materia nº 82/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 123/2020
SÚMULA: Altera e inclui dispositivos á Lei nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006.
Autor: Executivo Municipal
Através da Mensagem nº 91/2020 o Executivo Municipal propõe alterar
dispositivos da Lei nº 2.708/2008, que regulamenta o Adicional de Insalubridade.
O objetivo do presente Projeto tem por permissa, estabelecer nova Base de
Cálculo da Insalubridade a ser paga aos servidores municipais.
Cumpre destacar, que a presente propositura, são pelos mesmos motivos
já expostos, ou seja, em decorrência do grande número de ações junto ao judiciário,
devido á inconstitucionalidade atribuída á legislação local, mais especificamente, ao
contido no 8 2º do art.68 da Lei nº 1.245/93.
O Executivo, com a preposição em tela, optou em determinar valores certos
e determinados para os casos de insalubridade, conforme o grau e a exposição ao
agentes nocivos. A proposta, além de trazer segurança jurídica ao Departamento de
Recursos Humanos do Município, torna efetivos os princípios da impessoalidade e da
isonomia.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
uh
abricio Pre o - PSD cp iPL
Membro- Relator (o)
Ronalce Moacir os mad n-PSD
Presidente
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520