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CÂMARA MUNICIPAL DE
(Y)b&lf©:. OO~OOCk@ Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 08/2020
Proponente: Joecir Bernardi - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para
higiene das mãos nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público, no
Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Joecir Bernardi - PSD propõe e
obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos nos
estabelecimentos públicos de forma acessível, no Município de Pato Branco.
Além de prever a disponibilização do álcool em gel 70% o projeto visa a fixação
de cartaz com informações de advertência para os riscos de contaminação devido a
falta de higienização das mãos.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis recomendou emenda a fim de modificar
a súmula e Art. 1° alterando "[ ... ] estabelecimentos públicos [ ... ]" por "[ ... ] órgãos
públicos integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta". Ademais,
segundo parecer, o projeto encontra-se apto para seguir seu normal trâmite.
O executivo foi oficiado por meio do Requerimento nº 659/2020, datado de 11
de maio de 2020, solicitando a média de custos para a disponibilização do alcool e dos
cartazes, entratanto até o momento não foi protocolado respostas.
Considerando o término do mandato em 2020 e consequente arquivamento do
Projeto, os membros da Comissão optaram por exarar parecer e possibilitar a votação
em Plenário.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
Carli4!zzo
Presidente
Jos ' ,b;J
elator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
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