MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAfWIÁ GABlllETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 148/2020
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111a111111111
PROTOCOLO GERAL 3842/2020
Data: 08/12/2020 - Horário: 17:25
Legislativo
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que "Institui o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporle
Coletivo para enfrentamento a situações de Calamidade Pública e de Emergência" .
O Transporte Coletivo Regular de Passageiros, serviço de natureza essencial por
força da Constituição Federal, deve ter contínuo desenvolvimento, visando aprimoramento
tecnológico, eficiência, pontualidade, quantidade e qualidade no atendimento ao deslocamento
de massas e é ferramenta imprescindível ao enfrentamento de situações de emergência e de
calamidade pública, garantindo assim o transporte dos recursos humanos a setores primários a
sobrevivência, tais como hospitais, farmácias, laboratórios, clínicas médicas, mercados e
outros.
Cabendo destacar que a diminuição de veículos de passeio em áreas e período de
emergência e calamidade pública, visam diminuir riscos a saúde bem como propiciar maior
agilidade na recomposição da normalidade.
Quanto ao período vivido neste momento de enfrentamento a Pandemia pelo novo
Corona Vírus Covid-19, houve drástica e brutal queda no número de passageiros pagantes
(passageiros equivalentes), levando o sistema à beira do colapso financeiro, sendo minimizado
pelos ajustes de linhas e horários realizados pelo Órgão Gestor.
Contudo, a Lei Federal de Diretrizes de Mobilidade Urbana, Lei 12.587/2012, trás
em seu art. 8° inciso V "modicidade da tarifa para o usuário;", denotando a incumbência do
poder público em manter a tarifa em níveis acessíveis a população, bem como o art. 9° da
mesma lei, trás luz para o acompanhamento sistemático do sistema, averiguando se há défict
ou superávit tarifário para o sistema no período, e quais medidas devem ser adotas pelo poder
público.
"arl. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do
serviço de transporle público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de
licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporle
público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
§ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário,
o déficit originado deverá ser coberlo por receitas extratarifárias, receitas
alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrasetoriais e
intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporle, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. "
Neste sentido, é o Contrato nº 180/2017/GP, o qual em sua Cláusula XII - Do risco
geral da redução da quantidade de passageiros, em seu item 2 assim prevê: "Não se constitui
risco a ser assumido pela Concessionária, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato
causado por conduta omissiva ou comissiva da Concedente por fato do prícipe, por caso forluito
ou força maior ou por qualquer evento em razão do qual a Lei ou o presente contrato assegure a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão".
Ainda no mesmo contrato, em sua Cláusula XIII - Do equilíbrio econômico e financeiro
do contrato, traz a seguinte pactuação:
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 •
Fone/Fax (46) 3220.1544
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAJWJÁ GAB"IETE DO PREFEITO
1. O equilíbrio econômico e financeiro deste contato constitui princípio fundamental
do regime jurídico da concessão.
2. É pressuposto básico da equação econômico-financeira que presidirá as relações
entre as partes, a manutenção do equilíbrio entre os encargos da Concessionária e a
receita da concessão, originalmente formado pelas regras do edital de licitação e do
presente contrato e pelos compromissos assumidos na proposta vencedora da
licitação.
3. A tarifa será preservada pelas regras de reajustar e de revisão previstas neste
contrato, com a finalidade de que seja assegurada em caráter permanente, a
manutenção da equação econômico-financeira do contrato.
4. (. .. )".
O Decreto 8.641, de 20 de março de 2020, estabelece Situação de Emergência no
Município de Pato Branco por infecção virai provocada pela pandemia do novo Corona Vírus
Covid-19. Com sua instituição houve a paralisação do comércio e atividades letivas, bem como
restrição de acessos de entrada e saída do Município. Porém, o transporte coletivo foi adequado
para que se fizesse permanente o transporte coletivo regular dos recursos humanos a sistemas
básicos de sobrevivência como, hospitais, farmácias, clínicas médicas, mercados, e setores da
indústria voltados a gêneros alimentícios e de saúde.
O déficit sofrido no transporte naquele momento chegou à casa dos 75% sobre a
demanda normal, tendo de imediato sido pensado as adequações de linhas e horários evitando
assim a quebra do sistema. Cabe destacar que o sistema foi sofrendo alterações, posteriores
para atendimento a demanda de cada período.
A apuração e levantamento neste período pandêmico, foram executadas a partir do dia
20 de março de 2020, data em que foi promulgado o decreto 8.641, e também iniciou-se a
diminuição no número de passageiros devido a quarentena pelo Covid-19, desta data em diante
foi efetuado o cálculo mês a mês apurando o custo do sistema para o ciclo, a arrecadação
efetuada e a diferença entre os dois, tudo atualizado até novembro 2020, pelo INPC/IBGE.
A concessionária através de protocolo especifico sob nº 424263, enviou o seu cálculo
do déficit gerado no período, contudo o órgão Gestor elaborou cálculo sistemático do período,
conforme se pode verificar em anexo.
Assim sendo, diante de todo o exposto, este Executivo Municipal, vem até esta Casa
Legislativa, solicitar autorização para pagamento do valor de R$ 2.469.867,40 (dois milhões,
quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos),
referente ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 180/2017/GP do Consórcio Tupa,
valor este calculado até o mês de novembro de 2020.
Certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja
apreciado por Vossas Excelências, momento em que reiteramos nossa admiração e respeito
aos dignos componentes dessa Egrégia Casa.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2020.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEfTO
PROJETO DE LEI Nº d-.-\- /2020
Institui o Regime Emergencial de Operação e
concessão de subsídio orçamentário
extraordinário na modalidade indenizações e
restituições à Tarifa do Transporte Público
Coletivo Urbano Regular de Passageiros para
enfrentamento a situações de Calamidade
Pública e de Emergência decorrentes da
Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a
Concessionária pelo Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio orçamentário
extraordinário na modalidade indenizações e restituições, à tarifa do transporte coletivo urbano
municipal, como medida de mitigação dos efeitos da queda de demanda decorrente da paralisação
do comércio, instituições de ensino, setores industriais e prestadores de serviços, durante o estado
de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19.
Art. 2° A indenização e restituição, fica limitada ao valor de R$ 2.469.867,40 (dois
milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta
centavos), a ser paga em parcela única, mediante prévio termo aditivo ao contrato de concessão e
posterior aferição em processo de revisão tarifária.
Parágrafo Único. Se, na apuração da tarifa de remuneração do serviço, verificar-se
que a restituição e indenização concedida, somada à tarifa pública atual, importou em superávit
tarifário, poderá o Poder Executivo optar entre a redução da tarifa pública futura ou a devolução pela
concessionária do valor excedente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento ao consórcio, até o
valor de R$ 2.469.867,40 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e
sete reais e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentária, o que poderá ser feito via
Decreto do Excecutivo, conforme segue:
05.02.04.122.0007 .2.216.3.3.90.93
R$ 2.469.867 ,40.
05. Secretaria de Administração e Finanças
02. Departamento de Administrativo
04. Administração
122. Administração Geral
Indenizações e
07. Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.216. Manutenção da atividade administr ·va
3.3.90.93. Indenizações e restituições R$ 2. 69.867,40
Fonte de Recursos - 000
restituições
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na dat e sua publicação, perdendo seu efeito
quando atingir o objetivo a que s propõe.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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' ' :· MUNICÍPIO DE
, · PATO BRANCO ~ 1J" Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públi cos
DEPATRAN - Departamento Muni cipal de Transito
Pato Branco, Pr, 02 de Dezembro de 2020.
Memorando nº 134/2020.
Do Coordenador do OGTCM.
Ao Chefe da Procuradoria Geral do Município de Pato Branco
Assunto: Cálculo do Déficit no Transporte Regular de Passageiros .
Trata-se de encaminhamento do cálculo do déficit gerado no transporte coletivo
regular de passageiros, proveniente do refiexo na demanda de passageiros peio
enfrentamento da pandemia do novo Carona Vírus COVID-19.
O processo sob protocolo de nº 424263 e 426460, ambos de origem do
Consórcio Tupã, trazem solicitação da intervenção financeira do Município, junto ao
Consórcio devido ao défict gerado com diminuição expressiva da demanda de
passageiros, neste sentido esta Coordenadoria de posse dos insumos gerados mês a
mês, efetuou cálculo do custo mensal do sistema, deduzindo a arrecadação chegando
ao valor do défict.
Segue anexo as planilhas de cálculo mensais com base inicial o dia 20 de março
de 2020, até o dia 20 de novembro de 2020.
Atenciosamente.
Recebi em I 12020 --
PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO DE DEFICT GERADO NO SISTEMA DO TRANSPORTE COLETIVO REGLLAR DE PASSAGEIROS NO
PERÍODO PANDEM ICO - COVID-19. (34 veículos)
MÊS
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBR1
OUTUBRC
NOVEMBI
MÊS
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBR(
OUTUBRO
NOVEMBF
~
PERÍODO
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 20/03/2020 A 21/0 1
4/2020
5/2020
6/2020
1
7/2020
1
8/2020
19/2020
012020
1/2020
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PER IODO DE 21 /04/2020 A 20/0
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/05/2020 A 20/0
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21 /06/2020 A 20/0
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21 /07/2020 A 20/0
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/08/2020 A 20/0
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/09/2020 A 20/1
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/10/2020 A 20/1
Total do mês 03 a 11/2020
ATUALIZAÇÃO ATÉ SETEMBRO
INPC INPC INPC INPC INPC INPC
VALOR DEFICT ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEM BRO
RS 500.814,48 -0,23% 0,25% 0,30% 0,44% 0,36% 0,87%
RS 360.242,23 xxxxxx 0,25% 0,30% 0,44% 0,36% 0,87%
RS 305.410,09 xxxxxx xxxxxx 0,30% 0,44% 0,36% 0,87%
RS 331.168,69 xxxxxx xxxxxx xxxxx 0,44% 0,36% 0,87%
RS 247.722,37 XX XX XX xxxxxx xxxxx xxxx 0,36% 0,87%
RS 280.884, 79 xxxxxx xxxxxx XX XX X xxxx xxxxxx 0,87%
RS 247.312,42 xxxxxx xxxxxx xxxxx xxxx xxxxxx xxxxxx
RS 196.312,35 XX XX XX XX XX XX XX XX X xxxx xxxxxx xxxxxx
TOTAL DO MÊS 03 A 11/2020 ATUALIZADO PELO INPC - IBGE
VALOR DEFICT
RS 500.814,48
RS 360.242,23
RS 305.410,09
RS 331.168,69
RS 247.722,37
RS 280.884,79
RS 247.312,42
RS 196.312,35
RS 2.469.867,40
l\IPC INPC
OUTUBRO NOVEMBRO 'TOTAL ATUALIZADC
0,89% xxx RS 515.237,94
0,89% xxx RS 371.445,76
0,89% xxx RS 314.144,32
0,89% xxx RS 339.646,61
0,89% xxx RS 252.974,08
0,89%XXX RS 285.828,36
0,89% xxx RS 249.513,SO
xxxx xxx RS 196.312,35
RS 2.525.103,41
/PJ ~
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ln "l: ~
' 1 é '...,':._:J'J:;i:-,
PLANILHA GERAL DE CUSTOS - SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO - PATO BRANCO (COVID-19)
l lndicadorer, OPf>r •rlonais MINIBUS MIDIBUS 8ÁSICO
1 Frota
!Total 1 3 1 8 1 23 1 11 8 bas c/arl
l Mês Referência; looeracional 1 3 1 6 1 21 1
1
m arço- abril/2020 IOuilometrooem Mécfla Mens;l 2108 1 15844 1 91.529 1
!Demanda Média Mensal Equiv. 1
Item C~ficlente P1e<,o Base MINI BUS M IDIBUS BÁSICO cus ro f, ENS.'\t
Mini bus Combustivel 0,2500 2,581 1.360,45
(Diesel S-10) l.1id1bus 0,3333 2,581 13.631,54 112.664,25
Básico 041 43 2581 97.872,26
Minibus 0,0400 1.360,45 54,42
Lubrificantes l.1id1bus 0,0400 13.631,54 545,26 4.51'1,57
Básico 00400 97.872,26 3 914 89
t.linibus 920,00 Rodagem 0,00007059 136,92
l.1id1bus 0,00004800 1.890,00 1.437,41 9.877,81 Pneus Básico 0 00004800 1 890,00 8.303,47
Mini bus 0,00014118 330,00 98,23 Rodagem
Recapagem Mid1bus 0,00012000 530,00 1.007,7 1 6.927,15
Básico 0,00012000 530,00 5.821 22
Peças & Mini bus 0,0042 121.124,00 1.514,05
Acessórios Mid1bus 0,0042 119. 195,00 2.979,88 43.500,99
Básico 00042 445.79500 39.007 06
Custo VJriáwl 177.684,77
Pessoal
Operação 2,0901 2.480,00 21.938,54 43.877,08 153.569,79 219 .385,42
Motoristas
Pessoal
Operação 1,8866 1.600.00 89.526,20 89.526,20
Cobradores
Pessoal
Operação 0,1000 2.480,00 1.049,65 2.099,29 7.347,53 10.496,47
Fiscais/trâfeao
Pessoal de 0,1200 3 19.408,09 38.328,97 Manutencão
Oeneficios 16.945,18 16.945, 18
Pessoal 0,0800 319.408,09 25.552,65 Administrati\u
2. Custo rlf' Pe• •' ··t 400 21t\ 8º
Licenciamento e
Seguro 1,0000 11 ,25 33,74 89,98 258,69 382,42
Obriaatório
Despesas Gerais 0,00 17 119.195,00 595,98 1.589,27 4.569,14 6.754,38
Remuneração de
Diretoria
Bilhetagem e
Controle 1,0000 247,17 741 .51 1.977,36 5.684,91 8.403,78
Ooeracão
J. Custo Administ1ativo 15 540,SS
Depreciação de Minibus 0,0075 12 1.1 24,00 2.725,29
Veiculas Mid1bus 0,0075 119.195,00 7.15 1,70 86.776,63
Básico 0,0075 445.795,00 76.899,64
Depreciação de Mini bus 0,0001 121.124,00 36,34
Máq., lnst., l.lid1bus 0,0001 119.195,00 95,36 1.157,02
Eauio. Bãsico 0,0001 445.795,00 1.02533
Amortização de
Outorga 111 I nima ano 19 2.099.051 91 9.717 83
4. Custo d,. Capil 11 'H .t>'í1 ,48
5. Custo Tota l
691.111,72 sem
6. Margem d e
Re m u neração 12,88% 0,1478 102.175 ,38
Operação e
7 r.11<;.fo r otai !~rrl l ributaçao (5+1>) 79328/,101
ISS (2°1c} +
Contribuição
4% 0.04 17 33.053,63 Previdenci ária
(CPRB=2°1cj
8. Cu sto Total 826.340,73
IPK - lndlce de Passageiros por Quilômetro 1
Valor do custo com a operação, preservados todos indicas de depreciação e impostos
IO I AL
J4
30
109.481
93.008
CUSTO/KM
1,0309
0,041 2
0,0902
0,0633
0,3973
1,6230
2,0039
0,8177
0.0959
0,3501
0,1548
0,2334
3,6557
0,0035
0,0617
-
0,0768
0, 1419
0,7926
0,0106
0,0888
0,891'1
6 ,3126
0,9333
7,2459
0,3019
7,5476
0,8495
PERIO DO DE 20/1.IARÇO A
20/ABR IL
º..!>
--
11 /%
O .. ·,
--
12%
-
0.8%
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- 21,M{
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10,5%
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1 18~'
1 1,8";{
- 81,6o/.
12,4º,(
- 96,0'Y.
4,0%
100%
R$826.340,73
VALOR TOTAL DO CUSTO DO SISTEMA DO TRANPORTE COLETIVO NO PERIODO
DE 20/03/2020 A 20/ABRJ2020
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO SISTEMA NO PERIODO 20/03/20 A
2010412020
R$ 826.340,73
93007.5
1 VALOR ARRECADA COM A OPERACÃO NO PERIOOO 20/03/2020 A 20/04/2020 1 R$ 325.S26,25 ]
~ / ~' e..- -.::: '\\ (11d '_,, :::· 1. ""t-J "
i : ' .t ... ,_ c:.-9 ' .... ?2~
Demanda por Dia (Resumo Analítico)
De: 20/03/2020 até 20/04/2020 - Empresa: [Todas] - Resumo Analítico
Total Geral
Sistema Produto Tarifa Quantidade Valor
Pag/Cartão 0,00 0,00
Total 0,00
Urbano Com 3,50 1.089 3.811,50
Com (lnteg) 0,00 70 0,00
Est 1,75 190 332,50
Est (lnteg) º·ºº 10 º·ºº
Est Leg 1,75 5 8,75
Est Leg (lnteg) 0,00 1 0.00
Func 0,00 259 0.00
Gra 0,00 199 º·ºº
Ido 60 - 64 0.00 292 0.00
ldo65 0,00 450 º·ºº
Pagante 3.50 26.147 91.514.50
PNE cAcom 0,00 1.465 º·ºº
VT 3.50 65.305 228.567,50
VT (lnteg) º·ºº 4.591 º·ºº
VTLEG 3.50 369 1.291,50
VT LEG (lnteg) º·ºº 28 º·ºº
Total 100.470 325.526,25
Total 100.470 325.526,25
~
9de9 ~ TD0228.1
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15/05/2020 09:52
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PLANILHA GERAL DE CUSTOS - SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO - PATO BRANCO (COVID-19)
l lndk:adofP.s Operacionais l.llNIUUS f.llOl6lJ5 BASICO
1 Frota
!Total 1 3 1 8 1 23 1 118 bas ela rl
1 Mós Referéncia: loceracional 1 3 1 6 1 21 1
1
abril- m aio/2020 IOu1lometraçiem Média MenS<! 2108 1 15844 1 91.529 1
!Demanda Média Mensal EQuiv. 1
Item C~f1r iente f fC·, D j •c)Sf' MINll3US hil018US BÁSICO CUSTO :,;ENSAL
Combustivel t.1inibus 0,2500 2.636 1.389,44
(Diesel S-10) Mid1bus 0,3333 2,636 13.922,03 115.269.34
Básico 0,4143 2,636 99.957,88
Mini bus 0,0400 1.389,44 55,58
Lubrificantes Mid1bus 0,0400 13.922,03 556,88 4.610,77
Básico 00400 99.957,88 3.998,32
Rodagem
Mini bus 0,00007059 920,00 136,92
Miclibus 0,00004800 1.890,00 1.437,4 1 9.877,81 Pneus Básico 0,00004800 1.89000 8.303,47
0,00014118 330,00 98,23 Rodagem l.linibus
Midibus 0,00012000 535,00 1.017,22 6.991,58 Recapagem Básico 0.00012000 535,00 5.876,13
Peças & l.linibus 0,0042 121.124,00 1.514,05
Mid1bus 0,0042 119.195,00 2.979,88 43.500,99 Acessórios Bástco• 00042 445.795 00 39.007 06
. Custo Variável 180.250,-19
Pessoal
Operação 2,0901 2.480,00 21.938,54 43.877,08 153.569,79 2 19.385,42
Motoristas
Pessoal
Operação 1,8886 1.600,00 89.526,20 89.526,20
Cobradores
Pessoal
Operação 0,1000 2.480,00 1.049,65 2.099,29 7.347,53 10.496,47
Físcais/tráfeao
Pessoal de 0,1200 319.408,09 38.328,97 Manulencão
Beneficios 16.945,18 16.945, 18
Pessoal 0,0800 319.408,09 25552,65 Administrativo
2 Custo <lf' Pe!><·oal 400 214.6Q
Licenciamento e
Seguro 1,0000 11 ,25 33,74 89,98 258,69 382,42
Obriaatório
Oospesas Gerais 0,0017 119. 195,00 595,98 1 589,27 4.569,14 6.754,38
Remuneração de
Diretoria - -
Bilhelagem e
Controle 1,0000 247,17 741,51 1.977,36 5.684,91 8.403,78
Ooe1acão
3. Custo Aclminisl!J!1vo 15.540.:it;
Depreciação de Mini bus 0,0075 121.124,00 2.725,29
Mid1bus 0,0075 119.195,00 7.151,70 86.776,63 Velculos Básico 0,0075 445.795,00 76.899,64
Oopreciação de l.linibus 0,0001 121.124,00 36,34
Máq., lnst., Miclibus 0,0001 119.195,00 95,36 1.157,02
EQuiP. Básico 0,0001 445.795,00 1.025,33
Amortização de
Outorga m 1 nima ano 18 2.099.051 91 9.717 83
4. Custo dr Captt-'.11 ~l b51 4"1
5. Cu s to Total
693.677,44 sem
6. M argem d e
Re muneração 12,88"1. 0,1478 102.554,70
Operação e
I custo 1 ot li <;("ffi T ribul1çao (&+f.) 796 23.?.1 1 ,
ISS (2%} +
Contribuição 4'!. 0,04 17 33.176,34 Previdenciária
(CPRB=2%)
8. Custo Total 829.408,48
IPK - lndlce de Passageiros por Qullômetro 1
Valor do custo com a operação, preservados todos ind1ces de depreciação e impostos
1
1
1
fOll\l
34
30
109.481
134.048
CUSTO/KM
1,0529
0,0421
0,0902
0,0639
0,3973
1,6464
2,0039
0,8177
0,0959
0,3501
0,1548
0,2334
3,6557
0,0035
0,0617
-
0,0768
º· 1419
0,7926
0,0106
0,0888
0,8919
6,3360
0 ,9367
7,2728
0,3030
7,5758 - 1,2244
IPERIO
:20/MAI
DO OE 21/ABRIL à
o
(. '
1·1.•·
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1 l~ )
-
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21,1•1
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- 48,J"k
-
O.L h
-
OR%
u.O
1,C
- 1,9%
- j(j ~.,.,
OI '<>
' i I ;l
--
11,8%
83,6º1.:
12,4%
96,0:<
4,0%
100%
R$829.408,48
VALOR TOTAL DO CUSTO DO SISTEMA DO TRANPORTE COLETIVO NO PERIODO
DE 21/04/2020 A 20/05/2020
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO SISTEMA NO PERIODO 21/04/20 A
2010512020
R$ 829.408,48
134048
1 VALOR ARRECADA COM A OPERACÃO NO PERIODO 21/04/2020 A 20/05/2020 1 R$ 469.166,25 1
1 DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/04/2020 A-20io5rioi0 -, . - 'm~ u . 1
~ ~-, ~' .. I " :::::. "'.;::
)I '· ~~
Demanda por Dia (Resumo Analítico)
De: 21/04/2020 até 20/05/2020 - Empresa: [Todas] - Resumo Analítico
Sistema
Urb<Jno
Total
8 de 8
Produto
Pag/Cartão
Total
Com
Com (lnteg)
Est
Estleg
Func
Gra
Pagante
PNE cAcom
VT
VT (lnteg)
VTLEG
VT LEG (lnteg)
Total
~
Tarifa
0,00
3,50
0 ,00
1,75
1.75
º·ºº
0,00
3,50
0.00
3.50
º·ºº
3.50
º·ºº
Total Geral
Quantidade Valor
0,00
0,00
1.492 5.222,00
109 º·ºº
15 26,25
2 3,50
346 0.00
275 0 .00
44.705 156.467,50
2.677 º·ºº
87.393 305.875,50
5.922 º·ºº
449 1.571,50
24 º·ºº
143.409 469.166,25
143.409 469.166,25
~
/
TD0228.1
'0\1\D~/ )]\\o .
21/05/2020 08:16 ~~\ I ;;:- \ \1- C-
. 1 1- 'I:>
' l "'"" ~'~ ;,J '.: l\;.
PLANILHA GERAL DE CUSTOS - SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO - PATO BRANCO (COVID-19)
l lnd 1cadorec: Operacionais l.ilNIB US f,IJDIBUS flÁSICO
1 Frota ITot.al 1 3 1 8 1 23 (18 bas e/ar)
1 Mês Referência: looeracional 1 3 1 6 1 2 1
1
MAIO-JUNH0/2020 lau1lom etraQem Méd•a Mens<l 2108 1 15844 1 9 1.529
!Dem anda Média Mensal Equiv.
Item Coeficiente i 'feçl) Ba~,,. MINIBUS r.l lDIBlJS BASIC O CUSTO 'iiENSAL
Combuslh<el Mini bus 0,2500 2,746 1.447,42
(Diesel S-10) Midíbus 0.3333 2,746 14.502,99 120.079,52
Básico 0,4143 2,746 104.129, 11
Mini bus 0,0400 1.447,42 57,90
Lubrificantes Midibus 0,0400 14.502,99 580,12 4.803,18
Básico 0,0400 104.129,11 4.165, 16
Rodagem Mini bus 0,00007059 920,00 136,92
Mid1bus 0,00004800 1.890,00 1.437.41 9.877,81 Pneus Básico 0,00004800 1.890.00 8.303,47
Rodagem
Minibus 0,00014118 490,00 145,85
Mid1bus 0,00012000 490,00 931,66 6.459.39 Recapagem Básico 0,00012000 490,00 5.381,88
Peças & ~.l ib s 0,0042 12 1.124,00 1.514,05
Mid1bus 0.0042 119. 195,00 2.979,88 43.500,99 Acessórios Básico' 00042 445.795 00 39.007 06
. Custo Variável 184.720,88
Pessoal
Operação 2,0901 2.480.00 21.938,54 43.877,08 153.569,79 219.385,42
Motoristas
Pessoal
Operação 1,8886 1.600,00 89.526,20 89.526,20
Cobradores
Pessoal
Operação 0,1000 2.480,00 1.049,65 2.099.29 7.347,53 10.496,47
Fiscais/tráfego
Pessoal de 0,1 200 319.408,09 38.328,97 Manutencão
Beneficias 16.945,18 16.945, 18
Pessoal 0,0800 3 19.408,09 25.552,65 Adrninistrnti\'O
2. Custo de Pessoal 400.234.89
Licenciamento e
Seguro 1,0000 11,25 33,74 89,!IB 258,69 382,42
Obrigatório
Despesas Gerais 0,0017 119.195,00 595,98 1.589,27 4.569,14 6.754,38
Remuneração de - Diretoria
Bilhetagem e
Controle 1,0000 247,17 741,51 1.977,36 5.684,91 8.403,78
Ooeracão
3. Custo Administ1 ativo 15.540.~3
Depreciação de
Minibus 0,0075 121.124,00 2.725,29
M1d1bus 0,0075 119.195,00 7.151,70 86.776,63 Veículos Básico 0,0075 445.795,00 76.899,64
Depreciação de Mini bus 0,0001 121.1 24,00 36,34
Máq., lnsl, l.1id!bus 0,0001 119.195,00 95,36 1.157,02
EQUiP. Básico 0,0001 445.795,00 1.025,33
Amortiza ç ão de
Outorga m 1 nima ano 18 2.099.051 91 9.717 83
4. Custo rte Capital 97.6'i1 ,4R
5. Custo Total
698.1 47,83 sem
6. Margem de
Remuneração 12,ss•t. 0,1 478 103.215,61
Operação e
7. Cu:;to Total ·em Tribut.açao (5+6) 801.363,44
ISS (2%) +
Contribuição 4% 0,0417 33.390,14 Previdenciária
(CPRB=2%)
'!· Custo Tota l 834.753,59
IPK - lndice de Passageiros por Quilômetro 1
Valor do custo com a operação, preservados todos indices de depreciação e impostos
l O rAl
34
30
109.481
151.241
CUSTO/KM
1,0968
0,0439
0,0902
0,0590
0,3973
1,6872
2,0039
0,8177
0,0959
0,3501
0,1548
0,2334
:S.655 /
0,0035
0.0617
-
0,0768
0.1419
0,7926
0,01 06
0,0888
0 ,8919
G,3769
0 ,9428
"/,3 196
0,3050
7,6246
1,3814
PERIO DO DE 2 1/MAIO A
20/JUN HO
.. r.
-
114%
06:t.
1 2~-
08"'
-
'"l.l.1'\
- 2?., I º/.
26.3%
107%
-
1 3%
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2.0''
3 }c.t,
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47,9%
-
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- U.S~o
O.O''.·
10%
- 1,9%
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-
0.1 "
1 16''°
11,J~
-
83,G%
l 2 ,4o/,
- - 96,0%
-
4,0%
100%
R$834.753,59
VALOR TOTAL DO CUSTO DO SISIEMA DO TRANPORTE COLETIVO NO PERIODO
DE 21/05/2020 A 20/06/2020
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO SISTEMA NO PERIODO 21/05/20 A
20/6/2020
R$ 834.753.59
151241
1 VALOR ARRECADA COM A OPERACÃO NO PERIODO 21/05/2020 A 20/06/2020 1 R$ 529.343,50 1
l DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/05/2020 A 20/06/2020 ' '\IDW@íl!X® 1
-\\ ( ·~~ " ~
i.; \r :- . ().i ...... . . . ; ____ ~''l
'·.~ ~
Demanda por Dia (Resumo Analítico)
De: 21/05/2020 até 20/06/2020 - Empresa: [Todas] - Resumo Analítico
Sistema
Urbano
Total
Produto
Pag/Cartão
Total
Com
Com (lnteg)
Func
Gra
Pagante
PNE cAcom
VT
VT {lnteg)
VTLEG
VT LEG (lnteg)
Total
·~· ~
Tarifa
0,00
3,50
º·ºº
º·ºº
º·ºº
3.50
0,00
3,50
º·ºº
3.50
º·ºº
Total Geral
Quantidade
798
35
439
287
51.317
2.947
98.473
6.861
653
36
161.846
161.846
Valor
0.00
0,00
2.793,00
0,00
º·ºº
0,00
179.609.50
0.00
344.655.50
0,00
2.285,50
0.00
529.343,50
529.343,50
~ <)~-& ~")
TD0228.1
~~, .. <._, ... -· ~;"' \
26/10/2020 09:40 ( ~ t::. ~-1
lf--1 "~ ·,~ "' v
PLANILHA GERAL DE CUSTOS - SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO - PATO BRANCO (COVID-19)
lndicad ore• Operacio nais MINIBUS MIDIBUS BÁSICO
1 Frota
ITo1al 1 3 1 8 1 23 (18 bas e/ar)
1 Mês Referénn a: looerac.onal 1 3 1 6 1 21
1
JUNHO-J ULH0/2020 la u1tometraQem Média Mensà 2 108 1 15844 1 91.529
!Dem anda Média Mensal EQuiv.
Ite m Coefic iente P;eço Bas.e f..l lNIBUS MIOIB US BASICO CUSTO i.IE1 'SAL
Combustível l.linibus 0,2500 2,956 1.558,11
(Diesel S-10) Mid1bus 0,3333 2,956 15.6 12,10 129.2ô2,59
Básico o 4143 2,956 112.092 37
Minibus 0,0400 1.558, 11 62,32
Lubrificantes Midibus 0,0400 15.6 12,10 624,48 5.170,50
Básico 0,0400 11 2.092,37 4.483,69
Rodagem l.1inibus 0,00007059 920,00 136,92
Mid1bus 0,00004800 1.890,00 1.437,41 9.877,81 Pneus Básico 0,00004800 1.890,00 8.303,47
Rodagem Minibus 0,00014118 490.00 145,85
Mid1bus 0,00012000 490,00 931,66 6.459,39 Recapagem Básico 0,00012000 490,00 5.381,88
Peças & Minibus 0,0042 121.124,00 1.51 4,05
Midtbus 0,0042 119.195,00 2.979,88 43.500.99 Acessórios Básico' 0 0042 445.795 00 39.007 06
. Custo Variável 194.21 1 n
Pessoal
Operação 2,0901 2.480,00 2 1.938,54 43.877,08 153.569,79 2 19.385,42
Motoristas
Pessoal
Operação 1,8886 1.600,00 89.526,20 89.526,20
Cobradores
Pessoal
Operação 0,1000 2.480,00 1.049,65 2.099,29 7.347,53 10.496,47
Fiscais/tráfeao
Pessoal de 0,1200 319.408,09 38.328,97 Manulencào
Beneficias 16.945,18 16.945,18
Pessoal 0,0800 319.408,09 25.552,65 Administrativo
2. Custe. de es m.~I 400 2''4,S<l
Licenciamento e
Seguro 1,0000 11,25 33,74 89,98 258,69 382,42
Obrioatório
Despesas Gerais 0,0017 119.195,00 595,98 1.589,27 4.569, 14 6.754,38
Remuneração de - - Diretoria
Bilhetagem e
Controle 1,0000 247,17 741,51 1.977,36 5.684,91 8.403,78
Ooeracão
3. Custo Ad mmist1ativo 15.540,58
Depreciação de l.linibus 0,0075 121.124,00 2.725,29
Miclíbus 0,0075 119.195,00 7.151.70 86.776,63 Veículos Básico 0,0075 445.795.00 76.899,64
Depreciação de Mini bus 0,0001 121.124,00 36,34
l.láq., lnst .. Mid1bus 0,0001 119.195,00 95,36 1.157,02
Equip. Básico 0,0001 445.795,00 1.025,33
Amortizaç ã o de
Outorga m 1 nima ano 18 2.099.051 91 9.717 83
4. Custo dP Capital Qºf .651,48 1
5. Custo To tal
707.698,22 sem
6 . Ma rg em d e
Rem uneração 12,88% 0,1478 104.627,56
Operação e
7 Cu sto Total -.~m Tributaçao (5+6) 812 325 78
ISS (2%) +
Contribuição 4% 0,0417 33 .846,9 1 Previdenciária
(CPRB=2%)
8. Custo Total 846.172,69
IPK - lndice de Passageiros por Quilômetro 1
Valor do custo com a operação, preservados todos indicas de depreciação e impostos
1
l OTAL
34
30
109.481
147.144
CUS fO/KM
1,1807
0,0472
0,0902
0,0590
0,3973
1,7745
2,0039
0,81 77
0.0959
0,3501
0,1548
0,2334
3,6557
0,0035
0,06 17
-
0,0768
0 , 1419
0,7926
0,0106
0,0888
0,8919
6,464 1
0,9557
7.4198
0,3092
7 ,7289
1,344 0
IPERIO
:20/JUL
DO DE 21/JUNHO A
HO
%
l"i.3'.(,
Ol'h
1 )O•
O.lW
5.1%
23,0%
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-
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-
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-
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- 1,8%
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-
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1 15'1!
- 11 '1~
- 83,6º/..
-
12.4%
96,oc;.
