materia nº 201/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 49/2020.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, propôs o
Projeto de Lei nº 49/2020, que tem por objetivo atualizar os subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora dessa Casa de
Leis, visa a atualização dos subsídios aos Vereadores do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na
ordem de 3,92%, de acordo com a variação do INPC, acumulada no período anual
compreendido de março de 2019 a fevereiro de 2020.
A revisão geral anual, por se tratar de reposição da inflação, sem que
haja qualquer aumento real da remuneração, não configura nenhuma das
proibições previstas no inciso | do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, quais
sejam: vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração.
A possibilidade da concessão se dar de forma retroativa fundamenta-
se no fato de que, como já bem demonstrado, a revisão anual é direito que possui
proteção constitucional e que nunca sofreu vedação por parte da Lei
Complementar nº 173/2020.
Uma vez que a revisão geral anual diz respeito à direito adquirido do
servidor público, decorrente, inclusive, de "ato jurídico perfeito” previsto
expressamente no art. 37, X, da Constituição Federal, nos casos em que sua
concessão não tenha sido efetuada por conta da Lei Complementar nº 173/2020, é
possível que se proceda de forma retroativa.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
. + Q '
Carlinho Antokio Polazzo (DEM) Ni
Presiténte Ny NV
José Gilso bl da
Membro
Vilmar Maccarí (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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