materia nº 84/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº232/2019
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos á Lei nº 3.371, de 14 de maio de 2010, que
dispõe sobre o Programa Internet Pública.
Autores: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD.
O vereador José Gilson Feitosa da Silva, propôs o Projeto de Lei nº
232/2019 que altera e acrescenta dispositivos á Lei nº 3.371, de 14 de maio de 2010,
gie dispõe sobre o Programa Internet Pública e dá outras providências.
Em sua justificativa aduz o proponente que vivemos na era digital e
como tal as informações propagam-se de forma acelerada e dinâmica, diante disso, a
internet tem papel fundamental na democratização da sociedade, assim como,
proporciona aos cidadãos a possibilidade de transformação social.
Aduz ainda que mediante a essa nova forma de comunicação, é
possível diminuir as distâncias e possiblitar a propagação de conhecimentos e
informações, ocorre que o acesso á internet ainda é desigual aos diversos segmentos
da sociedade, resultando em uma exclusão digital em grande parte da população. Em
abril de 2012, foi sancionada a Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet,
que regula o uso da internet no Brasil.
Ressalta o proponente que o Projeto de Lei de sua autoria é de
fundamental importância para facilitar o acesso de toda a comunidade em geral, que
tem conhecimento de que algumas áreas públicas já possuem sinal de wi-fi gratuito,
entretanto, o intuito é expandir e tornar esse programa uma política pública e não
apenas política de governo.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
+. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
CÂMARA MUNICIPAL DE
;» PATO BRAN
Fole lí, A Cla de r PL
Membro- Relator
)
Ronalce Moacir DalcNiavan<PSD
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricioDpatobranco.prleg.br EIS