4,0%
100%
R $ 846.1 72,69
VALOR TOTAL DO CUSTO DO SISTEMA DO TRANPORTE COLETIVO NO PERIODO
DE 21 /06/2020 A 20/07/2020
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO SISTEMA NO PERIODO 21/06/20 A
2010712020
R$ 846.172,69
1471 44
1 VALOR ARRECADA COM A OPERACAONO PERIODO 21/06/2020 A 2010712020 1 R$ 515.004,00 1
1 DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/06/2020 A 2010712020 1 rrom:i.rn~: 1
~ ~ ....... . ·v... ......... , / . ::;:. \::. ' -:;
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Demanda por Dia (Resumo Analítico)
De: 21/06/2020 até 20/07/2020 - Empresa: [Todas] - Resumo Analítico
Sistema
Urbano
Total
Produto
Pag/Cartão
Total
Com
Com (lnteg)
Func
Gra
Pagante
PNE cAcom
VT
VT (lnteg)
VTLEG
VT LEG (lnteg)
Total
.... ~
Total Geral
Tarifa Quantidade
0,00
3,50 599
0,00 18
0,00 374
0.00 319
3,50 48.343
0,00 2.731
3,50 97.696
0,00 6.902
3,50 506
0,00 29
157.517
157.517
Valor
º·ºº
0,00
2.096,50
0,00
º·ºº
0.00
169.200,50
0.00
341.936 ,00
º·ºº
1.771.00
º·ºº
515.004,00
515.004,00
TD0228.1
)V\'\ '>~"'-
'." -- ~
17/09/2020 09:03 .. · :::: ~ <-:>
1;. l'i'__ : \ ! +; l" I \ [""t-' _::.'!o/
'·~~
PLANILHA GERAL DE CUSTOS - SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO - PATO BRANCO (COVID-19)
ltndrc ldor<>< OPf'r.rrionais l.l lNIBUS MIDIBU~ RÍ\<;IC,0
J Frota IToml 1 3 1 8 1 23 118 bas c/orl
1 Mes Rcferl'>ncta. (Operacional 1 3 1 6 l 2 1
1 JULH0/2020 - AG0/2020 fQuilomE'l fCIQt>m ~.'e<J a MenS<l_ 2108 1 15844 1 9 1.529
(Demanda Média Mensal Eau1v. 1
ftom C0<fr ;, nt · r·. ,e t!.!•.r~ ~.'. NIBUS 1.1101sus BASICO CUSTO ~.~E.!$/\l
Combusli\'el Minibus 0,2500 3.166 1.668,8 1
(Diesel S-10) t.l1dibus 0,3333 3,166 16.721,22 138 445,65
Básico 04143 3,166 120.05563
Minibus 0,0400 1.668,8 1 66,75
Lubrificantes Mid1bus 0,0400 16.72 1.22 GSS,85 5.537,83
Básico 0,0400 120.055,63 4.802 23
Rodagem
Minibus 0,00007059 920,00 136,92
l.lidobus 0,00004800 1.890,00 1.437,41 9.877,8 1 Pneus Básico 0,00004800 1.890 00 8.303,47
Mini bus 0,0001411 8 505,00 150.32 Rodagem
Recapagem Mid1bus 0,00012000 530,00 1.007,7 1 6.979,24
Básico 0,00012000 53000 5.82 1,22
Mif\ibus 0,0042 121.124,00 1.514,05 Peças &
Acessórios Midibus 0.0042 1l!l.195,00 2.979,88 43.500,99
Básico' 0 0042 445.795 00 39.007 06
Custo Variávi 1 204.341,!>2
Pessoal
Operação 2,0901 2.480,00 21.938,54 43.877,08 153.569,79 2 19.385,42
Motoristas
Pessoal
Opernção 1,8886 1.600,00 89526,20 89.526,20
Cobradores
Pessoal
Opernção 0,1000 2.480,00 1.049,65 2099,29 7.347,53 10.496,47
Fiscais/tráfeao
Pessoal de 0,1200 319.408,09 38.328,97 Manutencão
Beneficios 16.945,18 16.945,18
Pessoal
Administrati\'O 0,0800 3 19.408,09 25.552.65
7. t:usto de Pe'. oal 400 ;.> < l,8Q
Licenciamento e
Seguro 1,0000 11 ,25 33,74 89,98 258,69 382,42
Obriaatório
Despesas Gerais 0,0017 119.195,00 595,98 1.589,27 4.569,14 6.754,38
Remuneração de - - Diretoria
Dilhetagem e
Controle 1,0000 247,17 741,51 1.977,36 5.684,9 1 8 403,78
Ooeracão
3. Custo Admmistr.1tivo 15.540.58
Depreciação de Mini bus 0,0075 121.124,00 2.725,29
Mid1bus 0,0075 119.195,00 7.15 1,70 86.776,63 Veículos B:\sico 0,0075 445.795 00 76.899,64
Depreciação de Mini bus 0,0001 12 1.124,00 36,34
Máq., lnsl , Midobus 0,0001 119.195.00 95,36 1.157,02
Eauip. Básico 0,0001 445.795,00 1.025,33
Amortiza ç â o de
Outorga m 1 nima ano 18 2.099.051 9 1 9.71 7 83
4. Custo dP. Cap1t1I 7.ó'Jl,·~
5. C usto Tota l
sem 717.768,47
6 . M arg em d e
Remune raçã o 12,88% 0, 1478 106.116,37
Ope ração e
7. Cu$IO lot ,, . m Trrbul.açao (5+G) 823 884,83
ISS (2.%) +
Contribuição 4% 0,04 17 34.328,53 Provldonclárla
(CPRB=2%)
8 . Cu sto Total 858.213 ,37
IPK - lndlce de Passageiros por Qullômelro 1
Valor do custo com a operação, preseivados todos ind1ces de depreciação e impostos
lOIAI
34
30
109.481
174.426
CUSTO/Kr.l
1,2646
0,0500
0,0902
0,0637
0,3973
1,8664
2,0039
0,8177
0,0959
0,3501
0,1548
0,2334
3,655/
0,0035
0,0617
-
0,0768
0, 1419
0,7926
0,0106
0,0888
0,891'1
6,5561
0,9693
7.5:.153
0,31 36
7,8389
1,5932
PERIO DO DE 2 1/JULHO A
20/AGO STO
~'.
-
I(; 1 '-!.
oc '.
1 r<~
--
0.8%
-
'>1%
- 23,8%
-
2~.t>%
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-
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1,8%
!O 1
o 1 )Q
-
i 1 :l•;
11.4"!.
- 83,t>°/.
-
12,4%
- 9õ,0%
4.0%
100%
R$858.213,37
VALOR TOTAL DO CUSTO DO SISTEMA DO TRANPORTE COLETIVO NO PERIODO
DE 21/07/2020 A 20/08/2020
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO SISTEMA NO PERIODO 21/07/20 A
20/0812020
R$ 858 213.37
174426
j VALOR ARRECADA COM A OPERAÇÃO NO PERIODO 21 /07/2020 A 20/08/2020 l R$ 610.491 ,00 1
1 DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/07/2020 A 20/08/2020 1 iro~ 1
~ .(c) ,-~~
'- ~ }õ'" :
\~~ \. <$'\;'
~:J:~'õ
Demanda por Dia (Resumo Analítico)
De: 21/07/2020 até 20/08/2020 - Empresa: [Todas)- Resumo Analitico
Total Geral
Sistema Produto Tarifa Quantidade Valor
Pag/Cartão 0,00 0,00
Total 0,00
Urbano Com 3,50 593 2.075,50
Com (lnteg) o.ao 19 o.ao
Func 0,00 380 0,00
Gra 0,00 374 0,00
Pagante 3.50 56.632 198.212.00
PNE cAcom 0.00 3.104 0.00
VT 3,50 116.501 407.753,50
VT (lnteg) 0,00 8.392 º·ºº
VTLEG 3.50 700 2.450,00
VT LEG (lnteg) 0.00 61 O.DO
Total 186.756 610.491,00
Total 186.756 610.491,00
l\~'o )""\"\.
.... ~ TD0228. 1
,
.-0~ '-" - ~/'
I 1 <7 ""'\
2s11 012020 o9:3.s;fi\ ~ ~ ,/V ,, '~ V.1. ,
1
•• • . c~1
~
PLANILHA GERAL DE CUSTOS - SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO - PATO BRANCO {COVID-19)
Indicadores Operacionais 1.11NIBUS MIDIBU<; riA~:1co
1 Frota !Total 1 3 1 8 1 23 118 basc/arl
1 Mes Rdcrónc;a. looeracional 1 3 1 6 1 21
1
AG0/2020 - SET/2020 IOuilomefrt!Qem ~.'éd1a Mens;f 2 108 1 15844 1 91.529
!Demanda Média Mensal Equiv
ltom Cooftt iu1!l' • r~.,-::' U !"r t.l!NIBUS ~.l!Dl9!JS 9/1S!CC rus:o ·:e::~ \l
Combusti\'el Mini bus 0,2500 3,016 1.589,74
(Diesel S-10) M1d1bus 0,3333 3,016 15.928,99 131.886,32
Básico 0.4 143 3,016 114.367,59
t.linibus 0,0400 1.589.74 63,59
Lubrificantes l.lidibus 0,0400 15.928,99 637,16 5.275,45
Básico 00400 114.367,59 4.574,70
Rodagem l.1inibus 0,00007059 920,00 136,92
Midrbus 0,00004800 1.890.00 1.437.41 9.877,81 Pneus Básico 0,00004800 1.890.00 8.303 47
Rodagem /,linibus 0,00014118 490,00 145,85
Midrbus 0,00012000 490,00 931,66 6.459,39 Recapagem Básico 0,00012000 490,00 5.381 88
Peças &
Mini bus 0,0042 121.124,00 1.514,05
Midtbus 0.0042 119.195,00 2.979.88 43.500,99 Acessórios Básico' 00042 445.79500 39.007 06
Custo V.iriávt 1 1969!19.~
Pessoal
Operação 2,0901 2.480,00 21.938,54 43.877,08 153.569,79 2 19.385,42
Motorislas
Pessoal
Operação 1,8886 1.600,00 89.526,20 89.526,20
Cobradores
Pessoal
Operação 0,1000 2 480,00 1.049,65 2.099.29 7.347,53 10.496,47
Fiscaisltráfeao
Pessoal de 0,1200 319.408,09 38.328,97 l.1anutencão
Beneficios 16.945,18 16.945,18
Pessoal 0,0800 319.408,09 25552,65 Administra lho
2. Custo dr Pe. ~I 400? '189
Licenciamento e
Seguro 1,0000 11 .25 33,74 89,98 258,69 382,42
Obriaatório
Despesas Gerais 0,0017 119. 195,00 595,98 1.589,27 4.569,14 6.754,38
Remuneração de - Diretoria
Bilhelagem e
Controle 1,0000 247,17 741,51 1.977,36 5.684,91 8.403,78
Ooeracão
3. Custo Aclmínistr.itivo 15.540,f>l;
Depreciação de Minibus 0,0075 12 1.124,00 2.725,29
l.11d1bus 0,0075 119.195,00 7.151,70 86776,63 Veiculas B:1&ico 0,0075 445.79500 76.899,61
Depreciação de Mini bus 0,0001 121.1 24,00 36,34
1.láq., lnsl. M1d1bus 0,0001 119.195,00 95,36 1.157,02
Equip. Básico 0,0001 445.795,00 1.025,33
Amortização de
Outorga m r nima ano 18 2.099.051 9 1 9.717 83
4. <..:u~to dP Capil:Jf lrf.651,411
5. Cu sto Total
710.426,90 sem
6. Margem de
Rem uneração 12,88% 0,1478 105.030,97
Operação e
7. Custo Total sem Tributação (5+6) 31..,457,88
ISS (2%1+
Contribuição 4% 0,0417 33.977,41
Previdenciária
(CPRB=2%j
8. Custo Total 849.435,29
IPK - lndlce de Passageiros por Quilômetro 1
Valor do custo com a operação, preservados todos indicas de depreciação e impostos
lOTAL
J4
30
109.481
162.443
PERIO DO DE 2 1/AGOSTO A
20/SE TH1BRO
CUSTO/K:.! 1 ~~
- 1,2046 ·'>~
0,0482 o.e •.
0,0902 1
0,0590 0~%
-
0,3973 r, 1%
~
1,7!194 23,ZA
~-
2,0039 258' •
0,8177 1() :>'.
0,0959 1.
0,3501 "ir.,._
0,1548 \.•-,..,
0,2334 ; o;,
3,6557 47,1%
0,0035 º"!~
- 0,0617 >.'R%
- r)
0,0768 1 o·~
·- 0,1419 1,8%
0,7926 102%
-
0,0106 1) lo/-
0,0888 1 !4
·--
0,8919 11,5°1..
·- 6,4890 83,6%
--
0,9593 12,4%
- 7,4481 96,0'X
, __ 0,3103 .i.0%
7,7587 100%
1,4837
R$849.435,29
VALOR TOTAL DO CUSTO DO SISTEMA DO TRANPORTE COLETIVO NO PERIODO
DE 21/0812020 A 20/09/2020
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO SISTEMA NO PERIODO 21/08/20 A
2010912020
R$ 849.435,29
162443
1 VALOR ARRECADA COM A OPERAÇÃO NO PERIODO 21 /08/2020 A 20/09/2020 1 RS 568.550,50 1
~ / ,
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~~
Demanda por Dia (Resumo Analítico)
De: 21/08/2020 até 20/09/2020 - Empresa: [Todas] - Resumo Analítico
Total Geral
Sistema Produto Tarifa Quantidade Valor
Pag/Cartão º·ºº º·ºº
Total º·ºº
Urbano Com 3,50 511 1.788,50
Com (lnteg) º·ºº 40 º·ºº
Func 0,00 440 º·ºº
Gra 0,00 494 0,00
Ido 60 - 64 0,00 2.949 º·ºº
Ido 65 º·ºº 4.673 º·ºº
Pagante 3.50 50.456 176.596,00
PNE cAcom º·ºº 2.912 º·ºº
VT 3.50 110.787 387.754,50
VT (lnteg) º·ºº 8.109 º·ºº
VTLEG 3,50 689 2.411 ,50
VT LEG (lnteg) o.ao 26 º·ºº
Total
Total 182.086 568.550,50
\A~) 182.086 568.550.50
~d ' )
·~· ~ TD0228.1
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26/10/2020 09:36 1 ~ ~ ~-
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PLANILHA GERAL DE CUSTOS - SISTEM A DE TRANSPORTE PÚBLICO - PATO BRANCO (COVID-19)
lnd1cadore"- Operarionais r.llNIBLJS l.llOlnU$ BÁSICO TO IAL
1 Frota
!Total 1 3 1 8 1 23 (18 base/ar) 34
Mé>s lfoferénc.ia: looeracional 1 3 1 6 1 21 30 PERIO
1
SET/2020 - OUT/2020 IQu1lometraQem Média Mens<I 2108 1 15 844 1 91.529 109.481 21/SET
!Demanda Média Mensal Equiv. 172.695 20/0U
DO DE
El.IBRO A
TUBRO
Item Coeficienlf' Preço Base M INIBUS M IDIBUS BÁSICO CUSl O MI NSAL CUSTO/KM %
Combustlvel Mínibus 0,2500 3.036 1.600,28
(Diesel S-10) Mid1bus 0,3333 3,036 16.034,62 132.760,90 1,2126 1 ·,.
Básico 0,4143 3,036 11 5. 12599
Mini bus 0,0400 1.600,28 64,01
Lubrificantes Mid1bus 0,0400 16.034,62 641,38 5.310,44 0,0485 0,(>•Jl,
Básico 00400 115.125,99 4.605,04
Rodagem l.linibus 0,00007059 920,00 136,92
Pneus Mid1bus 0,00004800 1.744,g8 1.327,12 9.130,39 0,0834 1 1
Básico 0,00004800 1.744,98 7.666,35 - Rodagem Minibus 0,00014118 490,00 145,85
Mid1bus 0,00012000 600,00 1.140,80 7.876,71 0,0719 Recapagem º" '
Básico 0,00012000 600,00 6.590,06
Peças & Mini bus 0,0042 121.124,00 1.514,05
Mid1bus 0,0042 120.065,12 3.001,63 43.598,88 0,3982 >1% Acessórios Básico' 00042 446.665 12 39.083 20
. Custo Variável 198.ó/7,31 1,8147 23,3%
Pessoal - Operação 2,0901 2.480,00 21.938,54 43.877,08 153.569,79 219.385,42 2,0039 l>,8%
Motoristas - Pessoal
Operação 1,8886 1.600,00 89.526,20 89.526,20 0,8177 10 . • ·.(,
Cobradores
Pessoal
Operação 0,1000 2.480,00 1.049,65 2.099,29 7.347,53 10.496,47 0.0959 1
Fiscais/trã!eao
Pessoal de 0.1200 319.408,09 38.328,97 0,3501 •\
Manutencão
Beneficios 16.945,18 16.945, 18 0,1548 >(,
Pessoal 0,0800 319.408,09 25.552,65 0,2334 3,0i<> Administrati\'o
'l. cm.to <1e Pcssc-31 400 234,89 3,6557 41,0'h
Licenciamento e - Seguro 1,0000 11 ,25 33,74 89,98 258,69 382,42 0,0035 ()()/,
Obrioatório ·- Despesas Gerais 0,0017 120.005, 12 600,33 1.600,87 4.602,50 6.803,69 0,0621 ot•~t.
Remuneração de - - Of''~ Diretoria - Bilhetagem e
Controle 1,0000 247,17 741 ,51 1.977,36 5.684,91 8.403,78 0,0768 10%
Ooeracão ·- 3. Custo Administrativo 15.589,89 0.1424 1,8%
Depreciação do .1i ibus 0,0075 121. 124,00 2.725,29
Midibus 0,0075 120.065,12 7.203,91 86.978,93 0,7945 10 2% Veículos Básico 0,0075 446.665,12 77.049,73 - Depreciação de Minibus 0,0001 121. 124,00 36.34
Máq .. lnst . Mid1bus 0,0001 120.065,12 96,05 1.159,72 0,0100 n 1%
Eouio. Básico 0,0001 446.665 12 1.027 33
Amortiza ç à o de 0,0888 l 14º~ Outorga m 1 nima ano 18 2.099.051 91 9.7 17 83 - 4. Custo de Capital r;i7 851:1,48 0,8938 1 1,s•t
- -
5. Cu sto Total
712.358,56 6,5067 8J,6% sem
6. Margem de
Rem u ne ração 12,ss•1. 0,1478 105.316,56 0,9620 12,4%
Operação e
- 7 Cu .. '" T oi.ti :;em r 1 il>utaçao (5t6) 817 67fJ,12 7,4686 96,0'X
- ISS (2°/4 +
Contribuição 4% 0,0417 34.069,80 0 ,3112 4,0% Previdenciária
(CPRB=2o/c)
8. c_u sto r otai 851.744,92 7 ,7798 100%
IPK - lndlce de Passageiros por Qullômetro 1 1,5774 )( ~~~~~~~V-a-o-r-do~cu-s-to~co_n_1_a_o_1~~ra-çá-o-.--ro_s_e_rva~do_s__o_o_s_l_nd-i-ce_s__e_d_o_p_re-c-ia-çã~o-e-im~po-s-to-s~~~~~~-r~~~R~$~8~5~-.7~ ,9 ~~---.
VALOR TOTAL DO CUSTO DO SISTEMA DO TRANPORTE COLETIVO NO PERIODO
DE 21/09/2020 A 20/10/2020
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO SISTEMA NO PERIODO 21/09/20 A
20/10/2020
R$ 851 744,92
172695
1 VALOR ARRECADA COM A OPERAÇÃO NO PERIODO 21/09/2020 A 20/10/2020 1 R$ 604.432,50 1
1 DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 1/09/2oio A20/16/2020- 1 ~ (i'D ~ 1
~ :~. I (._ , ._ "7, <~
~~ l ·,~ \ <S":::
Demanda por Dia (Resumo Analítico)
De: 21/09/2020 até 20/10/2020 - Empresa: [Todas] - Resumo Analítico
Total Geral
Sistema Produto Tarifa Quantidade Valor
Pag/Cêlrtão 0,00 0.00
Total º·ºº
Urbano Com 3.50 441 1.543,50 :-\ .
Com (lnteg) º·ºº 17 º·ºº ~?; Est 1,75 254 444,50 ...,,,,..
Est (lnteg) 0,00 8 0,00
Func 0,00 435 º·ºº
Gra º·ºº 545 0.00
Ido 60 - 64 0.00 5.315 º·ºº
Ido 65 º·ºº 8.692 º·ºº
Pagante 3,50 50.797 177.789.50
PNE cAcom º·ºº 3.353 0.00
VT 3,50 120.687 422.404.50
VT (lnteg) 0.00 8.548 0.00
VT LEG 3,50 643 2.250,50
VT
Total
LEG (lnteg) 0,00
199.765
30
604.43
º·ºº
2,50 ~°JS '>'\Q· Total 199.765 604.432,50
···· ~ TD0228.1 01/1 2/2020 11 :09
,,.:::
-~ "'é.\
·· ~ ,. ~ 1 3 ·, c;. ... ~:-;; J•'·~ '·...::: .,.,
PLANILHA GERAL DE CUSTOS - SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO - PATO BRANCO (COVID-19)
lndi<: .1 rl m<!~. Op<> racionais MINIBUS t.llOIBlJS ílÂSICO
1 Frota !Total 1 3 1 8 1 23 11 8 bas c/arl
1 /,les Referl>ncr;i: lo oeracional 1 3 1 6 1 2 1
1
OUT/2020 - NOV/2020 !Quilometragem Média Mens~ 2 108 1 18.005 1 95.526
!Dem anda Média Mensal Equiv
Item COf!ficlente Pre<,:o Base MINIBUS MIDIBUS BÁSICO CUS TO MENSAL
Combustl\'el l.1inibus 0.2500 3,136 1.652,99
(Diesel S-10) l.1id1bus 0,3333 3,136 18.820,78 144.585,73
Básico o 4143 3. 136 124.111 95
Minibus 0,0400 1.652,99 66,12
Lubrificantes Midibus 0.0400 18.820,78 752,83 5.783,43
Básico 0,0400 124.11 1,95 4.964 48
Rodagem Mini bus 0,00007059 920,00 136.92
Midibus 0,00004000 1.890,00 1.633,38 10.436,44 Pneus Básico 0,00004800 1.890,00 8.666 14
Rodagem Minibus 0,00014118 490,00 145,85
Midibus 0,00012000 529,00 1.142,93 7.352,79 Recapagem Básico 0,00012000 529,00 6.064 00
Peças & Minibus 0,0042 121.124,00 1.51 4,05
Midtbus 0,0042 119.195,00 2.979,88 43.500,99 Acessórios Básico' 00042 445.795 00 39.007 06
• Cus to Va riável 211 .659,3 1
Pessoal
Operação 2,090 1 2.480,00 21.938,54 43.877,08 153.569,79 219.385.42
Motoristas
Pessoal
Operação 1,8886 1.600,00 89.526,20 89.526,20
Cobradores
Pessoal
Operação 0,1000 2.480,00 1.049,65 2.099,29 7.347,53 10.496.47
Fiscais/tráfeQo
Pessoal de 0,1200 3 19.408,09 38.328,97 Manutenção
Beneficios 16.945,18 16.945,18
Pessoal
Administrali\o 0,0800 319.408,09 25.552,65
2. Custo de Pessoal 400.234,69
Licenciamento e
Seguro 1,0000 11,25 33,74 89,98 258,69 382,42
ObriQatório
Despesas Gerais 0,00 17 119.195,00 595,98 1.589,27 4.569,14 6.754,38
Remuneração de
Diretoria - Bilhetagem o
Con1role 1,0000 247,17 741,51 1.977,36 5.684,91 8.403,78
Ooeracão
3. Cu :,lo Administrativo 15.540,58
Depreciação ele Minibus 0,0075 12 1.124,00 2.725,29
Velculos Midibus 0,0075 119.195,00 7.151 ,70 86.776,63
Básico 0,0075 445.795,00 76.899,64
Depreciação de Minibus 0,0001 121.124,00 36,34
Máq., lnsl , Midibus 0,0001 119.195,00 95,36 1.157,02
Equip. Básico 0,0001 445.795,00 1.025,33
Amortiza ç â o de
Outorga m 1 nima ano 18 2.099.051 9 1 9.717 83
4. Cus to de capi'11 9/ .651,48
5. Cu s to Total
725.086,32 sem
6. Marg e m de
Re m uneração 12,88% 0,1478 107.198,25
Ope ração e
7. Custo rotai sem Tributaçao (5•6) 832 284,57
ISS (2%1+
Contribuição 4% 0,0417 34.678 ,52 Previdenciária
(CPRB=2'1cj
8. Cus to Total 866.963, 10
IPK - lndlce de Passageiros por Quilômetro 1
Valor do custo com a operação, preservados todos índices de depreciação e impostos
1
1
1
1
lOl Al
34
30
115.639
191.615
CUSTO/KM
1,2503
0,0500
0,0902
0,0636
0,3762
1,8303
1,8972
0,7742
0.0908
0,3315
0,1465
0,2210
3,4611
0,0033
0 ,0584
0,0727
0 ,1 344
0,7504
0,0100
0 ,0840
0,8444
6,2702
0,9270
7, 1973
0 ,2999
7,4971
1,6570
PERIO
A
"k
-
' " 7<;,
o 1
1 ~li?-'_,
0.él!-,
5. ~
24,4%
25,3%
10 1 ..
--
1 2%
4 .4%
20')(,
- 2!'1%
46,2%
oo y.
08'.~
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1,0'.:
1,8%
10,0%
o 1~.l
117.'>l
11,3°1<
83,6%
12,4%
96,0"k
4,0%
100%
DO DE 21/0UnJBRO
20/NOVEt.IBRO
R $866.963, 1 O
VALOR TOTAL DO CUSTO DO SISTEMA DO TRANPORTE COLETIVO NO PERIODO
DE 21/10/2020 A 20/1112020
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO SISTEMA NO PERIODO 21/10/20 A
20/11/2020
R$ 866 963. 1 O
191614,5
1 VALÓRARRECADÃ COM A OPERAÇÃO NO PERIODO 21/10/2020 A 20/11/2020 1- R$ 670.650,75 1
~
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Demanda por Dia (Resumo Analítico)
De: 21/10/2020 até 20/11/2020 - Empresa: [Todas] - Resumo Analítico
Sistema
Metropolitano
Mariópolis
Produto
FMM
Pagante
PNE Marlópolis
VT Mariópolis
Total
Metropolitano Vitorino CMV
Total
Urbano Com
Com (lnteg)
Est
Est (lnteg)
Func
Gra
Ido 60 - 64
Ido 65
Pagante
PNE
PNE cAcom
VT
VT (lnteg)
VTLEG
VT LEG (lnteg)
Total
Total
8 de 10
~
Tarifa Quantidade
º·ºº
4,20 1.035
4,20 138
1.174
3,50 641
º·ºº 12
1,75 437
º·ºº 5
o.ao 453
o.ao 570
o.ao 5.083
o.ao 9.099
3.50 57.367
º·ºº 1.922
o.ao 2.001
3,50 132.730
º·ºº 9.267
3,50 658
º·ºº 38
220.283
Total
Valor
O.DO
º·ºº
5.335,55
º·ºº
462,80
5.798.35
4.926,60
2.243,50
o.ao
764,75
0.00
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
200.784,50
º·ºº
º·ºº
464.555,00
o.ao
2.303,00
O.DO
670.650.75
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[
rsTAOO 00 PAIWIÁ G!IBl/ICIE DO l'REFF/10
Conlrnlo nº 180/2017/GP - CONTRATO OE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO DE TltANSPORTE COLETIVO UIUJANO DE PASSAGEIROS DO MUNICiPIO
DE PATO BRANCO- PR.
De um lado o MUNICÍPIO DE PATO flRANCO - PR, pessoa jurfdica de clireilo público inlerno, com
sede na Rua Caramuru, nº 27 1, Cenlro, em Palo Branco - PR, inscriln no CNPJ sob o nº 76.995.'1118/0001-54,
doravante denominado CONCEDENTE, nesle nlo representado por seu Prefeito, Auxmt/11/Jo Z11cd1i,
brasileiro, porlndor do RG nº 1 .735.768-9 SESP/PR, inscrilo no CJ>r nº 1150.562.939-20, residente e domiciliado
na Rua Tocantins, nº 2601, Apto 501, Ediflcio Ágape, Centro, CEP 85.501-292, em Palo Drnnco - PR, e de outro
Indo o CONSÓRCIO TUP1Í1 inscrilo no CNPJ nº 24.954.543/000 1-06, cslabeleciclo na Rua Tamoio, nº 1592,
CEP 85.501-358, em Pato Branco - PR, nesle alo represenlnclo pelo Sr. Darci Miguel Vezwro, brasileiro,
portador da c61ula de idenl idade sob nº 12.670. 186- 1 SSP/PR, inscrito no CPr sob nº 056.500. 110-87, residenle
e domiciliado à Rua Param\, nº 850, aplo 202, CEP 85.501-061, em Pato Drnnco - PR, doravanle denominada
CONCESSIONÁIHA.
CONSH>ERANDO QUE:
a) O Municlpio de Palo Drnnco - PR decidiu oulorgar concessão da preslaçílo e exploraçlto do serviço público
de trnnsporte coletivo urbnno de passageiros do Municlpio ele Palo Dranco - PR, na moclalidadc regular por
ve!cnlos ele trnnspm1e coletivo de pnssageiros, pelo prazo de 20 (vinle) anos, sem pro1Togação, mediante
colmmça de lnrifü dos usuários;
b) Em conseqllência dessa decisão renli zou-se Concorrência para a oulorga ele concessão, regulada pela
Consliluiçâo fedem!, Lei 11º 8.987/1995, Lei 11º 8.666/1993, Lei Orgfinicn do M1111ic!pio, Lei Municipal nº
3.598/2011, Decrelo Municipnl 11º 5.866/20 11 , suns alterações e demais legislações perlinenlcs a mal6ria e pelas
disposições conlidns 110 nlo convocnlório e seus anexos;
e) A Concessionária 6 a Licila11le vencedora da Concorrência, que alcnde as exigências para a formaliznçiio elo
Conlrnto de Conccssilo de Se1viço Pítblico, que rege-se pelas disposições que seguem:
CLÁUSULA 1 - DEFINIÇÕES
1 - Nesle conlralo, e no edilal de licilaçlto e seus anexos, os termos abaixo indicados lerão os seguintes
significados:
CONCESSÃO: delegaçllo contrnhml do serviço pítblico de lrnnsporle colelivo urbano de passageiros do
Munic!pio de Palo Drnnco - PR, na modalidade regular por velculos de lrnnsporte eolelivo de passageiros,
incluindo as linhas atuais e as futurnme111c criadas ou modificadas no lerrilório do Município, pelo prazo ele 20
nnos, sem pro1rngnção.
CONCEDENTE: Munic!pio de Pnto Branco - PR.
CONCESSIONÁRIA: empresa ou consórcio de empresas com quem se celebrará o conlrnlo de concessllo.
CONTRATO: presente i11sh·11mcnto, cujo objelo é n concessão da preslaçllo e exploração de serviço pítblico de ~
trnnsporlc coletivo urbano de pnssagciros do Munic!pio de Palo Branco - PR, nn modalid~{ J regular.por ve!culos \~\
de lrnnsporle coletivo de passageiros, incluindo linhas nhmis e futurnmenle criadas ou jll dific f n{no território )
) ( Pági1)<J de 21 '/• \-...
Rua Caramuru, 271 ° 85501-064 º Pato Brtnrno º Para ~á ~ Fone/Fax (46) 3220.1544 \'/\'/\'/,patobranco.pr.gov.br / ~ ,li>t<x '
ES TAOO 00 PAAAllÁ C-ABlllCTE 00 PílFFEITO
do Município, pelo prnzo de 20 nnos, sem prorrogação.
!i:DITAL DR LICITAÇÃO: Edilnl ele Licilaçffo ConcoiTência Pí1blica 11º 3 1/20 15, publicado pelo Município
Palo Ornnco - PR com o objelivo de dclcgnr por concessão, a preslaçilo e exploração de serviço público de
lransporlc coletivo urbnno de passageiros do Município de Pato Branco - PR.
LINHA: serviço regular de lransporte preslado segundo regras operacionais, equipamentos, itinerários,
lcrminais, pontos de pnrada inlcrmediários e horários prefixados e eslabclecidos em função ela demanda.
PRO.Jli:TO BÁSICO: plano no qual silo cslabelecidos os encargos da Concessionária e as melas da concessão,
nbrnngendo, inclusive os dados relalivos ao serviço a ser executado e preslado, com a plcnn caracterizaçílo dos
mesmos, inclusive com a descriçilo do modo, ela fornrn e das condições de prestação de serviço.
SECRETARIA: Sccrelaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos cio Município de Palo Branco -
PR.
TARlícA: é preço da passagem, por tipo de usuário, tipo de serviço ou forma de pagamento, decretado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
CLÁUSULA li - EDITAL DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS
1 - Incorporam o presenle contraio, corno parte dele inlegrnnle, pam lodos os efoilos legnis e contratuais, o Ed ital
da Co11corrê11cln Ptíhlicn 11. º 31120 J 5 e lodos os seus nnexos, bem como n propostn vencedora ela licilaçílo
npresentnda pela Concessionária.
CLÁUSULA III - DA LEGISLAÇÃO APLICÁV!i:L Á CONCESSÃO
1 - A concessffo pam o Sislema de Transporle Público reger-se-á pela Consliluiçi'ío Federnl, Lei nº 8.987/1995,
Lei nº 8.666/1993, Lei Orgllnica do Municlpio, Lei Municipal nº 3.598/2011, Decreto Municipal nº 5.866/201 1,
suas allernções e demais legislações pc11inentes a matéria, e pelas disposições contidas neste contrato, no Edilal
de Licilaçilo e seus anexos, nssim como pelas delllais normas legais e regulamcnlnres nplicávcis.
CLÁUSULA IV-DO UECIME JUll.ÍDICO DO CONTRATO
1 - Este contraio regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos de direito público, aplicando-se,
subsidiariamente, os princlpios da teoria gernl dos conlralos e as disposições de direito privado.
2 - O regime jurldico deste contrato confere à Concedente a prerrogativa de:
n) allerar as cláusulas de serviço pnra melhor ndequnção às finalidades de interesse público;
b) rescindi-lo nos casos cxprcssnrnenle previstos em lei, observado o devido processo legal;
c) físcaliznr-lhc a execução;
d) nplicar sanções motivadas pela sua inexecnçi'ío parcial ou tolnl, e outras decorrentes do próprio regime.
CLÁUSULA V - DA INTERPUETAÇÃO
1 - Divergências acerca da aplicação de ch\usulas contrallmis serão resolvidas pelas regras gerais de
inlerpretaçiío, e~ nd -sc cr'.1 conla ~ li sposiçõcs do presente contrato, nnalisadas st íÍ ca111enle, à luz das
regras eslabelecrdas no Edrtal de L1c1taçiío e lodos os seus 1111exos, bem colllo el r óÍeJo GºT n proposta
vencedora da licilação. ,'.\/..
@) Página2~1 : n,
(fy Rua Coromuru, 271° 855 01 '1 º Pato Brnnco o Pur9 ó ~ , 1 \
1
/ l\
Fone/Fax (46) 3220.fül!4 \'NN1 tobra ~0 .pr.gov.br
ESTAOO UO PAJ!NIÁ
CLÁUSULA VI - UO OBJETO
1 - O presente contrato tem por objeto a delegaçilo de serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Pato ílrnnco - PR, na modalidade regular por velculos de trnnspm1e coletivo de
passageiros, incluindo as linhas atuais e linhas futuramente criadas ou modificadas no território do muuicfpio,
pelo prnzo de 20 (vinte) anos, sem prorrogaçilo.
