materia nº 81/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 122/2020
SÚMULA: Altera o $ 2º do art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Muncipais da Administração direta, autárguica
e funcional e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Através do Projeto de Lei nº 122/2020 e Mensagem 90/2020, o Executivo
Municipal propõe alterar o dispositivo no 8 2ºdo art. 68 da Lei nº 2.708/2008, que
regulamenta o Adicional de Insalubridade.
Cumpre destacar, a existência de uma grande quantidade de ações junto
ao Judiciário, ações estas, que estão resultando em decisões desfavoráveis, tendo em
vista a inconstitucionalidade atribuída á legislação local, mais especificamente, ao contido
no $ 2º do art. 68 da Lei 1.245/93, com redação dada pela Lei nº 2.708, de 11 de
dezembro de 2006.
Com a alteração ora pretendida, está-se retirando do texto legal o dexador
salário mínimo - em virtude sa Súmula 4, do STF - prevendo que o pagamento do adicional
de insalubridade se dará na forma da lei, determinando-se, destarte, que haverá
regulamentação para tanto
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
Edi
O, PUBUNA
r Coto “e irá o - PSD
Membro- Relator
Ronalce Moacir Dálchiavan - PSD
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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