materia nº 208/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 76/2020
Autor: José Gilson Feitosa da Silva (PT)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no
Portal da Transparência o acompanhamento de toda documentação correlata
quanto à execução dos contratos que têm como objeto pavimentação e
recapeamento asfáltico
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 76/2020, o vereador José Gilson Feitosa da Silva
(PT) propôs o Projeto de Lei em epígrafe que busca instituir a obrigatoriedade do
Município de Pato Branco disponibilziar no Portal da Transparência o acompanhamento
de toda documentação correlata quanto à execução dos contratos que tem como objeto
pavimentação e recapeamento asfáltico.
Pontua o proponente em sua justificativa que a proposta tem como objetivo
garantir uma maior transparência nas ações do Poder Executivo, bem como garantir o
acesso à informação através da publicidade por meio da divulgação de informações de
relevante interesse público, em conformidade com a Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à
Informação no Brasil.
Às fis. 11 e 12, a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras manifestou-se
favorável a matéria, não vendo impedimento para disponibilizar a documentação
solicitada no Portal.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima com o objetivo de disponibilizar no Portal da
Transparência informações de relevante interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação da matéria.
CÂMARA MUNI
PATO B
2)
IP
>
-
|)
m
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
Carlinho Antoni
Presidente/Relator
Vilmar Maccari - Podemos José Gil eitosa - PT
Membro Membro