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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 166/2016
Proponente: Claudemir Zanco e Leunira Viganó
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria de Claudemir Zanco e Leunira Viganó, prevê
normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
O intuito é basicamente alertar para o fato de que o Município deve priorizar
ações e políticas públicas que proporcionem acessibilidade a essas pessoas, tendo em
vista, suas condições e os problemas que enfrentam diante disso.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis alertou para a necessidade de parecer
do COPLAN, pois trata-se de matéria complexa necessitando de requisitos técnicos
para embasar o posicionamento jurídico.
Diante disso, foram encaminhados sete requerimentos ao COPLAN, nos dias 28
de novembro de 2016, 29 de novembro de 2016, 14 de fevereiro de 2017, 07 de junho
de 2017, 30 de outubro de 2017, 21 de fevereiro de 2018, e 06 de julho de 2020, mas
até o momento nenhum foi respondido.
Cabe salientar que compete ao COPLAN segundo Art. 189 da LC nº 28/2008, "IV -
opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu
encaminhamento à Câmara Municipal". Entretanto, o Conselho não se manifestou
sobre a matéria, acarretando em questionamentos de ordem material e formal.
Por ora, o Jurídico não pode emitir novo Parecer diante da ausência de respostas,
e considerando o término do mandato em 2020 e consequente arquivamento do
Projeto, os membros da Comissão optaram por exarar parecer e possibilitar a votação
em Plenário.
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Carlin
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
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/
/"' Vilmar Maccari
Membro
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