Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABUIETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 149/2020 Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3945/2020
Data: 18/1212020 - Horário: 10:26
Legislativo
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei, visando a alteração dos Anexos do PPA 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033 de 11
de outubro de 2017, tendo em vista a alteração realizada pelo Legislativo Municipal quando da Votação
do Projeto de Lei do Orçamento para o ano de 2021, inserindo emendas impositivas, as quais ficaram
em desacordo com as peças de planejamento orçamentário, quais sejam PPA e LDO, ferindo assim o
que preconiza o art. 165, §§ 2° e 7° e o art. 166, § 3° da CF/88, ou seja, incidindo no caso em tela a
limitação prevista no§ 3° do art. 166 da CF/88.
Desta maneira, este Executivo Municipal com base no § 14 do art. 166 da CF/88,
comunica a esta Casa Legislativa que por conta de referida alteração, há impedimentos de ordem
técnica para execução das alterações propostas, ao passo que sugere a alteração dos anexos da Lei nº
5.569/2020 para que estes possam ser compatibilizados com as alterações propostas.
Salienta-se, que este é também o posicionamento do TCE/PR confome demanda levada
a esta Corte de Contas, a qual orientou este Ente Municipal neste sentido.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Poder Executivo
Municipal antecipa agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime
de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos procedimentos
burocráticos internos bem como , pelo prazo para publicação da LOA para o exercício financeiro de
2021, convocando assim esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias
quantas necessárias, para apreciação do incluso Proj o d Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vist a impo ância e relevância da matéria.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param!t
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABl~Jm DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l )~/ ~JD
Altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do
Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções
de Governo, Objetivos e Metas para o período de
2018 a 2021 , constantes da Lei nº 5.033 de 11 de
outubro de 2017 e alterações posterioeres - Plano
Plurianual - PPA.
Art. 1° O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas fiscais das receitas e das despesas da Administração Municipal - da Lei
Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e suas alterações posteriores, passa a vigorar
com as alterações das metas anexas a presente Lei, tendo em vista a alteração da LOA para o
exercício financeiro de 2021.
Art. 2° Esta Lei entra em
inalteradas as demais disposições.
0 de janeiro de 2021, permanecendo
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parantt
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada com Emendas
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Correntes
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00
1.1.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00
1.2.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.6.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes lntraorçamentárias
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes
Receitas de capital
2.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Receitas de Capital
2.2.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Alienaç~o de Bens
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Tra nsfer~ncias de Capital
Total de Receitas
Deduções da receita
FUNDES
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Receitas Correntes
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes
Total das Deduções
Total Liquido das Receitas
Tot:il Geral
GOVBR PL - Emissão: 16/12/ 2020 às 1Sh34min - Duração: Oh00m04seg (21)
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Plano Plurianual
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Fundamento Legal: 07122020
2018 2019
Direta Indireta Direta Indireta
329.779.383,84 4.994.500,00 353.434.274, 79 12.854.000,00
65.354.099,90 - 72.409.912,89 - 4. 735.000,00 4. 760.000,00 5.098.500,00 10.960.000,00
2.616.000,00 34.500,00 2.475.000,00 1.694.000,00
200.000,00 - 210.000,00
3.020.000,00 - 3.141.000,00 -
247.896.283,94 - 263.621.861,90
5.958.000,00 200.000.00 6.478.000,00 200.000,00
