MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 70/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei
que visa autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do
Municipio, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a Secretaria de
Assistência Social, oriundo de Excesso de Arrecadação em fonte de recursos
vinculada, que será destinado ao Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para
crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos através do Piso Paranaense de
Assistência Social.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Param~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ne ~l "3 \ à..o\1- ·
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
60.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS
IV 60.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00
(Sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assistência Social- PPAS IV
3.3.90.30- 939 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39- 939 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 30.000,00
4.4.90.52- 939 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
Sub-total 60.000,00
I Total 60.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Com lexidade- Portaria MOS 113/2015
Total
Art. 5° Esla Lei entrará em vigor n sua publicação.
Rua Caramuru, • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
60.000,00
60.000,00
~~/!ktnic#átY~~~iancfY Eslndo do Parauá
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 113/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 113/2017, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2017 por excesso de arrecadação, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, oriundo de Excesso de Arrecadação em fonte de recursos vinculada, que será
destinado ao Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens
de até 21 anos através do Piso Paranaense de Assistência Social.
.\lo 09 ·SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.!. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL
.\lo 08.243.0023.2.315- Piso Paranaense de assistência Social- PPAS IV
"- 3.3.90.30- Material de Consumo
"- 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
.\lo 4.4.90.52- Equipamento e Material Permanente
"- Fonte - 939
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
OUTROS
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrincantes automotivos; combustlvel e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustivels e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboralorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
DE produtos de higienização; material gráfico e de processamento
de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material qulmico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e inslgnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
3 3 90 39 00 00 SERVIÇOS DE
TERCEIROS •
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomlnio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens Imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de
Rua Ararigbóia, 491
PESSOA JURÍDICA
asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, 4
encadernação e emolduramento; serviços funerários; de~~esas
Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paranâ
e-mall: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
r&'~v/kHUt;#~/?t:tkY!BUYtc~ Estado do Paraná
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxilio-creche (exclusiva a indenização
a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular;
e outros congêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensllios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensllios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
EQUIPAMENTOS E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
4 4 90 52 00 00 MATERIAL segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
PERMANENTE artislicos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensllios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agricoias, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veiculas diversos; veículos ferroviários; veiculas
rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo'~
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espectats depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercfcio.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercfcio.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, com base no
que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme fontes:
•!• 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade- Portaria MOS 11312015
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272·1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná f
f3~vllanic~árYgy~$um«)/ Eslndo do Pamnn
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, observando
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1 O de agosto de 2017.
~~;H~:&'.--- ~~ CONTÁBIL
CRC-PR N° 27.823/0-3 ~-~--~-
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo~marapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
I
I
I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ~o Projeto de Lei nº 113/2017
[ Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
an~lisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 113/2017, de 8 de agosto de
2011 - Mensagem nº 70/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Cré'dito Especial no exercído de 2017, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
rea'is). i
j O presente Projeto ele Lei, visa autorização legislativa para abertura de
Cré'dito Especial no Orça,lnento do Município, no valor de R$ 60.000,00
(se$senta mil reais) para a Secretaria de Assistência Social, oriundo de Excesso
de [Arrecadação em font~ de recursos vinculada, que será destinado ao '1'
Reqrdenamento dos Servi~os de Acolhimento para crianças, adolescentes e ~
jovens de até 21 anos atrav~s do Piso Paranaense de Assistência Social. ~- ' Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o !f . i ~
reffrido Projeto de Lei jvisa estabelecer, não foi observada nenhuma ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do .!. ~
presente ao Projeto de Lei. ! ~
I É o parecer, Salvo Maior Juízo. ~
-PDT
I
I ~
Pato Branco, 14 de agosto de 2017. * ;:::
Marco Antonio Au
(Presi e
~~ ~
s
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
I
!
