materia nº 206/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
Autor: Rodrigo José Correia (Podemos)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1 de 17 de dezembro de
1988, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco para
possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 10/2020, o vereador Rodrigo José Correia
(Podemos) propos o Projeto de Lei em epígrafe que busca alterar dispositivo da Lei
Complementar nº 1 de 17 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o sistema tribiutário
do Município de Pato Branco para possibilitar o recolhimento de tributos através de
cartões de débito ou crédito.
Destaca o proponente que o presente Projeto de Lei tem como objetivo
desburocratizar o processo de arrecadação tributária em nosso Município, além de
oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de pagamento. Observa ainda que a
possibilidade de parcelamento dos débitos tributários permitirá que um maior número
de contribuintes honrem com as obrigações devido as facilidades ofertadas.
Pontua ainda o proponente em sua justificativa, que outra facilidade será a
possibilidade de debitar o referido valor evitando a locomoção até às instituições
bancárias, bem como a redução significativa da inadimplência uma vez que o
pagamento é feito diretamente ao banco conveniado ao Município.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima e que a proposição está plenamente
fundamentada, observando os benefícios que o presente projeto de lei trará ao
fr
Ú
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Municípiop e à população, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
Presidente/Relator
pd
4 pd
a po
Sa
Vilmar Maccari - Podemos José Gilsof Feitosa -IPT
Membro Membro