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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI complementar 09/2020
Autor: Fabricio Preis de Mello (PSD)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula lei complementar que altera o dispositivo da Lei Complementar n 46 de 26 de
maio de 2011, para reduzir a reserva de faixa não edificavel em rodovias localizada na
propriedade particular
RELATÓRIO
Esta lei complementar que altera o dispositivo da Lei Complementar n 46 de 26 de maio de
2011, para reduzir a reserva de faixa não edificavel em rodovias localizada na propriedade
particular, alterando o art 115
I- Para rodovias federais :5 (cinco metros )
Il- Para as rodovias estaduais : 5 (cinco metros) (NR)
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SM.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E EE
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 E
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Amiltón náranoski -PL odrigo Jo8é Correia (PODEMOS)
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Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 É
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