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4 CÂMARA MUNICIPAL DE
Pe PATO BRANCO
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo (DEM), no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 28/2020, que
regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/2012 e Lei Federal nº 13.640/2018,
o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de
plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco, Paraná.
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 4
Modifica a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº 28/2020, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 6º Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a
ETT deverá recolher mensalmente o preço público fixado em R$ 0,03
(três centavos) por quilômetro rodado em cada uma das viagens.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
Re(46) 3272 - 1500/3272 - 1548 y
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorpolazzoWpatobranco.pr.leg.br [stat
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E o
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