materia nº 14/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2020
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Altera e inclui dispositivos a Lei nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de altera e inclui dispositivos a Lei nº 2.708,
de 11 de dezembro de 2006.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa altera e inclui dispositivos a Lei nº
2.708, de 11 de dezembro de 2006 com o objetivo de estabelecer nova Base de Cálculo da
Insalubridade a ser paga aos servidores municipais do Executivo que, optou em determinar
valores certos e determinados para os casos de insalubridade, conforme o grau e a
exposição aos agentes nocivos.
A proposta, além de trazer segurança jurídica ao Departamento de Recursos
Humanos do Município, torna efetivos os princípios da impessoalidade e da isonomia,
porquanto trata os iguais em situações exatamente iguais, com verdadeira imparcialidade
que reclama o trato da coisa e do interesse público.
Como muito bem citado tanto na mensagem do referido projeto quanto no parecer
jurídico, “pipocaram” ações judiciais condenatórias em face da municipalidade, com o
objetivo de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do atual 82º, do art. 68 com
citação a Súmula 4, do STF.
Estas ações estão onerando os cofres municipais e gerando um enorme desgaste
jurídico.
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesOpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
avo
Amiltom Maranoski - PL Carlinho À 9 Polazzo -DEM
Membro Merúbro
abricio Preis de Mello -
Membro
Dire Boff Gerhárdt- ESDB
Membro- Relatora
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