texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº
8/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Fabrício Preis de Mello - PSD
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, o autor propõe a
alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, para
reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de rodovias.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei complementar que propõe a alteração de dispositivos da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não
edificável, de domínio público de rodovias.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
adequar a legislação municipal após uma nova orientação federal, reduzindo a
distância mínima entre as edificações e as áreas onde ficam as rodovias. Atualmente
são exigidos 15 metros de faixa não edificável, com a presente alteração a distância
poderá ser reduzida para 5 metros, mantendo-se a obrigação em relação às águas
correntes e dormentes. Onde de acordo com o proponente trará mais benefícios ao
município, que poderá ter a faixa marginal das rodovias muito mais aproveitada.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Representação, após análise criteriosa da matéria, concluiu
por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja |
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
co - Paraná
É o Relatório.
Q Rua Árariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirBpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
CONCLUSÃO
A Comissão de Representação concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei Complemetar nº 8/2020. s.m.j.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
lh Ef Polieualt ZA
ines Boff Gerhardt 4 PSDB Amilton Maranoski - PL
Membr
Membro
Carlinholpolázzo - DEM RCA SD
bro Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirBpatobranco.pr.leg.br
open original →