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CÂMARA MUNICIPAL DE
C9'&tlí@1 lID~OO~© Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019
Proponente: Fabrício Preis de Mello - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção,
exposição e transporte de animais de estimação e afins, localizados no Município de
Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello, visa a
prevenção e coibição de maus-tratos aos animais, focando em medidas de educação e
guarda responsável.
Além disso, há previsão de regulamentação dos abrigos assistenciais, em razão
da criação desordenada e sem controle por parte dos criadores, o que é extremamente
procupante, tendo em vista a saúde pública dos munícipes.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis recomendou que fosse oficiado o
Conselho Regional de Medicina Veterinária e ONGs voltadas a causa animal, mas que
o projeto encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Assim sendo, o Conselho Regional se posicionou favorável a matéria, sugerindo
várias mudanças, a ONG é o Bicho também sugeriu alterações, as quais foram
acatadas e juntadas ao Projeto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
José G
lator
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'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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Vilmar Maccari
Membro
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