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CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº
9/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Fabrício Preis de Mello - PSD
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, o autor propõe a
alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 201 1, para
reduzir a faixa não edificável , em rodovias, localizada na propriedade particular.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei complementar que propõe a alteração de dispositivos da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável , em
rodovias, localizada na propriedade particular.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
adequar a legislação municipal após uma nova orientação federal, reduzindo a
distância mínima entre as edificações e as áreas onde ficam as rodovias. Atualmente
são exigidos 15 metros de faixa não edificável, com a presente alteração a distância
poderá ser reduzida para 5 metros, mantendo-se a obrigação em relação às águas
correntes e dormentes. Onde de acordo com o proponente trará mais benefícios ao
município, que poderá ter a faixa marginal das rodovias muito mais aproveitada.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Representação, após análise criteriosa da matéria, concluiu
por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório. N
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$. (46) 3272 - 1500/3272 - 1502
EI http://www. patobranco, pr.leg.br / vereadorjoecirQ patobranco.pr.leg.br
CONCLUSÃO
A Comissão de Representação concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei Complemetar nº 9/2020. s.m.j.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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