PROJETO DE LEI N•113/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
60.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS
IV 60.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00
(Sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assistência Social- PPAS IV
3.3.90.30- 939 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 30.000,00
4.4.90.52- 939 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
Subtotal 60.000,00
I Total 60.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MOS 113/2015
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
60.000,00
60.000,00
82
Edição no 6960
..-J..e!P!o DE PATO BANCO- ESTAD:;l 00 Pll.IIAAA
LB N" .uR, DE 1t DE IIGOSTO DE 2017
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DECRETO lf'8_ 171, DE~~ DE AGOSTO DE 1017
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DECRETA:
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I-JJIJUSnHHOZVCCHI
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
IAIHidP!o DE PATO I!INICO- ESTADO DO PAR.AHJi
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13ob0-o!Mclo-.74de~de2017.
~-~ - II\HCirlo DE PATO BAHCO- EST A00 DO PA.IIAH.o\
LEI N' 1.100, DE H DE AGOSTO DE 1017
Cr4oiliME>p«i.oo..oeo-clo1017, -·E.-~·~ M
_,_ .,..., deRa 83JDl.OO (lo_.. ool
AC_o..,.,....<ioPR>Br-.E.-<Ioto ......... .,..,.....,..._
,.,..... ............... loi::
Art.l'.ldorino~~......,oA<9-..dololn''-1111201l
o~o_....,odoPPA(F\Ino~dopri>do;!Oit?0(7.--
Art.4'Pon~do~CR<IiloE-.1>1..,~,-.... ... ,..,..._
doÜCO,..deM~clel'<lrúdo~V,..W.. 010Wieope<li:o&l.
Art.5'EIIololordrori""IIVor""-cle""~"'i&o..
..._dol'><l< ... 24de .... doi!OI7.
~-~ -
DIARIO DO SUDOESTE
25 de agosto de 2017
lll.....::iPio De P~ID ...........,_ E5T.OOO DO P.lll.l.ld
CIECII.ETOif'I.1/0.DeNDE.WOSTODEMI1 ...... <;.O.OEopocloi<B>..-,do
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....... .-.... ort.~.ho: ... :UW.dolol~~oc'""booo"'Lolb'
=do24do .... <lo2017.
DECRETAo
Arl1'F""o-o~dol.o1Ji'411112013o~o~•
doPPA(P>otlo-....do-20"1~17.-.,._;
Art.I'F"a......,..,~Gor.ldou.ni:P,doPIIIr>Br>r>:a.Eolado
dol'anm.Cr4di<>E.,.....J>OfE:rteoOGdo~oo.....,.clolii!UOOJ.OO(S<oaolr .. il)"'do~ln::i>nrrl~oArt..c'Por:o~dol"'...r.C.....,Eopo<illoodWiza4ooo~
doe-....do~dof-do~~ ........ __
~~ ~·l'oRir!IIIOG1111H11 IILU • ._""-4• PíõíõÇlO m Esptêiãlat "''"'
lolt.&'Eolollecoolo-dom"oigarnldàadoiOUTp..tkoçio..
G.--dol'r.kl.24clo_..do2017.
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M)'.....Voo~~·"""'"'~G....tdo
.......... doPIIIr>BnnoG.E-.doF'nnl.,_c.üoEijiO<idP'f~6o~
Econi.EonoYOior6oR1137.1):1.41~o\'Noosoio..__.rmtaoooilrooilo
--·--)nocloo~~~--
Ali. 5'hla l<OorVae...ligcr .... -de .... p.blo:a;>Jo..
~6ol'r8Wo.24de~de21117.
"""""""'"""' .....
