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materia nº 116/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 116 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 01: Modifica o art. 6º do Projeto de Lei nº 28/2020, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a ETT deverá recolher mensalmente o preço público a ser fixado e regulamentado pelo Executivo Municipal, por quilômetro rodado em cada uma das viagens. Parágrafo único. Os valores a serem pagos serão contabilizados de acordo com a distância percorrida na prestação do serviço pelos veiculas cadastrados pela ETT.
native_id12992

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Aprovado F Aprovado na sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2020.
2020-12-15 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única, conforme Edital de Convocação nº 9, de 11 de dezembro de 2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T09:57:07.391403-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
+ PATO BRAN
Exmo. Sr.
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 28/2020 -
Regulamento nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de
transporte motorizado privado remunerado de passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no município de Pato Branco-PR.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica o art.º 6 do Projeto de Lei nº 28/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros, a ETT deverá recolher mensalmente o preço
público a ser fixado e regulamentado pelo Executivo Municipal, por quilômetro rodado em
cada uma das viagens.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos serão contabilizados de acordo com a
distância percorrida na prestação do serviço pelos veículos cadastrados pela ETT.
Pato Branco, em 15 de Dezembro de 2020.
+. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 i
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorbirubaQpatobranco.pr.leg.br [m%

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