico (f.9), com 
nenhuma proibição prevista na LC 173/2020, tendo em vista que a reposição refere-se 
apenas a inflação. Portando, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis posiciona-se 
favorávelmente a normal tramitação estando em conformidade com as normas 
vigentes. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2
~ 62 - Pato Branco - Para ná 
~ '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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VOTO DO RELATOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 30 de novembro de 2020. 
José ~· & n Fei osa 
~elator 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
1:8l http://www.pato branco.pr.leg.br / vereado rg ilsonfeitosa@pato branco. pr.leg.br