materia nº 196/2020

08/12/2020 Boleto.Net 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~1?@ OO~tÇ@ Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 74/2019 
Proponente: Amilton Maranoski - PL 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços 
de qualquer natureza e/ou valores monetários ao Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Amilton Maranoski visa dispor sobre a 
doação de bens móveis e serviços ao Poder Público, já que não existe legislação legal em vigor 
sobre a temática. 
Na proposição, fica claro que as doações devem ser registradas previamente em 
cartório por meio de termo de doação, já quando a entrega for em valores monetários, o repasse 
deve ocorrer por meio de depósito em conta corrente indicada pela Fazenda Municipal. 
Cabe ressaltar que a Secretaria de Administração e Finanças não se opõe ao Projeto 
(f.15), e que o Diretor de Contabilidade alerta para o fato de que se o doador indicar a 
destinação específica do objeto, pode-se tornar inviável ao Poder Público o recebimento (f.16). 
Ainda, a Chefe do setor de Registro de Patrimônio sugere que seja incluído no texto a 
exigência de documento fiscal que comprove a procedência/aquisição do bem, a fim de a 
doação não seja fruto de roubo/furto. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis sugeriu emenda ao Art.1 º, a fim de que o texto 
se restrinja a estabelecer critérios, servindo como instrumento organizacional da administração, 
no mais, o projeto encontra-se em conformidade com a legislação vigente. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir seu 
trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de 
Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020. 
Ca azzo José 
Presidente 
;4 
Lvilmar Maccari 
Membro 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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