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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 11/2020. -
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Fabricio Preis de Mello (PSD).
SÚMULA: Altera a Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998,
que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO:
Com este Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 que, Altera a Lei Complementar
Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do
Município de Pato Branco, a Administração Municipal busca instituir o Domicílio
Tributário Eletrônico - DTE, que será um canal de comunicação virtual entre o fisco e
contribuinte, com o objetivo de facilitar o encaminhamento de notificações, atuações,
intimações e outros documentos inerentes a processos de ação fiscal, bem como, para
a expedição de avisos em geral.
VOTO DO RELATOR:
Após análise, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo
o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2020.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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faranoski -PL
Membro
Joecir Beth - PSD
ro
Rodrigo José Correia - Podemos
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