materia nº 13/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO B
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2020
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Altera o 82º do art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração direta, autárquica e
fundacional.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de altera o 82º do art. 68 da Lei nº 1.245, de
17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
da Administração direta, autárquica e fundacional.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa altera e inclui dispositivos a Lei nº
2. 708, de 11 de dezembro de 2006 com o objetivo de estabelecer nova Base de Cálculo da
Insalubridade a ser paga aos servidores municipais do Executivo que, optou em determinar
valores certos e determinados para os casos de insalubridade, conforme o grau e a
exposição aos agentes nocivos.
Cumpre destacar, a existência de uma grande quantidade de ações junto ao
Judiciário, ações estas, que estão resultando em decisões desfavoráveis, tendo em vista a
inconstitucionalidade atribuída à legislação local, mais especificamente, ao contido no 8 2º
do art. 68 da lei nº 1.245/93, com redação dada pela Lei nº 2.708, de 11 de dezembro de
2006.
Com a alteração ora pretendida, está-se retirando do texto legal o indexador
salário mínimo - em virtude da Súmula 4, do STF - e prevendo que o pagamento do
adicional de insalubridade se dará na forma da lei, determinando-se, destarte, que haverá
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO
regulamentação para tanto. E que de acordo com a súmula supracitada, a base para o
calculo do adicional de insalubridade é o salário-base do servidor.
Como muito bem citado tanto na mensagem do referido projeto quanto no parecer
jurídico, “pipocaram” ações judiciais condenatórias em face da municipalidade, com o
objetivo de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do atual 82º, do art. 68 com
citação a Súmula 4, do STF.
Estas ações estão onerando os cofres municipais e gerando um enorme desgaste
jurídico.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
Amiltom Maranoski - PL Carlinho À
Membro
cl em - abricio Preis de Mello - P
bro Membro
Joecir - PSD diria Boff Gerhardt/ PSDB
Pr te Membro- Relato
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná No
R. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
E
É
ES hrtp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesOpatobranco.pr.leg.br fi