materia nº 210/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE OR AMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/2012 e Lei Federal
nº 13.640/2018, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de
Pato Branco, Paraná.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 21/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 28/2020, o qual busca Autorização Legislativa para regulamentar, nos termos
da Lei Federal nº 12.587/2012 e Lei Federal nº 13.640/2018, o sistema de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de Pato Branco, Paraná.
Justifica o Executivo que o transporte individual privado de Passageiros ganhou
novos contornos com a chegada de aplicativos baseados em plataformas tecnológicas,
Pontua ainda que a alteração promovida nas leis acima citadas, deixou a cargo
dos municípios a regulamentação dos serviços prestados por aplicativos de transporte
pautando-se pelo princípio da livre iniciativa, já que a Lei Federal 12.587/2012 já
autoriza expressamente a exploração desta modalidade.
A regulamentação do presente projeto de lei é fundamental por parte do
Município, uma vez que cumpre o que'se prevê na Lei Federal nº 12.587/2012, como
possibilita ao Executivo atuar sobre as empresas que vão explorar o serviço no sentido
de fiscalizar e disciplinar o recolhimento de tributos municipais.
BATO BRANCO
Caberá a ETT (Empresa de Tecnologia de Transporte), para utilizar-se da
infraestrutura urbana Para exploração, o recolhimento mensal de preço público fixado
por quilômetro rodado em cada uma das viagens, bem como ao Executivo o reajuste
do preço público de acordo com a política de mobilidade urbana e outras políticas de
interesse da Administração Pública Municipal.
Observa-se ainda que as receitas arrecadadas com a cobrança do preço público
deverão ser vinculadas e aplicadas exclusivamente no planejamento, na fiscalização,
em melhorias e na infraestrutura urbana destinada ao sistema de transporte público
coletivo de passageiros do Município, podendo, inclusive, ser utilizadas no todo ou em
parte, para auxiliar na modicidade tarifária do referido sistema
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, em que a
exploração deste tipo de serviço não se mostra mais uma novidade uma vez que já é
executado em diversos municípios brasileiros, bem como caminha ao lado das
inovações advindas da tecnologia e da mobilidade urbana, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
Carlinho A olazzo —- DEM
" Presidente/Relator
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Membro
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