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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI complementar 08/2020
Autor: Fabricio Preis de Mello (PSD)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula lei complementar que altera o dispositivo da Lei Complementar n 28 de 27 junho
de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificavel de dominio público de rodovias.
RELATÓRIO
Este projeto de lei complementar n 08/2020 que altera o dispositivo da Lei Complementar
n 28 de 27 junho de de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificavel de dominio
público de rodovias. Passa a vigorar com a seguinte redação. art 54, IX - Rodovia
Federal: via federal pavimentada localizada no territorio do Municipio, denominada de
Rodovia Federal, BR-158. Tem faixa de dominio de 80m(oitenta metros) e uma faixa não
edificante de 5 (cinco metros) em ambos os lados da Rodovia, que não fazem parte da
faixa de dominio e são medidos a partir do limite desta faixa” (NR)
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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Fabricio Freio dd Molio =P
Presidente
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Amilton Maranoski - PL Rodrigo Jósé Correia (PODEMOS)
Membro -Relator : Membro
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