materia nº 80/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 195/2018, de 12 de novembro de 2018
Autoria: Claudemir Zanco - PL e Fabricio Preis de Mello - PSD
Súmula: Autoriza o Município de Pato Branco a firmar convênio com escolas particulares
de educação infantil, objetivando o aumento de ofertas de vagas com o “Programa Mais
Creches” às crianças que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras providências.
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelos vereadores Claudemir Zanco e Fabricio
Preis de Mello, tem como objetivo autorizar o Município a firmar convênio com escolas
particulares de educação infantil, objetivando o aumento de oferta de vagas, com o
"Programa Mais Creches" às crianças constantes das listas de espera por vagas nas
creches municipais de Pato Branco.
Em sua justificativa, alegam os proponentes que o projeto é uma alternativa imediata
para diminuir a demanda por vagas na educação infantil, diante do elevado número de
crianças na lista de espera das creches do município, pois muitas mães trabalham para
sustento da família, e não possuem recursos financeiros para arcar com custeias de
creches particulares.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que, como aduzem os autores da propositura, é elevado o
número atual de crianças no Município que aguardam por uma vaga nos CMEI's.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020. y
MA |
Ronalce Moacir Dalchiayan — PSD |
Presidente — Relator
ACAM a
Membro
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