2 - O serviço deverá ser prestado de modo adequado, conforme previsto no presente contrato, na proposta
vencedora da licitação, apresentada pela Concessionária, no Edital e seus anexos.
3 - As novas linhas que forem criadas em runção do crescimento natural ou da dinâmica do uso e ocupação do
solo do Municlpio, da divisão 011 füsão de linhas que fazem parle do objeto da concessílo, que é outorgac.la por
sistema, serão <le responsabilidado da Concessionária, resguardando-se a mam1tcnçflo do cquilll>rio econômicofinanceiro inicial do contrato.
ti - Não fa z parle do objeto deste contrato a constrnçilo, conscrvaçílo, aclministraçilo, manutenção e exploração
dos tenninnis de integrnçilo do transporte coletivo cio Município, a instalação, manutenção e exploração dos
pontos de parada ao longo das vias.
CLÁUSULA VII - DO TIPO DA CONCESSÃO
1 - A concessão é de serviço pítblico e será explorada medinnte a colm111ça direta de tarifa dos usuários.
CLÁUSULA VIII - DOS OBJETIVOS E METAS DA CONCESSÃO
1 - Os objetivos e metas da concessão sflo os previstos neste contrato, no Edital de Licitaçilo e seus anexos, e
devem ser alcançados sem prejuízo de disposições especificas, mediante o integral cumprimento do Projeto
Dásico e demais anexos do Edital de licilaçilo.
2 - As especificações técnicas do serviço a ser prestado pela Concessionária durante todo o prazo ela concessifo
estilo descritas no Estudo Técnico e Projeto Básico do Transporte Coletivo Urbano de Pato 13rnnco, Edital de
Licitação, seus anexos e demais legislações aplicáveis a matéria.
CLÁUSULA IX - no VALOR DO CONTRATO
1 - O valor contratual é estimado cm RS 191.944.464,00 (cento e 11m•e11tn e um 11111/uies, llOl'ece11tos e quareutn
e quatro mil e quatroccntns e ~s uta e quatro ren/s).
2 - O valor cstimmlo foi calculado co111 base na 111édia de passageiros equivalentes transportados cm 2014,
111111tiplicados pela tarifa e pelo prazo de Concessão.
CLÁlJSlJLA X - DO PRAZO DA CONCESSÃO
1 - O prazo da concessão é de 20 (vinte) anos, sem prorrogação, contados da data de inicio da operação do
serviço.
CLÁUSULA XI - DA ASSUNÇÃO OE RJSCOS
1 - /\ Concessionária assumirá em decorTência deste contrato, integrnl responsabilidade
corrcessão, ressalvados os casos expressamente previstos 110 presente conlrnto e as sih aç 09] Rua Caramuru, 271 ° 85501u064 • Pato IJranc~á Fono/ Fax (46) 3220.1544 \'IW\'1.patollranco.pr.gov.1.Jr
es as em Lei.
Página 3 c1eht
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CLÁUSULA XII - DO RISCO GEnAL DE REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PASSAGEII10S
1 - A Concedente nss111nin'I o risco de redução dn q1mntidnde ele passageiros cm rclnção ao número apresentado
no Estudo Técnico e Projeto Básico do Transporte Coletivo Urbnno de Pato Ornnco, que nortemam a elaboração
do trabalho e ela proposta financeira, promovendo o nj11ste do cquilfbrio eco11ômico-fi111111ceiro nos tcr111os deste
contrato.
2 - Niío se constitui risco a ser assumido pela Concessionária o desequilíbrio cconômico-finnncciro do contraio
causado por conduta omissivn 011 comissiva da Concedente por fato do príncipe, por cnso fortuito ou força maior
ou por qualquer evento em razão do qual n Lei ou o presente contrnto assegure a recomposição do equilfbrio
econômico-financeiro da conccssilo.
CLÁUSULA XIII - DO EQUILÍIJIUO ECONÔMICO E FINANCElllO DO CONTRATO
1 - O cquilfl>rio econômico e finnnceiro deste contrnto coustitui principio fundamentnl do regime jurlelico da
concessílo.
2 - É pressuposto básico da equação econômico-finnnceirn que prcsielir{1 as relações entre as pm1es, a
nrnnutcnçílo do cquilfbrío entre os encargos da Concessionária e a receita da concessão, origínnlmente fonnndo
pclns regras do edilnl de licitação e do presente contrato e pelos compromissos assumidos nn proposta vencedora
da Jicitaçiío.
J - A tarifa será preserw1da pelas regras de reajuste e de revisão prcvistns neste contrato, com a finnlidade de que
sejn asscguradn em cnrátcr permanente, n 111m111tenção da equação econômico-financeira do contrato.
4 - Sempre que forem atendidas ns condições do contrato de concessão considera-se mantido seu equilíbrio
econômico e financeiro.
CLÁUSULA XIV- DO INÍCIO DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO
1 - O serviço previsto neste contrato, edital e seus anexos terão inicio for111nl com n expedição dn "ORDEM DE
SEHVIÇO" pelo Municlpio de Pato Ornnco, n qual constari'l n daln para o inicio díl prestação do serviço.
2 - Respeitado o prazo de até 120 (cento e vinte) dias pnra o inicio da operação, a partir dn assinntura do
contraio, a Concessionária deverá:
n) efettmr Cíldnstrnmento dos vclculos e do pessoal no Órgão Gestor, até 15 (quinze) dias antes do inicio dn
operaçilo do se1v iço;
h) solicitar vistoria da sua inslalaçiío de garagem, instnlaçiío administrativa e de opcração,frn/a tle 1•efc11/os com
caractcrlsticns e quantidades exigidns, bem como todos os bens, equipnmentos, hardll'are e soflll'are, infrncstrnt11rn e instnlnçõcs pnra comercinlizaçilo de créditos eletrônicos, necessários ao füncionnmcnto do SMemn tle
Bllllelngem Eletrô11/c11 e para o Sistema de Vi1:ilfl11cla e Mn11itorm11e11/n de Frota, destinados a perfeita
execução do serviço, atendendo lodns ns exigências descritas no Edital e seus anexos, pnra nprovnçílo cm
inspeção/vistoria n ser realizada pelo Órgão Gestor, até 1 O (dez) dias nntes do inicio dn opera iío do serviço.
J - No caso do resultado da vistorin ser favorável, n Concedente expedirá "ORDEM '/ F: S~EllVIÇO" pnrn
autorização de inicio dos serviços e o respectivo Decreto autorizando n col>rnnçn d, f~ ela propostn
vencedora da licitação. / ( ~~y
Rua Caramurn, 271 ° 855Q1 .. Q6tl º Pato Brnnco • Paranó
Fone/Fax (46) 3220.1544 WW\'t.patobranco.pr.gov.br
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4 - Durnnte toda n operação do serviço n Concessionária o preslnrá de acordo com as especificações operacionais
deste contrato, Edital de licitação e seus anexos.
5 - Ao longo do prazo da Concessão ns especificações operacionais do serviço de Transpo11e Púulico de
Passageiros (itinerário, frcqllência e frota das linlrns) serão adequadas às necessidades de melhor atendimento da
população, do desenvolvimento urbano, da racionalidade e economia do serviço, sempre de acordo com a
determinação ela Concedente.
G - A Co11ccssio11ária poderá no longo do prazo da Concessão propor ao Concedente novas alternativas
operacionais e tecnológicas.
CLÁUSULA XV - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
1 - O serviço deverá ser prestado rigorosamente dentro das especificações e prnzos estabelecidos neste contrato,
no edital de licitação e seus anexos.
2 - J\ Concessionária pocferá allcrnr seu processo de trabalho em função de nvn11ços tecnológicos, desde que
sejam atendidas todas as exigências deste contrnto quanto ao serviço contrataclo pelo Poder Concedente,
estm1do a Concessionária sujeita, para isso, ú autoriznção prévia do Poclcr Concedente.
3 - Qualquer medidn que implique a alteração do serviço contratado, deverá ser submetida à prévia apreciação
e aprovnção do Poder Concedente.
4 - O serviço oujeto deste contraio será outorgado pelo prnzo de 20 (vinte) anos, sem prorrognção, a contar da
data do início de opernção do serviço.
5 - A Concessionária deverít ouservar e cumprir, ao longo de toda a duração dn Concessão os requisitos e as
especificações técnicas constantes no presente conh·ato, no edital ele licitação, seus anexos e na legislação
vigente aplicável e nos compromissos assumidos, como Licitnnte.
6 - As especificações técnicas do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Pato
Branco nfio dispensam a ouservação do previsto no Edital e dcnrnis anexos.
CLÁUSULA XVJ - DO SERVIÇO ADEQUADO
1 - A concessão dn exploração do sistema de lranspo11e público de passageiros pressupõe a prestação de serviço
adequado ao pleno atendimento cios usuílrios.
2 - Serviço adequado é o que sntisfaz as condições de regularidílde, conlinuidnde, eficiência, confo11o, segurnnça,
atualidade, generalidacfe, cortesia na sua prestação e modicidade ela tarifo.
3 - Para os fins previstos neste conh·ato, considera-se:
REGlJLAíllDADE: prestação do serviço nns condições cstnueleeidas no presente contrato, edital de licitaçflo,
seus nnexos e demais legislação aplicável a matéria.
CONTINUH>AOE: manutenção, em cnríller permanente da oferta do serviço previsto no presente contrato,
edital de licitação, seus anexos e demais legislação aplicável a matéria.
EFICIÊNCIA: execução do serviço de ncordo com as normas técnicns nplicáveis e em padrões
busquem em cnn\ter permanente n excelência, e que nssegurem qualitativa e qunntilntivnm ......--í
dos objetivos e das metns dn concessão.
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E$ TACO 0 0 PARAllÁ GAHlllETF. 00PllEFEI 10
CONl'ORTO: 11rnnutenção do serviço cm níveis que nsscgurcm a comodidade dos usuários co11formc definido
no presente co11trato, edital de licitação, seus n11exos e dc11rnis lcgislnção nplicável a nrntéria.
SEGURANÇA: operação nos nfveis exigidos 110 prcsc111c co11trato, edital de licitaçílo, seus anexos e dc11rnis
legislação nplicável a mntérin, de modo a que sejam mantidos cm uiveis satisfatórios os riscos de acidentes.
ATUALIDADE: modernidnde dns técnicas, dos equipmncntos e das instnlações e a sua conservação e
manutenção, bem como a melhoria e a expansão do serviço na medida das necessidades.
GENERALIDADE: universalidade da prestação do serviço, isto é, serviço igual para todos os usuílrios que
utilizarem o sistema.
CORTESIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: tratamento rtdequado e respeitoso aos usuários.
MODICIDADE DA TARIFA: justa correlação entre os encargos da Concessionária e a retribuição pnga pelos
usuários, expressa no valor da tarifa.
4 - A Concessionária deve assegurar durnnte lodo o prnzo drt concessão a prestnçíio de serviço adc<Juado,
atc11dich1s integralmente as condições estabelecidas no item anterior, nos termos elas cletenninações emmrndas
pelo Poder Concedente.
5 - Nflo se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situações de caso fortuito ou forçn
maior.
CLÁUSULA xvn - DA QUALIDADE DO SERVIÇO
1. Os critérios indicadores, fómmlas e parâmetros definidores da qualidade scrílo adotados conforme Contl'Ole de
Qualidade do Serviço - Anexo XI do Edital de licitnção, sujeitando-se a Concessionária a seu integral
cu mprimcnto.
CLÁUSULA XVIII - DO VALOR DA TA!lll"A
1 - A tarifa apresentada pela Concessionária na proposta fimmceira venccdorn da licitação foi de R$ 2,80 (dois
reais e oitenta centavos), sendo que transcorridos 12 meses da apresentação da proposta fina11cein1, a tarifa foi
reajustada para o valor de RS 2,95 (dois reais e 11011
e11ta e ci11co ce11tm•os) perlàzcndo o vnlor total estimado para
o Contrato ele Concessão cm RS 191. 944.461
1,00 (ce11to e 1101•e11ta e um 1111/flíJes, 11011ece11tos e q11are11ta e
quatro 1111/ e q11atroce11tos e sesse11tn e quatro reais).
CLÁUSULA XIX - DO REAJUSTE E DA REVISÃO DA TARIFA
1 - O reajuste da tarifo dar-se-á mnmlmen!e, conforme critérios estnbclcciclos no nrt. 53 e seguintes da Lei
Municipal nº 3.598/2011 , sendo que, o calculo dn tarifo será cfotuado pelo órgão gestor com base em plnnilha de
custos. O primeiro reajuste só poderá ocorrer após 12 (doze) meses contados da apresentação drt proposta
financeira.
2 - A tarifa será revisada para reslnbeleccr a equaçito originária entre os encnrgos e as rcccitns da concessão,
formada pelas regras do presente Edital de Licitação e seus anexos, bem como pela proposta financeira i
vencedora da licitaçílo, sempre que ocorrerem quaisquer situações CJUC afetem o quil~ econômico-financeiro \ '
da concessão. / 1 ,,
3 - Qualquer alteração nos encargos, sem o proporcional juslc ele sua remuneração, in por a~ obrigação do ,
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Rua Cararnuru, 271 ° 85501-064 º Pa to Branco
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ESTAOO 00 PARAI/A GAfil/lHE DO PREfEll O
Município ele recompor o equilfbrio econômico-financeiro.
4 - Para os efeitos previstos nos itens anteriores, a revisilo dar-se-á, dentre outros, nos seguintes casos, que
poderão ocorrer simultnncnmente ou não:
a) Sempre que ocorrer variação na quantidade de passageiro e na quilometragem rodada do sistema, em relação
ao montante previsto no Projeto Oásico, considerando todas as repercussões sobre os investimentos, custos e a
receita;
b) Sempre que ocorrer variação da composição de investimentos em frota, decorrente de determinação do
Município, em rnzão de ncréscimo ou diminuição de veículo, muclnuça de modal ou tipo de veiculo;
e) Ressalvndos os impostos sobre a renda, sempre que forem criados, alterados ou extintos tributos que incidem
sobre o serviço 011 receita 011 sobrevierem disposições leg11is, após a dat11de11presenlnçilo da proposta fimmceira,
de comprovada repercussilo nos custos, para mais ou para menos, conforme o cnso;
d) Sempre que houver acréscimo ou supressão dos encnrgos previstos no Projeto Básico, para mais 011 para
menos, conforme o caso;
e) Sempre que ocorrêncins supervenientes, decorrentes ele forçn maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato ela
Administraçilo ou de interferências imprevistas resultem, cmnprovndamcntc, em acréscimo ou redução dos
custos;
1) Sempre que houver alteraçilo unilateral do coutrnto de concessilo, que comprovncfomente nllcre os encargos
parn mnis ou pnrn menos, conforme o caso.
5 - Sempre que houver lugar para a revisão do valor ela tarifa, o Municlpio deverá modificar o valor ela tarifa, na
proporção suliciente para assegurar a manutenção do equillbrio econômico-finnncciro do contrato.
6 - O processo de revisilo da tarifa será realizado sempre que ocorrer qualquer dos sihinções que imponham a sua
ocorrência e terá início mediante requerimento fonnulndo pela contrntada, acompanhado de documento que
demonstre cabahnente o impacto 011 a repercussão de qualquer das ocorrências refcridns sobre os principais
componentes de custos considerados nn formação ela propost11 financeira e/ou sobre ns receitas da contratado.
7 - O Município terá o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir o processo a que nlucle o item anterior, contado
ela cinta de sua instm1ração, mediante requerimento da contrntada, nssegurando previamente no período as
garantias do contraditório, dos eselnrecimentos e cfas justificativas que se façam necessárias.
8 - Uma vez confirmada a necessidade de revis11o da tarifa, pnra restabelecer o equilfbrio econômico-financeiro
do conh·ato, o Município decretará o valor da nova tarifa.
9 - Na hipótese da aplicaçílo do processo de revisilo da tarifa resultar em valor que não seja múltiplo de RS 0,05
(cinco ce11tavos de real), será aplicado arredo11dame11to matemático dn tnrifn pelo critério cienlffico para o
múltiplo de RS 0,05 (cinco centnvos de real) mais próximo. O valor arredondado sení compensado no próximo
reajuste ou revisão da tarifa, co11sidera11do a respectiva demanda equiva lente transportada no período.
C LÁUSULA XX - DAS FONTES DE RECEITAS
1 - A fonte de receita da Concessionária ncfvirá exclusivamente da arrecadação ela tarifa.
2 - Constitui receitn da concessio11ária a tarifa paga pelos usuários em moeda corrente n ato da utili:wçfío do
serviço, ou pela efetiva recepção de comprovante ele pagmnento nntecipado dn mç;;11<
crédito de acesso, bilhete eletrônico.
Rua Caramu<u, 271 ° 85501-064 ° Pato Bran: o º l:Jaraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 \'Nl\'1.pütohranco.pr.gov.br
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ESTAIJO DO PARAPIA GAO!llETE 00 PREf[lfO
3 - Não constitui receita da Concessio11ária o uso de espaços destinados para publicidade dos velculos ela frota, o
qual serilo utilizados exclusivamente pelo Municlpio pnra fins ele publicidnde institucional.
4 - As isenções parciais e as gratuidades do pagamento do serviço público de 1ranspo11e coletivo urbano de
passctgeiros do Municlpio de Pato Branco - PR, sffo aquelas previstas na legislação vigente.
5 - Novas gratuidades, abatimentos m1 outros beneflcios tarifários somente serilo concedidos, ao longo ela
concessilo, com a indicaçilo da fonte cios recursos financeiros compensatórios, de forma a garantir o equillbrio
cconômico-firmnceiro do contraio de concessffo.
CLÁUSULA XXI - DOS DIREITOS E ODíl.IGAÇÕES DOS USUÁRIOS
1 - Sem prcjulzo das disposições legais, são direitos e obrigações dos usuários do transpm le coletivo:
1.1 - Receber serviço adequado.
1.2 - Ser conduzido com segurança e urbanidade.
1.3 - Ser tratado com respeito pela Concessionária, através ele seus prepostos e fünciom\rios, bem como pelos
funcionários da Concedente.
1.4 - Ter o preço ela tarilà compatlvel com a qualidade do serviço.
1.5 - Ser transportado em veiculo em boas condições de manutenção e limpeza.
1.6 - Utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pela Concedente.
1.7 - Receber do Concedente e da Concessiom\ria informações para a defesa de interesses individuais 011
coletivos.
1.8 - Levar ao conhecimento do Concedente e da Concessionária ns irregularidades ele que tenham
conhecimento, referentes il execução da concessílo.
1.9 - Comunicar n autoridade competente os atos ilícitos praticados pela Concessionária.
1.1 O - Conh'ibuir para a permanência dns boas eondi<;õcs dos veículos e dos bens pilbicos.
1.11 - Colaborar com a organização de filas de pnssngciros, e atender a orientação pnra a entrada e a partida do
veiculo.
1.12 - Receber do Concedente e dn Concessiom\ria informações necessárias ao uso correto cio serviço concedido.
1.13 - Portar-se de modo adequado respeitando os demais usuários, fiscais e operadores, mantendo a ordem e
bons costumes nos vefculos, pontos de parada e terminais.
1. 14 - Pagar a tarifa devida con-ctamente.
1 .1 5 - Identificar-se qunndo usuário isento, conforme legislação vigente.
1. 16 - Apresentar o cnrtão do sistema de transporte ou outro comprovnnte de pnssngcm !\ 11scnlização do
Concedente, qunndo solicitado.
1.17 - Nilo comercializar, paníletar ou pedir esmolas no interior dos veículos, pontos de ônibus e terminais ele
integraçilo.
1.18 - Nilo utilizar o sistema de modo que venha comprometer a higiene cios veículos, terminais ou seus
ocupnntes.
1.19 - Não trnnsportnr produtos que compromctnm n segurança e confo110 c17 na· · u~rário .
Rua Caramufu, 271 ° 85501-064 o Pato B rnco o P rnná
Fone/Fax (46) 3220.1544 \'l\'/W.patobranco. .gov.br
bSTAQO DO l'AMUÁ GAGlllHE DO PREFEllO
CLÁUSULA XXII - DOS DIREITOS E DAS OIJIUGAÇÕ.ES DO CONCEDENTE
1 - Sem prejulzo das disposições legais e suas allcrnçõcs, incumbe ao Concedente:
1.1 - Regulamentar e fiscalizar permanentemente a cxplornçilo do Sistema de Transporte Pí1blico de Passageiros.
1.2 - Fixnr itinerários e pontos de parada.
1.3 - Fixar horários, frcqilência e froln de cada linha.
1.4 - Organizar, programar e controlar o sistcnrn.
1.5 - Implantar e extinguir linhas e extensões.
1.6 - Aplicar ns pennlidadcs contratuais e rcgulnmentnrcs.
1.7 - Intervir rrn concessilo, nos casos e nns condições previstos neste contrnto e nn legislação vigente.
1.8 - Alterar o contrato e extinguir a concessão nos casos previstos.
1.9 - Homologar o reajuste da tarifo e proceder n revisão dn mesma, nas condições cslnbelecidas neste contrato e
rm legislação vigente, visando manter o sen cquilll>rio econômico-financeiro.
1.1 O - Cumprir e fozer cumprir ns disposições regulamcntnres da concessão e as ch\usulas deste contrato.
1.11 - fmplanlm· cm conjunlo com a Concessionória mecanismos permanentes de infonnnção sol>re os serviços
prestados parn fncilitnr o seu acesso aos usuórios.
1.12 - Estimular o uso do Sistema de Trausporte Pítl>lico de Passageiros.
1.1 J - Recel>er, apurar e promover a solução dns reclamnçõcs dos usuários, quando julgndns procedentes.
1.14 - Declnrnr bens imóveis de utilidnde pt'rl>licn, com caráter ele urgêncin, pnrn fins de dcsrrproprinçi!o ou
instituição de servidão adminislTativn, eslabelecer limitnções rrdministrntivns e autoriwr ocupnçõcs temporílrins
de bens imóveis, para assegurnr a realização de serviços vinculados à concessão.
1.15 - Estimular o aumento da qualidnde do serviço prestado aos usuórios e o incremento da produtividade do
serviço prestado pela Concessionária.
1.16 - Promover medidas que assegurem a adequada preservnção e conservaçilo cio meio ambiente.
1.17 - Zelar peln prestação do serviço em nlvel adequado, respeitados os critérios, direlrizes e parâmetros
estabelecidos neste conh·nto, no editnl de licitação e seus anexos.
1.18 - Implantar, manter e conservnr os ponlos de pnrndn no longo dos itinerários.
1.19 - Estnl>clecer as normas de opernção e pndronização das caraclcrlsticns dos vclc11los, fornecendo-as à
Concessionária.
CLÁUSULA XXlll - DOS DIREITOS E DAS onRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
1 - Sem prejuízo cio cumprimento das disposições legais e suas nlterações, incumbe 1\ Concessionária:
1.1 - Mnnter a continuidndc do serviço durante toda vigência contratual.
1.2 - Receber jusla remuneração pelo serviço prestado, manticfa a equação econômico-finm1ceirn do contraio, na
forma da lei.
1.3 - Prestar o serviço de forma adequnda à plc1rn salisfação cios usuários, conforme disposições eslabelccidéts em
lei, nas normas lécnicns aplicóvcis e no conlrnlo.
1.4 - Mnnter cm clin o inventário e o registro cios hens vinculados 1\ concessão.
1.5 - Prestar contns da gcslílo cio serviço ao poder co11cede111e e nos usuários, 11os t
nornrns técnicas nplicávcis e no contrato.
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Rua Ca ram11ru, 271 ° ~5 01 64 º Pnlo Brnnr, º Pnruná
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1.6 - Zelor pelo integridnde dos hcns vinculados a prestoção do serviço, bem como segur{1-los odcquodomente.
1.7 - Copiar, oplicor e gerir os recursos fínnnceiros necessários íl prcsloçilo do serviço.
1.8 - Dor condições de pleno fimcionomento nos serviços sob suo responsabilidmle.
1.9 - Manter alunlizoda sua escrilurnçíío contábil, de modo n possibilitnr n fiscalizaçilo pública.
1.1 O - Cumprir os normas e determinações de opernçilo e arrecadação, inclusive as atinentes íl cobrança de lori fo.
1. 11 - Opernr somente com pessoal devidamente cnpacilaclo e habilitado, medianle contratações regidas pelo
direito privado e legislaçílo trabalhista, assumindo Iodas as obrigações delas decotTentes, obrigando-se n saldálos ua ~poca própria, não se estabelecendo qualquer relaçflo jurídico entre os terceiros e a Concedente.
1.12 - Assumir lodos os encargos de passivei demandn trnbalhisla, civil 011 penal, relacionadas à execução do
objelo, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão 011 contingência.
1.13 - Assumir nincln, n responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resullantcs ela execução deste
conlrato.
1.1 <) - Utilizar somente veículos que preencham os requisitos de opernçilo, conforme previ si o 1rns normos
regulnmenlnres.
1.15 - Promover a alunlizaçílo e o desenvolvimento tecnológico dns inslalações, equipmnenlos e sislenrns, com
vistas n assegurnr a melhoria da qualidade do serviço e a preservação do meio mnbicutc, nos lermos da
legislação pertinente.
1.16 - Executor o serviço com rigoroso cumprimento de vingcns e horários programados, carncterlsticas da
frota, tarifo, itinerário, pontos ele paradas, iniciais, intermediários e finais, e/ou terminais de integrnçfío,
definidos pela Concedente.
1.17 - Submeter-se 1' fiscalização da Concedente, facilitando-lhe a nçilo e cumprindo as suas determinações.
1.18 - Apresentar seus veículos parn inspeçffo técnica progrnmada, cm local determinado ou na garagem, com
infra-estrntura nclequada 1mm rcalizaçilo do serviço, limpos e com seus sislcmas funcionais, elétricos,
pneunu\ticos, mecânicos e outros equipamentos ou ncessórios, em perfeitas condições de uso, sammdo
imediatamente as irregularidades que possmn comprometer o conforto e a segurança do h·onsportc dos usuMios,
parn a obtençffo do ce11ifícado de vistoria e ou cadastro.
1.19 - Apresentar sempre que solicitado, seus veículos para inspeção técnica eventual, sanando as irregularidades
que possam comprometer o conforto e a segurança do transporte dos usu{1rios, sujeitando-se ao afnstamento de
trMego do veiculo que se apresente sem condição de opernçílo, o qual deverá ser substituído por outro, com as
mesmns características, de forma que o atendimento do serviço em nenhuma hipótese possa ser prejudicado.
1.20 - Apresentar se111pre que solicitado, os vclculos para inspeções veiculares, testes de fu111aça e outros testes
mecânicos, ambientais e operacionais necessários para manutenção da qualidade do sistema.
1.21 - Preservar o füncionomcnto e a inviolabilidade dos e<1uipamentos e/ou instrumentos obrigatórios, tais
como: contador de passageiros, validador de carlilo, tncógrafo, sistema de segurança de poria e outros.
1.22 - Tomar imediatas providências no cnso de inlerrupção de vingcm pnra nilo prejudicar o usuário.
1.23 - Afixar cm1nzes ele utilidade pública na frota de velculos, conforme solicilado pela Concedente.
1.24 - Disponibili7.or nos veículos, odesivos, legendas, placas ou dispositivos intcono" ~\ determinados pela Concedente, cm ndcquado estado de conscrvaçilo e funci onamenlo.
1.25 - Desenvolver ações que visem o bem estnr de seus funcionílrios durante o período
Rua Caramuru, 271 ° 85501-064 ° Pato Oranco
Fono/i:ax (46) 3220.1544
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1.26 - Desenvolver, exccular e píirlicipar em conjunlo com a Concedente, de cmnpanhas educativas aos usuários
do transporte coletivo.
1.27 - Manter garagem fechada com área de cstacionnmenlo, abastecimento, ma1111tenção, inspeção e
nclministrnção suficiente para toda suíl frota e cquipmncntos, obsc1vnndo todas as normas lécnicas da
Concedente, bem como às legislações pertinentes, inclusive de uso do solo e meio ambiente.
1.28 - Gmw1tir no Concedente livre acesso :is suas instalações opcracio1rnis e veículos, para o excrclcio de suas
atividades de gcrcnciamenlo do serviço de transporte coletivo.
1.29 - Orientar mlequadamcntc os operadores sobre determinações operacionais definidas pela Concedente.
1.30 - Responsabilizar-se pela obtenção das licenças e autorizações necessárias para desenvolvimento de suas
atividades.
1.3 1 - Providenciar durante toda operaçilo, a limpeza de matérias estranhas que comprometam a higiene nos
velculos.
1.32 - /\ Concessionária será responsável pelos dm1os causados direta ou indirelnmcnlc à Concedente, aos
usuários ou a terceiros ua execução do objeto do contraio, sem que n fiscaliznçiío exercida pelíl Concedente
exclua ou atenue essa responsabilidade.
1 .33 - Trnnspo11ar os usuários portadores de cartões com créditos vendidos antecipadamente, observando os
critérios de uso de cada tipo de cnr1ílo.
1.34 - Manter todas as condições de habililílção e qunlificaçilo exigidas durante a vigênci<1 contrntual,
infornrn11do à Concedente a ocorrência de q1mlq11cr allcrnçffo nas rcfcridns condições.
1.35 - A Íllíldimplência ela Concessionária com referência aos seus encnrgos, niío transfore à Concedente íl
responsabilidade pelo seu pagamento, não gernndo qualquer vínculo de solidaried<1dc, ntivn ou pílssivn, com a
Concedente.
2 - Incumbe, também, à CONCESSIONÁRIA:
2. 1 - Adotnr tocfos ns providências para garnntir adequado fluxo de velc11los nus terminais, conforme estabelece
este contrnto, incluindo íl orgnniznçi\o da operação dos velculos ou usuários.
2 .2 - Divulgar adequadamente, ílO pilblico cm geral e ao usuário em particulnr, n ocorrência de situações
exccpcionílis e, n ndoçi!o de esquemas especi<1is de operação devido n realização ele obras nns vias.
2.3 - Apoiar a açílo das autoridades e represcntanlcs do Poder Pilblico, cm especial da polícia, dos bombeiros, díl
defesa civil, dn snúclc e das Forças Armadas.
2.4 - Acnlar todas ns medidas tomadíls pelos responsáveis investidos de autoridade de gestores cio transpo11e
urbano que se fizerem necessárias à garnntia da fluidez ela operação e da segurança dos usuários, em caso de
acidentes ou situações anormais í'l rotina.
2.5 - Providenciar para que os encarregados da segurança de bens e pessoas sejam registrados junto às
repctrtiçõcs competentes, portem crachá indicativo de suas funções e estejam instrufdos a prcstnr npoio 1i nçffo da
autoridade policial.
2.6 - Dcscmpenllílr atividade ele íllTecadaçffo, na centra l de bilhctngcm eletrônica, pela Internet, nos ônibus
integrantes da frota, bem como em demais locais jnlgndos próprios pela c7ncc oi , r~1 , mediante controle e
fiscal ização cio Poder Concedente.
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Rua Caramuru, 271 ° 85501 .. 064 º Pato Branco ~ 1á
Fone/Fax (4G) 3220 :1544 www.patob(ünco.pr.gov.br
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- ESTADO 00 P,\llM IÁ 0,\ 011/F.TE 00 PRHEllO
2.7 - Parn renliznr a venda de créditos eletrônicos, a concessioni\ria deveríl implantar centrnl de vendas e
disponibiliznr aos usuílrios pontos de vendas de bilhetes ele passagens e créditos eleh·ônicos de h·nnsporte,
conforme a necessidade de cobertura que seja demandada parn o adequado atendimento dos usuílrios.
2.8 - A concessionílria deverá manter e disponibilizar informações atualizadas, com periodicidade diílria, ntravés
da alimentaçílo de banco de dados gerenciado por sollware compatrvel com o utilizado pelo Poder Concedente,
para o imediato e eficaz controle e físcaliznçíío por pm1c deste, cm especial sobre:
a) todos os créditos eletrônicos gerados no Sistema para fins de comercializnçffo;
IJ) todos os créditos eletrônicos de trnnspo11c comercializados para uso no Sistema;
e) todos os créditos eletrônicos já utilizados pelos usuários nos validadores localizados nos ônibus;
d) toda a receita cm dinheiro arrecadada no Sistema;
e) todos os usuílrios dcteutores de gratuidades e/ou descontos tarifários ex istentes no sistema, bem como das
viagens pelos mesmos realizadas;
1) todos os usuários detentores de cartão existentes no Sistenrn.
CLÁUSULA XXIV - DO SISTEMA DA ntLHETAGEM ELETRÔNICA E DA COMERCIALIZAÇÃO
DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS
1 - Pnrn inicio de sua opcraçíío, a Concessionílria deverá dispor de todos os veículos, bens, equipamentos,
hardware e sofhvnre de Sistema de Bilhetagem Eletrônicn, devidamente instalados em seus ônibus e garagem,
bem como deverá contar com a intra-estrutura completn e posto de venda de cróditos clch·ônicos cm perfeita
condições de íuncionmnento, cm atendimento a todas as exigências expressas no Edital de licitação e seus
anexos.
2 - A Conccssionílrin nssumirá a comcrcializaçilo, na forma do presente contrato, de todos os créditos
eleh·ônicos de trnnsportc para uso no serviço licitado a partir da data de início de sua opcrnçíío, não tendo direito
a participação cm receitas dessa comcrcializaçiio auferidas anteriormente a essa data. Será obrigada, entretanto,
a trnusportar todos os usuários detentores de créditos eletrônicos existentes no sistema quando da data de início
da operação dos serviços.
CLÁUSULA XXV - IJA GAHANTIA DE CUMl'ntMENTO DAS OBlllGAÇÕES CONTltATUAIS
1 - Visando assegurnr o cumprimento dns obrigações assumidas na execuçilo do contrato, a Concessionílria
deverá prestar Gnnmtia de Execução, na forma prevista cm favor do Poder Concedente.
2 - Como condição parn assinatura do conh·ato de concessão, a Concessionária deverá apresentar garnntin de
execuçílo das obrigações contratuais, num percentual de 1% sobre o valor totnl estimado de contratação pnrn o
pcrlodo de 12 meses.
3 - A gnrantia de execuçito das obrigações contrntuais deverá ter validade de 12 (meses), devendo ser
prorrogada, anualmente, antes de seu vcncimento, até o final do prazo de concessílo, apresentada na seguinte
modalidndc: Dinheiro, perjllze11do o w1/or de ll$ 95.972,23 (11m•e11ta e dnco 11111, 11111•ece11tos e setenfll e dois
reais e l'iute e três ccnlnl'os).
4 - Por ocasião da renovação anual ela garantia o seu valor deverá ser atualizado J.l lo mesmo índice de rcvisíío da
tarifa no perlodo. / /
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5 - /1. execução da garantia, por parte do n11111icípio, somente ocorrerá após o devido processo legal e o exercfcio
das gmn11tias do contraditório e da ampla defesa.
6 - Quando da extinção da Concessfío, a garantia será restituída, mediante requerimento, obedecidas fls normas
aplicáveis n espécie.
CLÁUSULA XXVI- DA TNTEHVENÇÃO
1 - Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem
como, o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o Concedente poderá
intervir na operação do se1viço.
