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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 206/2019.
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, prôpos o Projeto de Lei nº
206, que tem por objetivo dispor sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder
Executivo do Município de Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da
Primeira Infância e dá outras providências.
Justifica o autor que a presente proposta visa a criação de Lei que
estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das
políticas públicas da primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos
primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser
humano.
Muitos entraves ainda separam as crianças brasileiras de um cenário
onde todas elas possam desenvolver todo seu potencial e receber o afeto que
precisam. São obstáculos - novos e antigos - que permeiam as áreas
socioeconômicas, educacionais ou mesmo as que envolvem saúde ou políticas
públicas.
A conta é simples. Uma primeira infância com cuidados, amor, estímulo
e interação pavimenta o caminho para que a criança aproveite todo seu potencial.
Nasce um adulto mais saudável e equilibrado. E floresce uma sociedade com os
mesmos valores.
As pesquisas em neurologia mostram que a primeira infância é um
período fundamental no desenvolvimento cerebral. Os bebês começam muito cedo seu
aprendizado sobre o mundo que os cerca, desde os períodos pré-natal, perinatal
(imediatamente antes e após o nascimento) e pós-natal.
As primeiras experiências das crianças, ou seja, os vínculos que elas
criam com seus pais e seus primeiros aprendizados afetam profundamente seu
posterior desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação
e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
O Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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