- 6.272.500,00 - 15.423.000,00
- 5. 712.500,00 - 13. 793.000,00
560.000,00 - 1.630.000,00
365.000,00 - 464.000,00 -
315.000,00 - 363.000,00 -
50.000,00 - 101.000,00
330.144.383,84 11.267 .000,00 353.898.274,79 28.277.000,00
17.550.000,00 - 19.255.000,00
17.550.000,00 - 19.255.000,00 - 17.550.000,00 - 19.255.000,00 - 312.594.383,84 11.267.000,00 334.643.274,79 28.277 .000,00
323.861.383,84 362.920.274,79
Data: 07/12/2020
Receitas Previstas
2020
Direta indireta
406.509.615,31 14.889. 700,00
132.340.560,87 -
6.088.000,00 12.215.000,00
4.302.000,00 1.874.700,00
20.000,00
2.026.000,00
258.315.054,44
3.418.000,00 800.000,00
17.143.800,00
- 14.438.800,00
- 2. 705.000,00
486.000,00 - 384.000,00
102.000,00
406.995.615,31 32.033.500,00
20.560.000,00
20.560.000,00 -
20.560.000,00 - 386.435.615,31 32.033.500,00
418.469.115,31
TiPo: Lei
2021
Direta Indireta
425.282.229,07 15.075.400,00
138.468.386,13 - 6.174.500,00 12.310.000,00
4.565.000,00 1.925.400,00
20.000,00 - 2.057.000,00 - 270.519.342,94 - 3.478.000,00 840.000,00
18.856.250,00
14.897.000,00
3.959.250,00
498.000,00 - 395.000,00 - 103.000,00 - 425.780.229,07 33.931.650,00
21.465.000,00
21.465.000,00
21.465.000,00 - 404.315.229,07 33.931.650,00
438.246.879,07
Pág ina : 1 de 1
16/ 12/ 2020 15:34
Total
1.562.819.103,01
408.572.959,79
62.341.000,00
19.486.600,00
450.000,00
10.244.000,00
1.040.352.543,22
21.372.000,00
57.695.550,00
48.841.300,00
8.854.250,00
1.813.000,00
1.457.000,00
356.000,00
1.622.327.653,01
78.830.000,00
78.830.000,00
78.830.000,00
1.543.497 .653,01
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Ação
0.001.C>QO.Rcfln;,nci;>mcnto dJ OrvldJ lntNn.l
0.002.000-Amortiz.lc;Jio da Ofvld.l lntcrn.l
0.003.000-EnCJrgos E~pccl.Ji :;
1.001.000-P.Jvlmcnt.lc;Jio e ConscrvJçJo de vt;,s urb.lnJs
1.002.000-ApolJr o/ou con"rulr unlcbd<s h>bl!Oclonols
1.035.QOO..M;inutcnçlo do Ccmlt~rêo Municip.JI
1.036.000-C.lnJ!lz;:içJo e construç!Jo de muros de protcç.Jo cm rlos e Correges do Munlclplo
1.038.000..lmpl;,nbç.lo e M.Jnutcnç;;o do Aterro SJnlt.Sdo
1.041.000<onstruir. reformar. Jmpll;,r e gcrcncl.lr unld.Jdcs: cscobrcs
1.054.000-Aqul<lçJo do volculo< poro o FMS
1.078.000<onstrulr, r~form.Jr, JmplJOJr e ccr~cl:i r Centros de Educ.:ic;Jio Infantil
1.088.000-lnccntlvo J CoopcrJtivJ de H:sb':;,çJo ~R;l de P;,to ~nco
1.095.000-Construçlo do 8Jrr.Jclo do Disque Solicbrlcd.lde
1.097.000-FMH ·Fundo MunlclpJI de H.lblt;,ç.Jo
1.102.000-ConstruçJo do PJço M unlclpJI
1.123.000-ProgrJm.l Asfalto no CJmpo
1.126.000-lnstltul o Proy,rJmJ de CJnJllzJç.Jodo Córrego Penso
l.127.000-Aqulslçlo de Veiculo:; pJrJ o ProgrJmJ de Bem EstJr AnlmJI ·PROSEM
2.002.000-CoordenoçJo • Supcrvl<Jo dos órgJo< cb odmlnlstr.içJo
2.003.000-MJnutenç:Jo d.u JtlvldJdcs dJ As~S$0rfa de re~
2.004.00().M::inutcnçjo dJs Jtlv!dJdC!O dJ AsscssorlJ 1urld1CJ
2.005.000-MJnutcnçJo dJs Jtlvkfadcs: do Controle Interno
2.006.000-MJntcr ;u JtlvldJdcs d;i OclcgJdJ e dõJ JuntJ de Serviço Mlll~r
2.007 .000-MJnutcnçJo dJs JtlvidJdes do GJblnetc do Sccrctjrlo de Pli.lnejJmcnto
2.010.000-MJnutcnçlo dJs Jtlvld.ldes dJ Untd.ldc do Corpc dc Somb<'lros
2.012.000-MJnutençJo do OcpartJmcnto de Recursos HumJnos
2.013.000-CustcJr nJtiv~ e Pcns5onlsus
2.014.000-M.lnutcnçlo do G.Jblnctc do Sccrctj rio de AdminlstrJçJo e Flnanç.::is
2.015.000-MJnutcnçJo do OepJrtJmcnto de Comp~~
2.018.000-MJnutcnç:Jo d;Js Jt lv lcfadcs d;:i CoordcnJdori.l de Conublllcbdc
2.019.000-Monut<nçJo do Coordonodorlo do TrlbutoçJo • Fl«01J:oçJo
2.020.000.M;:inutcnçlo dJs JtivldJdcs do gJblnete do Sccrctjrfo de EngcnhJrlJ, ObrJs e Serviços Públlcos
2.021.000-MJnutenç.lo d;:is Jtivid.:ides do OepJrtJmcnto de EngenhJrlJ e Obr.1s
2.022.000-MJnutençlo dJs JtividJdcs do Oe~rtJmcnto de Serviços UrbJnos
2.023.000-MonutonçJo • omplloçlo do rode de llumlnoçJo ;><)bllco
2.024.000-MJnter fjbrlCJ de tYbos, brlt.Jdor e uslnJ de Jsfalto
2.026.ooo.M•nutonçJo • otuoll:oçJo do PIJno OI rotor o Jmplon10çJo do 5JG
2.029.000-MJntN Aeroporto
2.031.()()()..M;;inutcnçJo e mclhor.lmcnto dJs condições do tr.:insportc coletivo
2.032.000-MJnutcnçJo das .ltivldJdcs d.J Coorden;:idorli.1 de Tr~nslto
2.035.000-Monutençlo dos otivldod<s do Gobln<t< cb S.Crot.lrlo d< As<l<:onclJ SOdol
2.040.000-ManutençJo dJs EntidJdes de Acolhimento de Crl.Jnç.Js e Adolescentes (C.ls.l Abrigo/Horto)
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2018/2021-Alteração Legal: 10
Met as das Ações Prog. Gov.