2 - Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito do item anterior, ressalvadas situações de
caso fortuito ou força maior:
a) reiterada inobservfi 11cía das normas regulamentares do serviço, tais como as concernentes ao itinerário ou
horário determinado;
b) o não atendimento de notificação expedida pelo Concedente, para retirar de circulação veículo considerado
cm condições inadequadas para o serviço;
e) o dcscumprime11to pela Concessionária de suas obrigações tributárias, previdcnciárins, trabalhistas e
ambientais;
d) a realização de "lock out", ainda que parcial;
3 - Declarndn n intervenção o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, i11stnurar procedimento
administrativo pnra comprovar as causas determinantes dn medida e apurar responsabilidades, nssegurado o
direito de nmpln defesa.
4 - A intervenção for-se-á por decreto do Prefeito, que conterá a designação do interventor, o prazo da
intervenção, bem como ns enusas, os objetivos e os limites da medida.
5 - No período de intervenção o Concedente assumirá, total ou parcinlmente, o serviço, passando n controlar os
meios materü1is e humnnos que a Concessionária utilizn, assim entendidos o pessoal, os veículos, ns garagens, ns
oficinas, e todos os demnis meios empregados, necessários n operação.
6 - O procedimento administrativo de intervençiio deverá ser concluído no prnzo de nté 180 (cento e oitenta) dins
corridos, sob pena de considerar-se inválida a inlervençiio.
7 - Cessada a inlervcnção, se nílo for extinto o contrato por caducidade, a administração do serviço será
devolvida n Concessionárin, precediclíl de prestnçíio de contns pelo interventor, que responderá pelos atos
praticados durante a sua gestiio.
8 - O interventor deverá cumprir, durante o período que durar a intervençiio, todos os compromissos da
Conccssionárin, inclusive aqueles relacionados aos financimncntos contratados.
CLÁUSULA XXVll - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
1 - Extingue-se a conccssiio por:
n) ndvento do termo contratunl;
b) encampnçflo;
e) caducidade;
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MUN ICÍPIO UE
ESTADO DO l'MtAllÁ ll F. ~ 00 PRUEllO
d) rescisão;
e) anulação;
t) falência ou cxlinção dn empresa Concessionílrin.
2 - Exlinra n concessão reverlerílo no Poder Concedente lodos os l>cns lrnnsforídos pílrn n Concessionária, caso
houver, durante a concessão, os l>cns rcvcrsivcis e os direiros e privilégios decorrentes dn concessão, livres e
deseml>arnçndos de quaisquer ônus 011 encnrgos, inclusive sociais e rrnhnlhisrns e cessnrilo, para n
Concessionária, rodos os direilos cmergenres do conrrato.
3 - Na exrinçílo da concessílo haver;\ a imediara assunção do serviço pelo Concedenle, procedendo-se nos
levanlamenlos, avalinçõcs e liquidações necessílrios.
4 - A nssunção do serviço nutoriza a ocupação das insralações e a utilização pelo Concedente, de rodos os bens
revcrsiveis.
5 - Nos casos de advcnlo do termo contralunl e e11ca111paçllo, o Co11cedente, n11tecípando-se à exlinçilo da
coucessilo, proccderé'l aos levantamentos e avaliações necessílrios à delcrminaçilo do monlante da imleniznç11o
que ser<\ devida à Concessionória, na forma prevista nesle contrato.
6 - A reversão por advento do lermo contrahml far-se-ú com a prévia indenização das parcelas dos investimentos
nindn não aJ11 ortizados ou depreciados, que tenham sido rea lizados com o objetivo de ganmlir a continuidade e
atualidade dos serviços perlinenles à concessão.
7 - Considera-se cncampnçilo a retomada do serviço pelo Poder Conccdenle, durnnle o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, Jllcdinnte lei autoriznlivn especifica.
8. No caso de encn111paçilo, n retomada cio serviço for-sc-íl:
1. Com a prévia indenização das pnrcelns dos invesrimentos realizados, aindn nílo amortizados 011 depreciados,
que lenham sido realizados para o cumprimento deste contrato, deduzidos os ônus financeiros remanescentes;
li. Com a prévia desoncrnção dn Concession6rin em relaçílo íls obrigações decorrentes de conh·ntos de
financimnentos por esta conlrnfdos co111 vistas ao c11111prime11to do contrato, mediante, confonnc o caso:
a) prévia assunção, perante as instituições financeiras credorns, das obrigações conlratunis da Concessionária,
em especial quando a receita tarifaria figurar como garant ia do financiamento; 0 11
l>) prévia indenização e\ Concessionórin da tolalidndc dos débitos remanescentes desta perante as instituições
financeiras credoras.
Ili. Com a prévia indenização de todos os encargos e ônus decorrentes de 111ultns, rescisões e indenizações que
se fizerem devidns a IOrnecedorcs, contrnlados e terceiros cm geral, inclusive honorfü'ios ndvocnllcios, em
decorrência cio conseqllenre rompimento cios respectivos vfnculos conh·atuais.
IV. Com a prévia indeniznçílo, n titulo de lucros cessantes, dn remuneração do capital pelo rompimento
nntccipaclo do contrato, cnlculada com l>nse nn proposta da Concessionílria, através do margem de receita liquida
prevista pnra o prazo restanle da concessão.
9 - A inexccuçffo lolnl 011 pnrcinl do contrato acmrclar;\, a critério do Concedente, a declaração da caducidade dn
conccssilo, 0 11 n aplicação de sanções conlrntunis.
1 O - A caducidnde poderá ser dcclaracln pelo Concedeu te quando o serviço es tiv ~ sendo prestado de forma
inadequada 011 deficiente, rendo por l>asc as nonnns, criMrios, indicadores e pru:fül1Íl trds definidores da qualidade
do serviço, assim como quando a Concessionílrin: < .·,•.'{
o Caramuru, 271 ° 85501"064 º Pat Brnnco º 1 arnná
Fonn/Fax (46) 3220.1!544 \'IW\'t.patohrc neo.p .gov.br
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~ TAOO 00 PARMIÃ GAOIHETE 00 PRfff lTO
a) descumprir clfü1sulas contrntuais 011 disposições legais e regulamentares concernentes à concessão;
l>) paralisar o serviço ou concorrer parn tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de <.:aso fortuito 011 força
maior;
e) perder as condições econômicos, técnicas ou operacionais para manter a adequada prcstaçflo <lo serviço
concedido, ou as condições mlnimas de hal>ilitaçffo definidas no edital de licitação e seus anexos que antecedeu
a contrataçiío;
d) não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
e) não atender a intimação de Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;
f) for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive conh"il>uições sociais.
11 - A declaraçiío de caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência ela
Concessionária cm processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
12 - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicada à Concessionária,
delalhadmnentc, os descumprimentos contratuais abrangidos pelos casos relacionados neste contrato com a
abertura, em cada caso, de um prnzo para corrigir as folhas e transgressões apontadas e para o enquadramento
nos termos contratuais, ressalvado o caso de inadimplemento decorrente de descumprimento do prazo proposto
para inicio da opernçiío dos serviços, hipótese em que a caducidade do contrato será declarada se111 prévia
concessão de prazo à Concessionárin para corrigir a falha.
13 - lnstnurndo o processo ad111inis1rntivo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, independentemente de indenização prévia, calculada no
decurso do processo.
14 - A. inden ização de que traia o item acima, será clcvida na forma estabelecida em Lei, descontado o valor das
multas contratuais e dos dmtos causados pela Conccssionl\ria.
15 - A. declaração <lc caducidmle ac<trrelaró, ainda:
a) A execução <las garantias contrahmis, para ressarcimento de eventuais prejuízos do Concedente;
l>) Retenção de eventuais créditos decoll'entes deste contrato, até o limite dos prejuízos, causados ao Município.
16 - Declarada a caducidade, não resultnn\ para o Concedente qualquer espécie de rcsponsabilidnde cm relação
aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados dn Concessionária.
CLÁUSULA XXVlll - DA THANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO
1 - É vedadn a sul>-concessilo do serviço, objeto desse contrato.
2 - A Concessionória nffo poderá no todo 011 cm pnrte, transferir a concessão 011 o seu conh·ole acionl\rio, solvo
quando houver expressa e prévia anuência do Concedente, sol> pena de caducidade da concessão, nos termos do
m1igo 27 da Lei Peclcrnl nº 8.987/95.
3 - Para fins de obtenção ela anuência a que se refere a presente cláusnln, bem como para fins ele autorizaçílo
expressa no m1. 27, "a" da Lei 13.097/201 5, deverá ser comprovado pela Concessionária que a pessoa para a
qual se transfere, no todo ou cm pílrte, a concessão ou o controle societílrio da concessiouáriíl:
a) Atende integralmente ns exigências estabelecidas no procedimento licilatório que p ecedeu a contrntaçilo, em
especial ;is exigências de capacidade técnicíl, idoneidade financeira e r
previdenciária necessárias à assunçílo <lo serviço;
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E~ TAOO 00 PAllAllA Gf.OlllETE 00 PREFEJIO
b) Compromete-se formalmente a cumprir todos as cláusulas cio contrato cm vigor, subrogando-se em todos os
direitos e obrigações do cedente e prestando todas as garnnlias exigidos.
CLÁUSULA XXIX - DOS CONTnATOS ))A CONCESSIONÁRIA COM nmcr.mos
J - A Concessionária poder{1 contratar com terceiros o desenvolvimento e a execução ele atividades inerentes,
acessórias 011 complementares é\ concessílo.
2 - Os conlrnlos celebrados entre a Concessionária e os terceiros a CJllC se refere o item anterior reger-se-ão pelo
direito privado, não se estabelecendo C]1talq11er relação jurídica entre os terceiros e o Concedente.
3 - A execução das atividades conlrntndas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares
da concessão.
CLÁUSULA XXX - UO REGIME lllSCAL
1 - A Concessionária ficará sujeita, nos termos e nas condições da legíslaçílo brasileira aplicável, ao regime
fiscal que vigorar no prazo da conccssílo.
CLÁUSULA XXXI - DOS FINANCIAMENTOS PARA INVESTIMENTOS
1 - A Concessionária é n írnicn responsável pela oblcnçílo dos finnnciamentos necessnrios fl execuçílo do serviço
vinculado fl concessão.
2 - Nos contratos de financiamento, a Concessionária poderá oferecer em garantia os direitos emergentes da
concessílo, até o limite em q11e nílo comprometa a execução do serviço concedido.
3 - A Concessionária nílo poderá opor no Conccclcntc quaisquer exceções ou meios ele defesa como ca11sa
juslificadora do descumprimento de C]UHIC]uer condição cslnhelecidíl neste conlnllo, especialmente o
descumprimento dos cronogramas de implnntaçílo do se1viço concedido, em decorrência da inviabilização
parcial ou total ou do atraso na contratação dos finnnci<unentos étludidos no item anterior.
CLÁUSULA XXXll - DOS DEVERES GEHAIS DAS PARTES
1 - As parles compromclcr-se-âo a cooperar e a prestar auxilio mí11110 na consecução dos objetivos e das metas
ela conccssflo.
2 - Constitui especial obrigação ela Concessionária, zelar piirn que nos seus contrnlos com terceiros, com objeto
intcgrnelo fls atividades da concessão, sejam rigorosamente observadas as regras deste contraio e demais normas
legais, regulamentares e técnicas aplicáveis, sobretudo 110 que di7. respeito ns medidos de salvaguarda cios
usu<\rios, do pessoal afolo à concessão e do meio ambiente.
3 - Pnrn os fins previstos no item anterior, a Concessionária compromete-se e responsabiliza-se pernnlc o
Concedente n contratar apenas entidades que detenhmn capacidade técnica e profissional adequada.
CLÁUSULA XXXlll - DO EXERCÍCIO OE DlllEITOS
1 - O não excrclcio, ou o cxcrclcio intempestivo 011 parcial, de qualquer direitJ. ista n qualquer dns parles
ao abrigo deste conlrnlo não imporia a renúncia desse direito, nem impede seu exerci io peslerior, nem constitui
moratória 011 novnçilo da respectiva obrigação.
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ESTADO DO P.lllAllÁ GAJJHIElF. 00 l>REHITO
CLÁUSULA XXXIV - OAS RESPONSAJllLIDAOES OA CONCESSIONÁIUA PERANTI!: O
CONCEDENTE
1 - A Concessionária é responsável pelos danos causados nos bens utilizados na execuçiío do serviço, n1lo
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a atuação da liscaliznçílo do Concedente.
2 - A Concessionária é responsável pelos encargos trnl>alhislas, previdenciários, ambientais, riscais e comerciais
resultantes dn execução deste contrnto.
3 - A Concessionária responderá nos termos da lei, por quaisquer prejuízos causados aos usuários ou terceiros
no exercício da cxecnçilo das atividades da concessão, não sendo imputável ao Concedente qualquer
responsabilidade, direta ou indirclíl. A fiscíllizaçilo exercida pelo Concedente não exclui 011 atenua essa
responsal>i 1 idade.
4 - A Concessionária responde, tmnl>é111 1 nos termos da rclaçílo co111itente-co111issário, pelos prejulzos causados íl
terceiros pelas entidades que contratar para a exccuçilo de atividades vinculadas i\ concessilo.
CL1\USULA XXXV - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
1 - Este Contrato poderá ser allerado, com ílS dcvidasjustificativns nos seguintes casos:
1 - unilntcrnlmcnte µelo Concedente.
11 - por ncordo:
a) quando conveniente a substituição ele gnrnntia contrntual;
b) qunndo necessária a modificaçílo em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais
originários;
b) quando necessária a modificação para restabelecer a relação que as parles pachlílram inicialmente, entre os
encargos da Concessionária e as receitas da concessão, objetivando a manutenç1lo do inicial cquilll>rio
econômico e financeiro deste conh·ato.
2 - No caso de supressão unilateral pelo Concedente de serviços, se a Concessionária já houver ndquirido os
materiais ou contratado e recebido os serviços, os lllesmos cleverílo ser indenizados pelo Concedente, pelos
custos de aquisição, devidalllenlc comprovados.
3 - Em havendo alteração unilateral deste contrato, que altere os encargos da Concessionária, o Concedente
deverá restabelecer em caráter imediato, o seu inicial equillbrio cconôlllico e finm1ceiro.
4 - Os reajustes do vnlor da tnrifa, nos casos previstos neste contrato, não caracterizam alteração contra.hml.
5 - A lllodiftcação, cisão, fusão ou criaçílo de novas linhas nílo caracteriza lllOdiftcaçi\o do contrato, entretanto,
caso modifique o equilíbrio econômico-finm1ceiro, illlplicnrá n necessidade de revisíio dn tarifo.
CLÁUSULA XXXVI - OA INRXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTlMTO
1 - Este contrato poderá sei· rescindido por iniciativa da Concessionária no caso de descumprimento das normas
contratuais pela Concedente, medinnte ação judicial especialmente intentada para esse fin :)
2 - Na hipótese prevista no item ílnlerior, o serviço prestado pcln Concessionária não p (á ser interrompido ou
paralisado nlé o lrílnsito em julgado <la decisão judicial ou da celebrnçílo do acordo. •\/
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CLÁUSULA XXXVll - DAS CAUSAS JUSTIFICADORAS DA INEXECUÇÃO
1 - A inexecuçílo deste contraio resultante de força maior, de caso fortuito, de foto do prlncipe, de foto da
Adminislrnçílo, fotos imprevisíveis, 011 previslvcis, porém de conscgilências incalculáveis, embora retarde ou
impeça a cxecnçfto parcial ou total cio ajuste, exonero a Concessionária de qunlqncr responsabilidade pelo nh·aso
110 cnmprime11to dos cronogrnmas ílsicos implanlaçiio do serviço, bem como pelo desc111nprime11to das
obrigações dele emergentes.
2 - Perante a ocorrê11cin ele g11nlgucr elas s11pcrvcniê11cins aqui previstas, ns portes acordarilo se hnvern lugar n
reposição do cquillbrio econômico e financeiro deste contrato, nos termos nele previstos, on n sua extinçílo, caso
a impossibilidade ele cumprimento do mesmo se torne definitiva.
CLÁUSULA XXXVlll - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 - A conlrnlada submete-se as sílnções abílixo relacio11íldas, sem prejuízo dns sílnções cslabclcciclas na Lei
Municipal 11" 3.598/2011, Decreto Municipíll nº 5.866/2011, Lei nº 8.98711995, Lei nº 8.666/1993, bem como
demílis legislílções vigentes 011 em futuras alterações:
(1) as snnções relativas ns infrnções de índole operacional;
(11) as sirnções dccon·enles do descumprimento díls normas e pí1rfü11eh·os do Órgão Gestor;
(111) as sanções decorrentes dn obtenção de resultados insíltisfolórios em índice ele avaliação de dcsempenl10
opernciorlíll estabelecido pelo Órgão Gestor.
2 - Sem prejuízo díls pcrrnlidadcs cslnbclccidns e cvcntualmcnlc nplicadas, gnrnntidn n nmpln defosa, poderá
nplicílr a conh·n1adí1 as seguintes sanções pela inexccnção parcial 011 lotai das obrignções eslabclecidíls neste
conh·nto, observados n nntureza e a gravidade díl fülla :
(I) ndvc1tência;
(li) multa;
(li 1) suspensão temporária de pnrticipaç;1o cm licitação e impedimento de contrnlar com a Adminislrnçílo;
(IV) declarnção de inidoneidade parn licitar ou contrnlar com a Administração Pí1blicí1;
(V) dcclarnçilo de caducidade da Concessão;
(VI) nµree 11são de veiculo.
3 - A adve11ê11cia será aplicada nos casos de i11fraçíío leve.
4 - A multa será aplicadíl 11os Cílsos de reincidência e de infrações de gravidade média e grnve.
5 - O valor das 11111llns variará de 0,001 % (um milésimo por cento) a 1,0% (11111 por cento) do valor do presente
contraio.
6 - No caso de infrações conti111rndas será fixada multa diária c11quanlo pcrdurnr o descu111prime1110.
7 - Parn efeito de clclcnninaçfio do valor das 11111ltas, o valor do co111Yalo sern renjuslndo anualmente, conforme
valor da tarifo.
8 - As multas poderão ser executadas por meio do seguro garantia.
9 - A 1rnrtir do alo gue a aplicou, o valor da mulln será corrigido peln i11cidllncia do perce11t11al de variílção
mensal do Í11dice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC. A
1 O - As multas nilo terão carl\ter compensntório 011 indenizatório e serito/íl'plibda.pem prejuízo da
rcsponsnbiliclade adminislrntiva, civil 011 criminal ela conlrnlaclíl. / <) \
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Fone/Fax (t16) 3220.154'1 \'ll /\'1 pi'lto ur~1>. r.gov. r
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11 • A suspensão temporário de participaçilo em licilnçâo e impedimenlo ele conlrat11r com n J\dminislrnçílo e a
dcclarnçílo de inicloneidadc serão aplicados nas hipóteses de infração grave e, conforme o cnso, nas hipóteses de:
(1) condenação definitiva peln prática, por meios dolosos, de fraude fiscal 110 recolhimento de quaisquer tributos;
(li) prálicn de aios illcitos visando 11 frush·nr os objelivos dn licilaçilo e do conlrato;
(111) cnrência de idoneidade para contratar com a Adminislrnçílo, cm virtude de nlos ilícitos prnlicarlos.
12 - A suspensão temporária de pnrlicipaçilo cm licitação e impedimcnlo de contrntnr com n Adminislraçílo serílo
aplicndos por prazo não supel'ior a 2 (dois) anos.
13- A declnraçilo de inidoneidade para licitnr 0 11 conh·atar com a Adminislrnçffo PCibl ica scrfl mnnticln enquanto
pcrdnrnrem os motivos detern1im111tes da punição 011 até que seja promovida a rcélbilitaçílo perante o Órgão
Gestor, que será conced ida sempre que a conhT1ladíl ressarcir o município pelos prejuízos rcsullanlcs e após
decorrido o prazo da sanção nplicarla com base no ilem ílnlerior.
14 • Independente dos critérios específicos de graduação previstos, n gn1dnçiío elas pem1s observélfá n seguinte
escala:
(J) n infração sení considerada leve quando decorrer de cmH.lulas involuntárias ou cscusflvcis da conlrnlaclíl, ela
qual ela não se beneficie e que nilo cause prejuízo ao usuário, no n111nicfpio ou a terceiros;
(11) a infrnção será considerada de gravidade média quando decoiTer de conduta inescusável, mas que 11ílo lrnga
pnrn a contrntada qualquer beneílcio ou provcíto, nem afete nÍlmcro significativo de usuários; e
(111) n infrnçílo será considerada grave quando íl órgllo gestor constatar presente nm cios seguinles fatores:
(II 1.1) ter a contratada, ílgido com má-fé;
(111 .2) da infração, clecon-er beneficio direto ou indireto para a contratada;
(lll.3) o ní1111ero de usuários atingido for significativo.
15 - Na dcliniçi'ío da gravidade dn inad implência, na fixaçfto da penalidade, na quantificação do seu valor e na
eventual cun1ulação das sanções conespondentes, o órgi'ío gestor observarfl as seguintes circunslíincias, clenlre
outras que cnlender pertinentes:
(1) a proporcionalidade enlre a intensidade ela sanção e a gravidade da inadimplência, inclusive quanto ao
n(Jmero dos usuários alingidos;
(li) os danos rcsullanlcs da inadimplência para os serviços e parn os usuários;
(Ili) n vanlílgem auferida pela contratada em virtude da inadimplêncin verificada;
(IV) íl receila da contrnlada;
(V) a situação econômica e liuanccira da conlrnlndn, em especial a sun cnpacidade de gernção de receilas e o seu
patrimônio;
(VI) os ílnteccdcntes da conlralacla;
{VII) a reincidência específica, assim entendida a repetição de falia de igual natureza após o recebimento ele
notificação anterior, 110 prazo de 1 (11111) ano, conlado da notificação do alo ele inslauraçilo do processo; e
(VIII) as circunstâncias gernis agravnnles ou atenuantes ela sihmçiío, conforme entender o Órgão Geslor.
16 - As sanções descritns não serão neccssarinmenlc aplicadas cm seqllência gradativa (da mais le\•e para a mais
gravosa), podendo ser impostas c1111111lativamc11te, a depender ela gravidade dn in:;z!fa'ncia verificada.
17 - A mtluação, aplicaçilo 0 11 cumprimento de sanção não csobri~ con f.1tada de corrigir a fo lia
correspondente.
Run CMamuru, 271 ° 85501-06'1 ° ~ co º arnnó
Fone/Fax (46) 3220.1544 \'l\0
1w.patobf-O.ntn ·.gov.l>r
ES TAOO 00 P,\IWIA ClAlll!IC rn 00 PREFEITO
18 - O não cumprimento dos prazos de implantação do sistema de transporte coletivo s1ticitará íl contratmln à
mulln de 0,4% (quntro décimos por cento) sobre o valor do contrato e multa morntórin de 0,05% (cinco
centésimos por cento) do vnlor do contraio por din de ntraso até o efetivo inicio da opcrnç11o do sistema de
tn111spo11c coletivo.
19 - /\ Conceclcntc, cm focc ela faltn de pngmncnto ela multa, no prazo previsto no pnrágrnfo nntcrior, poderá
mlotar isolnda 011 cunwlativamenle:
(1) Inscrição da Concessionário no Cadastro da Divida Ativa do Município;
(li} Execuçílo da Garantia de Obrigações Contratuais;
(Ili} Declaração de caducidnde da Concessão.
20 - O pagamento de multa nilo ex ime o infrator do cumprimento das exigências legais ou rcgnlamcntnrcs que a
tiverem determinado.
2 1 - A multa será calcnlndn pelo valor em reais, de acordo com n Lei Mnnicipnl em vigor.
22 - A nutuaçilo repelida por mesmo infralor e com base no descumprimento dn mesma obrigaçilo caracteriza a
reincidência da infraçilo.
23 - A cnda reincidência ocorrida no prazo de 90 (noventa) dias, nplicar-se-á multa equivalente ao dobro da
anterionnenle aplicada.
CLÁUSULA XXXIX - nos RECURSOS
1 - Dos aios da Sccrclaria decorrentes da execução deste contraio, a Conccssion(tria poden\ inle1por reclUsu.
2 - O recurso será dirigido i\ autoridade superior por inlennédio da que pralicou o ato recorrido, a qual poderá
reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias lrtcis, ou, ncslc mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente
informado.
3 - Neste caso, a dccisilo deverá ser proforida dentro do pn1zo de 5 (cinco) dias t'llcis, contado do recebimento do
recurso.
4 - Em qualquer caso, será garnntida nova instância recursai até manifoslaçílo do Prefeito, aplicnndo-se o
disposto no item anterior.
5 - /\ intimação dos nlos e decisões a que se referem os ilens ncima será feita medinnte comunicação cscríla à
Concessionária.
CLÁUSULA XL- DA INVALIDADE PARCIAL no CONTRATO
1 - Se algumn disposição deste contrnto vier n ser considerndn nula ou inválidn, tal não afelará as demais
disposições, ns quais se manterão plenamenlc em vigor.
CLÁUSULA XLI - DA FISCALIZAÇÃO UA CONCESSAO
1 - Os poderes de fiscalizaçilo do cumprimcnlo das obrigações da conlrnlncla serão exercidos pela Coordenadoria
do órgffo gestor da Conlrntadn.
2 - As dctcrmirmçõcs que vierem a ser emitidas no füubito dos poderes de s11o i111 cdialHmente
aplicáveis e vinculnn1o n conh·atada.
3 - No exercício das suas atribuições os encan-egndos da llscaliznção dn con ss;- ter ~livre Hcesso, em : Página 20 de 21 \1 (.' ( }.
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qualquer época aos dados relativos à administração, à contabilidade e nos recursos técnicos e econômicofinanceiros da contratada, assim como aos equipamentos e às instalações integrantes ou vinculadas à concessão.
4 - A fiscali zação ela concessão scn\ exercida pelo órgão gestor com o objetivo de assegurar o cumprimento dos
encargos previstos neste contrato, no Edital de lidtaçílo seus anexos, bem como na legislnçílo vigente.
5 - Constitui, também, objetivo dn íiscalizaçílo, assegurar aos usuários a prestação, pelo contratada, de serviço
adequado.
ú - O Município rejeitará, no todo ou em parte, instalações, veículos e serviços executados em desconformidade
com ns especificações e com ns normas técnicns, sem prejuízo da aplicnçílo das sanções previstas.
7 - Os prnzos parn a conclusão dos reparos, sul>stiluições e correções serão estnhclccidos peln fiscnliznçfto, no
mesmo documento no qunl foi procedida à intimação da contrntnda, sem prejuízo dn aplicaçfto das sanções
previstns.
8 - O Órgão Gestor ten\ sol> sua responsabilidade, n supervisão, inspeção e auditoria deste conh·nto.
CLÁUSULA XLll - DO FORO no CONTRATO DE CONCESSÃO
1 - rica eleito o foro da Comarcn de Pnto Bnmco - J>J~. para dirimir possíveis dúvidas e ou litlgios que possam
surgir em virtude da cxecuçílo do presente contrnto.
E, por nssim estnrem de mútuo ncordo, o representante do Município de Pnto Branco - PR e da Concessionária
firmam este conh·nto, lavrado em duas vias de igual teor e forma, na presença de duns testemunhns al>nixo
nominadas e nssinadits.
Pato Orn11co, 04 de oul11l>ro de 20 17.
/./
/~ '
Ctmsó'flo 'lifpri - CONCESSIONARIA
Darci Miguel Vezznm - REPUé'SENTANTE U W AL DA CONCESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:
1,
l 1\ 11!.{ 11 , '11. (a Ih l.'/.P
'6'5'5.lo<J 'W' 130
Rua Caramuru, 271 • 05501-064 º Pato Brnnco º Parnná
Fono/Fax (46) 3220.1544 \'/W\'1.patobranco.pr.gov.br
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Fln. ' ! \f ;\ _ J1 .. . Paraná , 05 de Oulubro de 2017 • Dlárto Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VI 1 N" 13 3 - · .. · · · -- - - J
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE P/\TO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
MUNICIPIO OE PATO BRANCO EXTRATO CONTRATO Nº 180/2017/GP
- CONTRATO DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO OE TRANSPOllTE COLETIVO URTIANO DE
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO OE PATO llRANCO- l'H.
fü:trnlo Conlrnto nº IR0/20 17/GP ·CONTRATO DE
CONCESSÃO DA l'llESTAÇÁO E
EXPLOltAÇÀO DE SERVIÇO PlJDLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO URDANO DE
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PATO
DRANCO - PR.
EDITAI , DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS: lncorpornm o presente conlrnto, como pnrte
1lelc inlegmntc, pma todos os efeitos lcgnis e contrnhmis, o EDITAL DA CONCOIUU?NCIA
PÚBLICA N. º 3112015 - P!Wí.t ~-.r.;o llD1\llN/S rtl11Tll'O N° I 5912015 e todos os eu~
nne.xos, hem como n proposla vencedora da li ita~;1o apresentada pela Concessionária.
PARTES: hmi lp o de Pato Drnnco e Consórcio Tup;). OUJETO: A delegação de serviço
p(1hlico de trnnsportc colclil•o nrbano de passageiros do Município de Puto Branco - PR, na
modalidade rcgnlar por veículos de transporte coletivo de pass:igciros, incl11i11do ns linhas
atuais e linhas fntmamcnte criadas 011 modilicmlas 11 0 terrilório do mnnicfpio. PRAZO DA
CONCESSÃO: 20 nnos, sem prorrogação, contados da data de inicio da operação do
sen·iço. TIPO DA CONCESSÃO: A concessão é de serviço pí1blico e será explorada
mediante n cobrança direla de larifa dos usuários. INICIO DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO:
O serviço previsto 110 contraio, edital e seus anexos terá inicio formal com a expcdiçno dn
"ordem de serviço" pelo Municlpio de Pnto Drnnw, n qual conslnn\ a daln pnra o inicio da
11rcs1açllo do sen·iço, respeitado o prnzo de até 120 dias para o inicio da opernç;lo, n partir
da assinatura do conlrnto. VALOlt DA TARIFA E L>O CONTRATO: A lnrifn nprcscnlada
JICla Conccssiom\ria na proposla financeira vencedora dn licilnç11o fui de lt$ 2,80, sendo que
lranscorridos 12 meses da apresentação da proposta financeira, a larifü foi reajustncla para o
vrilor de R$ 2,95 perín7.e1tdo o vnlor tolnl cslinmdo pnrn o Contrato de Concessão em R$
191.94<1.464,00. REAJUSTE E DA HEVISÀO DA TARIFA: O reajuste da larifü dar-se-á
nnualmcnle, conforme cril~ rios cslabelecidos no nrt. 53 e seguintes dn Lei Municipnl nº
3.5981201 1, sendo que, o calculo da tmifü será efetuado pelo órg11o gestor com hase em
pl;u1ilhn de cuslos. O primeiro reajuste só poderó ocorrer npós 12 meses contados dn
aprcscnlaçiio da proposta financcirn. FORO DO CONTltATO OE CONCESSÃO: rica
cleilo o foro da Comarca de Palo Drnnco - PR, para dirimir possíveis dí1vid11s e 011 lillgios
que possam surgir em virtude da exccuçllo do presente contraio. E, por assim cslarcm de
111í1tuo ncor<lo, o rcprescnlnntc cio Município de Pnto Brnnco · PR e da Concession(1ria
firmnrn o controlo, lnvrndo em duas vins de igunl teor e forma, na presença <le duas
lestcmunhas abaixo nominadns e assinadas. l'nto Branco, 04 de onllthro de 2017.
AUGUSTINI/O 7.UCCHI - Prcfoito.
VAHCI MIGUEL VEZZARO - Reprcscnlante 1.egnl dn Conccssionilria.
TESTEMUNHAS: Carlinho A. Polai'..zo e Robsun Cnntu.
f'u!Jlicaclo 11or:
Gizeli Crislina Mallei
Código ldcnlincndot':2DFEOF5U
-------------------- - Matéria publicmla no Diário Oficial dos Municípios do Parnná no din 05/10/2017. Ediçno
IJ53
A vcrilicaç;lo de m1tcnticidade <la mnl ri a pode ~c r feila informando o código idcnlifirador
no site:
hltp://www.diari01111111ieipal.eom.br/a1np/
DlMllO DO SUDOESTE
5 de outubro de 2017
~IUNICI O IJl'.P.\10 81USCO
t11u•,,c,«&n-'" ,.. \.>Y~111,'t :i' ' u :11 AAlO m:co:;c rs.sAo I>.\ ~ít <
1.1ç.10 1: r x1 ro~ wAo 1> ~ H R\'1ço roouco ur, 1 µ,11:m1K1 r co1rTI\'o llllfl.\1'0 m : r M:<ii.\f.flS..US nn M\lt:lc1MO m: r.\TO IUt\ N'CO .
