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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRA
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo (DEM), Vilmar Maccari
(Podemos) e José Gilson Feitosa da Silva (PT), membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, no USO de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao
Projeto de Lei nº 28/2020, que regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/2012
e Lei Federal nº 13.640/2018, o sistema de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no
Município de Pato Branco, Paraná.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
EMENVA Mim
Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei nº 28/2020, que passa a vigorar com O
seguinte teor:
“Art. 9º O valor do preço público será reajustado anualmente através do
UFM (Unidade Fiscal Municipal) por meio de Decreto próprio.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
Carlinho Antbnid Polázzo — DEM
Presidente
/
Vilmar Maccari - Podemos José Gilsonfêitosa da/Silva - PT
Membro embro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R<(46) 3272 - 1500/3272 - 1548
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorpolazzoQpatobranco.pr.leg.br
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