Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Munlclpal de Pato Branco
llllllllllll 1~1111111 1111111111 PROTOCOLO GERAL 390112020
Data: 1011212020 - Horário: 17:02
LeglslaUvo - PLO 228/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM e Rodrigo José Correia
- Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação
dos nobres pares, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 228/2020
Denomina via pública de "Beatriz Vitalina Bordiga Viganó".
Art. 1° Fica denominada de "Beatriz Vitalina Bordiga Viganó", a via
pública localizada no Loteamento Scopel, Bairro Pagnoncelli, Município de Pato Branco,
Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2020.
Vereador
~~ - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1548
181 http://www.patobranco .pr.le g.br/ ve readorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
,,
Sul.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ro RANCO
JUSTIFICATIVA
Cãmara Munlclpal de Pato Branco
Hlllllllll 1111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3901/2020
Data: 1011212020 . Horário: 17:02
LoglslaUvo - PLO 228/2020
Beatriz Vitalina Bordiga Viganó, nasceu na cidade de ljuí, Rio Grande do
Era casada com Ulisses Viganó, com quem tirevam 04 filhos, Roberto
Salvador Viganó, Vilson Luiz Viganó, Eunice Viganó Dalmora e Ulisses Viganó Junior.
Faleceu no dia 06 de outubro de 2015, na cidade de Curitiba.
O Legislativo Municipal, homenageia com a denominação de via pública,
uma pessoa que contribuiu para o desenvolvimento da comunidade onde residiu, sendo
merecedora da justa homenagem.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2020.
Vereador - Podemos
~
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
CBlhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
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Sul.
CÂMARA MUNICIPAL DE
RAN O
BIOGRAFIA
Cãmara Municipal de Pato Branco
llllllllllll 1~ ~1 1111 1111111111 PROTOCOLO GERAL 390112020
Data: 1011212020 . Horário: 17:02
LeglslaUvo • PLO 228/2020
Beatriz Vitalina Bordiga Viganó, nasceu na cidade de ljuí, Rio Grande do
Era casada com Ulisses Viganó, com quem tivevam 04 filhos, Roberto
Salvador Viganó, Vilson Luiz Viganó, Eunice Viganó Dalmora e Ulisses Viganó Junior.
Ao lado do marido sempre contribuíram para o desenvolvimento da nossa
cidade.
Faleceu no dia 06 de outubro de 2015, na cidade de Curitiba.
! Rua Ara riboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
l8J http://www. patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@pato bra nco.pr.leg.br
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.. _,..,"" Mun/cfplo o Camorco do Cvn'tibo • Paron/J
f?'i7tvo1untdrfos do PtJtrlo, 233, toJa 00, Contro;
Curitiba-PR
'CEP: 80.020-000 ·)Fono: (41)3233·2444
lmpreS40 . Caro!IÍla
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LOTEAMENTO SCOPEL
propnetános :
ACIMA DESCRITOS
loteador :
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ASS CO ROSSONI
285.342.479-00
DES TEREZINHA SCOPEL
H UE AUGUSTO SCOPEL
051.943.559-12
POlAZZ UT L'TDA ME
r\ A..., \.,J L L.. L.. \.,J
arquitetura
LOTEAMENTO SCOPEL
escala:
indicada
CPF:
ACIMA DESCRITOS
CNPJ:
POLAZZO CONSTRUTORA L TOA ME 20.902.487.0001 -05
local : desenho :
PATO BRANCO- PERIMETRO URBANO- BAIRRO AEROPORTO LUCAS A. POlAZZO
aulor: data:
LUCAS ANDRÉ POLAZZO CAU A1 394371 MARÇ0/2019
especificações :
PLANTA DE LOTES
Rua lbiporã, 881 - Centro - Tel ( 46) - 3025-4200 - Pato branco - Paraná.
- ----
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 228/2020.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 228/2020
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos ilustres Vereadores Carlinho Antonio
Polazzo - DEM e Rodrigo José Correia - Podemos, que visa denominar de
"Beatriz Vitalina Bordiga Viganó", a via pública localizada no Loteamento
Scopel, Bairro Pagnoncelli, em Pato Branco - Pr.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando-a
com nome da cidadã acima referenciada, conforme comprovam as informações
e documentos anexos.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Scopel (Préaprovado ), em atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de novembro
de 2013 .
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei em
téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3º da
Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato
Branco.
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas,
rotatórias, passarelas, praças, parques, alamedas, largos, becos, ladeiras,
viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho de uso público. (art. 7°)
A matéria atende as prescrições contidas na Lei nº 2.347, de 15 de junho de
2004 e suas alterações, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a
sua regimental tramitação, competindo as comissões permanentes procederem
a análise da mesma sob o enfoque de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2.020.
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
*Documento ('nviado eletronicamente através do SAPL.