P.. WlfAL() ll t.:lfAt,;,\oC ~lUS: AN O:OXll'h IJ "lO.rl~ MUJt tdtc l•\
t •>!T•J pu !tdr?t lrhptdt, riu t·'to!~M ( Ícõ''' h fL' t C."íl.ttl:Jl l.l, u fOIT.\l
fl,\ C:OSCOU.( N'CL\ 'ÚRI l<'A u .. .\l/NIS . r~ so ~fU:l~ ft A1 I·
\ '01;• U ?/JtHS tt·...J.·<\ u Hv~ 1<.u.:_ .... k n t•...r ... 1 J ff•'"f',.H l•t.e•J.-uJ.a li·
c\1 1\b t r M crl1J1 f'i.h C< ti.'.u:a~ f'IL'U. ll ~ ._,r \c\"',, & r t!•J P,,- ....-~l t
c ........ ~-t} Tvrl. o ! JJ:I<>. ,\ .M<.;t{J,, Jt '' ~'· f'\.w . •..., J, '" '-'r•rt< <-··! .. fo"
ult-1tu Jt 111 1,;cltM~lM!â.-X:f,., < rü >t.urx•• • 1 ª "" iliJtJ-t t.~.i..'Jr
r " \, !.:~'4 J< lnMJ' tlc U-•~lihtb fl ll ,i .f., lt:oC'f.il.tJ..J J1 1-T...\u t.t u k t IJ.
u Íl.fon.,TU lt CThJu co ~ .. J.foJu t..."l lori.!.'fhJ.., 11YJr..;:-~.:,, FAA7.0 O,\
CO~C ~$.\ O: 2'o> uo -1-. ~ fi< ~;z.ç&.\ u-.. ")t1J.·.i J 1 J 11 1..!..- t'll.~1J 'r"' n.fl. 1
J1 h n J.,-., llf'O l>.\ <:<>SCt \.S:,\O..\ .1.~cs.J,.1 I & n~·, ~lk.i ~ w J t 1.-
~ ... ,.J, ir. J.· t J( ~'flt'IÇ l l.!t 11ri<1 J.·oiv=:.1 lr>' '- wtc 10 \O~ílM·
ç.An OO~ 'IÇ ~. C> '~ ' ruvt H 01 <··rU-:!·\ t.ltt1 e hC' .u.t•".c tcrl ll.I·
d'(.. 1n ,J c-...n J ( 'f 'J..'t.,J 1 'uàu Jthn "··· r..:: 1~<1.:1..~lfii 1Jt r.t.Jtra.L ... \
.. 'l'J.ll<• f., llrl aJ11.1 r u • n ,,1,:.,, J1 f f••fl.\l·• J.1 t' n i9\ '"í";tiJ."' r ,,,,, ., ... '~ tNJiu ru1nlr.Xi->JJcf'ufJ. \ a r ulh J 1 a.u~t:.,1 J.1 •·au.:.._, \ ';\ (O JI,
[\\ TA RJf,\ r. ()() CO . A Htif• 1rc.1u.h !1 "h ü ·•icc .. >·('llti1 l)l
l"'f' ... h f. nll)Cciu nucJ..oJ-1 C.."iuçJ.1 t"i Jt RS )/·\ u~J.•·t ..' luru .. .,1i-M
11 ft'IH<i J 1 tff•Hr.!.t\l-JJt f frf'.-l l Íl l'l lT..C;;i.fA. ~ IU.tt l_4 h 1~l 1 r u t ol U •
>f J..•R S 1.9~ rr..1 cnJ~f\ ·'11 r.·.u l e. li~! J.11 11• oG"i'lr-C,.Jl Cor.o.:••' f.H l'iJ
SU 191.911.16-t.'•X SU:.\fU ITT E.O.\ í.\' l~'t> I>.\ l' .\ 1U ht}.v lc, rt·
(1J1M <'-l ar11 tR:"A"r.!t'.c. f·!..'fP"(' ct;<l -1c1t1~k .. U~ D'ul Sl t tt•'-"'''•JJ J 1IMur.!cfir11 n •) S'í'"1/NI un ~-. u.t...--u'-> ..lilUifa m J d.r 1J. 1"~' 6t·
i;l-''•''·.f'"'(;'l l·i't • ct r[ u~ J.-C'1l'.O'!- "- fri..1rJ <> r. ~lJ, : t-\r--..Jn-1""\"'''
1~t Jl tt .. i",.1 c..-.1 1 1J. " LJ'.f•UO '1- rc 'f'.oi! I t hlf1'itlrL. f O)COlXl t.:OX·
TMu> u 1; o:-;c ~~\o. 1 ;.a ,1 •. -..., º ~ J.J l:iw·•" • .J: r .r.1 l'ri ~...,. n . 1J ~ f"'.Ulu:t J~,!J..1.l tc :.i l•l_;-•·t •1·' 1•• •1:11 t-.t,,1,n , :,,1o.i:J.1 c u •
<1.>iJ.1.1.> í füUl'C' C'e rh'1•" Í, J'.( ' ''k ' etlrn a .! .... rllut1\'. .. tJ.\ Oh ('(Cf.<rA1 , _
l t J, M1Jal..ij"h.!c r,~., Fu.C.N· tJJ ()'f",c.._ ... ; .. o ltil ltc.Hn .... "' "'• ·
' " J. " n J .1Ln iu ...'d ,,.-.u1 ' '' ic l •ff' .l.. r_a "''~ª J : J ..1u t .. .:.ca-.:.u.J\u il·ii.t •
r -.'.lloir\1 h.J t ,;.,d1._ r..z . .,tu.~<o\O ~1nJt N l1. o\ 'JGú•tfohl Z....:<lJ •
... .,rruro. Om ·I M1si-,I \'c11.1t'1 • rl ~UHAlHC U G.\l O.\ t:o!\t:t ~
1.\RJA.. Tf.'\ f.\lWHl.\ C11l th> A..í\.'u1oJ tRt ,( '.J:.fu..
~IUNI IPIO O& r.110 BIUSCO
J tt u hl J c ' "" ' '"t>1JIJ1Jr e.• u1;.n 1. J'.\ RI F..X Mon!.:irh Jc 1'1:,.. 8 t1 0·
(d' 1 UUU.\Ç>\O llF. l)f\• U\'Cll\'IMLUJO 1),\ r a QUIS.\ . f UNDJ ''·
ODJrTo . e,..,.1ul•\ i·• r.!ir H "ftc.1• r u • oh4' ~., J..c 1en1, ... , dr f' '~ln
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lc a ích 1 .\• lnH tih10 - í clu Jt ctra. h e T1<r .. Jh. 'IX u .uJ.uul ·
lttOt J 1n 1) a l i ...'t O.Jh .. oltv r..O r.1: t.;<il J1 r1 r-,,t, ,'\c1 Jc l'll•, ~U M•', f: "'I
8u1J1nla Jt\lli• • J.·,, N-:~r.J. 111, t-Jlu..- frU..lt', c~Ju.J l u u u nlJ1J u
J t $C< ul11h Jt CUcch, te,. ~"'1 • e lr.-n1{1..'\ \',\LOS!: Oul·H 11ur1, .-.
r'''' "~;4tll J 1 íf(Urlt lou Jt 1l<-..llJ1J:I Jc RS 1'.V.•).00 ( "etc Ah .. •t:Hlt•, ali e (" itNc nl,.., roh). \llCit t:C.t.\: O rui.> J t \i, l cc h ud J c (l) (u •un·
11) J1 u c .. u aJ .> 1 ·h 1ulru1u u "-" ' "t'°4nf1\ J''-11cJ.1 1u p N l•'t•J • i"'
H.\IJ..>coltt l i rJ1ht incJhttt' hrr-4 1Jilh•'- P.\ <iAMUl (O.Oi fl! I O:CD·
I·"' u r Jn cf huJ,, 1c 11:1t1t'4lo Hc.h:5')~ J-l \Jhr M 1tt . l'l lltJr 1 .!•l
CN1lr1ln, ) S% .lo n 1N llir,h J lu lf.lcl Jt rutllfh J..> ic u fç<) S% J 1>
u !·•r 07 J1u J1 r-'" J1 f h H•fin J .lun i(tt<,):'l • ruur.1 h J t h lfU·
Ih 1 f'.l>..,h füol U()T ORÇ: IV'>). l9.S1Jo))JSJ.J U hl • r<n: fuh Mcr.kl
r>I .!t c:ur.dt, .~--!"ii ' e f1>u1' b - °'r1111tr. <cW .._e., ru-1\!t Tu·n .. -.!•'i·
'"''" - ).).fJ"\."l,J9.l\l - º"''"' $1 n "<• J< Ttt<tltv• r ....... . J.uiJ'<• • IJ:tf'i l l
U Sl -1111 • Rotn • J c fün1n" S6J. UH ICõlf!l lll1.\0t:~a1 l-ur n 1 l ei
1 ((N)). cu 11. u ' 111,iV H, C tfYl. ((U J il.: f. ln \ lj.hcl • lltfl1(l·l qJ1r..Jv
b>:i\ct IMltt>l bf 1J~ Jc CNJJ'<ll(J•"'- :. r J!•l 8111K,\. 4 ..!~ t-Jtcl-nt J t lll17.
" "".u tJd -.... 7.xuhl • rurcnn.. <:ui U1111i:.,,, l>-.1 111 - ~te c.llr i..l Mutcir 11
J <Ciln<it, Tctw!<-,!i.1 c l0<u1çl •\.
HUNICIPIO 0[ PATO BRANCO
- •tn Jt lnolf.biJiJ 1..! t n• IUNl1. l',\ RH S: \t i:o l<'r~ ' Jt r 1h> Bnn·
V.\n l".\ RLOS l>A CR07. SttVA 7..A 0 f)lft11ll>lt ·.\Ili. OBJE-
• -'~ ·t l,, 1< -> C CO'IJ'Cí' I r iu flHlr( J JC' H~"l ...'t ('1t~foJt n l•
h rl1l Jt t r.lrcf tnlr11 1r.1.1 <"•1r(•1l 1 f'J I ,_,u ..... ~• J1 \ IJ<.., ' 1'211, .x' t~h e
h 'Ah"!tt n .11,Ç•"'I r u a l'('•nlf·I" C l 1!T,Nfll r u' US<C'I J "' ' IJ1t t chf- Ü J 111•
, f.ç•"l l<r)o llC<l.l tl\.~I Juu n!C l f,fu nuft ~ l.ll7, <pt tul ~fUah •
J 1 Cnilff.t J f n t t C 18 J t<Olvi-tJ r O r u o;:.- t!t f.\f'•tf,,'.f 1 J c l'.l.lfl l!t HICt\
J;.111 BuJunhn Ror.:u J c•t SJr.lol, r,• 111, ft ihtol íuh'U''• Hu.-J t r.-Jo li r t ·
ctu !J1.!u J 1 Scrn.luh Muc.Ktr'I J t C'.llr.ch , lccol l, ... .1il t laou çl.\. \'A·
LOR: O u hr 1 111 r'J:'' r~fo ~! to J1 r uuntt lr u f1,?-J!J1Jl I J t JU
1~ >, oJ utco1 • e l)'\lo 1DJ q.J1 h a.-.:c õ1M e ~01a.t1 e cir.<" u 1lt). VfG{?l.
CfA: O rrun J 1 \ IJJr.ch t M.f11h11J JUl .!t 110 (ccrla t 1t" 1c ) J iL.•, 1<"11·
U J..•s J 1 h! t1. a '1:J c., rl u l:'\, ('">ltt:-Jl:i UI r1.:i lh',(l .f? r •'I ICl)rJ\J t c l rt
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01/01/1970
ED~TAIL CON O R N
N° 31 /201
LICA
A presente licitação tem por objeto a outorga de Concessão para prestaç.'io e exploração do serviço público de
trõnspor te coletivo urbano de passõgelros do Munlclplo de Pdto Branco - PR, na forma da lcgisl,1ção per tinente e das
normas estabelecidas neste Edital e seus anexos, sob o planejamento, regulação e í1scallzação do Munlclplo de Pilto
Branco-PR.
• Contr<ito nª 180/2017/GP ·CONTRATO DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANWORTF (()1 FTIVO tJRllANO 11F p,\c;<;ACiFIRm 00 Ml lNlílPIO DF PATO RllflNCO ·PR
• HOMOLOGAÇÃO
• Ratificação Resultado de Classificação
Decisão llernrrn Prefeito Cl.Hsilicõção
Analise llecursos FASE CLASSIFICAÇÃO
• AVISO CONTINUIDADE 2017
• AVISO SUSPENSÃO 11
• RESULTADO· Exame e Julgamento Propostas Financeiras
• Ratificaçc'io Resultado llabilitação e Data Abertura Propostas
• Decisão Recurso Fase de Habilitação
• Prorrogação de Prazo para Análise dos Recursos Administrativos
• RESULTADO Exame e Julgamento da Documentação de Habilitação
• AVISO DE CONTINUIDADE PROCESSO
AVISO SUSPENSÃO
ERRATA 02
• AVISOCP31 ERRATA
• ANEXO 111 ·DESCRIÇÃO LINHAS PROPOSTAS
ANEXO VI · NORMAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA COMUNICAÇAo VISUAL EXTERNA DOS VE(CULOS DO
TRANSPOllTE COLETIVO URRANO DE PATO BllANCO
• ANEXO li -ESTUDO TÉCNICO E PROJETO BÁSICO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PATO BRANCO
• EDITAL -CONCORRtNCIA PÚBLICA 31 Concess.lo Transporte Col<!livo
1'4
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 227/2020.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2020.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
http /www.pat ra eg. / gean@patobranco.pr. leg.br
Projeto de Lei n° 227 / 2020
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 148/2020, propôs
o presente projeto de lei, que tem por objetivo instituir o regime emergencial de
operação e concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade
indenizações e restituições à tarifa do transporte público coletivo de passageiros.
Nas justificativas aduz basicamente que o momento da pandemia e
do enfrentamento da crise relativa à Covid-19 trouxe a necessidade de
recomposição monetária à empresa concessionária prestadora de serviço de
transporte público de passageiros, fulcrada no reequilíbrio econômico e financeiro
inerente ao objeto.
Fundamenta-se, ainda, no que prevê o Contrato nº 180/2017/GP,
cuja cópia está inserta nas fls. 30-50, e em planilhas de cálculos que dão conta de
demonstrar o déficit alegado.
Contudo, antes de entrarmos no mérito da questão em si,
imprescindível a manifestação jurídica da Procuradoria do Município quanto à
legalidade do procedimento adotado para a instituição do Regime Emergencial
pretendido, até mesmo porque o principal fundamento é o cumprimento do
Contrato de Concessão e o respectivo equilíbrio econômico e financeiro que é
peculiar a este tipo de instrumento.
A Procuradoria poderá analisar, inclusive, se o referido Regime
Emergencial objeto deste projeto de lei necessidade de autorização legislativa para
sua implementação.
Ainda, entendemos que necessariamente deve haver uma
manifestação EXPRESSA do Órgão Gestor do Transporte Público para que se
manifeste quanto à proposição, de acordo com o art. 29, da Lei nº 3.598/2011. O
projeto vem instruído somente com planilhas de cálculos, sem, contudo, que haja
uma explicação e concordância com o ora pretendido.
Os questionamentos deverão ser feitos por meio da Comissão de
Justiça e Redação, porquanto foi a mesma que requisitou a manifestação jurídica.
" Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
181http://www.patobranco.pr.leg.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do
projeto para a devida complementação da manifestação jurídica.
,
E o parecer.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paran6
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
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lfN4HO.Hl l!flí'l.'10 Ol l',\tO (l:;U~(tl
À
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Pélrnná
llrno. Sr. Presidente Moacir Gregolir1
Referência ao Proleto de Lei nº 227/2020
Mensaqem do Poder Executivo nº 140/2020
Câniiini'i~if ll1ii11!mi1ilíf nco
PROTOCOLO GERAL 3918/2020
Data: 11/12/2020 ·Horário: 14:13
/\dmlnlstratlvo
O CONSÓRCIO TUPÃ, consórcio de empresas, na qualidade de concessionário do
Seiviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Palo Branco, Estado do
Paranó - Contrato de Concossao sob nº 180/2017, inscrito no CNPJ/MF sob nº 24.954.643/0001-06,
situado à Rua Tamoio, nº 639, Contra, CEP Of).601-067 no Municlplo de Pato Branco, Estado do Paraná,
por intermédio de seu Presidente, o Sr. Darei Miguel Vezzaro, onde recebe e emite notificações no
endereço acima reportado, vem, respeitosamente, através deste, apresentar o sou apoio ao Projeto de
Lei supra citado em razão do déllcit financeiro sofrido pelo setor de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Pato Branco/PR operacionalizado por este consórcio de empresas, no que
segue abaixo.
Considerando o perlodo de pandemia mundial, o que impactou direta e
profundamento o sistema econômico elas empresas e da população em geral, lendo em vista as medidas
de clistm1ciame11to e isolamento social como forma impresclndlvel para conter a disseminação do COVID19;
Considerando as medidas do controlos adotadas por esta Municipalidade através do
Decreto Municlpal 8.641, de 20 de março de 2020 que Instituiu a Situação de Emergência do Município
de Pato Branco, o Decreto Municipal nº 8.631 de 17 de março de 2020, Decreto Municipal 8.645 de 03
de abril de 2020, Decreto Municipal nº 8.646 de 06 ele abril de 2020, Decreto Municipal nº 8.673 de 29
de abril de 2020, Decreto Municipal nº 0.690 de 21 de maio de 2020, Decreto Municipal nº 8.689 de 21
ele maio 2020 e demais decretos municipais estabelecendo restrições de horários do comércio, indústrias
e demais procedimentos de distancltimonto o restrição saciai, bem como direcionando as
regulamentações em face do transporte coletivo às Portarias emitidas pelo Órgão Gestor do Transporte
Coletivo Municipal, sendo as Portarias 04/2020 OGCTM, Por1aria 05/2020 OGCTM, Portaria 06/2020
OGTCM, Portaria 07/2020 OGTCM que fixaram a obrigatoriedade de higienlzaç~\o dos ônibus a cada
término de horário de viagem, disponibilização de frascos ele álcool gel pma utilizaçao dos usuários,
1rn:1scmmi e luvas aos motoristas e cobradores, além da flxaç~o da qunntklade de 50% dô capaciclnde
máxima de passageiros por ônibus o, no dia 22/05/2020 a publicação da Portaria nº 10/2020 OGCTM
em que alterou para no máximo 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade de passageiros por
ônibus; publicaçao ela Portaria nº M/2020 OGTCM sobre a liberação para os idosos acessarem -·-- ----------- - - --· -- ---- - Rua fomo!o · nº 639 - Conlro - CEP 85.501-067 · Munlc:lp!o do Palo Brnnco -Estado do Paraná.
Fono: 46 · 9 9110-2324 / 46 · 9 910H024 • E-mall: conlalo@lupélpl>.com.l>r • \'Avw.tupnpl>.com.l>r
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gratuitamente o transporte urbano; e a até então llltinrn publicada Portaria nº 15/2020 OGTCM, o qual
reforça a permanência da capacidade máxima de 75% passageiros por ônibus em linhas normais e 85%
de passageiros por ônibus em linhas com atendimento para áreas industriais, além da reconcessão do
vale transporte pam estudantes com desconto de 50% na tarifa.
Considerando que este perloclo pandêmico conjugado com tais medidas afetaram
cliretmnente o equlllbrio econômico-financeiro do Contrnto de Concessão supracitado, com uma queda
d(~ receita em Maio/2020 (passageiros pagantes transportados) no importe de até 75% (setenta e cinco
por cento) e, atualmente em Novembro/2020 ainda persiste uma queda de 40% (cinquenta por cento) de
passageiros pagantes transportados, o quo cabalmente já direcionou o transporte coletivo urlnmo ele
Pato Branco ao COLAPSO TOTAL em rnzão da inexistência de recursos para garantir o abastecimento
de combustlvel e o pagamento de salário dos motoristas e cobradores;
Considerando o Contrato de Concessão nº 180/2017 firmado entre o Municlpio de
Pato Branco e o Consórcio Tupã com o objeto a prestação do serviço de transporte coletivo urbano desta
cidade, especificamente na Cláusula XII em seu item 02, o qual contempla a responsabllização do Poder
Concedente no que condiz que não constitui risco a ser assumido pela concessionária eventos
ocasionados por ações regradas pelo Poder Concedente (Fato do Prlnclpe), bem como, por caso fortuito
ou força nrnior (pandemia), conforme descrito abaixo.
CLÁUSULA XII " 00 RISCO GEHAL DE f~EDUÇÃO DA QUANTIDADE DE
PASSAGEIROS
2 " fi o ao constitui ris.ÇQ a ser rnmrmldo pela ConcessionMa o desoquillhrio
econômico-financeiro do contrato cuusado por conduta ornissivn ou comissiva dª
Concodento por fato do príncipe, por caso for tulto ou força maior ot! por qualquer
evento em razão do qual a Lei ou o presente contrato assegure é:l recomposição do
equlllbrio econômico-flmmcelro da concessão.
Diante disto, impera a absoluta necessidade da Municipalidade em socorrer
financeiramente e cumprir o Contrato de Concessão supra citado que tem como objeto o serviço
transporte coletivo urbano desta cidade pnra que este mesmo serviço continue a cumprir a constitucional
normativa ela CONTINUIDADE e REGULARIDADE do serviço garantindo a subsistôncia do equillbrio
econômico-financeiro do contrato e, sobretudo, pnrn que o Consórcio Tupã nt\o venha a obrigar-se a
desligar seu quadro funcional, prejudicando suas farnllléls.
Por esta rílzt\o, élprnsenlmrnos o clóflcil lmlfárlo mês él mês deste perlodo pandêmlco
ntrnvés das Pianlllrns Tmlfárlas anexadas u esle inslnrmento, as qual$ também lntegrnllzam o Projeto
de Loi supracilHdo.
Hua Tamoio . nº 63!) • Conlro · Cl:P Of>.li01 ·0ô'l -Munlnlplo de PíllO Bronco· Estado do Paronó.
r-0110: 46 · D 91 Hl-2324 / 46 -9 9101 ·4024 • C:-mall: conlnlo@lupapb.com.br • \'l\'IW.lupnpb.corn.br
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Considerando a urgência que impera a siluaçãoleconômico·financeira do Consórcio
Tup~\. bem como em razão ela viabilidade da continuidade, regularidade e eficiência do serviço de
transporte coletivo urbano desta cidade, requeremos o socorro financeiro deste Municlpio em razão dos
meses deficitários acima expostos - não excluindo os próximos meses que certamente serão de granel~
impacto neqalivo para o setor:. sob pena ele inviabilização do serviço de transporte coletivo, o que
cabalmente incorrerá o Consórcio a buscm outros meios jurldicos para resguardar os ditames ele seu
contrato.
Nisto solicitamos a sensibilldade desta Casa de Leis parn apreciação e aprovação
deste importante Projeto de l.ei para o cumprimento contratual e, em especial, para o socorro financeiro
fl concessiomíria do transporte colelivo urbano de Pato Branco.
Nestes termos em quo,
Pede e espero deferimento.
Munlclplo de Palo Branco, Eotado <lo Pfümlá, aos dias 11 de dezembro ele 2020.
/
/\tenclosamente,
///
·------- éONSÓRCIO TUPÃ
Darci Miguel Vezzaro
Presidente
Run Tamoio . nº 639 · Cenlro • CEP 65.501·067 · Munlclplo de Palo Orm1co • Eslado do Pornnc'l.
fono: 46 -9 9119 2~ 4 / 46 - 99101·4024 ·E-mail: conlalo@lupapb.com.br · www.lupapb.com.br
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
REMUNERADO POR TARIFA.
RECOMPOSIÇÃO DO . EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO.
Trata-se de consulta formulada pelo Chefe da Divisão de
Transporte Coletivo/Coordenador do Órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal,
protocolada sob n.º 419000, em 02/06/2020, através da qual relata que o Consórcio
Tupã, concessionário dos serviços de transporte coletivo de Pato Branco, solicitou ao
Poder Público concedente o ressarcimento dos prejuízos experimentados em
decorrência da redução no número de passageiros, resultante das medidas de
enfrentamento à pandemia de COVID- 19.
Assim, solicita análise "quanto à legalidade de custeio" e "qual a
forma eventual para o repasse financeiro, vez que não há previsão de inserção do
prejuízo acumulado (déficit) na planilha de cálculo" e, ai nda, "se o eventual cálculo
incluindo o custo de operação do sistema, sem a remuneração de capital e lucro, pode
ser feito neste momento de crise".
Instruiu a solicitação com requerimento protocolado pelo
Consórcio Tupã sob n.º 418797, apresentando planilha tarifá ria, ofício
3 1/2020/0GTCM, informações sobre o custo do sistema, notícias, decisões judiciais e
matéria legislativa relativa ao tema e a notificação extrajudicial protocolada pela
concessionária perante esta Administração Pública sob n.º 417656.
É o breve relato.
li- FUNDAMENTAÇÃO:
Ini cialmente, cumpre escla recer que o presente parecer se destina
exclusivamente à análise dos aspectos jurídicos do ato administrativo, não cabendo ao
advogado público analisar sua conveniência, tanto menos examinar os aspectos técnicos
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relacionados a matérias diversas, a exemplo cios cálculos e custos do sistema de
transporte público coletivo, bem como, elas questões orçamentárias e financeiras,
cabendo aos ordenadores de despesas tomar os pareceres necessários e promover análise
aprofundada da questão, sob os di versos enfoques possíveis, a fim de superar todas as
dúvidas manifestadas pela autoridade consulente, respeitando-se as competências
estabelec idas dentro ela estrutura e organização da Administração Pública Municipal.
Verifica-se que o conteúdo do questionamento gira em torno da
análise dos meios disponíveis para equacionar o desequilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão do serviço de transporte coletivo no Município de Pato Branco,
tendo em vista as medidas adotadas para enfrentar a situação de calamidade pública
relacionada_à pandemia de COVID-19, as quais impactaram negativamente a execução
contratual, em razão da diminuição de demanda pelo serviço e, consequentemente, ela
receita auferida, simultânea a um alegado aumento de custo, tendo em vista as regras de
higiene que se impõem ao desempenho da atividade, para prevenir a contaminação dos
usuários.
Nesta esteira, cabe desde logo explicitar que a própria Constituição
Federal preconiza que as obrigações de pagamento previstas em contratos públicos
incluem a garantia da manutenção das condições da proposta apresentada em
concorrência pública, como se infere do art. 37:
XXI - ressa lvados os casos especifi cados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de lic itação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam obri gações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
A Lei Geral de Licitações e Contratos da Administração Pública,
Lei n.
0 8.666/93, dispõe especificamente sobre o tema, prevendo as hipóteses em que as
partes contratantes poderão celebrar acordo destinado a restabelecer o equilíbrio da
relação custo/benefício instaurada com a proposta, na forma do art. 65:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as
devidas justifi cati vas, nos seguintes casos:
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Il - por acordo das partes: [ ... ]
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram ini cia lmente entre
os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa
remuneração da obra, serviço ou fo rnecimento, obj etivando a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicia! do contrato, na
hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do
ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortüito ou fato do
príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
A Lei n.
0 8.987/95, que dispõe especificamente sobre o regime de
concessão e permissão ela prestação ele serviços públicos, também garante, nesta espécie
contratual, o direito elas partes ao equilíbrio econômico-financeiro cio contrato, com a
manutenção das condições estabelecidas originalmente:
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da
proposta vencedora ela licitação e preservada pelas regras de revisão
previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ lo A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e
somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá
ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito
para o usuário.
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos ele revisão das tarifas, a
fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ Jo Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da
proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,
para mais ou para rnenos, conforme o caso.
§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu
inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente c\everá
restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma
clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabe.la com o. valor das
tarifas praticadas e a evolução das revisões ou rea.1ustes realizados nos
últimos cinco anos.
No âmbito municipal, a Lei Geral de Transportes, Lei n.
0
3.598/20 11 , reitera a garantia:
Art. 16. São direitos das Concessionárias, Permissionárias ou
Autorizatárias:
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l. ter o serviço de transporte público devidamente regulamentado pelo
Poder Executivo Municipal;
II. ter assegurado o equilíbrio econômico-financeil'o das Permissões e
Concessões;
III. ter assegurado que o Poder Executivo Municipal priorizará o
Transporte Público, principalmente com relação à circulação.cios veículos
de transporte e na manutenção cio sistema viário;
De forma ainda mais específica, os instrumentos que definem os
contornos da relação contratual entre as partes que dialogam também enfati zam o
poder/dever de agir para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão,
conforme Contrato Administrativo n.0 180/20 17:
CLÁUSULA XIII - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO
DO CONTRATO
1 - O equilíbrio econômico e financeiro deste contrato constitui princípio
fundamental do regime jurídico da concessão.
2 - É pressuposto básico da equação econômico-financeira que presidirá
as relações entre as partes, a manutenção do equilíbrio entre os encargos
da Concessionária e a receita da concessão, ori ginalmente formado pelas
regras do edital de licitação e do presente contrato e pelos compromissos
assumidos na proposta vencedora da licitação.
3 - A tarifa será preservada pelas regras de reajuste e de revisão previstas
neste contrato, com a finalidade de que sej a assegurada em caráter
permanente, a manutenção da equação econômico-financeira do contrato.
4 - Sempre que forem atendidas as condições cio contrato de concessão
considera-se mantido seu equilíbrio econômico e financeiro.
A jurisprudência também é inequívoca no que diz respeito à
garantia da manutenção da equação financeira original dos contratos de concessão:
( ... ] 4. A manutenção da equação financeira original cio contrato de
concessão é mais que uma orientação doutrinária vitoriosa, com respaldo
jurisprudencial; na verdade, constitui princípio erigido sob a égide
constitucional desde a Carta de 1969, no art. 167, II, hoje repetido na
Constituição Cidadã de 1988, no art. 37, XXI. A época da relação
contratual so b exame a legislação infraconstitucional, do mesmo modo,
referendava a adoção do aludido princípio, consoante depreende-se do
teor do art. 55, II, d cio Decreto-Lei 2 .300/86 e dos arts. 57, §§ lo. e 2o. e
58 ela Lei 8.666/93.
5. A garantia de estabilidade da relação jurídico-administrativa
contratada entre Poder Concedente e a Concessionária é expressão clara
cio princípio ela segurança jurídica, assegurando àqueles que assumem a
Jct 4
execução de um serviço de interesse público a preservação das
circunstâncias e expectativas que levaram à assunção do contrato. A
quebra da equação por ato omissivo ou comissivo do Poder Concedente
gera, por conseguinte, o dever de recomposição do equilíbrio, não
somente em nome da almejada segurança jurídica como da inegável
importância da continuidade da prestação do Serviço Público, até para
não gerar desconfiança na firmeza dos tratos públicos. (STJ, REsp
1.248.237/DF - 1 ª T. Rei. Min. Napoelão Nunes Maia Filho, j. em
18/09/2014, DJe lº/10/2014) ,
No caso em tela, os fatos e argumentos expostos nos autos tendem
a indicar que as medidas adotadas para conter a contaminação do novo Coronavírus
(SARSCOV-2) ensejaram a redução do número de usuários pagantes do sistema ele
transporte público municipal, ocasionando um prejuízo econômico acumulado (déficit).
Com efeito, é fato notório que a doença em questão alcançou status
de pandemia, assim reconhecida desde março deste ano pela Organização Mundial de
Saúde, que passou a recomendar a adoção de medidas de distanciamento social. A
situação de importância internacional fez com o que a União Federal decretasse
emergência e autorizasse a tomada de medidas extraordinárias (Portaria n. 0 188, de
03/02/2020 e Lei 13.979 de 06/02/2020), o que foi seguido pelos Estados, inclusive pelo
Paraná, que também declarou emergência e adotou uma série de medidas, restringindo a
aglomeração de pessoas (Decreto n.º 4.230, de 16/03/2020, Decreto 4.298 de
19/03/2020 e outros). O exemplo foi seguido pelo Município ele Pato Branco, que
1 estabeleceu em níve l local algumas restrições temporárias ao funcionamento de
1
atividades e circulação de pessoas (Decretos n.º 8.63 1, de 17 /03/2020, n.
0 8.641 de
20/03/2020 e outros).
A recomendação de distanciamento também impactou polos
uni versitários federais, que sobrestaram as atividades presencia is, reduzindo a
população que necessita de transporte urbano (fato verificado nesta urbe). Pode-se
concluir que os próprios usuários também tenham optado por não se deslocar ou usar
outros meios de locomoção, a fim de evitar o uso de meio coletivo, tendo em vista os
alertas em nível global exarados pela comunidade científica.
Parece claro que tais impactos relacionam-se a situação
absolutamente extraordinária e imprevisível, cujos efeitos se mostravam incalculáveis
de antemão, tratando-se ele causa de força maior ou caso fortuito que configura álea
~ 5
econômica extraordinária e extracontratual, atraindo, assim, a aplicação da teoria da
imprevisão ao contrato administrativo sob análise - o que, inclusive, já foi reconhecido
pela Advocacia Geral da União através do parecer referencial n. 26 l/2020/CONJUR-
}.1JNFIWCGU/AGU.
De acordo com Marçal Justen Filho:
A aplicação da teoria da imprevisão deriva da conjugação dos seguintes
requisitos:
- imprevisibilidade do evento ( o que compreende a inviabilidade de
estimativa dos efeitos ele evento previsível);
- inimputabilidade do evento às partes;
- grave modificação das condições cio contrato;
- ausência de impedimento absoluto. 1
Aparentemente, pois, tais condições estão presentes no caso em tela,
cabendo à Administração agir para restabelecer a equação econômico-financeira
original, como também ensina Justen Filho: "a Administração tem o dever de ampliar a
remuneração devida ao particular proporcional111e11te à majoração dos encargos
ver(flcada. Deve-se restaurar a situação originária, de 111olde que o particular não
arque com encargos mais onerosos e perceba a remmuneração originariamente
prevista. "2
Não é demais enfatizar que a apuração dos custos ela execução cio
serviço concedido compete ao órgão técnico, lembrando-se, ainda, que a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro não se destina a afastar prejuízos decorrentes de
condutas culposas da contratada, tampouco se caracteriza o rompimento deste equilíbrio
quando a proposta do particular era exageradamente baixa, tornando-se facilmente
inexequível - fatores estes que também devem ser considerados e examinados pelos
agen tes competentes.
Assim, desde que os elementos técnicos comprovem que os fatos
relacionados à pandemia de COVID-19 causaram impacto econômico relevante,
modificando gravemente as condições ela execução do contrato e aumentando
1 JUSTEN FILHO, Marçal. Coment:\rios à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 1 S. Ed. São
Paulo: Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, 20 19, p. 1296.
1 Idem, p. 1290. /&' 6
significa ti vàmente os encargos ela contratada, cumpre à Administração concedente agir,
para restabelecer o equilíbrio ori ginal.
No caso das concessões de serviços públicos, a Lei n.º 8.987/95
estabelece, através do já citado art. 9°, que a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro da concessão será garantida através da variação tarifária, d_íspondo que "os
contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o
equilíbrio econômico-finance iro" (parágrafo 2°), o que foi consignado no Contrato
Adminsitrativo n.
0 180/2017:
CLÁUSULA XIX - DO REAJUSTE E DA REVISÃO DA TAIUFA
1 - O reajuste da tarifa dar-se-á anua lmente, conforme critérios
estabelecidos no art. 53 e seguintes da Lei Municipal nº 3.598/2011 ,
sendo que, o calculo da tarifa será efetuado pelo órgão gestor com base
em planilha de custos. O primeiro reajuste só poderá ocorrer após 12
(doze) meses contados da apresentação da proposta financeira.
2 - A tarifa será revisada para restabelecer a equação originária entre os
encargos e as receitas da concessão, formada pelas regras do presente
Edital de Licitação e seus anexos, bem como pela proposta financeira
vencedora da licitação, sempre que ocorrerem quaisquer situações que
afetem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
3 - Qualquer alteração nos encargos, sem o proporcional ajuste de sua
remuneração, importará na obrigação do Município de recompor o
equilíbrio econômico-financeiro.
4 - Para os efeitos previstos nos itens anteriores, a revisão dar-se-á,
dentre outros, nos seguintes casos, que poderão ocorrer simultaneamente
ou não:
a) Sempre que ocorrer variação na quantidade de passageiro e na
quilometragem rodada do sistema, em relação ao montante previsto no
Projeto Básico, considerando todas as repercussões sobre os
investimentos, custos e a receita;
b) Sempre que ocorrer variação da composição de investimentos em frota,
decorrente de determinação do Município, em razão de acréscimo ou
diminuição de veículo, mudança de modal ou tipo de veículo;
c) Ressa lvados os impostos sobre a renda, sempre que forem criados,
alterados ou extintos tributos que incidem sobre o serviço ou receita ou
sobrevierem disposições lega is, após a data de apresentação da proposta
fi nanceira, de comprovada repercussão nos custos, para mais ou para
menos, conforme o caso;
d) Sempre que houver acréscimo ou supressão dos encargos previstos no
Projeto Básico, para mais ou para menos, conforme o caso;
e) Sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de força maior,
caso fortuito, fato cio príncipe, fato da Administração ou de interferências
imprevistas resultem, comprovadamente, em acréscimo ou redução cios
custos;
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t) Sempre que houver alteração unilateral do contrato de concessão, que
comprovadamente altere os encargos para mais ou para menos, conforme
o caso.
