Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
CÂMARA MUNICIPAL DE
OBRAN O
Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 384112020
Data: 08/12/2020 · Horário: 17:14
LoglslaUvo - PLC 1212020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2020
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o
sistema tributário do Município de Pato Branco.
Art. 1° O art. 105 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105 O recolhimento do imposto poderá ser efetuado integralmente no
ato da consumação do fato imponível ou parcelado para os contribuintes que
forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de Transmissão Inter Vivos -
ITBI.
Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput será regulamentado
pelo Poder Executivo."
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
N--~
JUSTIFICATIVA
PROTOCOLO GERAL 3841/2020
Data: 08/12/2020 - Horário: 17:14
Legislativo - PLC 1212020
O principal objetivo desta alteração na lei complementar é o de facilitar ao
adquirente de um imóvel o seu registro, o que o torna efetivamente ser dono do mesmo, e
estimulá-lo a registrar o seu bem, acabando com os "contratos de gaveta" hoje existentes.
Principalmente para os imóveis ditos populares, o contribuinte muitas vezes adquire o bem
com todas suas economias e quando procura o cartório para registrar, muitas vezes se vê
impedido em função de não dispor desses recursos para fazê-lo. Com isto, deixa de
registrar o bem e o município perde receita.
Ocorre que a compra por meio de "contrato de gaveta" traz riscos evidentes.
Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o
imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, o proprietário antigo pode
falecer e o imóvel ser inventariado e destinado aos herdeiros, o atual proprietário pode
tornar-se inadimplente em relação ao pagamento do IPTU, trazendo transtornos ao antigo
proprietário, entre outros.
Com a aprovação da presente proposição, além de facilitar a regularização
desses contratos, aumentará a arrecadação do município, pois a pessoa no ato que
adquirir o imóvel e não tendo condições de efetuar o pagamento do ITBI em sua totalidade,
a partir do momento que tiver a opção pelo parcelamento certamente optará por regularizar
sua situação com a posterior escrituração do bem adquirido, não deixando a mercê do
"contrato de gaveta".
O parcelamento do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis {ITBI), no
entanto, não reduz nem dispensa a oneração fiscal. O mesmo apenas possibilita que a
obrigação tributária seja parcelada, facilitando assim que o contribuinte legalize a situação
do seu imóvel.
Como a maioria dos parcelamentos se dará dentro do mesmo exercício fiscal, ou
do mesmo ano, não ocorrerá perda de receita do município relativo ao exercício do ano.
No entanto, se o contribuinte ultrapassar o exercício fiscal em número de
parcelas, estas serão corrigidas pela unidade fiscal do município. (UFM).
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei Complementar nº 12/2020.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2020.
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·
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1 /2021 /DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
drigo Brandão
Secretário
~ Rua Arariboia. 491, Centro - 85501-282 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRAN O
PLC 12/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
(O recolhimento do imposto poderá ser efetuado integralmente no ato da consumação do fato
imponível ou parcelado para os contribuintes que forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto
de Transmissão Inter Vivos - ITBI. Parcelamento do ITBI. O objetivo é facilitar ao adquirente de um
imóvel o seu registro, o que o torna efetivamente ser dono do mesmo, e estimulá-lo a registrar o
seu bem, acabando com os "contratos de gaveta" hoje existentes. Principalmente para os imóveis
ditos populares, o contribuinte muitas vezes adquire o bem com todas suas economias e quando
procura o cartório para registrar, muitas vezes se vê impedido em função de não dispor desses
recursos para fazê-lo. Com isto, deixa de registrar o bem e o município perde receita)
Autor: Claudemir Zanco - PL
Protocolo: 3841/2020 Data de entrada: 8 de dezembro de 2020
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
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