materia nº 10/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
» PATO BRANCO
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Altera a Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de
1998, que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, que altera a Lei
Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que Institui o Código
Tributário do Município de Pato Branco, o Executivo Municipal busca instituir o
Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.
Esclarece o Executivo, que através do referido Projeto de Lei, será possível
estabelecer um canal de comunicação virtual entre o fisco e o contribuinte, objetivando
assim facilitar o encaminhamento de notificações, autuações, intimações e demais
documentos inerentes ao processo de ação fiscal.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima, respeitando a legalidade do incluso projeto,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação da
matéria.
É o parecer, SMJ. 4
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
7] PATO BRANCO
Carlinho Antonio Pólazzo — DEM
Relator
x
Ca
Amilton Maranoski - PL
Membro
a K o - PL (Mis Ear REAVIS EaD
b . Membro
ines Boff ta
Membro