5 - Sempre que houver lugar para a revisão do valor da tarifa, o
Município deverá modificar o va lor da tarifa , na proporção suficiente
para assegurar a manutenção do equilíbrio econômiço-financeiro do
contrato.
6 - O processo de revisão da tarifa será realizado sempre que ocorrer
qualquer das situações que imponham a sua ocorrêncià e terá início
mediante requerimento formulado pela contratada, acompanhado de
documento que demonstre cabalmente o impacto ou a repercussão de
qualquer das ocorrências referidas sobre os principais componentes de
custos considerados na formação da proposta financeira e/ou sobre as
receitas da contratada.
7 - O Município terá o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir o
processo a que alude o item anterior, contado da data de sua instauração,
mediante requerimento da contratada, assegurando previamente no
período as garantias do contraditório, dos esclarecimentos e das
justificativas que se façam necessárias.
8 - Uma vez confirmada a necessidade de revisão da tarifa, para
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o Município
decretará o valor da nova tarifa.
9 - Na hipótese da aplicação do processo de revisão da tarifa resultar em
valor que não seja múltiplo de R$ 0,05 (cinco centavos de real), será
aplicado arredondamento matemático da tarifa pelo critério científico
para o múltiplo de R$ 0,05 (cinco centavos de real) mais próximo. O
valor arredondado será compensado no próximo reajuste ou revisão da
tarifa, considerando a respectiva demanda equivalente transportada no
período.
No caso em tela, os elementos constantes nos autos indicam que
ocorreu "variação na quantidade de passageiro e na qui/o111etrage111 rodada do siste111a,
em relação ao montante previsto no Projeto Básico, considerando todas as
repercussões sobre os investimentos, custos e a receita ", além de "ocorrências
supervenientes, decorrentes de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da
Ad111inistraçc7o 011 de inte1:ferências i111previstas" que resultaram "comprovadamente,
em acrésci1110 011 red11ção dos custos", hipóteses que, segundo cláusula XIX, 4, "a" e
.. e" do contrato, determinam . que seja promovida a revisão da tarifa "na proporçc7o
Sl(/lciente para assegurar a 111a11utençc7o do equilibrio econô111ico:financeiro do
contrato".
}iK 8
\
Cumpre salientar que a recomposição não se confunde com o
reajuste da tarifa - este previsto no item
doutrina sobre o tema:
da cláusula acima. Conforme relevante
A recomposição enseja estabelecimento de novo preç-o, fruto das
condições econômicas específicas (não generalizadas) que afetaram ó
contrato, provocando rompimento do equilíbrio econômico ó·u financeiro.
Em síntese:
a) a tarifa resultante de reajuste é a mesma tarifa anterior, não
significando o reajuste um aumento, nem importando em fixação de nova
tarifa, dados os conceitos prevalentes em matéria de correção monetária;
b) a tarifa correspondente à recomposição deve ser considerada tarifa
nova, cuja estipulação é destinada a recompor a equação contratual,
perdida por incidência de áleas extraordinárias, econômicas ou
administrativas, não decorrentes apenas da inflação geral.3
Nesta medida, muito embora tenha sido apontado pelo órgão gestor
do transporte coletivo quanto à ausência de previsão de inserção do déficit na planilha
de cálculo tarifária, é possível esclarecer que esta dificuldade é contornada pela
possibilidade de fixação de uma tarifa de recomposição, que representa uma nova tarifa,
destinada justamente à recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, neste
passo, amortizar investimentos realizados, conforme lição de Arnoldo Wald e outros:
O processo de revisão de tarifas, como tem sido salientado pela doutrina,
opera-se no presente, mas a partir de uma visão retrospectiva, e "destinase não apenas a cobrir os custos mais o lucro, mas também a amortizar
investimentos efetuados, gera lmente de grande vulto, devendo esta
amortização processar-se ao longo do período de concessão.4
Cumpre, ainda, enfatizar que tanto a lei municipa l quanto o
contrato de concessão e precedente edital de licitação estabelecem a tarifa como a única
fonte de receita da concessionária e única forma de remuneração do serviço público, de
modo que todas as incompatibilidades, por via desta regra, devem ser solucionadas
através dos mecanismos de revisão tarifária. Neste sentido, dispõe a Lei Municipal n.º
3.598/11:
3 WALD, Arnoldo. MORAES, Luiza Rangel de e \V ALD, Alexandre de M. O Dire ito de Parceria e a Lei
de Concessões. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 195.
~ Idem, p. 196.
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1
1
Art. 51. O Serviço de Transporte Público Coletivo Regular ele
Passageiros será remunerado pelos usuários mediante o pagamento
de tarifa fixada por Decreto do Poder Executivo ~unicipal e deverá
manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
O Edital de Conconência n.º 31/2015 foi ainda mais taxativo
quanto à fonte da receita da concessionária:
8 - REMUNERAÇÃO DA CONCESSÃO
8.1 - As receitas necessárias para remunerar os encargos da
concessão e a Concessionária advirão exclusivamente da cobrança de
tarifa.
8.2 - Não constitui receita da Concessionária o uso de espaços
destinados para publicidade dos veículos da frota, os quais serão
utilizados exclusivamente pelo Município para fins de publicidade
institucional.
8.3 - As isenções parciais e as gratuidades do pagamento do serviço
público do transporte coletivo urbano de passageiros do ivlunicípio de
Pato Branco - PR, são aquelas previstas na legislação vigente.
8.4 - Novas gratuidades, abatimentos ou outros benefícios tarifários
serão concedidos ao longo da concessão, com a indicação da fonte dos
recursos financeiros compensatórios, de forma a garantir o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão.
8.5 - Constitui receita da concessionária a tarifa paga pelos usuários em
moeda corrente, no ato da utilização do serviço, ou pela efetiva recepção
de comprovante de pagamento antecipado da mesma tarifa pela compra
de crédito de acesso, bilhete eletrônico.
Nesta esteira, resta claro que o contrato de concessão de serviços de
transporte coletivo urbano neste Município, com amparo na Lei Geral e na norma
específica da relação contratual (Edital de Concorrência) preconiza a remuneração
exclusiva por meio de tarifa, excluindo explicitamente outros meios, razão pela qual a
resposta ao questionamento do órgão gestor, quanto à " legalidade de custeio por parte
do poder público junto à concessionária" há de ser negativa, no sentido ele que a atual
legislação e o instrumento convocatório que fundaram a relação entre concedente e
concessionária não comportam outras formas de remuneração ou de custeio, além da
tarifa e, portanto, neste arcabouço jurídico-normativo, não há legalidade na concessão
de subsídio pelo Poder Público concedente.
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A forma prevista em lei e contrato para compensar o aumento dos
custos da operação é a revisão ou recomposição do valor das tarifas.
Cabe acrescentar que, conforme art. 1 O, parágrafo único da Lei
12.587/12, que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana: "Qualquer subsídio
tar((ário ao custeio da operaçào do transporte público coletivo deverá ser definido em
contraio, COIJ/ base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência,
especificando, 1J1ini1J1amente, o o~jet vo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário,
conforme o estabelecido nos arts. 8º e 9º desta Lei. "
Relativamente à última das perguntas formu ladas pelo órgão gestor
do transporte coletivo, "se o eventual cálculo incluindo o cuso de operação do sistema,
sem a remuneração do capital e lucro, pode ser feito neste momento de crise", cumpre
reiterar o quanto já exposto, que a Administração tem o dever de adotar os meios
necessários· e suficientes para resguardar a manutenção das condições da proposta. A
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, portanto, inclui também
os fatores de lucro da atividade e a amortização dos investimentos iniciais.
Todavia, é importante assinalar que a Lei 8.666/93 estabelece, no já
citado art. 65, que a modificação destinada à recomposição das condições da proposta se
trata de alteração contratual que se faz mediante acordo entre as partes, o que traz
diversas implicações, incluindo, pela natureza do tema, a possibilidade ou até mesmo a
necessidade de concessões recíprocas em prol de uma solução viável para a
continuidade ela prestação cio serviço público de caráter essencial objeto da concessão,
que podem incluir, ou não, a redução da margem de lucro ou a ampliação do prazo para
amortização do investimento.
Também se deve ter em mira que um dos princípios do regime das
concessões de serviços públicos consiste na modicidade das tarifas, explicitamente
mencionado no art. 6°, parágrafo 1° da Lei n.º 8.987/95. Tarifa módica, para tal fim
"deve ser entendida a tar((a acessível aos usuários, que nào os onere excessivamente e
que esteja direcionada de forma a per1J1itir que a concessionária desempenhe de modo
ef etivo e lucrativo as suas obrigações legais e contratuais na prestações do serviço
previsto "5.
5 WALD, Arno ldo. MORA ES, Luiza Rangel de e \V ALD, Alexandre de M. O Direito de Parceria e a Lei
de Concessões. São Paulo: Sara iva, 2004, p. 197/198. ·
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Desta forma, nas negociações a serem intentadas com o intuito de
r;?stabe lecer o equilíbrio econômico-fi nanceiro do contrato e assegurar a viabilidade da
çwcuçào do serviço essencial, deve-se buscar a preservação da modicidade da tarifa e,
caso não seja possíve l manter tarifa módica, ou seja, acessível aos usuários, sem onerálos excessivamente, devem as partes estudar outros meios para reco1l1por as condições
da proposta.
Com efeito, diante de um possível confli to entre o princípio da
modic idade das tarifas e o pincípio da vinculação ao edita l, que estabeleceu as regras da
concessão, ou mesmo frente ao princípio da legalidade estrita, eis que diversas
condições contratuais foram estabelecidas por meio de lei municipal, nos parece que
prepondera o princípio da modicidade das tarifas, pois diz respeito à adequação do
serviço público e impacta diretamente à população - não apenas aos usuários do serviço,
mas à coletividade, pois é de interesse geral que as pessoas cheguem a seus locais de
trabalho e possam desempenhar suas atividades. Nesta esteira, há de se defender e
viabilizar que seja atendido o interesse público, assegurando-se a continuidade cio
serviço adequado de transporte coletivo urbano de passageiros.
Vale salientar, nesta órbita, que a Lei 8.987/95 dá respaldo à
possibilidade de afe rição de receitas através de fontes alternati vas, visando favorecer a
manutenção de tarifas módicas:
Art. 1 J. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público,
poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital
de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com
ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas,
observado o disposto no art. 17 desta Lei.
Parágrafo único. As fo ntes de receita previstas neste artigo serão
obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
A Lei n.º J 2.587/12 também preconiza a utili zação de outras fontes
de receita para a concessão de serviço de transporte público, cotejando, ainda, a
possibilidade de adoção de subsídio tarifá rio, para superação de déficit acumulado:
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Art. 9º O regime econômico e financeiro ela concessão e o da permissão
do serviço ele transporte público coletivo serão estabelecidos no
respectivo edital ele licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação
de serviço de transporte público coletivo resultante do processo
licitatório da outorga do poder público.
§ 1° A tarifa de remuneração da prestação do se~ viço de transporte
público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do
usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de
custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário
por operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
§ 2º O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público
coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico
cio poder público outorgante.
§ 3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da
tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público
ele passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se
deficit ou subsídio tarifário.
§ 4° A existência de diferença a maior entre o valor monetário ela tarifa
de remuneração ela prestação cio serviço de transporte público de
passageiros e a tarifa pública cobrada cio usuário denomina-se superavit
tarifário.
§ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o
deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias,
receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados
intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de
beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes,
instituídos pelo poder público delegante.
§ 6° Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional
originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser
revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.
§ 7º Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a
revisão ela tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa
pública a ser cobrada do usuário.
§ 8° Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários.
§ 9° Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação cio serviço
observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público
delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a
transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das
empresas aos usuários.
§ 1 O. As revisões ordinárias das tarifas ele remuneração terão
periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital
e no contrato administrativo e deverão:
I - incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da
tarifa ao usuário;
II - incorporar índice ele transferência de parcela dos ganhos de eficiência
e produtividade elas empresas aos usuários; e
III - aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da
permissão, conforme parâmetro ou indicador definido em contrato.
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§ 1 l. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do
poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive
de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação
ele revisão da tarifa de remuneração.
§ 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que
observado o interesse público, proceder à revisão ~x traordinária das
tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da -empresa, caso em
que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o
requerimento com todos os elementos indispensáveis e-·suficientes para
subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
Nessa órbita, muito embora os instrnmentos convocatório e
contratual, à luz da legislação local e do projeto básico do serviço, não tenham previsto
outras fontes de custeio e em que pese sejam estes os instrumentos disponíveis para
regular a mtéria, afigura-se plausível modificar tais condições, a depender do impacto
do fato excepcional sobre o custo de operacionalização do sistema de transporte, com
vistas a favorecer a modicidade da tarifa e assegurar a oferta de serviço público
adequado à população.
Como exemplo de medida possível podemos citar a alteração da
regra contratual relativa ao uso dos espaços destinados para publicidade dos veículos da
frota, permitindo sua comercialização pela concessionária. Salientamos que toda e
qualquer providência neste sentido deve ser não apenas formalizada através de alteração
contratual mas também acompanhada pelos agentes responsáveis pela fiscalização do
contrato, a fim de que sejam devidamente computadas e individualizadas as receitas
oriundas de cada fonte.
A depender de exauriente análise contábil, econômico e financeira,
abordando os aspectos aplicáveis da Lei 4.320/64, Lei Complementar l O 112000 e
demais normas pertinentes, inclusive as constitucionais, também se mostra possível que
a Administração busque a alteração do arcabouço normativo, submetendeo à aprovação
legislativa a adoção de subsídio, em caráter extraordinário, a fim de superar o déficit
acumulado, na forma do art. 9°, parágrafo 5º da Lei 12.587/1 2.
Nesta seara, destacamos que há entendimento quanto à
possibilidade de adoção de subsídio tarifário depois de establecedio o contrato,
conforme artigo em anexo, destacando-se:
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Verifica-se que a legislação permite e a doutrina entende que é possível
instituir benefícios tarifários não existentes no início da concessão,
utilizando-se, para tanto, a possibilidade de alteração unilateral do
contrato que detém o Poder Concedente, desde que vise atender ao
princípio da universalidade do serviço e atenda de forma imediata ao
direito que o concessionário tem ao equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, indicando a fonte de custeio das novas isenções, ·sempre com
prévia autorização legal.
Está claro que é exigida legislação específica para a implantação de
subsídio tarifário, devendo o Poder Público ater-se também à Lei de
Responsabilidade Fiscal, principalmente na exigência de previsão na lei
de diretrizes orçamentárias de transferência de recursos (o que inclui o
subsídio tarifário).
Como se pode verificar, a lei permite a concessão de subsídios tarifários
contudo, exigindo para tanto a realização de medidas legais com o
objetivo de resguardar o orçamento público e as metas orçamentárias.6
Cumpre também enfatizar que, muito embora a concessão de
benefícios seja vedada em ano no qual se realizam eleições, na circunscrição do pleito, o
ai1. 73, § 10 da Lei 9.504/97 admite a distribuição de bens em casos de calamidade
pública ou de emergência, razão pela qual há de se entender admissível a adoção
pontual elo subsídio, mas desde que tal medida se mostre absolutamente imprescindível
para garantir a continuidade do serviço concedido, limitando-se ao valor necessário e
suficiente para assegurar sua execução, com tarifas acessíveis à população.
Outra alternativa que parece viável é a compra antecipada de valetransportes, que não esbarra em óbice jurídico, mas depende, naturalmente, da
viabilidade orçamentária e financeira da Administração Pública concedente.
III- CONCLUSÃO
Diante do exposto, atendendo à consulta formulada pelo Sr. Chefe
da Divisão de Transporte Coletivo/Coordenador do Órgão Gestor do Transporte
Coletivo Municipal, registramos que, diante do atual arcabouço jurídico-normativo que
rege concessão do transporte público nesta municipalidade, não é possível a adoção de
subsídio, sendo que, nos termos da legislação local e respectivo contrato de concessão, a
6 Disponível em: http://filesserver.antp.org.br/ _5dotSystem/download/dcmDocument/201 5/06/ 15/67001 406-68 l 9-4B8C-A F A8-
7F7B950 40258.pdf Acesso em 09/06/2020.
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15
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recomposição cio equilíbrio econômico-financeiro originado na proposta deve ocorrer
mediante os mecanismos previstos para a revisão tarifária, através de acordo entre as
paites, garantindo à concessionária o retorno financeiro previsto nas tarifas definidas
através de regu lar e formal processo licitatório.
Assinala-se, contudo, que a negoc iação a ser intentada com amparo
no art. 65, II, "d" da Lei 8.666/93 e demais normas devidamente e·)(plicitadas no
presente parecer deve resultar em tarifas módicas e a viabilizar a prestação cio serviço
público adequado, sendo que, na hipótese de conflito entre o princípio ela modicidade
\ tarifária e o pincípio ela vi nculação ao edital, deverá prevalecer aque le, facultando-se a
introdução de alterações contratuais, para ampliar as receitas orçamentári as, de modo a
evitar a onerosidade excessiva para as partes e para o usuário. As modificações deverão
ser devidamente formal izadas e acompanhadas de instrumentos eficazes de fiscalização.
Salienta-se, finalmente, que a adoção de subsídio tarifário depende
de autorização legislativa, bem como, que quaisquer medidas que impliquem a assunção
de despesa pelo ente público dependem de prévio exame exauriente acerca dos aspectos
contábeis, orçamentários e financeiros envolvidos.
É o parecer, em dezesseis laudas.
Pato Branco/PR, 09 de junho de 2020.
Procur
~~ adora Jurídica do Município
OAB/PR n.º 47. J 16
16
t :n-:. MU NICÍPIO OE
~
i6 PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
DEPATRAN - Departamento Municipal de Trânsito
Rua Taplr, 1161, Centro • CEP 85.501-046 • Pato Branco • PR
46 3902.1350 I 3902.1355 depatranOpatobranco.pr.gov.br www.palobranco.pr.gov.br
Ofício nº 065 12020 I OGTCM.
Do Coordendor do OGTCM.
Ao Sr. F abricio Preis de Mello.
Pato Branco, Pr - 14 de Dezembro de 2020.
MD. Vereador do Município de Pato Branco.
Assunto: Atendimento ao solicitado no Oficio 1 /2020.
Em atenção ao solicitado através do Ofício nº 1/2020, expedido pelo Gabinete
do Vereador Fabricio Preis de Mello, no qual solicita manifestação desta
Coordenadoria a respeito da propositura do Projeto de Lei nº 227/2020, informo:
O momento vivido não é privilégio do Município de Pato Branco, a pandemia
pelo novo Corona Vírus COVID-19, tem trazido efeitos catastróficos em praticamente
todos os setores, com medidas tomadas pelos administradores públicos no tocante ao
enfrentamento, restrições, medidas preventivas e combate a pandemia.
Nesta mesma esteira o Transporte Público Regular de Passageiros, sofre
quedas de demanda em números assoberbados, tivemos no início da pandemia uma
queda na casa de 75% dos passageiros Equivalentes, tendo esse percentual
alterações para menor nos meses seguinte conforme se pode acompanhar nas
planilhas de cálculo. Contudo notasse uma oscilação mês a mês devido aos picos de
contam inação.
A intervenção da administração pública junto ao transporte público é o que tem
garantido a continuidade do serviço sem o colapso ou falência dos sistemas, podemos
tomar como base vários Municípios do Paraná como Curitiba, Londrina, Cascavel,
Maringá dentro outros, algumas com ações judiciais para ressarcimento do déficit
gerado no período pandêmico, porém em todos os casos fica explícito o dever perante
o contrato do ente público em reparar o déficit e promover o equilíbrio econômico
financeiro do contrato.
~
O Edital de Licitação 031/2015, deu possibilidade à contratação de nova
operadora para o Transporte Público, o que resultou no Contrato de Concessão nº
180/201 7/GP, sendo assim esta ferramenta norteia em conjunto com a legislação em
vigor, as medidas e decisões tomadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor no tocante
ao equilíbrio econômico financeiro do sistema, a Cláusula XIII do contrato observa que
a tarifa será preservada pelas regras do contrato. Neste sentido cabe destacar que o
cálculo mês a mês com levantamento dos custo do sistema inclusos a remuneração de
capital e a margem de lucro da concessionária, trazem o resultado da receita auferida
no período e a diferença resultante entre o arrecadado e o necessário para o equilíbrio
econômico financeiro ao sistema e ao contrato.
Sendo assim, o que reza o item 2 da Cláusula XII do contrato nº 180/2017/GP,
deve ser de pronto assumido pela administração com fito a evitar o colapso do sistema
e prejuízos a população.
" 2- Não se constitui risco a ser assumido pela Concessionária o desequilíbrio
econômico-financeiro do contrato causado por conduta omissiva ou comissiva da
Concedente por fato do príncipe, por caso fortuito ou força maior ou por qualquer
evento em razão do qual a Lei ou o presente contrato assegure a recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro da concessão."
A Lei 12.5871201 2, Lei de Diretrizes de Mobilidade Urbana trás em seu Capítulo
li, a regulação dos serviços de transporte público coletivo, e em seu Art. 9° explicita a
diferença entre tarifa pública e tarifa de remuneração. Neste caso em particular o
enfrentamento à pandemia gerou no transporte evasão massiva do público que optou
por deslocamentos por meios diversos, trazendo ao sistema no período uma diferença
gritante entre a tarifa pública e a tarifa necessária para cobrir o real custo operacional,
conforme se pode observar nas planilhas de cálculo.
A Lei 3.598/2011, Lei Geral dos Transportes no Município de Pato Branco, trás
em seu Art. 52 § 1 º, que subsídios somente poderão ser determinados por · /
especifica que defina sua fonte de custeio, neste sentido o projeto de Lei 227/2020 ~
trás os requisitos para que o Município possa neste momento realizar a intervenção
junto ao sistema evitando o colapso e possível paralisação.
Paralelamente, esta Coordenadoria observou e acompanhou os processos para
intervenção do poder público junto ao sistema de transporte de vários Municípios, com
fito a evitar a quebra do sistema, alguns com maiores problemas outros com menores,
mas todos resultaram em intervenção econômica junto às concessionárias, vale
ressaltar que a própria união liberou verbas para as intervenções, porém à Municípios
de maior porte.
Por fim esta Coordenadoria após todos os levantamentos e cálculos,
acompanhamento do cenário nacional do transporte público, é de parecer favorável a
intervenção econômica junto ao sistema para que não haja colapso ou paralisação do
transporte coletivo regular de passageiros, dando assim manutenção ao Contrato de
Concessão nº 180/2017/GP.
Recebi em I 12020
@.A - LI ~ . . ,/ _./ âlJ / ()/J ((. t'PJ/l,.f//tt'l/e/flttJ14t~ irtl/ r.f (f' e.7-0ttJ/ e7tJ it't~ltYY
Est.11!0 cio f'l1f;111;\
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Oficío ~'º 1./ 2020
?ti.to Birarico ~ 1-1.. de dz~evv\bro d.e 2020.
SolicitaW\OS at' ·oHeS d.este oficío, q1.<e o Ovgão l;e5"tov· do Tirlltt'\Sporte.
~btico) se WlC1.tAife.ste qCAt IAto a pv·eposição Lio P1rojeto de Lei H 0 22 7-
2020.
De C!Corrdo coil\f\ o avt:. ~U:J d.a Lei "'" 3 .sqs/201--L.
justifica -se c1ue o Pv·oj eto veW\ ív1c,truído sow\evi.te co~v\ pfo.V>.i(ltlas de
cálcu los, se~'v' coviti1r10 qi1e /,\aja UW\a explicação e. cot-1con:lá'1Ac ia co11"
ov·tl pve.te.ndido.
Se9v.ivi.do ~-eco1Me11 daç!io do Diptwtas...,1e~'l.to J11. víd.ico,
soficita!M.oS q11.e sejo. vespoV\cUdo o VAo.is bnwe posstvel.
AteVl.ciosaw1eV\te.
Ftll?~·~<2 o~S de Meho l Vereadov - PSD
PvefeitHvo. /Vlw'licipal de Pato 13v-t-tHCO.
Ri.la: CtWtl'1'V\lAYU) 271,. - CeY\.tV'O)
Pato 13Vfü'l.CO - Pv-, 8 SSO'J,.-.000.
Rua i\tar.bóia. 4H1 Fona: [•!6) 327? 150{1 '!E.530-03ú P;.lo e·anco Paro:i9
e-mail: legislativo@camarapatobran co.corn.br -sil..i: www.camar2patobrn11co.com.t>r
MUNICÍPIO DE
ESTADO DO PARAllÁ
PROCURADORIA GERAL
MEMORANDO Nº 1001/2020
Pato 13ranco/PR. 13 de novembro de 2020.
Para: Gabinete do Prefeito
Ref.: Recomposição do Equilíbrio Econômico-financeiro
Contrato de Concessão n.
0 180/2017
Protocolo n.º 2020/10/424261
Exmo. Sr. Prefeito
Encaminhou-se a esta Procuradora, por meio de despacho do Sr.
Diretor Geral da Procuradori a Municipal, o processo identificado em epígra fe, que versa
sobre requerimento apresentado pelo CONSÓRCIO TUPÃ. concessionário <le serviços
públicos de transporte coletivo urbano nesta Cidade, solicitando o pagamento do valor
do déficit tarifário, apurando. nesta ocasião, em R$ 2.034.0 15,08 (dois milhões trinta e
quatro mil e quinze reais e oito centavos), instruído com os documentos de tls. 07/102.
Não foi apresentada manifestação técnica do órgão gestor do
transporte coletivo. remetendo-se o feito diretamente a este órgão jurídico. em que pese
destinado ao Exmo. Sr. Prefeito.
Nessa esteira, cumpre enfatizar que esta Procuradoria já se
manifestou sobre requerimento similar ao ora analisado, através do parecer n. 0
339/2020, exarado 1!111 09 de junho de 2020. conforme anexo, por meio do qual foram
sugeridas diversas medidas capazes de reduzir eventual prejuízo causado pelas medidas
de enfrentamento ao COVID-19, além de enfatizar que o meio legalmente previsto para
remuneração do serviço é a cobrança de tari fa .
Ao que se tem conhecimento, nenhuma das medidas apontadas
foi adotada e é público e notório que as tarifas do transporte público permanecem as
mesmas, apesar de transcorrido prazo definido em contrato para revisão anual e apesar
r---------- ··- da insuficiência tarifaria que di versas vezes fo i comuni cada pela concession[Fita11ei.d;im) d<: Pato Brélnco
.{\)'(
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 •Pato Branco • Paraná FL~~t,()/\ Vislo. j)
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br :...tt\----- fJ__J_..:::=-::-:
ESTAOO 00 PARAllÁ
algumas ocasiões, inclusive. já foi corroborada pelo órgão técnico gestor - o que não
ocorreu. no entanto, no pedido ora cm comento.
De se esclarecer, uma vez mais. que a concessão de subsídio
necessariamente deve ser precedida de alteração nas normas locais. o que. ademais,
deve ser promovido com extrema cautela, mediante vastos e específicos estudos que
corroborem eventual necessidade efetiva de se prever tal mecanismo, que afetaria
diretamente as balizas do atual e relativamente recente contrato de concessão,
destacando-se que se trata de matéri a complexa e multidisciplinar, sendo certo que os
próprios estudos técnicos promovidos anteriormente à licitação de tais serviços foram
terceirizados, justamente em razão da complexidade que está envolta nos serviços de
transporte público, salientando-se, ademais, que os investimentos e custos têm a
previsão ele amortização cm longo prazo (20 anos).
Desta maneira, cumpre reiterar os termos do parecer cm anexo,
enfatizando a necessidade de estudos técnicos e econômicos minuciosos sobre o tema,
devendo, ainda, ser elucidada a razão pela qual não houve recomposição do valor da
tarifa, em pleno período eleitoral, apesar das reiteradas manifestações da concessionária
quanto à insuliciência do preço público fixado pelo Chefe do Executivo Municipal, já
ciente da posição desta Procuradoria. manifestada no parecer 11.º 339/2020.
Por oportuno, informa-se sobre a propositura de demanda
., judicial com objeto similar ao pedido cm tela, processo n.º 0009890-39.2020.8.16.0131 ,
através do qual a concessionária pleiteia ressarcimento de danos materiais por quebra do
equilíbrio econômico-financeiro. no valor de R$ 587.442,99 (quinhentos e oitenta e sete
mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos).
Sendo o que cumpria para o momento. subscreve, cordialmente.
Procurad
~~ ora .lmídica do Município
OAB/PR 47.116
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Municipio dt! Patú Brancu
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
REMUNERADO POR TARIFA.
RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
fl:CONÔMICO-FINANCEIRO.
Trata-se de consulta fonm1lada pelo Chcfo da Divisão de
Transporte Coletivo/Coordenador do Órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal,
protocolada soh n.º 419000, em 02/06/2020, através <la qual relata que o Consórcio
Tupã, concession.ário dos serviços de transporte coletivo de Pato Branco, solicitou ao
Poder Público concedente o ressarcimento dos prejuízos experimentados em
decorrência da redução no número de passageiros, resultante das medidas de
enfrcntamento à pandemia de COVID-19.
Assim, solicita análise "quanto à legalidade de custeio" e "qual a
fonna eventual para o repasse financeiro, vez que não há previsão de inserção do
prejuízo acumulado (déficit) na planilha de cálculo" e, ainda, "se o eventual cúlculo
incluindo o custo de operação do sistema, sem a remuneração de capital e lucro, pode
ser feito neste momento de crise''.
fnstruiu a solicitação com requerimento protocolado pelo
Consórcio Tupã sob n.º 4 18797, apresentando planilha tnrif:íri a, ofício
31/2020/0GTCM, informações sobre o custo do sistema, notícias, decisões judiciais e
matéria legislativa relativa ao tema e a notificação extrnjudicial protocolada pela
concessionária perante esta Administração Pública sob n.º 417656.
É o breve relato.
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II-FUNDAMENTAÇÃO: {tf~
Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente parecer se destina t:gjj
exclusivamente à análise dos aspectos jul'ídicos do ato admi nistrativo, não cabendo ao Y?~ !:.-:. ~-;-.t
advogado público analisar sua conveniência. tanro menos exami nar os aspectos técnicos :i~M~ r----· - -- -- ~- = ._ t:,-~1o~ .
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relacionados a matérias diversas, a exemplo dos cálculos e custos do sistema de
transporte público coletivo, bem como, ·das questões orçamentárias e financeiras,
cabendo aos ordenadores de despesas tomar os pareceres necessários e promover análise
aprofundada da questão, sob os diversos enfoques possíveis, a fim de superar todas as
dúvidas manifestadas pela autoridade consulente, respeitando-se as competências
estabelecidas dentro da estrutura e organização da Administração Pública Municipal.
Verifica-se que o conteúdo do questionamento gira em torno da
análise dos meios disponíveis para equacionar o desequilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão do serviço de transporte coletivo no Município de Palo Branco,
tendo em vista as medidas adotadas para enfrentar a situação de calamidade pública
relacionada à pandemia de COVID-19, as quais impactaram negativamente a execução
contratual, em razão da diminuição de demanda pelo serviço e, consequentemente, da
receita auferida, simultânea a um alegado aumento de custo, tendo cm vista as regras de
higiene que se impõem ao desempenho da atividade, para prevenir a contaminação dos
usuários.
Nesta esteira, cabe desde logo explicitar que a própria Constituição
Federal preconiza que as obrigações de pagamento previstas em contratos públicos
incluem a garantia <la manutenção das condições da proposta apresentada em
concorrência pública, como se infere do art. 37:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições u totlos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as ex1gcncias de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
A Lei Geral de Licitações e Contratos da Administração Pública,
Lei n.º 8.666/93, dispõe especificamente sobre o tema, prevendo as hi póteses em que as
parles contratantes poderão celebrar acordo destinado a restabelecer o equilíbrio da
relação custo/benefício instaurada com a proposta, na forma do art. 65:
Arl. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as
devidas justificativas, nos seguintes casos:
[ ... J
II - por acordo das partes: f ... ]
d) para rt:stabelecer a relação que as partes paeluaram inicialmente entre
os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa
remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na
hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqtiências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ·
ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fo11uito ou fato do
príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
A Lei n.º 8.987/95, que dispõe especificamente sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos, também garante, nesta espécie
contratual, o direito das partes ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com a
manutenção <la.s ·condições estabelecidas originalmente:
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão
previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1 o A tarifo não será subordinada à legislação específica anterior e
somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá
ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito
para o usuário.
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a
fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criac,;ão, alteração ou
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da
proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,
para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4o Em havendo alteração unilntcnll do contl'ato que nfctc o seu
inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá
restubclecê-lo, concomitautementc à altcnição.
§ 5° A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma
clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor <las
tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos
últimos cinco anos.
No âmbito municipal, a Lei Geral de Transportes, Lei n.º
3.598/201 l, reitera a garantia:
Art. 16. São direitos das Concessionárias, Permissionárias ou
Autorizatárias:
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I. ter o serviço de transporte público devidamente regulamentado pelo
Poder Executivo Municipal;
II. ter assegurado o equilíbrio econômico-financeiro das Permissões e
Concessões;
Til. ter assegurado que o Poder Executivo Municipal priorizará o
Transpo1te Público, principalmente com relação à circulação dos veículos
de tramporte e na manutenção do sistema viário;
De forma ainda mais específica, os instrumentos que definem os
contornos da relação contratual entre as partes que dialogam também enfatizam o
poder/dever de agir para assegurar o equilíbrio econômi co-financeiro da concessão,
conforme Contrato Administrativo n.º 180/2017:
CLÁUSULA XIII - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FfNANCEIRO
DO CONTRATO
1 - O equilíbrio econômico e financeiro deste contrato constitui princípio
fundamental do regime jurídico da concessão.
2 - É pressuposto básico da equação econômico-financeira que presidirá
as relações entre as partes, a manutenção do equilíbrio entre os encargos
da Concessionária e a receita da concessão, originalmente formado pelas
regras do edital <le licitação e do presente contrato e pelos compromissos
assumidos na proposta vencedora da licitação.
3 - A tarifo será preservada pelas regras de reajuste e de revisão previstas
neste contrato, com a linalidade de que seja assegurada em caráter
permanente, a manutenção da equação econômico-financeira do contrato.
4 - Sempre que forem atendidas as condições do contrato de concessão
considera-se mantido seu equilíbrio econômico e financeiro.
A jurisprudência também é inequívoca no que diz respeito à
garnntia da manutenção da equação financeira original dos contratos de concessão:
1. ... ] 4. A manutenção da equação financeira original do contraio de
concessão é nrnis que uma orientação doutrinária vitoriosa, com respaldo
jurisprudencial; na verdade, constitui princípio erigido sob a égide
constitucional desde a Ca11a de 1969, no at1. 167, li, hoje repetido na
Constituição Cidadã de 1988, no arl. 37, XXI. À época da relação
contratual sob exame a legislação infraconstitucional, do mesmo modo,
referendava a adoção do aludido princípio, consoante depreende-se do
teor do art. 55, li, d do Decreto-Lei 2.300/86 e dos arts. 57, §§ 1 o. e 2o. e
58 da Lei 8.666/93.