:fl ·' Ml'F"a.........,r>:>~Geraldo~deP'*>8'ãno<I.E~
do ~ 1111 Crldilo Eop;!Oiol por ~ de ~ Eo:n:mir:a ..., wtor de R$
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
L.EI N• 5.000, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercicio de 2017, no \'alor de RS
60.000,00 (sessenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Ld:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n"
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
perlodo 2014/2017, confomte segue:
Art. r Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n"
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamenlárias) do exercido de 2017, confom1e segue:
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
na classificação funcional programática abaLxo:
6dlgo !F-'lp«Ü!Caç;l.O \'alur RS
.. fsECru:TARL\ DE ASSISTf.NCIA SOCIAl •
..... t-Ui'mO MWI.'lCIPAL DE ASSISTf.l•,CJA
FocuL
.. ~bt~ada Social
OUH ubtiflcb a Cri~llfa ~ao Adokstent~
OILlO.OO!J ,\ubtincb 1 Crbll('l ~ao ,\dolno:enl~
uu ~.., ~ .Je assisl<!ncia Sociai-PPAS IV
.J.90J0-9J9 ~lcrial~Consumo [0_000,00
.J.90.J'.I-9J'.I ~ S..n.içm de Ter<:cuos- P=oa Jurídica "'"""·"' .49tUl-9J9 ~ipamentoc Malmal P~te &000,00
fSi'btotal ....... ou I .. _ .. Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonte 'alorRS
l9 ·fi" AS ·Bloco de nn:o.nriam~olo d;a ProttoÇ.io Soc.bl Up«lal dt Alta ........ omptuidadt • Portari1 MDS IUIJOIS
'"' ........ Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentllicador:CF9DBEC8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/08/2017. Edição 1325
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
htlp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/CF9DBEC8 111
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO l\"' 8.176, DE l.t DE AGOSTO DE 2017
Abre Crédito Especial no e.l(erdcio de 2017, no valor
de RS 60.000,00 (sessenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Parnnã, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, c com base na Lei n" 5.000, ~ 24 de agosto de
2017,
DECRETA:
Art. 1" Fica alterado o Programa da Lei n" 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcrlodo 2014/2017,
confomte segue:
~ ......
. 00<\00
Art. 2• Fica alterada a ação da lei n" 4.836/2016 c alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do C'terdcio de
2017, conforme segue:
Art. 3• Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco,
Estado do Paranâ, Crédito Especial por Excesso de Arrecadaçiio no
valor de RS 60.000,00 (Sessenta mil reais) na classificação funcional
progran1ática abaitto:
.... l:spn~h l''•lorRS
.. ECRI:T.~RL~ DE AS.SISJThCI \ SOCI.\L " .. rli'"DO "lf.\10'-\L DE ,\SSISTL\"CL\ SOCL\L
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01.!-IJ.IO!J \uhlârll a Crio•tJO • H Adolnn•l•
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3,90_)1) '" ~doeCon.mno 10.000,00
J.')O.J9-9J9 jowooS..Viçoo.J.:T~ P.:ssoaluriJica Jo.ooo.oo
4.\IO.jl '" ~~M:urio.l~ ~.(00,00
s-1101:ol ....... ••• .._..
Art. 48 Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
"'lorRS
!'J' -P.'o'AS - Blofll df Ilu--.oloO •h l'rolcçio So~S.I Etpcdol dt AJio ~00
lc-pledd•"" • Po"~rto .\lOS lllllOIS
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Art. 5'" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcolificador:E03B2398
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/08/2017. Edição 1325
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
hllp:/Jwww.diariomunicipal.com.br/amp/
hllp:J/www.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/E0382398 1/1
PROJETO DE LEI N° 113/2017
MENSAGEM N° 70/2017
RECEBIDA EM: 8 de agosto de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
(Secretaria de Assistência Social, oriundo de Excesso de Arrecadação em fonte de recursos
vinculada, que será destinado ao Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para crianças,
adolescentes e jovens de até 21 anos através do Piso Paranaense de Assistência Social)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de agosto de 2017.
DISTRIBU[DOÀ COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir BernardiSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de agosto de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan- PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 723, de 23 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 5000, de 24 de agosto de 2017- Decreto n° 8176, de 24 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6960, de 25
de agosto de 2017 e no sítio http://www.díariomunicipal.eom.br/amp/ edição n° 1325, de
25 de agosto de 2017.
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