materia nº 205/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2020
Autor: Rodrigo José Correia (Podemos)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras
especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito ou débito para
auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas
municipais.
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 65/2020, o vereador Rodrigo José Correia
(Podemos) propos o Projeto de Lei em epígrafe que busca autorizar o Município a
contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de cartão
de crédito ou débito para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e
demais receitas municipais.
Em sua justificativa, o proponente pontua que o presente projeto tem como
objetivo desburocratizar o processo de arrecadação tributária em nosso Município,
além de oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de pagamento de forma
parcelada auxiliando àqueles que enfrentam dificuldades financeiras.
Além disso, pontua o proponente, que com o presente projeto, através da
facilidade da forma de pagamento, permitirá a queda da inadimplência já que o débito
poderá ser parcelado via cartão de crédito permitindo maior comodidade e ajustes na
condição financeira das famílias.
VOTO DO RELATOR
e
Considerando o exposto acima, observando os benefícios que o presente projeto
de lei trará ao Município e à população, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação e aprovação da matéria.
CÂMARA MUNI
PATOB
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É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
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Vilmar Maccari - Podemos José Gilsôn Feitosa - PT
Membro Membro