5. A garantia de estabilidade da relação jurídico-administrativa
contratada entre Poder Concedente e a Concessionária é expressão clara
do princípio da segurança jurídica, assegurando àqueles que assumem a
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execução de um serviço de interesse público a preservação das
circw1stfincias e expectativas que levaram à assunção do contrato. J\
quebra da equação por alo omissivo ou comissivo do Poder Concedente
gera, por conseguinte, o dever de recomposição do equilíbrio, não
somente cm nome d<1 almejada segurança jurídica como da inegável
importância da continuidade da prestação do Serviço Público, até para
não gerar desconfiança na firmeza dos tratos públicos. (STJ, REsp
1.248~237/DF - Iª T. Rei. Min. Napoelão Nunes Maia Pilho, j. em
18/09/2014, DJe lº/10/2014)
No caso cm tela, os fatos e argumentos expostos nos autos tendem
a indicar que as medidas adotadas para conter a contaminação do novo Coronavírns
(SARSCOY-2) ensejaram a redução do número de usuários pagantes do sistema de
transporte público municipal, ocasionando um prejuízo econômico acumulado (déficit).
Com efeito, é fato notório que a doença em questão alcançou status
de pandemia, assim reconhecida desde março deste ano pela Organização /'vhmdial de
Saúde, que passou a recomendar a adoção de medidas de distanciamento social. A
situação de importância internacional fez com o que a União Federal decretasse
emergência e autorizasse a tomada de medidas extraordinárias (Portaria n.º 188, de
0310212020 e Lei 13. 979 de 06/02/2020), o que foi seguido pelos Estados, inclusive pelo
Paraná, que também declarou emergência e adotou uma série de medidas, restringindo a
aglomeração de pessoas (Decreto n.º 4.210, de 16/03/2020, Decreto 4.298 de
19/03/2020 e outros). O exemplo foi seguido pelo Município de Pato Branco, que
estabeleceu em nível local algumas restrições temporárias ao funcionamento de
atividades e circulação de pessoas (Decretos n.º 8.631, de 17/03/2020, n.º 8.641 de
20/03/2020 e outros).
A recomendação de distanciamento também impactou polos
universitários federais, que sobrestaram as atividades presenciais, reduzindo a
população que necessita de transporte urbano (lato verificado nesta urbe). Pode-se
concluir que os próprios usuários também tenham optado por não se deslocar ou usar
outros meios de locomoção, a fim de evitar o uso de meio coletivo, tendo em vista os
alertas em nível global exarados pt::la comunidade científica.
Parece claro que tais impactos relacionam-se a situação
absolutamente extraordinária e imprevisível, cujos efeitos se mostravam incalculáveis
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de antemão, tra!amlo-se de çausa de fon;a maior ou caso fortuito que configura álea J
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significativamente os encargos da contratada, cumpre à Administração concedente agir,
para restabelecer o equilíbrio original.
No caso das concessões de serviços públicos, a Lei n.º 8.987/95
estabelece, através do já citado art. 9°, que a manutenção do equilíbrio econômic_ofinanceiro da concessão será garantida através da variação truifária, dispondo que "os
contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o
equilíbrio econômico-financeiro" (parágrafo 2°), o que foi consignado no Contrnto
Adminsitrativo n.º 18012017:
CLÁUSULA XIX - DO REAJUSTE E DA REVISÃO DA TARIFA
l - O reajuste da tarifa dar-se-á anualmente, confor ~ critérios
estabelecidos no ai1. 53 e seguintes da Lei Municipal nº 3.598/2011,
sendo que, o calculo da tarifa será efetuado pelo órgão gestor com base
em planilha de custos. O primeiro reajuste só poderá ocorrer após 12
(doze) meses contados da apresentação da proposta financeira. '~ -~:1!
2 - A tarifa será revisada para restabelecer a equação originária entre os ·i ·J
encargos e as receitas da concessão, formada pelas regras do presente J :'.~
Edital de Licitação e seus anexos, bem como pela proposta financeira .. t .~1
vencedora da licitação, sempre que ocorrerem quaisquer situações que ~ -.:3
afetem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. J ;t
3 - Qualquer alteração nos encargos, sem o proporcional ajuste de sua . r :.:1
remuneração, importará na obrigação do Município de recompor o L ::~
equilíbrio econômico-financeiro. ;_ d
4 - Para os efeitos previstos nos itens anteriores, a rcv1sao dar-se-á, f .:'~
~~nt~~~~utros, nos seguintes casos, que poderão ocorrer simultanemnente J ;~~
a) Sempre que oconer variação na quantidade de passageiro e na :~t_;·. ~.'..,:,J. quilometragem rodada do sistema, cm rdaçào ao montante previsto no ,
t: ~-'1 Projeto Rásico, considerando todas as repercussões sobre os : t ~
investimentos, custos e a receita; 'l: ''l
b) Sempre que ocorrer variação da composição de investimentos cm frota, ]: ;;!
decorrente de determinação cio Município, em razão de acréscimo ou ~_·::·· ::·~.~··.~.·:.:·,·:·.~·· ,:,-:·.~. .\.;:· diminuição de veículo, mudança de modal ou tipo de veículo; _: .,
c) Ressalvados os impostos sobre a renda, sempre que forem criados,
alterados ou extintos tributos que incidem sobre o serviço ou receita ou ;{ ;?!-·J
sobrevierem disposições legais, após a data de apresentação da proposta ._-... _:_.::::.::_:;;·: :-_ .·_;·:_:.:·_:_,~---:'.'-_ .. ;:·_:~~-.: :,·!· financeira, de comprovada repercussão nos custos, para mais ou para _ _,
menos, conforme o caso;
d) Sempre que houver acréscimo ou supressão dos encurgos previstos no
Projeto Básico, para mais ou para menos, conforme o caso;
e) Sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de força maior,
caso fortuito, fato do príncipe, fato da Atlministração ou de interferências
imprevistas resultem, comprovadamente, em acréscimo ou redução dos
custos;
}'ôi [M~nir i1 ~-,j~· 1>11!~1~i n
1- L::i.,lÂ.L_vis!o.:.. ~P- 1 _
---·- -·---( ----
í) Sempre que houver alteração unilateral do contrato ele concessão, que
comprovadamente altere os encargos para mais ou para menos, co11fom1e
o caso.
5 - Sempre que houver lugar para a revisão <lo valor <la tarifa, o
Município deverá modificar o valor da tarifa, na proporção suficiente
para assegurar a manutenção do equilí brio econômico-financeiro do
contrato.
6 . O processo de revisão da tarifa será rea lizado sempre que ocorrer
qualquer das situações que imponJrnm a sua ocorrênc ia c terá início
mediante requerimento formu lado pela contratada, acompanhado de
documento que demonstre cabalmente o impacto ou a repercussão de
qualquer das oeonências referidas sobre os principais componentes de
custos considerados na fom1ação da proposta financeira e/ou sobre as
receitas da contratada.
7 - O Município terá o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir o
processo a que alude o item anterior, contado da data de sua instauração,
mediante requerimento da contratada, assegurando previamente no
período as garantias do contraditório, dos esclarecimentos e das
justificativas que se façam necess:'Jrias.
8 - Uma vez confirmada a necessidade de revrsao <la tarifo, para
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o Município
decretará o valor da nova tarifa .
9 - Na hipótese da aplicação do processo de revisão da tarifa resultar em
valor que não seja mú ltiplo de R$ 0,05 (cinco centavos de real), será
aplicado arredondamento matemático da tarifo pelo critério c ientífico
para o múltiplo de R$ 0,05 (cinco centavos de real) mais próximo. O
valor arredondado será compensado no próximo reajuste ou revisão ela
tarifa, considerando a respectiva demanda equivalente transportada no
período.
No caso em tela, os elementos constantes nos autos indicam que
ocorreu "varíaçrio na quantidade de passaf!eÍro e na quilometragem rodada do sistema,
em relação ao montante previsto 110 Projeto Básicu, considerando todas as
repercussões sobre os inves1imentns, custos e a receifa", além de "ocorrências
supervenientes, decorrentes de j(Jl"ça maior, caso fortuito, fato do prfncipe, fato da
Administração ou de inte1:ferê11cias imprevistas" que resultaram "comprovodame11te,
em acréscimo ou redução dos custos '', hipóteses que, segundo cláusula XIX, 4, "a" e
"e" do contrato, determinam que seja promovida a revisão da tarifa "na proporção
1~fi en e para assegurar a ma1111te11çâo do equilíbrio eco11ô111ico:fina11ceiro do
contrato".
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Cumpre salientar que a recomposição não se confunde com o
reajuste da tarifa - este previsto no item
doutrina sobre o tema:
da cláusula acima. Conforme relevante
A recompos1çao enseja estabelecimento de novo preço, fru lo das
condições econômicas específicas (não generalizadas) que afetaram. o
contrato, provocando rompimento do equilíbrio econômi co ou financeiro.
Em síntese:
a) a tarifa resultante de reajuste é a mesma tarifa anterior, não
significando o reajuste um aumento, nem importando em fi xação de nova
tari fa, dados os conceitos prevalentes em matéria de correção monetária;
b) a tarifa correspondente à recomposição deve ser considerada tarifa
nova, cuja estipulação é destinada a recompor a equação contratual,
perdida por incidência de <il eas extraordinárias, econômicas ou
administrativas, não decorrentes apenas da inflação geral.3
Nesta medida, muito embora Lenha sido apontado pelo órgão gestor
do transporte coleti vo quanto à ausência de previsão de inserção do déficit na planilha
de cálculo tarifária, é possível esclarecer que esta dific uldade é contornada pela
possibilidade de fi xação de uma tarifa de recomposição, que representa uma nova tarifa ,
destinada justamente à recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, neste
passo, amortizar investimentos realizados, confonnc lição de Arnoldo Wald e outros:
O processo de revisão de tarifas, como tem sido salientado pela doutrina,
opera-se no presente, mas a pai1ir de uma visão retrospectiva, e "destinase não apenas a cobrir os custos mais o lucro, mas também a amortizar
investimentos efetuados, geralmente de grande vulto, devendo esta
amortização processar-se ao longo do período de concessão.4
Cumpre, ainda, enfatizar que tanto a lei municipal quanto o
contrato de concessão e precedente edital de licitação estabelecem a tarifa como a única
fonte ele receita da concessionária e única forma de remuneração do serviço público, de
modo que todas as incompatibilidades, por via desta regra. devem ser solucionadas
através dos mecanismos de revisão tarifária. Neste sentido, dispõe a Lei Mun ici pal n.
0
3.598/11 :
3 \V ALO, Arnoldo. MORAES, Lui zn Rnngel de e WALD, l\lcxandrc de iVI. O Direito de Parceria e a Lei
de Concessões. São Paulo: Saraiva, 2004, p.195.
~ Idem, p. 196.
1
9 :
M u ii ; ~ ;·(;~-p ,;Ío BI'~ 11
•'
j -4 ~~ --::.\/0;!1_1 / ... _-.:.
Art. 51. O Sen·iço de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros será remunerado pelos u.rnários mediante o pagamento
de tarifa fixada por Decreto do Poder Ext!cutivo Municipal e deverá
manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
O Edital de Concorrência n.º 31/2015 foi ainda mais ta.'<ativo
quanto à fonte da receita da concessionária:
8 - REMUNERAÇÃO DA CONCESSÃO
8.1 - As receitas neccssnria s para remunern1· os enca rgos da
concessão e~• Concessionária ad\'irâo exclusivamente da cobrança <lc
tarifa.
8.2 - Não constitui receita da Concessionária o uso de espaços
destinados para publicidade dos veículos da frota, os quais serão
utilizados exclusivamente pelo Município para fins de publicidade
i ns ti tu e i o na 1.
8.3 - As isenções parciais e as gratuidades do pagamento do serviço
público do transporte coletivo urbano de passageiros do Município de
Pato Branco - PR, são aquelas previstas na legislação vigente.
8.4 - Novas gratuidades, abatimentos ou outros benefícios tarifários
serão concedidos ao longo da concessilo, com a indicação ela fonte dos
recursos financeiros compensatórios, de fonna a garantir o equilíbrio
econômico-linancciro do contrato de concessão.
8.5 - Constitui receita da concessionária a tarifa paga pelos usuários cm
moeda corrente, no ato da utiliza<;ão uo serviço, ou pela efetiva recepção
de comprovante de pagamento antecipado da mesma tarifa pela compra
de crédito de acesso, bilhete eletrônico.
Nesta esteira, resta claro que o t:ontrato de concessão de serviços de
transporte coletivo urbano neste Município, com amparo na Lei Gemi e na 11on11a
específica da rdaçilo contratual (Edital de Concorrência) preconiza a remuneração
exclusiva por meio de tarifa, excluindo explicitamente outros meios, razão pela qual a
resposta ao questionamento do órgão gestor, quanto à "legalidade de custeio por parte
do poder público junto à concessionária" há de ser negativa, no sentido de que a atual
legislação e o instrumento convocatório que fundaram a relação entre concedente e
concessionária não comportam outrns formas de remuneração ou de custeio, além da
tarifa e, portanto, neste arcabouço jurídico-normativo, não há legalidade na concessão
de subsídio nelo Poder Público concedente.
A fonna prevista cm lei e contrato para compensar o aumento dos
custos da operação é a revisão ou recomposição do valor das tarifas.
Cabe acrescentar que, conforme ai1. 1 O, parágrafo llnico da Lei
12.587/ 12, que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana: "Qualquer subsídio
tar ~far io ao custeio da opemçcio do transporte público coletivo deverá ser definido em
contrato, com base em critérios transparentes e o~jeti vos de produtividade e eficiência,
espec(ficrmdo, 111inimame11te, o objetivo, a .fonte, a periodicidade e o benejiciârio,
conforme o estabelecido nos arts. 8° e 9º desta Lei. "
. Relativamente à última das perguntas formuladas pelo órgão gestor
do trnnsporle coletivo, "se o eventual cálculo incluindo o cuso ele operação do sistema ,
sem a remuneração do capital e lucro, pode ser fei to neste momento de crise", ctunpre
reiterar o quanto já exposto, que a Administração tem o dever de adotar os meios
necessários e suficientes para resguardar a manutenção das condições da proposta. A
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, po11anto, inclui também
os fatores de lucro da atividade e a amo11izaçào dos investimentos iniciais.
Todavia, é importante assinalar que a Lei 8.666/93 estabelece, no já
citado arl. 65, que a modifi cação destinada à recomposição das w ndições da proposta se
trata de alteração contratual que se faz mediante acordo entre as partes, o 4uc traz
diversas implicações, incluindo, pela natureza do tema, a possibilidade ou até mesmo a
necessidade de concessões recíprocas em prol de uma solução viável para a
continuidade da prestação do serviço púhlico de caráter essencial objeto da concessão,
que podem incluir, ou não, a redução da margem de lucro ou a ampli ação do prazo para
amortização do investimento.
Também se deve ter em mira que um dos princípios do regime das
concessões de serviços públicos consiste na modicidade das tarifas, explicitamente
mencionado no art. 6°, parágrafo Iº da Lei n.
0 8.987/95. Tarifa módica, para tal fim
"deve ser entendida a tar({a acessível aos usuários, que mio os onere excessivamente e
que esteja direcionada de .forma a permitir que a co11cessionâria desempenhe de modo
efetivo e lucrativo as suas obrigações legais e contratuais na prestações do serviço
previsto "5.
5 WALD, Arnoldo. MORAES, Lui za Rangel de e \V ALO, Alexandre de M. O Direi10 de Parceria e a Lei
de Concessões. Silo Pnulo: Saraiva, 2004 , p. 197/ 198.
11
Desta forma, nas negociações a serem intentadas com o intuito de
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e assegurar a viabilidade da
execução do serviço essencial, deve-se buscar a prest!rvação da modicidade da tarifa e,
caso não seja possível manter tarifa módica, ou seja, acessível aos usuários, sem one:álos excessivamente, devem as partes estudar outros meios para recompor as condições
da proposta.
Com efeito, diante de um possível conflito entre o princípio da
modicidade das tarifas e o pincípio da vim:ulação ao edital, que estabeleceu as regras da
concessão, ou mesmo frente ao princípio da legalidade estrita, eis que diversas
condições contratuais foram estabelecidas por meio de lei municipal, nos parece que
prepondera o princípio da modicidade das larifos, pois diz respeito à adequação do
serviço público e impacta direiamente à população - não apenas aos usuários do serviço,
mas à coletividade, pois é de interesse geral que as pessoas cheguem a seus locais de
trabalho e possam desempenhar suas atividades. Nesta esteira, há de se defender e
viabilizar que seja atendido o interesse público, assegurando-se a continuidade do
serviço adequado de transporte coletivo urbano de passageiros.
Vale salientar, nesta órbita, que a Lei 8.987/95 dá respaldo à
possibilidade de aforição de receitas âtravés de fontes alternativas, visando favorecer a
manutenção de tarifas módicas:
Arl. 11. No atendimento à:; peculiaridades de cada serviço público,
poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital
de licitação, a possibilidade de outras fonles provenientes de receitas
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com
ou sem exclusividade. com vistas a favorecer a modicidade das tarifas,
observado o disposto no art. 17 desta Lei.
Parágrafo \'.mico. As fontes de receita previstas neste artigo serão
obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
A Lei n.
0 12.587/1 2 também preconiza a utilização de outras fontes
de receita para a concessão de serviço de transporte público, cotejando, ainda, a
possibilidade de adoção de subsídio tarifflrio, para superai.;ão de déficit ar.:umulado:
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Arl. 9º O regime econômico e financeiro ela concessão e o ela permissão
do serviço de transporte públi<.:0 coletivo serão estabelecidos no
respectivo edital de licitação, sendo a tarifo de remuneração da prestação
de serviço de lransporle público coletivo resultante <lo processo
licitalório da outorga do poder público.
§ 1° A tarifa de remuneração da prestação do serviço de trnnsporle
público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do
usuúrio pelos serviços somado à receita oritmda de outras fontes d~
custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário
por operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
§ 2º O preço público cobrado do usuário pelo uso do lranspo1ie público
coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico
do poder público outorgante.
§ 3º A existência de diferença a menor entre. o valor monetário da
tal'ifn de remunerriçno dri prcstnção do serviço de transporte público
de passageiros e a tnl'ifa pí1blicu cobrncla do usuário denomina-se
deficit ou subsídio tarifário.
§ 4° A existência de diferença a maior entre o valor monelário ela tarifo
de renumeração da prestação do serviço de transporte público de
passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superavit
tarifário.
§ 5º Caso o poder pt'lblieo opte pela adoção de subsídio tarifário, o
deficit originado deverá ser coberto por receitas extratal"ifárias,
receitas alternativas, subsídios orçamcnti\rios, subsídios cruzados
intrnssetoriais e intersetoriais prnvenientcs de outras categorias de
beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes,
instituídos pelo poder público delegante.
§ 6° Na ocorrência de superavit tarifário proveniente ele receita adicional
originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser
rcve1iida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.
§ 7° Compelem ao poder público delegante a fi xação, o reajuste e a
revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa
pública a ser cobrada do usuário.
§ 8° Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários.
§ 9º Os reajustes das tarifas de remunernção da prestação do serviço
observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público
delegante no edital e no conlrato administrativo e incluirão a
transferência de parcela dos ganhos de efi ciência e produtividade das
empresas aos usuários.
§ l O. As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão
periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital
e no contrato administrativo e deverão:
r -inc011)orar parcela das receitns nlternativas em fo vor da modicidade da
tarifa ao usuário;
II - incorpon1r índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência
e produtividade das empresas aos usuários; e
III - aferir o equilibrio econômico e financeiro da concessão e o da
permissão, confo1111c parâmetro ou indicador definido em contrato.
§ 1 1 . O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do
poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuório, inclusive
de caráter sazonal, ~em que isso possa gerar qualquer direito à solicitação
de revisão da tarifa de remuneração.
§ 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que
observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das
turi fas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em
que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instntindo o
requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para
subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
Nessa órbita, muito embora os instrumentos convocatório e
contratual, à luz da legislação local e do projeto básico do serviço, não lenham previsto
outras fontes de custeio e em que pese sejam estes os instrumentos disponíveis para
regular a mtéria, afigura-se plausível modificar tais condições, a depender do impacto
do falo excepcional sobre o custo de operacionalização do sistema de transporte, com
vistas a favorecer a modicidade da tarifa e assegurar a oferta de servi ço público
adeq uado à população.
Como exemplo de medida possível podemos citar a alteração da
regra contratual relativa ao uso dos espaços destinados para publicidade dos veículos da
frota, pennitindo sua comercialização pela concessionária. Salientamos que toda e
qualquer providência neste sentido deve ser não apenas forma lizada através de alteração
contratual mas também acompanhada pelos agentes responsáveis pela fiscalização do
contrato, a fim de que sejam devidamente computadas e individuali zadas as receitas
oriundas de cada fonte.
A depender de exaurientc análise contábil, econõmico e financeira,
abordando os aspectos aplicáveis da Lei 4.320/64, Lei Complementar 1O1/2000 e
demais normas pertinentes, inclusive as constitucionais, também se mostrn possível que
a Administração busque a alteração do arcabouço normativo, submetendeo à aprovação
legislativa a adoção de subsídio, em carMer extraordinário, a fim de superar o déficit
acumulado, na forma do art. 9º, parágrafo 5º da 1 .ei 12.587/12.
Nesta seara, destacamos que há entendimento quanto à
possibilidade de adoi,:ão de subsídio tarifário depois de eslablecedio o contrato,
conforme artigo em anexo, destacando-se:
'
Verifi ca-se que a legislação permite e a doutrina entende que é possível
instituir benefícios tarifários nâo 1;xistcntes no início da concessào,
utilizando-se, para tanto, a possibilidade de alteração unilateral do
contrato que detém o Poder Co ncedente, desde que vise atender ao
princípio da un iversalidade do serviço e atenda de forma imediata ao
direito que o concessionário tem ao eq uillbrio· econômico-financeiro do
contrato, indicando a fonte de custeio das novas isenções, sempre com
prévia autorização legal.
Está claro que é exigida legislação específica para a implantação de
subsídio tarifário, devendo o Poder Público ater-se também à Lei de
Responsabilidade Fiscal, principalmente na exigência ele previsão na lei
de diretrizes orçamentári as de transferência de recursos (o q ue inclui o
subsídio tarifário).
Como se pode verifi car, a lei permite a concessão de subsídios tarifários
contudo, exigindo para tanto a rea lização de medidas legais com o
objeti vo de resguardar o orçamento público e as metas orçamentárias.6
Cumpre também enfatizar que, muito embora a concessão de
benefícios seja vedada em ano no qual se realizam eleições, na circunscrição do p le ito, o
art. 73, § 1 O da Lei 9.504/97 admite a distribuição de bens cm casos de calam.iclade
pública ou de emergência, razão pela qual há de se entender admissível a adoção
pontual do subsídio, mas desde que tal medida se mostre absolutamente imprescindível
para garantir a continuidade do serviço concedido, limitando-se ao valor necessário e
suficiente para assegurar sua execução, com tarifas acessíveis il população.
Outra alternativa que parece viável é a compra antecipada de vale -
transportes, que não esbarra cm óbice j urídico, mas depende, naturalmente, da
viabilidade orçamentária e fi nanceira da Administração Pública concedente.
III- CONCLUSÃO
Diante do ex posto, atendendo à consulta formulada pelo Sr. Che fe
da Divisão de Transporte Coletivo/Coordenador do Órgão Gestor do Transporte
Coleti vo Municipal, registramos que, diante do atual arcabouço jurídico-normativo que
rege concessão cio transporte público nesta municipalidade, não é possível a adoção de
subsídio, sendo que, nos lermos da legislação local e respectivo contrato de concessão, a
!·Disponível cm: http://filcsserver.antp.org.br/_5dotSystem/downtoad/dcmDocumcnt/20 15/06/ l 5/6700 14 06-60 t 9-4 IJ8C-A f i\8-
7F7895D1J0258 .pdf Acesso cm 09/0612020.
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro originado na proposta deve ocorrer
mediante os mecanismos previstos para a revisão tarifária, através de acordo entre as
partes, garantindo à concessionária o retomo financeiro previsto nas tarifos definidas
através de regular e fonna l processo licitatório.
Assinala-se, contudo, que a negociação a ser intentada com amparo
no art. 65, n, "d" da Lei 8.666/93 e demais normas devidamente explicitadas no
presente parecer deve resultar em tarifas módicas e a viabilizar a pn:stação do serviço
público adequado, sendo que; na hipótese de conflito entre o princípio da modicidade
tarifária e o pincípio da vinculação ao edital, deverá prevalecer aquele, facultando-se a
introdução ele alterações contratuais, para ampliar as receitas orçamentárias, de modo a
evitar a onerosidade excessiva para as partes e pnra o usuário. As modilicações deverão
ser devid mcnte fo1malizadas e acompanhadas de instrumentos eficazes de fiscalização.
Salienta-se, finalmcnle, que a adoção de subsídio tarifá rio depende
de autorização legislativa, bem como, que quaisquer medidas que impliquem a assunção
ele despesa pelo ente público dependem de prévio exame exauriente acerca dos aspectos
contábeis, orçamentários e financeiros envolvidos.
É o parecer, em dezesseis laudas.
Palo Branco/PR, 09 de junho de 2020.
fllL(/~ JA11g~a Erbis
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR n.º 47.11 6
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 227/2020.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2020.
~>...A.....~ ~e ellu.D
Presidente
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
~http //www.patobranco pr br/ gean@patobranco.pr.le g.br
~~i~.[!)
~B;(~. r " .. x. \. °" ,. - · ·::-. .... . J
[!) ~ . •.
Projeto de Lei nº 227 /2020
Proponente: Executivo Municipal
Súmula: Institui o regime emergencial de operação e concessão de subsídio
orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à
tarifa do transporte público coletivo de passageiros para enfrentamento a
situações de calamidade pública e de emergência decorrentes da
pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento à concessionária pelo
Município de Pato Branco.
DESPACHO
1. Compulsando os autos do projeto de lei acima numerado, tem-se
que conforme se infere das tis. 55-56, houve a manifestação prévia
do Jurídico da Casa, no sentido de que o projeto carecia de
manifestação expressa da Procuradoria do Município e do Órgão
Gestor do Transporte Público, principalmente pelo fato de que o
principal fundamento seria o cumprimento do Contrato de
Concessão e da Lei Geral de Transporte, no que perline ao equilíbrio
econômico financeiro.
2. Às 85-100 houve a juntada de parecer da Procuradoria Geral do
Município, assinado pela Ora. Angela Erbes, datado de 9/6/2020, no
qual tratou especificamente de pedido de recomposição de
equilíbrio financeiro, tal como se requer com a apresentação do
projeto de lei em análise. Sucintamente o parecer aduz que com
base exclusivamente no Contrato de Concessão, não seria possível a
adoção de subsídio, a não ser que fosse por meio de lei específica,
tal como se pretende com a proposição em tela.
3. Em vista de que o parecer é datado ainda de junho, fora juntada
nova manifestação da Procuradoria Geral do Município, conforme se
infere das tis. 105-106. Nesta oportunidade, a procuradora a lerta que
a concessão de eventual subsídio para fazer frente aos prejuízos
decorrentes da pandemia deve ser precedida de ampla discussão,
"enfatizando a necessidade de estudos técnicos e econômicos
minuciosos sobre o tema, devendo, ainda, ser eluc idada a razão pela
qual não houve recomposição do valor da tarifa, em pleno período
eleitoral, apesar das reiteradas manifestações da concessionária
quanto à insuficiência do preço público fixado pelo Chefe do
Executivo Municipal, já ciente da posição da Proc uradoria,
manifestada no parecer nº 339 /2020".
.)(A/
~Rua Armiboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná 7/ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
B http://www. patobranco. pr. leg. br / procurndoriajuridirn@patobranco.pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
4. Em vista desta última ma nifestação da Procuradoria do Município e
pelo fato de que o presente projeto de lei foi protocolado somente
no dia 8 de dezembro, às l 7:25h, a Comissão de Representação
entende que não há tempo hábil para a devida discussão, análise e
estudos da matéria, até porque se trata de um subsídio na ordem de
quase R$ 2.500.000,00.
5. Destarte, a decisão unânime desta Comissão é no sentido de que o
PL 227 /2020 não seja deliberado neste ano, devendo o mesmo ser
levado a conhecimento, inclusive, da Equipe de Transição de
Governo para análise e rápido envio no início do mandato do
prefeito eleito.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
'
I ~ ))
~
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Representação
µd~ Amilton ~aranoski Membro
'~USENTE Carlinho Antonio Polazzo
Membro
Membro
JwMarines .
~~ )~ Bo (
erhardt
~
Membro
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
http ://www. pc1tobranco.p eg br / procuradoriajuridicc1@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
RESOLVEM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos ele Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
.,-;c ir Bernardir- res'dente ;. ,(:Í.{)
l'
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de Mello
,,,. <
- Membro L~
1/nLut&> J~ ~; OuJvu ~ ·mes Bofi rcn l 1Yfemb ·o
"
Claudemir Zan o - Membro ~ ~
,(/<- ;eg Amilto Ivl rano ki Membro
Carlinho Antonio Pol aiiJi1~i,n~I
~Rua Ara ribo ia , 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
(8) http://www.patobrcmco.pr.l eg.br / ussesso ria juridicc1@ potobra nco. pr.le g. br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de lei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de l ei Ordinária nº 39 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 195 2018 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de l ei Ordinária nº 64 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 73 2017 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de l ei Ordinária nº 73 de 2017
Autor: Fabricio Preis de Mello
Situação: Aguardando Parecer
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início ComP-Q.Sição Matérias e rn Tramitaçilo Reunião
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária
· Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida.
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Ag uardando Parecer
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 2 15 201 9 - Projeto de Lei Ordiná ria
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
. Situa çã o: Aguardando Parecer
\
dlarlodosudoeste.com.br 21 de dczcmb10 de 2020 AS
Colaborados do transporte coletivo de
Pato Branco paralisam atividades
Cristina Vargas
cri1tiru~d .?riod'osudoene_com br
Alguns colaboradores
do tr i~por e ptíhlico de
Pato Ilranco paralisarnm as
atividades na manhã dessa segunda-feira (21). Se·
gundo o representante do
Departamento de Trânsito
de Pato Branro (Depatran).
Jaclr Gonçalves da Rocha.
tr1's linhas nào foram operadas. dos bairros São Luís.
São Francisco e 1 a Salle. Já
a linha do bairro Vila Espe· rança ficou alguns ~r os
sem transpon P.
ceiros envolvidos·.
Ou seja. para que o con.
sórcío receba o subsidio do
município é preciso que o
legislatim. que entrou em
recesso na tillima sexta·
-feira (18), mte e aprove o
projeto de lei encaminha·
do pelo Executivo. O proje·
to foi protocolado no dia 8
de dezembro e ate a última
sessão ordinária do ano não
havia sido colocado em pauta para rntaçào.
Redução de
usuários
A greve ocorre porque
us funcionários do Cousórcio Tupã. concessionária de
serviços públicos de transpor te coletivo urhano de
Pato Branco podem ficar
sem 1eceber os salários, devido aos danos materiais so- fridos pela coucessionária
durante este ano de pande·
mia por quebra do equilíbrio económico-financeiro
provocado pela redução no
número de usuários.
Na tarde dessa segun·
da-feira (21) foi rcaliz.1.
da mais uma reunião parn
discutir o assumo, e ainda
pela manhã, durante coleti·
va de imprensa para presta·
ção de contas do Executirn,
o prefeito Augustinho Zucchi falou sohre a qu•~f ão do
transporte coletivo.
Funcionários do transporte coletivo de Pato Branco entram em greve para garantir salários
O representante do consórcio, João ,\ngelo Ve1aro.
em entrevista a reponagem
do Diário do Sudoeste d isse
que não sabia precisar o número de linhas afetadas au
longo do dia. pois os funcionári os receberam a infom1ação de uma previsão de não
receberem seus salários.
ºNão sou eu quem determina se vão ou não entrar em
gre1·e. E.stá fugindo do meu
comrole". frisou.
Segundo o parecer da
procuradora juridica do
município. Angcla Erhes,
·a adoção de subsidio tarifário depende de autoriLação legislativa. bern como
qualquer medida que impli·
que a assunção de de5pesas
pelo ente público depende
de prévio exame exauricnte
acerca dos aspectos contá·
beis. orçamentários e nnanEle explicou que o município cnca111f11 hou o proJe·
to para a Câmara purque na
pandemia o transpor te público foi obrigado a traba.
lhar com a frota total e, por
questão de medida de segurança da saúde pública. o
município obrigou a redu·
ção do número de us uários
nos ónibus. através de decreto municipal.
ºNào mandamos o pro·
jeto antes para a Câmara
porque o Ministro da Eco·
nomla. raulo Guedes. falou
em rede nacional que faria
um fundo para subsidiar o
transporte coletivo q ue foi
prejudicado na pandemia.
Como isso não foi feito. nós
mandamos para o legislali1·0 urn projeto com o valor
calculado pelos técnicos do
município para que se possa
compensar o prejufLO que a empresa te1·e, para que pos·
sa seguir prestando o serviço normalmente". ressaltou.
Zucchi disse que o Executirn pretende manter diálogo com o Lcgislatf\'o para
chegar a um entendimemo.
ºQueremos a 1·otaçào desse
projeto para que não tenha·
mos problemas com o tr.111sporte coletivo. Realmente há
um Mbito e o poder público
tem que bancar esse débito.
O dinheiro está reservado e
o projeto está na Câmara.
Assim que aprovado. nós reP3-'-'Wlmos cs~e recurso para
a empresa·. destarou.
Como está cm recesso.
a Cãrnara poderá rt>a lizar
sessiio exlJ aordi11 á1 ia para
miar e aprovar o projeto de
lei que vai autorizar o r•passe do recurso para o con_~ór
cio. ºA pane do Exccutil'o foi
fe ita, que é o leva11tame1110.
a elaboração do projeto de
lei e a font e do custeio, ago·
ra falta a aprovação do Lcgislatim". enfati1on Rocha
Legislativo
O presidente da Câmara
fun ipal de Pato Branco,
Moaclr Gregolin. disse que
nesta terça.feira (22) havemin@ra.l~c ~
bio'volt &]Parafluld
dkoMiNnlh~ ,.,• •
IFluilab
4 6 3225.70 26 mlncra ltc c.com.br
r~ uma sessão extraordinária. porém até o fim da tarde
de segunda (2 1) esse projeto do tra11spone coletivo
não estava na pauta.
·Em acordo com os demai' vereadores foi del•a·
do para ser analisado no·
vamente. porque o parecer
do município não está mui·
to claro. Ficou uma dúvf·
da multo grande e os 1·e·
readores acharam melhor
analisar. Inclusive segunda (21) houve uni;i reunião
na prefeitura e não sei se
CASE
rlecldiram se v.'io mudar o
parecer. Mas se vier um pedido novamente do prefeito. para fazer uma sessão
extraordinária, a gente l'ai
real'aliar. Se não só no l11icio de janeiro com o novo
prefeito". destacou.
