materia nº 204/2020

Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Resolução nº 1 /2019 
Proponente: Amilton Maranoski - PV 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no 
âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências. No 
Projeto consta que o Presidente da Câmara de Vereadores designará a procuradora 
responsável pelos encaminhamentos às mulheres que solicitarem auxílio, durante o 
período de um ano. 
Como competências da Procuradoria da Mulher estão, receber, examinar e 
encaminhar as denúncias, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do 
governo municipal, cooperar com os demais organismos que tratam do tema e 
promover pesquisas e seminários que debatam as questões que envolvem as 
mulheres. 
O Parecer Jurídico frisa ser necessário averiguar a estrutura física, de pessoal e 
orçamentária antes da aprovação do Projeto. Ademais, que o mérito da matéria cabe 
aos legisladores em votação no Plenário. 
Dessa forma, em reunião realizada no dia 05 de março de 2020 com a Deputada 
Federal Leandre, a qual foi autora do Projeto na Câmara, a mesma informou que a 
Procuradoria tem a função colaborativa, informativa e consultiva, o que não geraria 
custos financeiros nem de pessoal para ser implementada. 
O autor do Projeto informou ainda que seria utilizada a estrutura organizacional 
da Câmara para realização dos trabalhos, e que nada impede que fossem realizadas 
parceiras público/privadas ou mesmo voluntariado a fim de desenvolver as atividades. 
Além disso, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher 
informou entender ser um tema de relevância, mas que pairam muitas dúvidas sobre a 
execução das atividades no âmbito legislativo. Inclusive em reunião dia 02 de março de 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
2020 na Câmara de Vereadores, a Presidente do Conselho expôs sua preocupação na 
efetivação do Projeto de Lei na prática, e que o mesmo deveria ser melhor debatido. 
No dia 25 de novembro de 2020 foi solicitado parecer contábil a fim de verificar 
os possíveis gastos com a efetivação da Procuradoria da Mulher. A assessoria deste 
Casa de Leis realizou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual 
informou que tanto a Câmara de Deputados quanto a Assembléia Legislativa do Estado 
do Paraná possuem a Procuradoria da Mulher, e que não se opõe a essência do 
Projeto. 
Cabe salientar que o Parecer Contábil informa que não há ação específica no 
orçamento do Poder Legislativo para dar suporte a tal criação, e que possíveis 
despesas devem correr por conta do gabinete da vereadora nomeada como 
Procuradora. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 02 de dezembro de 2020. 
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ilmar Maccari 
Membro 
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