materia nº 200/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 50/2020.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, propôs o
Projeto de Lei nº 50/2020, que tem por objetivo atualizar os subsídios dos Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco.
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora dessa Casa de
Leis, visa a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários,
fixados na Lei nº 4.825/2016, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da
Constituição Federal, na ordem de 3,92%, de acordo com a variação do INPC,
acumulada no período anual compreendido de março de 2019 a fevereiro de 2020.
A revisão geral anual, por se tratar de reposição da inflação, sem que
haja qualquer aumento real da remuneração, não configura nenhuma das
proibições previstas no inciso | do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, quais
sejam: vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração.
A possibilidade da concessão se dar de forma retroativa fundamenta-
se no fato de que, como já bem demonstrado, a revisão anual é direito que possui
proteção constitucional e que nunca sofreu vedação por parte da Lei
Complementar nº 173/2020.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
José Gilsonfreitosa da Silva (PT)
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Vilmar Mace Maccári cos
Membro - Relator
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