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ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE DE 2020.
Objeto: "Debater sobre o Projeto de Lei nº 227/2020 ."
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2020, com início às 10h10min
realizou-se na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na
Rua Arariboia, nº 491 , reunião com o objetivo de debater sobre o projeto de lei nº
227/2020, de 8 de dezembro de 2020, encaminhado a esta Casa Legislativa através
da Mensagem nº 148/2020, que institui o Regime Emergencial de Operação e
concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e
restituições à Tarifa do Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros
para enfrentamento a situações de Calamidade Pública e de Emergência decorrentes
da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a Concessionária pelo Município
de Pato Branco (tarifa do transporte coletivo urbano municipal, como medida de
mitigação dos efeitos da queda de demanda decorrente da paralisação do comércio,
instituições de ensino, setores industriais e prestadores de serviços, durante o estado
de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19. A indenização e
restituição, fica limitada ao valor de R$ 2.469.867,40 (dois milhões, quatrocentos e
sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), a ser
paga em parcela única, mediante prévio termo aditivo ao contrato de concessão e
posterior aferição em processo de revisão tarifária). Presentes os vereadores Amilton
Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD. Presentes também: Angela Erbes e Cleverson Malagi,
representando a Procuradoria Jurídica do Município; Enio Ruaro, Assessor de
Assuntos Legislativos do Poder Executivo; Adair Casagrande, João Vezaro e
Leandro Catani do Consórcio Tupa; Jacir Rocha e Robertinho da Luz Dolenga, do
Depatran; José Renato Monteiro do Rosário, Assessor Jurídico da Câmara. Com
início a reunião o Presidente Moacir Gregolin - Republicanos, esclareceu que está
em discussão o Projeto de Lei nº 227/2020, e a legalidade do Projeto para ser
efetuado o pagamento. Na sequência concedeu a palavra aos presentes na reunião
para discussão do projeto. Após a matéria ter sido discutida pelos presentes.
Consultado o Consórcio Tupa, através de seu representante, Adair Casagrande,
propôs que fosse efetuado o pagamento referente 4 meses de subsídio da pandemia,
e o restante fica para ser discutido no próximo ano.Os vereadores Rodrigo José
Correia e Carlinho Antonio Polazzo, afirmaram a importância de discutir a legalidade
do projeto, indiferente do valor a ser pago. Angela Erbes, explanou que em relação
ao pagamento existe legalidade, desde que tenha autorização legislativa, tendo uma
lei que autorize, é possível ser efetuado o pagamento. Joecir Bernardi, salientou que
a solução é alterar o Projeto para votar referente 3 ou 4 meses da pandemia.
Carlinho Polazzo, explanou que esse projeto não tem relação com os compromissos
trabalhistas da empresa, e iremos votar devido as causas ocorridas pela pandemia
que gerou esse direito à empresa. Fabrício Preis de Mello, solicitou que o Depatran,
através do Jacir Rocha, apresentasse uma planilha com os custos devido para o
Consórcio. O Presidente Moacir Gregolin, afirmou que vai convocar Sessão
Extraordinária para ser deliberado o Projeto de Lei nº 227/2020 se tiver o Parecer
Jurídico e da Comissão de Representação, com a apresentação de Emenda para
pagamento de abril a julho, conforme página número 5 do Projeto de Lei nº 227/2020.
Não havendo mais interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado,
às 11 h48min foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelo competência.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
LISTA DE PRESENÇA NA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2020, COM O
OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 227/2020
NOME LEGÍVEL ASSINATURA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
Projeto de Lei n° 227 / 2020
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 148/2020, propôs
o presente projeto de lei, que tem por objetivo instituir o regime emergencial de
operação e concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade
indenizações e restituições à tarifa do transporte público coletivo de passageiros.
Às fls. 55-56 fora emitido um parecer prévio quanto à matéria,
oportunidade em que se postulou pela manifestação da Procuradoria Jurídica do
Município, assim como do Órgão Gestor do Transporte.
Às 85-100 houve a juntada de parecer da Procuradoria Geral do
Município, assinado pela Dra. Angela Erbes, datado de 9/6/2020, no qual tratou
especificamente de pedido de recomposição de equilíbrio financeiro, tal como se
requer com a apresentação do projeto de lei em análise, através do regime
emergencial. Sucintamente o parecer aduz que com base exclusivamente no
Contrato de Concessão, não seria possível a adoção de subsídio, a não ser que
fosse por meio de lei específica, tal como se pretende com a proposição em tela
Destaca-se que o parecer juntado não analisou o projeto de lei
especificamente, mas sim tratou de relatar um pedido feito pelo Chefe da Divisão
de Transporte Coletivo/Coordenador do Órgão Gestor do Transporte Coletivo
Municipal, ainda em junho do corrente ano.
O pedido versava justamente sobre eventual direito a ressarcimento
dos prejuízos causados pela famigerada pandemia que assola o planeta desde início
do ano.
Na oportunidade a douta Procuradoria muito bem estudou o caso e
conclui, num primeiro momento, que a adoção de subsídio não é possível a adoção
de subsídio/ sendo que/ nos termos da legislação local e respectivo contrato de
concessão/ a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro originado na
proposta deve ocorrer mediante os mecanismos previstos para a revisão tarifária/
através de acordo entre as partes[. .. }.
Por fim, e Procuradora asseverou finalmente/ que a adoção de
subsídio tarifária depende de autorização legislativa/ bem como/ que quaisquer
medidas que impliquem a assunção ele despesa pelo ente público dependem de
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~ P~ OBRAN
prévio exame exauriente acerca dos aspectos contábeis/ orçamentários e
financeiros envolvidos.
Em 13 de novembro a mesma Procuradora enviou memorando ao
gabinete do Prefeito ratificando os termos do parecer retro mencionado, alertando,
contudo, enfatizando a necessidade de estudos técnicos e econômicos minuciosos
sobre o tema/ devendo/ ainda/ ser elucidada a razão pela qual não houve
recomposição do valor da tarifa/ em pleno período eleitoral apesar das reiteradas
manifestações da concessionária quanto à insuficiência do preço público fixado pelo
Chefe do Executivo Municipal já ciente da posição desta Procuradoria. manifestada
no parecer n. 339/2020.
Com base nas informações retro, a Comissão de Representação, às
fls. 124-125, de forma cautelosa entendeu que a matéria deveria ser apreciada no
ano vindouro, em vista de que a matéria foi protocolizada na Casa somente no dia
8 de dezembro, às 17:25h.
Este é o resumo.
Ora, de fato o Executivo Municipal - embora informalmente trouxe
seus argumentos da demora - enviou a matéria para a devida discussão e
deliberação neste Poder Legislativo aos "45 minutos do segundo tempo", o que, por
si só, devemos concordar com a primeira decisão da Comissão de Representação
em não analisar a matéria ainda nesta sessão legislativa.
Uma proposição desta envergadura precisa de um tempo razoável
para a completa e justa análise pelos nobres Edis; na verdade, este afogadilho a
que foi submetido o projeto pode ser encarado, sem medo, como desrespeito ao
bom debate e ao salutar diálogo que fazem parte da Casa do Povo.
Vive-se numa época em que a (necessidade de) rapidez tornou-se
característica marcante do mundo moderno. O ponto de equilíbrio entre o binômio
tempo/efetividade tornou-se meta de difícil conquista, quiçá inalcançável.
Como diria o dramaturgo/filósofo grego Sófocles, "O raciocínio e a
pressa não se dão beni'. Matérias como tais não podem ser discutidas e votadas
por esta Casa com atropelos típicos de leis cotidianas do Poder Legislativo.
Por tais motivos, Senhores, sem a intenção de se fazer mea-culpa,
a análise exauriente da matéria (sob o ponto de vista jurídico) fica deveras
prejudicada, cingindo-se o presente parecer à apreciação do parecer jurídico da
Procuradoria do Município e os aspectos que norteiam a temática.
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~ P~ O RA CO
Pois bem, como mencionado alhures, o parecer jurídico da
Procuradora do Município muito bem examinou a intenção do Executivo,
reconhecendo-se, como não poderia ser diferente, o direito da concessionária ao
regime emergencial de concessão de subsídios, tal como se vem aplicando em
diversos municípios pátrios em decorrência dos prejuízos da pandemia.
Aliás, utilizo-me como fundamento do reconhecimento de força
maior a pandemia e o correspondente direito ao reequilíbrio econômico-financeiro
dos contratos de concessão, o que caracteriza, didaticamente, a chamada álea
extraordinária que fundamenta o subsídio sob a forma de regime emergencial, o
parecer n. 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, cujo conteúdo consegue-se
facilmente de pesquisa feita na internet.
À esta situação, dadas as proporções, invoca-se o disposto no art.
9°, §5º, da Lei n° 12.587/2012, que instituiu a política nacional de mobilidade
urbana.
O direito ao subsídio, aparentemente, está garantido pela vasta
legislação, entendimentos e decisões de tribunais pátrios.
No que diz respeito aos valores insertos no projeto - cujo resultado
estaria fundamentado nas planilhas constantes dos autos do PL - a cautela e boa
hermenêutica exigem cuidados redobrados para a devida análise, porquanto, frisase, trata de montante de quase R$ 2.500.000,00.
Contudo, em vista que a autoria da proposição é do Executivo e
este, inclusive, já manifestou que dispõe deste valor já resguardado no caixa do
Município, os nobres vereadores deverão, conforme seus méritos, deliberarem
quanto à aceitabilidade da concessão total ou parcial do montante levantado.
Aliás, neste particular, conforme se vê da ata de reunião realizada
hoie, 22, às 10: 10h na sede do Poder Legislativo, alguns dos nobres Edis
pretendem a redução do valor do subsídio, limitando-se a 3 a 4 meses.
Contudo, cumpre alertar que possível emenda neste sentido
poderia ser objeto de discussão quanto à sua legalidade no que se refere à
iniciativa, vez que necessariamente tem reflexo em dotação orçamentária
específica.
De mais a mais, feita as considerações alhures, mormente no que
diz respeito ao curto tempo de debate e análise da matéria, este é o parecer, em
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duas laudas, cabendo a análise meritória última a cada vereador quando da
discussão e deliberação da matéria em Plenário.
É o parecer, em quatro laudas.
Pato Branco, 22, de dezembro de 2020, às 21:15h.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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- - COMISSAO DE REPRESENTACAO
(RECESSO DE 16 a 31 DE DEZEMBRO DE 2020)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 72 do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 227/2020.
Pato Branco, 22 de dezembro de 2020.
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PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Período de 16 a 31 de dezembro de 2020)
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 227/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
IHllll lllDl~H PROTOCOLO GERAL 395512020
Data: 23/12/2020 - Horário: 11 :47
Legislativo - PCR 25/2020
EMENTA: Institui o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio orçamentário
extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público
Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade
Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a
Concessionária pelo Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 8 de dezembro de 2020
RELATOR: Joecir Bernardi - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O autor da matéria em análise, Prefeito Augustinho Zucchi, pretende autorização legislativa
para instituir o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio orçamentário
extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público
Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade
Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a
Concessionária pelo Município de Pato Branco.
Tarifa do transporte coletivo urbano municipal, como medida de mitigação dos efeitos da queda
de demanda decorrente da paralisação do comércio, instituições de ensino, setores industriais e
prestadores de serviços, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia da
Covid-19. A indenização e restituição, fica limitada ao valor de R$ 2.469.867,40 (dois milhões,
quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos}, a
ser paga em parcela única, mediante prévio termo aditivo
ªº{ ontrato de concessão e posterior o
aferição em processo de revisão tarifária. ~
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P~ O RAN O
11 - VOTO DO RELATOR
Considerando a reunião realizada na data de hoje, 22 de dezembro de 2020,
conforme Ata constante nas folhas 130 e 131 do projeto de lei em análise e Parecer Jurídico
emitido pela Assessoria Jurídica da Presidência da Casa, esta relataria emite Parecer
Favorável a sua tramitação.
Pato Branco, 22 de dezembro de 2020.
Amilt
Membro bro
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo assinado,
vereador Moacir Gregolin, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA
todos os vereadores para as SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, conforme estabelecem os
artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a serem realizadas nos dias 23
e 24 de dezembro de 2020, com início às 13h30min (treze horas e trinta minutos), para
apreciar os seguintes projetos de lei:
DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2020:
1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 22712020, Mensagem nº 148/2020, que
institui o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio orçamentário
extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público
Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade
PC1blica e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a
Concessionária pelo Município de Pato Branco.
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 168/2020. que dispõe sobre incentivos à
inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras
providências no âmbito do Município de Pato Branco, conforme o disposto na Lei Federal
nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações.
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 235/2020, que altera Metas Fiscais das
Receitas e Despesas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo,
Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017, e alterações posteriores - Plano Plurianual - PPA;
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 236/2020, que altera os Anexos da Lei nº
5.586, de 23 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o
Exercício Financeiro de 2021;
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 237/2020, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 953,72 (novecentos
e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências.
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 238/2020, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 30.700,00 (trinta
mil e setecentos reais) e dá outras providências.
DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2020:
2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 227/2020, Mensagem nº 148/2020, que
institui o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio orçamentário
extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público
Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade
PC1blica e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a
Concessionária pelo Município de Pato Branco.
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a 1
1
CÂMARA MUNICIPAL DE
Tendo ern vista este Edital de Convocação, fica suspenso o Edital de Convocação
nº 12/2020, de 21 de dezembro de 2020, para a sessão extraordinária do dia 23 de
dezembro de 2020, que seria realizada às 11 horas.
Pato Branco, 22 de dezembro de 2020.
2 Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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1
ANOXXXN
N• 7794
CIDADE
Zucchi
avalia
mandato
Em entrevista,
prefeito recorda os
quatro anos do
seu segundo
mandato em
Pato Branco
PÁGS. 8 E 9
• REGIÃO
Governo estuda
propostas para
a PR-280 PÁG.12
PARANÁ
Paraná edita
normas que
facilitam
pagamento
de impostos
atrasados
Algumas foram editadas
para combater à crise
econômica gerada pela
pandemia, outras como
ajustes das atividades
tributárias. Advogado
tributarista e empresarial
de Pato Branco revela
quais são elas e quais as
vantagens. PAG. 13
• SEGURANÇA
Polícia
apreende
drogas em
Pato Branco e
Mangueirinha PtlG22
1
diariodosudoeste.com.br 1facebook.com/diariodosudoeste1 @diariodsudoeste 1
PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 1 R$ 2,50 1
Transporte Coletivo paralisa
e projeto será votado hoje em
sessão extraordinária
Pato Branco amanheceu sem transporte coletivo urbano nessa terça-feira (22). Os ônibus da empresa concessionária
foram estacionados nas ruas próximas à Prefeitura e em frente a Cãmara Municipal. Os funcionários querem que o
Legislativo vote o projeto que autoriza o Executivo a repassar recursos ao Consórcio Tupã, para reduzir prejuízos gerados
pela pandemia e garantir salários. A empresa declarou ontem (22) que o transporte volta à normalidade hoje (23), mas
que aguarda a apreciação do projeto que estabelece o subsídio, para manter a operação das linhas. PÁG. 11
----------~ ----- ·G .abrif Cos LI
l Pato
Basquete
vence o
Cerrado
No último
jogo pelo NBB
em 2020,
time de
Pato Branco
conquista
vitória por
79 a 68
PAG. 23
dlarlodosudoeste.com.br
23 de dezembto de 2020
Transporte Coletivo paralisa e Legislativo coloca projeto
em pauta para votação nesta quarta, em sessão extraordinária
Cristina Vargas
istiM 6.!tiodo~l comb'
Na terça-feira (22) Pato Bran·
co amanheceu sem transporte co·
letivo urbano. Os ônibus da empresa concessionária que fazem
o serviço foram estacionados nas
ruas próximas à Prefeitura e em
frente a Câmara 1'.lunicipal. como
protesto dos fw1cionários. que co·
meçaram a paralisação ainda na
segunda-feira (21).
Eles emraram em greve e tra·
balharam de fom1a parcial para
reivindicar seus direitos e garan·
llr que seus salários sejam pagos.
Isso p<>rque os pagamentos podem ser comprometidos devido
ao desequilíbrio econõmico-finan·
ceiro da empresa. por conta da rt:·
duçào obrigatória de usuários nos
ônibus. ao longo de vários meses.
imposta pelo decreto municipal,
em razão das medidas de enfren·
tamento ao novo coronavírus de·
terminadas pelos órgãos de saúde.
por causa da pandemia.
Para equilibrar a situação. o
município entende que precisa
repassar o valor do prejufzo ao
consórcio. e encanúnhou proje·
to para a Câmara ~lu ic lpal. cm
8 de dezembro. para autorização
legislativa.
No infcio da tarde dessa ter·
ça-feira (22). o prefeito Augusti·
nho Zucchi recebeu a reportagem
do Diário do Sudoeste no gabine·
te para uma avaliação dos seus
oito anos de mandato e fa lou so·
brc a situação do transporte cole·
tl\·o urbano.
Tem direito
Zucchl reafirmou que a con·
cessionária tem direito ao ressarci·
mento pelo prejuízo econômlco·fi·
nanceiro causado pela pandemia.
O prefeito frisou que essa situação
ocorreu no pai~ todo e lembrou
mais uma vez que o próprio mi·
nlstro da Econo111ia. Paulo Guedes.
disse em rede nacional que o go·
\'emo Federal destinaria um valor
para suprir o transporte colelirn.
"Nós exigimos que a empresa
deixasse a frota toda trabalhan·
do e restringimos o número de
usuários, ou seja. os ônibus não
poderiam andar com um núme·
ro maior de pessoas do que o es·
tabelecido por decreto. Claro que
houve um defi cit. Como sabemos
o número de pessoas que foram
trans portadas. porque temos o
controle total do transporte cole·
tivo. sabemos que teve esse defi·
clt. Como não tc \'e esse recurso
do governo Federal. encaminha·
mos urna autorização legislativa
à Câmara. Vários municípios fi.
zeram Isso e nós também esta·
mus fazendo. Os ve readores prc·
cisam autoriza r para pagarmos a
empresa. Será paga exatamente
a diferença emre as pes oa..~ que
eles trans portavam e as que prol·
bimos de serem Lransportadas.
Proibimos. por exemplo. tranS·
portar pessoas acima de 60 anos.
ônibus foram estacionados em frente a Omara Municipal de Pato Branco, na terça-feira (22)
e com até 50 % da capacidade do
veículo", destacou.
Embasamento leqal
Zucchl ressaltou que ÍOi feito
o cálculo. legalmente embasado. e
encaminhado à Câmara. e que por
conta do valor elevado os vereadores preferiram reavaliar. "Rogo
para que a Câmara chegue a um
entendimento. \'ote essa matéria.
para que possamos dar u111 equl·
librio ao transporte coletivo. para
que obviamente não seja colapsa·
do. porque dá um prejufzo enorme. não só para quem não pode
trabalhar, mas tam~rn para a em·
presa que precisa do Lrabalhador.
principalmente numa época de
pandemia", frisou.
Legislativo
Já em recesso para sessões or·
dinárias, o LegislaUrn decidiu nes·
sa terça (22) colocar o projeto cm
p.1uta para votação na quarta-feira
(23). A sessão extraordinária será
realiLada às 131130.
Ainda na segunda-feira (2 1) o
presidente da Câmara. Moacir Grcgolin, explicou que em acordo com
os demais \'Creadorcs o projeto foi
deixado para ser analisado e não
votado em sessão ordinária ames
do recesso. porque o parecer do
municfplo não estava multo claro.
"Ficou uma dú1•ida muito gran·
de e os vereadores acharam me·
lhor analisar. Segundo ele. os 1·e.
readores aguarda1•am alterações
no parecer do Executivo. ·se vier
um pedido novamente do prefci·
to. para fazer uma sessão extraor·
dlnária. a gente vai reavaliar. Se
não só no inicio de janeiro com o
nol'o prefeito-.
Já na terça (23). após decisão
do Legislatirn de votar o projeto
na quarta (23). Gregolln foi ques·
llonado se o Executil'o chegou a
fa1er alterações no parecer do projeto. mas até o fechamento da edição o presidente do LeglslaUm de
Pato Branco não havia respondido.
Projeto
O Projeto de Lei Ordinária n•
227 /2020 institui o Regime Emergenclal de Operação e concessão
de subsídio orça111e111á1io extraordinário na modalidade indeni·
zações e restituições à Tarifa do
Transporte Público Colelil'o Ur·
bano Regular de Passageiros para
erúrentamemo a situações de Ca·
lamidade Pública e de Emergência
decorrentes da Pandemia da Co·
vid- 19 e autoriza o pagamento a
Concessionária pelo Município de
Pato Branco.
A indeni..ação e restitui·
çào fica limitada ao valor de RS
2.469.867.40. a ser paga cm par·
cela única. mediante prévio termo
aditim ao contrato de concessão e
po tcr or aferiç;iu tc>m processo de
re1·isão tarifária.
Consórcio
O representante do Consórcio Tupã, concessionária de servi·
ços públicos de transporte colcti·
vo urbano de Pa to Branco. Adalr
Casagrandc. afirmuu que nesta
quarta-feira (23) o transporte vol·
ta à nonnalldade. "Aguarda-se que
UM
a Câmara de Vereadores aprecie o
Projeto de Lei que estabelece ~ulr
sídio para manter a operação das
linhas". completou.
IMPLES
GESTO QUE PODE
SALVAR UMA VIDA ...
O HEMONÚCLEO DE PATO BRANCO
CONTA COM SUA FORÇA!
.HEMONÚCl EO OE PATO BRANCO
.HEMEPAR
.CONIMS
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRAN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
l~l™llll Ul Dllm PROTOCOLO GERAL 395612020
Data: 23/1212020 - Horário: 12:13
Legislativo - EM 117/2020
Os Vereadores abaixo assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de
Lei nº 227/2020, Mensagem nº 148/2020, que institui o Regime Emergencial de Operação e
concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à
Tarifa do Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a
situações de Calamidade Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e
autoriza o pagamento a Concessionária pelo Município de Pato Branco.
\JJo.-'\.Qi'M ~ 1 f;::> (\-'<J\2.cd..tN ")
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Modifica a redação do art. 2° do projeto de lei nº 227/2020, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 2° A indenização e restituição, fica limitada ao valor de R$ 1.497.635,49 (um
milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e
quarenta e nove centavos), referente os meses de abril, maio, junho e julho de
2020, a ser paga em parcela única, mediante prévio termo aditivo ao contrato de
concessão e posterior aferição em processo de revisão tarifária.
Nestes termos, pede deferimento.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
~ (46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
q:, P/l O BRAN
Cârnara Municipal de Pato Branco
Excelentíssimo Senhor llllBUU/ Bl /ll i~lllf Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PRO.TOCOLO GERAL 3957/2020
Data. 2~112J.2020. Horário: 12-14 Le91slat1vo. EM 118/2020 ·
Os Vereadores abaixo assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 227/2020,
Mensagem nº 148/2020, que institui o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio
orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte
Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade
Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Çovid-19 _ ~ ~oriza o pagamento a
Concessionária pelo Município de Pato
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Branco.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
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Modifica a redação do art. 3° do projeto de lei nº 227/2020, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento ao consórcio, até o
valor de R$ 1.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos
e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária,
que deverá ser feito via Decreto do Executivo, conforme segue:
05.02.04.122.0007 .2.216.3.3.90.93
1.497.635,49
Indenizações e restituições
05. Secretaria de Administração e Finanças
02. Departamento de Administrativo
04. Administração
122. Administração Geral
07. Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.216. Manutenção da atividade administrativa
3.3.90.93. Indenizações e restituições - R$ 1.497.635,49
Fonte de Recursos - 000"
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de dezembro de 2020.
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~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~http://www patobran o.pr.l g.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
R$
1
diarlodosudoeste.com.br 1 facebook.com/dlariodosudoeste l@diarlodsudoeste 1
PA10 BRANCO, QUINTA-FEIRA. 24 DE DEZEMBRO DE 2020 1 R$ 2,501
Projeto do transporte
coletivo é aprovado, mas
emenda reduz valor a ser
repassado ao consórcio
Os pareceres jurídicos do Legislativo e do Executivo
confirmando a legalidade do fato não foram suficientes
para que a Câmara autorizasse o subsídio integral,
conforme o projeto, na tarde de ontem (23). A segunda
votação será hoje (24), às 13h30. PAg 1
neto sexto mês seguido, Pato Branco telll
saldo positivo na geração de emprego
Os números de 2020 estão longe de reíletir os dados de 2019, mas depois dos meses de março, abril e maio, onde o saldo do
emprego formal foi negativo, o Município vem registrando a criação de novos postos de trabalho formal. PAG. 1
Pato Branco decreta ponto facultativo nos dias 24 e 31 Unidep Futsal apresenta novas contratações
P.lg 3 Pág 19
diariodosudoeste.com.br
24 de dezemb<o de 2020
Projeto do transporte coletivo é aprovado, mas
emenda reduz valor a ser repassado ao consórcio
Cristina Vargas
crist"'3{!~tt.comb<
A Câmara ~lunlclpal de Pato Branco
aprovou cm primeira \'otaçào. em sessão exLraordinária ocorrida na tarde dessa quarta-
-feira (23). o Projeto de Lei nº 227 de 2020.
de autoria do Executirn, que Institui o Regime Emergencial de Operação e concessão
de suhsfdlo orçamentário extraordinário na
modalidade indenizações e restituições à
Tarifo do Transporte Público Coleli\'O Urbano Regular de Passageiros. para t'nfrentamento a situações de Calamidade Pública
e de Emergência decorrentes da Pandemia
da Covid-19, e autoriza o pagamento à concessionária pelo Munlcfplo de Pato Branco.
Redução
A votação ocorreu na tarde de quarta-feira (23), em sessão extraordinária
Os vereadores presentes na sessão for~nt unânimes ao votar fa\'orávéls ao roj~
irém a Emenda nº 1 1 7 de 2020, tam1. . ... \'Otada e aprovada na sessão dessa
quarta {23), redU7Ju o valor Inicial a ser pago
de RS 2.469.867,40 para RS 1.497.635,49.
Houve empate na votação enlre os votos fa-
\·orávels e os contrários e. conforme o regulamento. o presidente da Casa de Leis, Moacir Gregolin. desempatou. votando a fa\•or
da emeuda.
Direito da empresa
Os vereadores contrários à emenda alegaram que é direito da empresa receber o
recurso do município porque hou\'e o de·
sequillbrio econõmico-llnanceiro durante a
paudemia, há respaldo legal e os cálculos
revelam o verdadeiro valor do prejufzo, por
isso não seria prudente o Legislativo auto·
rizar um pagamento de menor valor agora
e ter que pagar no fu turo o valor restante.
mais pos.~lvels custas judiciais, caso a empresa enue na Justiça conua o Munlcfplo.
·Queremos preservar o erário. Temos o
respaldo dos pareceres jurídicos do E.xecuti·
vo e do Legislaúvo quanto à legalidade dessa indenização e O E.xecutil'O anmtou que
1em dinheiro em cabra·. frisaram.
Votação
Votaram a fa\'or da emenda que reduziu
o valor os wreadure~ Amilton ~faranoskl,
Claudemir Zanco, Joeclr Bernard!, Marines
Boff Cerhardt e Moacir Cregolin. Os contrários fo ram Carllnho Antonio Polazzo. Fabrl·
TODA LINHA
PIRELLI
~(Jv~ 1 CAlllOUI rr s
DE DESCONTO
elo Prels de ~lello, Rodrigo José Correia e
Vllmar Maccari.
A segunda emenda modillcativa aprovada na sessão foi a Emenda nº 1 18 de
2020. que "modtnca a redação dn art. 3"
do projeto de lei nº 227 /2020, que passa a vigorar com o seguinte teor. 'Art. 3°
Fica o Poder Executivo auwrlzado a efetuar o pagamento ao consórcio. até o valor de
RS 1.497.635.49, na seguinte doiaçào orçamenlárla. que de\·crá ser feito via Decreto do E.xecuúvo. confonne segue: 05.02.04.
122.0007.2.2 16.3.3.90.93 - lndenlzaçõcs e
restilulções - RS l.<197.635,49 05".
A segunda votação do Projc!O de Lei nº
227 de 2020 será nesta quinta-feira (24),
em sessão extraordinária a ser realilada às
131130. na Câmara Municipal.
Almoço de segunda a dbado.
Pato Branco
decreta ponto
facultativo nos
dias 24 e 31
Redação
f<lx.,,<'<h~e.<om.bt
A Prefeitura de Pato Branco decretou
ponto facultativo nos dias 24 de dezembro (\·~spcra de Natal) e 31 de dezembro
(véspera de ano-novo), confom1e decreto nº 8.84212020, de 22 de dezembro
de 2020. publicado na quarta-feira (23).
Nos dias 25 de dezembro e 1 ° de ja·
nelro não haverá aiendimento na Prefeitura. nas secretarias. nos departamentos
municipais e nas Unidades ele Saúde dos
bairros. Cenuo t: localidades do interior.
Emergência
O atendimento de urgéncia e emergência segue nom1almente. sem Interrupção, na Unidade de Pronto Atendi·
mcnto - UPA 24 horas. Informações
sobre os atendimentos de saúde, podem
ser obtidas pelos telefones (46) 3213-
1700 e {46) 3225- 1032.
Serviços essenciais
Os serviços essenciais que não admitem paralisação terão horários readequados para atender a comunidade. como é
o caso da Secreiaria Municipal de Saúde.
Limpeza Pública. Casa Abrigo Esperança
e Horto Florestal.
As aLMdades das secretarias e departamentos municipais retornam nonnalmente na segunda-feira (28), a partir das
8h, e no dia 4 de janeiro de 202 1, às 8h.
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Me.smo endereço do então Reslatranle Ferrerra (44 1 ) U0--, 0'4
04/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SEC RETARIA DE GABI NETE
LEI Nº 5.682, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 5.682, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Regime Emcrgcncial de Operação e
concessão de subsídio orçamentário extraordinário na
modalidade indenizações e restituições à Tarifa do
Transpo11e Público Coletivo Urbano Regular de
Passageiros para enfrentarnento a situações de
Calamidade Pública e de Emergência decorrentes da
Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a
Concessionária pelo Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio
orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e
restituições, à tarifa do transporte coletivo urbano municipal, como
medida de mitigação dos efeitos da queda de demanda decorrente da
paralisação do comércio, instituições de ensino, setores industriais e
prestadores de serviços, durante o estado de calamidade pública
provocado pela pandemia da Covid-19.
Art. 2º A indenização e restituição, fica limitada ao valor de R$
1.49 7.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil,
seiscentos c trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente
os meses de abril, maio, junho e julho de 2020, a ser paga em parcela
única, mediante prévio tenno aditivo ao contrato de concessão e
posterior aferição em processo de revisão tarifária.
Parágrafo único. Se, na apuração da tari fa de remuneração do serviço,
verificar-se que a restituição e indenização concedida, somada à tari fa
pública atual, impo11ou em superávit tarifário, poderá o Poder
Executivo optar entre a redução da tarifa pública futura ou a
devolução pela concessionária do valor excedente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento ao
consórcio, até o valor de RS l.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e
noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove
centavos), na seguinte dotação orçamentária, que dever<i ser feito via
Decreto do Executivo, confonne segue:
05.02.04.122.0007.2.216.3.3.90.93 - Indeuizações e restituições -
HS 1.497.635,49
05. Secretaria de Administração e Finanças
02. Dcpa11amcnto de Administrativo
04. Administração
122. Administração Geral
07. Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.2 16. Manutenção da atividade administrativa
3.3.90.93. Indenizações e restituições - l~S 1.497.635,49
Fonte de Recursos - 000
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdendo
seu efeito quando atingir o objeti vo a que se propõe.
Gabinete do Pre feito, 28 de dezembro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sil va Piaccntini
Código ldc11tificador:CO 1086 76
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/12/2020. Edição 2168
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.d i ariomun icipa 1.com. br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/arnp/materia/C0108676/03AGd Bq262v _ SANqa5xd418ZjUH5 Tt5ghU 7 Ir JwDCuvvJ DLmGPHFQgn4 SCrGi Edyl ltyfR5ZB. . . 1 /1
86
Edição n° 7796
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~,,. ~HJ.1'' -::rru ..-. --;s: .... p-xti» o.,-.-..1~1:r11 ..
F1"i7•".J L·c:.J t.. r...1 "-">;.u e:a ti.TI ~ r1o-~· '"' u 0> --·~ •trfa·-.. Q.A 1 ITY't...,,.h t J'doo• :.i;.h c:::-;!.t>:.t 1:0.-.. ~ • b."f1 i:~.:< 1 LJtl r-::>;~• 1-i •.C:rl-1 trU-o p<·â'1 f
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Ultl1- K'U.l.l1U~.H.tJ• b:i!<iZ>(! ... 1"1~~!n-UtU1..ill,U
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Ni-C'UCl!<U llicO C'-0.UlltO M~ .._"<C • .IJ. C>f. C\.LH<a"., tol P.AfO UA...CO
Ah".t.n v . --cp•dt f"n E.-.-~,.-. ... -'.-.. 64; ..,.,.. .. ~·-- <;?'ót c ::.c.o;.J:i • e.•.,. fll::::..; , ....
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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O.:.C t toii'oFn...-,« ~1 \'~~~rt1 r..tWt. a;r".rlJ .!
T-1..<!;~ ,..__""J.;i, \'lb~[ci'__r~ r...:.ro;~ :...~1cr-ç..-t:o nt r.u1\\-U r:ciA"ld
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO RANC
PLO 227/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 148/2020
Ementa: Institui o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade
indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a
situações de Calamidade Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a
Concessionária pelo Municlpio de Pato Branco.
(tarifa do transporte coletivo urbano municipal, como medida de mitigação dos efeitos da queda de demanda decorrente da
paralisação do comércio, instituições de ensino, setores industriais e prestadores de serviços, durante o estado de calamidade
pública provocado pela pandemia da Covid-1 9. A indenização e restituição, fica limitada ao valor de R$ 2.469.867,40 (dois
milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), a ser paga em parcela
única, mediante prévio termo aditivo ao contrato de concessão e posterior aferição em processo de revisão tarifária.
O valor inicial apresentado pelo Executivo, referente aos meses de abril a novembro é de R$ 2.469.867,40. Aprovada emenda
reduzindo para pagamento de abril a julho, no valor de R$ 1.497.635,49)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3842/2020 Data de entrada: 8 de dezembro de 2020
Leitura em Plenário: 9 de dezembro de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 9 de dezembro de 2020
Emitido em: 22 de dezembro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 11 de dezembro de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa
Ordinária de 2020.
Comissão de Representação
Distribuído em: 22 de dezembro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 23 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de dezembro de 2020 - Aprovado com emendas, com 8 (oito) votos favoráveis e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Borr Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausentes os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em
razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de dezembro de 2020 -Aprovado com 8 (oito) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Borr Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausentes os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em
razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Orício nº 756/2020/DL, datado de 24 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5682, de 28 de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7796, de 29 de dezembro de 2020 e no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/12/2020. Edição nº 2168.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br