CÂMARA MUNICIPAL DE
€ PATOBRAN
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2020
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB .
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens
imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico
atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o
exercício de 2020 e dá outras providências.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de autoriza o Poder Executivo a promover
mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato
Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa autorizar o executivo a promover
mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato
Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O déficit atuarial apurado em 2020 é na ordem de R$ 452.935.295,55 (quatrocentos
e cinquenta e dois milhões, novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco
reais e cinquenta e cinco centavos. Para a cobertura do devido valor foi estabelecido um N
prazo máximo de 35 anos tendo porem que ser revisto a cada ano e atualizado.
Atualmente o Fundo de Previdência possui aproximadamente R$ 39.370.068,94 +
(trinta e nove milhões, trezentos e setenta mil, sessenta e oito reais e o e quatro )
centavos) aplicados em 3 instituições financeiras. > e
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
86 (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Para o abatimento deste ano o Município apresentou ao Conselho Administrativo 4
(quatro) imóveis que juntos somam R$ 8.500.140,00 (oito milhões, quintos mil, cento e
quarenta reais), sendo que o valor a ser abatido referente ao ano de 2020 é de R$
2.929.334,63 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais
e sessenta e três centavos). Ficando um salto portanto de R$ 5.752.277,56 (cinco milhões,
setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis
centavos) para abater no déficit atuarial referente aos exercícios seguintes.
Nosso departamento jurídico sugeriu que oficiássemos o Executivo para que se
manifestasse do porque do repasse de imóveis constante do inciso IV, do art. 2º, em vista
do alto valor e, por consequência, da grande diferença dos valores do imóvel e o valor do
deficit.
Em resposta o Executivo enviou ofício da própria Patoprev, onde a mesma informa
que o município demonstrou interesse em aportar um valor superior pelos seguintes
motivos:
* A intenção de fortalecer o instituto de previdência com imóveis que possuam
viabilidade econômica financeira.
* Que o aporte superior ficaria automaticamente transferido para abater do déficit do
ano de 2021.
Por fim cita que o instituto é de parecer favorável ao projeto, assina o ofício o diretor
Ademilson Cândido Silva.
Em consulta a nosso departamento jurídico verificou-se que a resposta deveria vir
do Executivo que é quem detêm o poder sobre os bens do município e não da parte
interessada que estará recebendo os bens como aporte.
Refeito o requerimento de solicitação de manifestação no dia 04 de dezembro, o
Executivo no dia 07 se deteve a enviar ofício com cópia na integra, do ofício encaminhado
anteriormente pela Patoprev, desta vez assinado pelo secretário de administração e
finanças Sr. Mauro José Sbarain.
Já no dia 10 de dezembro o executivo protocolou junto ao legislativo uma emenda
ao PL onde substitui o item IV do art. 2º, alterando portanto a redação do mesmo como
também a do 8 4º deste mesmo artigo.
Na pratica substitui-se o terreno lote nº 09 da quadra nº 433 com área de 19.555,50
m? avaliado em R$ 7.245.000,00 (sete milhões, duzentos e quarenta e cinco mil reais) pelo
terreno lote nº 03 da quadra nº 57 com área de 1.400,22 m? avaliado em 4.900.
(quatro milhões e novecentos mil reais).
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CÂMARA MUNI
PATO B
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Sendo que o saldo remanescente para o ano de 2021fica em 3.407.277,56 ( três
milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e setenta e sete reais com cinquenta e seis
centavos).
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
Amiltom Maranoski - PL Carlinho
Membro
CANNA
abricio Preis de Mello - PSD o
Membro
árines Boff Gerhardfi PSDB
Membro- Relatofa
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