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CÂMARA MUNICIPAL DE
~~lfrõ,. OO~rIDrb@ Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 166/2019
Proponente: Vereadores
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Altera dispositivos da Lei n°3.598, de 26 de maio de 2011 , que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas.
RELATÓRIO
O projeto em questão, visa alterar dois trechos da Lei Geral do Transporte
Público, mais especificamente sobre fretamento a terceiros e transporte escolar. O
pedido justifica-se, tendo em vista solicitações dos profissionais da área.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis, recomendou que fosse oficiado alguns
orgãos a fim de que emitam posição sobre a matéria, e que o Projeto encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Diante disso, a Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade foi
oficiada por meio do Requerimento nº1160/2020, datado de 1° de julho de 2020,
entretanto até o momento não houveram respostas.
Considerando o término do mandato em 2020 e consequente arquivamento do
Projeto, os membros da Comissão optaram por exarar parecer e possibilitar a votação
em Plenário.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Carlin
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
JoséG a ato r
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
ti/V
Vilmar Maccari
Membro
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
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