~ l~ua Arariboia, 491, Centro - 0550.1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 .. 1500 / 3272 - ·1524
(8J http://www. pcttobrcmco. pr.leg.br / assessoriajuridica@patobranco.pr.leg. br
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 a 31 DE DEZEMBRO DE 2020)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 72 do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 228/2020.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
Joec·
Presidente
Relator:\ {LK. , ;Zp.m,ce - fL
! Ruo Arnrihoia, 49 ·1, Ce11tro - íl!>t>0 .1-262 - roto ílrnnco - Parnnó
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(8) l1ttp://www.patobrnnco.pr.leg. br/ geun@pntobrcmco.pr.leg.br
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So; CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 228/2020
PRO!OCOLO GERAL ~928/2020 Data. 1~/12/~020 - Horario: 15:12
Legislativo - PCR 412020
Os membros da Comissão de Representação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 228/2020 - Denomina via pública de "Beatriz Vitalina
Bordiga Viganó".
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando-a com
nome da cidadã acima referenciada, conforme comprovam as informações e documentos
anexos.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Scopel (Pré-aprovado),
em atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de novembro de 2013.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Representação, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
u!-2 ~d(' Maranoski - PL
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Claudemir 2janco - PL ~
k~ -PDB
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 l
http ://www.p lf bran co. pr.l br / vcreadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 01/2020
Na data de dezesseis de dezembro de 2020, foi realizada reunião da
Comissão de Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação
para emitir parecer, no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de
Representação. Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - PSD
(Presidente da Comissão), Marines Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton
Maranoski - PV (Membro), Fabricio Preis de Mello - PSD (Membro), Carlinho
Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir Zanco - PL. O Vereador
Joecir Bernardi - PSD exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº
149/2020 e 233/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 8 e 9 de 2020. O
Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, emitiu parecer favorável aos
Projetos de Lei nº 230/2020, 231/2020 e 232/2020. O Vereador Amilton
Maranoski - PL exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 212/2020 e
Projeto de Lei nº 229/2020. O Vereador Claudemir Zanco - PL, emitiu
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 228/2020 e Projeto de Lei nº 234/2020.
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, exarou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 122/2020, Projeto de Lei nº 123/2020, Projeto de Lei nº
191/2020 e Projeto de Lei nº 194/2020. Por fim o Vereador Carlinho Polazzo
- DEM emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 164/2020 e Projeto de Lei
Complementar nº 11/2020. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada 9 presente
ata que vai assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e
lavrou, pelo Presidente da Comissão de Representação que dirigiu os
trabalhos e pelos membros que estiveram presentes.
e dezembro de 2020.
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Amilton Maranoski - PL
Membro
Membro
Assessora
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~ Rua Araribo ia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Brcmc,o - Pc1ra ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8J http://www.pcllo branco.p r.leg. br / vereado rjoecir@ poto b rcmco.pr.le g. b r
PROJETO DE LEI Nº 228/2020
Denomina via pública de "Beatriz Vitalina
Bordiga Viga nó".
Art. 1° Fica denominada de "Beatriz Vitalina Bordiga Viganó", a via pública
localizada no Loteamento Scopel, Bairro Pagnoncelli, Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM e Rodrigo
José Correia - Podemos.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
08/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABL'IETE
LEI Nº 5.697, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 5.697, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
Denomina via pública de "Beatriz Vi talina
Bordiga Yiganó".
A Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica denominada de "Beatriz Vitalina Bordiga
Viganó", a via pública localizada no Loteamento Scopel,
Bairro Pagnonce lli, Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo
e Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 6 de janeiro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Iclcntificador:5E43 I EA8
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/01 /202 l. Edição 2 17 5
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipa l.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/5E43 1 EA8/03AGdBq27G 1 _ DPfW-J buCA9y9Js6mSakyAvQEPd4aok9ogpbr 1 todoSXcN6MCc-ieq9sAAp... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
8 de janeiro de 2021
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PLO 228/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina via pública de "Beatriz Vitalina Bordiga Viganó".
(Via pública localizada no Loteamento Scopel, Bairro Pagnoncelli, Municfpio de Pato Branco, Paraná)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM e Rodrigo José Correia - Podemos
Protocolo: 3901/2020 Data de entrada: 10 de dezembro de 2020
Leitura em Plenário: 11 de dezembro de 2020
Encaminhado para Parecer Juridico em: 11 de dezembro de 2020
Emitido em: 15 de dezembro de 2020
Comissão de Representação
Distribuido em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2020 -Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Sifva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
Republicanos e Rodrigo José Correia - Podemos.
Ausentes o vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD eVilmar Maccari -
Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 753/2020/DL, datado de 18 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5697, de 6 de janeiro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7802, de 8 de janeiro de
2021 e no Diário Oficial dos Municfpios do Paraná no dia 8/1/2020. Edição nº 2175.
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