materia nº 149/2020

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 08/2019
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, propôs o 
Projeto de Lei n° 08/2019 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
a implantar o Programa Banco de Ração no Município de Pato Branco.
Aduz o proponente que o objetivo da proposição em tela é 
a promoção de arrecadação de rações e promover a sua distribuição, 
diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, organizações 
não governamentais (ONGs) e protetores independentes e às famílias em 
estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, 
assistidos ou não por entidades assistenciais, contribuindo dessa maneira 
com a saúde animal.
Enfatiza ainda que a população animal em nosso 
município é grande, fazendo dessa maneira necessária a criação do banco 
de ração, para que dessa maneira o ente público possa ajudar todos que 
cuidam de animais em nossa cidade.
A fim de instruir a presente demanda, este vereador/relator 
indagou por meio do Requerimento 279/2019, aprovado em Sessão Ordinária 
no dia 13 de fevereiro de 2019, o Executivo Municipal, para que o mesmo 
pudesse analisar e manifestar-se sobre a matéria.
Cabe ressaltar que em 15 de maio de 2019, foi 
protocolado o Ofício 33/2019/APM, momento em que o Executivo Municipal 
manifestou-se por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à época 
representado pelo Senhor Nelson Bertani - Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, trazendo a luz da matéria em tela que o banco de ração somente 
poderia ser criado mediante formalização de convênio ou termo de fomento 
com as ONGs, sendo necessário que estas possuíssem personalidade 
jurídica constituída, que apenas a Associação Lima de Proteção dos Animais 
atenderia as exigências, manifestando parecer contrário ao Projeto de Lei 
8/2019.
Convém ressaltar que após a referida manifestação, a 
matéria em tela foi encaminhada à Procuradoria Jurídica da Câmara 
Municipal, o qual fundamentou a presente demanda alertando para um
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
<*(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
E http://www.patobranco.pr. Ieg.br / vereadorrodrigo@pajobranco.pr.leg.br
l
http://www.patobranco.pr.leg.br
C AMARA MUNICIPAL DE
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
Rodrigo José Correia - Podemos 
Relator
Amiltorí Máranoski 
Membro
possível veto, e por fim exarando parecer favorável a regimental tramitação 
do projeto de lei em tela.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a 
regimental tramitação do Projeto de Lei 08 /2019.
- I 
CL
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
G (46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
El http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br