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CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº39/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal efetuar a
desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados na área urbana do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD.
O Projeto de Lei nº 39/2019 propõe instituir a obrigatoriedade do Poder
Executivo de efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados na
área urbana do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Aduz o proponente que o projeto em tela visa combater diversas pragas
urbanas que podem ser transmissoras de doenças, sendo uma medida importante
para garantir a manutenção da saúde pública e tornar a cidade mais agradável
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
Ai PAR Mello - PSD Clay
Membro- Relator q
N n A
Ronalce Moacir D Ichiavan - PSD
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
É3 http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricioMpatobranco.pr.leg.br
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