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materia nº 2383/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 2383 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaRequer ao Executivo Municipal cópia dos documentos que autorizaram a obra na quadra nº 741 lote nº 6A (esquina da Av. Tupi com Abel Bortot), além de informar se a mesma encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
native_id12985

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-12-15 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 741/2020-DL.
2020-12-11 Aprovado — Aprovado.
2020-12-11 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-11T10:04:39.430248-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MU N 1C1 PAL DE 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 391712020 
Data: 11/12/2020 ·Horário: 08:26 
Legislativo • REQ 238312020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2383/2020 
Requer ao Executivo Municipal cópia dos 
documentos que autorizaram a obra na quadra nº 
741 lote nº 6A (esquina da Av. Tupi com Abel 
Bortot), além de informar se a mesma encontra￾se em conformidade com a legislação vigente. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente cópia dos documentos que autorizaram a obra na 
quadra nº 741 lote nº 6A (esquina da Av. Tupi com Abel Bortot), além de informar se a 
mesma encontra-se em conformidade com a legislação vigente. 
O pedido justifica-se, tendo em vista que no local está sendo edificada uma 
obra, sendo possível verificar que a calçada é muito estreita, devido a construção de 
uma rampa de acesso, conforme fotos anexas, o que poderia dificultar a passagem 
dos pedestres. 
O fundamento para essa solicitação embasa-se na Lei nº 3.037/2008, que 
dispõe sobre a padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando 
constata-se que "a construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e 
materiais estabelecidos na Seção 1, do Capítulo I;". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2020. 
n Feitos da Silva 
eador - PT 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1532 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
~ ua ran 010, , en ro -
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3917/2020 
Data: 11/1212020 - Horário: 08:26 
Loglslatlvo - REQ 238312020 
,, 
,, 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br

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