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CÂMARA MUNICIPAL DE
Xe PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2020.
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Januário Koslinski - PSDB, propuseram o Projeto de Lei nº 95/2020, que
tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco o "Dia Municipal do Aposentado".
Justificam os autores que a aposentadoria é um direito conquistado
pelos trabalhadores, ela chega como prêmio e retribuição pelos serviços prestados
pela contribuição que deram ao desenvolvimento da sociedades e do país. É justo
que eles tenham uma data para comemorar e preferencialmente com evento que
os reúna para festejar.
O dia do aposentado foi uma data criada em homenagem à Lei Eloy
Chaves, de 24 de janeiro de 1923, a primeira lei brasileira destinada à previdência
social. (Fontes: Agência IBGE Notícias e Sistema Sicoob).
Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Pato Branco, o "Dia Municipal do Aposentado", a ser celebrado anualmente no
dia 24 de janeiro.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
O,
Carlinho Anto ndo (DEM)
Prókide rite
|
José Gilson Feitosa da Silva (PT)
Membro
/ Adr
A
é ,
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6 (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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