materia nº 11/2020

CÂMARA M PAL DE
UNICI
PATO BRANCO
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.893 de 11 de novembro de 2016
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 164/2020, o Executivo Municipal tem por objetivo
alterar dispositivo da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, que trata da escolha de
lista tríplice mediante consulta pública para a função de diretores de estabelecimentos
de ensino da Rede Pública Municipal.
Justifica o Executivo que a alteração é necessária, pois o art. 2º da supracitada
Lei, refere-se à Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009, mas a mesma foi revogada
pela Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, quando entrou em vigor o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Pato Branco.
Pontua ainda o Executivo que em dezembro deste ano se encerra o mandato de
diretor (a) e se dará o novo processo de consulta para o ano de 2021, sendo
necessária a presente alteração na redação da Lei nº 4.893/2016.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima, respeitando a legalidade do incluso projeto,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação da
matéria.
É o parecer, SMJ. G . A
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020. , A
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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