rn
2018
780.000,00
9.400.000,00
4.04S.OOO,OO
5.000.000,00
969.000,00
155.000,00
128.000,00
865.000.00
480.000,00
65.000,00
480.000,00
196.000,00
300.000,00
l.000.000,00
300.000,00
150.000,00
1.830.000,00
1.327.000,00
227.000,00
228.000,00
220.000,00
225.000,00
356.600,00
1.082.000,00
1.944.000,00
225.000,00
966.000,00
7S3.000,00
1.623.000,00
190.000,00
3.600.000,00
4 .500.000,00
5.595.000,00
1.385.000,00
250.000,00
3.925.000,00
550.000,00
2.970.000,00
225.000,00
l.S56.000,00
Dados Aprovados pelo Legislativo
2019
800.000,00
9.900.000,00
4.122.000,00
5.000.000.00
1.026.000,00
187.000,00
136.800,00
860.000,00
504.000,00
70.000,00
1.204.000,00
206.760,00
200.000,00
636.000,00
2.000.000,00
1.100.000,00
300.000,00
150.000,00
1.600.000,00
1.122.000,00
239.500,00
236.500,00
230.000,00
238.250,00
383.900,00
l .101.000,00
2.030.000,00
238.250,00
1.032.000,00
747.000,00
1.716.000,00
203.250,00
3.843.000,00
4.578.000,00
5.508.000,00
1.414.000,00
150.000,00
4 .160.000,00
550.000,00
3.113.000,00
238.250,00
1.636.000,00
Página: 1 de 6
Valores
2020 2021 Total
1.000.000,00 1.000.000,00 3.5$0.000,00
10.300.000,00 10.300.000,00 39.900.000,00
5.700.000,00 5.985.000,00 19.852.000,00
5.857.608,00 5.400.000,00 21.257.608,00
995.000,00 1.087 .000,00 4 .0n.000,00
179.000,00 186.000,00 707.000,00
444.600,00 452.400,00 l.161.800,00
1.725.000,00
l .493.090,63 646.000,00 3.123.090,63
74.000,00 458.000,00 667.000,00
l .210.035,00 372.900,00 3.266.935,00
217.416,00 217.416,00 837.592,00
200.000,00 400.000,00
674.000,00 674.000,00 2.284.000,00
2.000.000,00 4,000.000,00
1.500.000,00 1.300.000,00 4.900.000,00
600.000,00
300.000,00
1.652.000,00 1.800.000,00 6.882.000,00
1.312.000,00 1.598.500,00 S.359.500,00
244.500,00 240.500,00 951.500,00
286.700,00 32L000,00 1.072.200,00
232.500,00 254.000,00 936.500,00
245.600,00 266.000,00 974.850,00
412.300,00 439.700,00 1.592.500,00
1.327.000,00 1.568.000,00 5.078.000,00
2.100.000,00 2.170.000,00 8.244.000,00
246.600,00 266.000,00 975.850,00
745.SOO,OO 1.058.000,00 3.801.500,00
840.000,00 872.000,00 3.212.000,00
1.881.000,00 1.987.500,00 7.207.500,00
216.600,00 231.000,00 840.850,00
3.942.SS9,37 4.3n.600,00 15.763.159,37
4.695.000,00 4,668.100,00 18.441.100,00
6.868.000,00 7.080.500,00 25.051.500,00
1.443.000,00 l.522.000,00 S.764.000,00
150.000,00 200.000,00 750.000.00
4 .676.992,42 5.697.900,00 18.459.892,42
550.000,00 550.000,00 2.200.000,00
3.905
306.600,00
.000,00 4.102.000
328.000.00
,00 14
1
.
.
090.000,00
097.850,00
~ 2.499.000,00 1.942.000,00 7.633.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Ação
2.046.000-MJnutcnçJo dJs Jtlvldadcs d.l marccn:.rl::i
2.1)47.000-MJnutcnçJo dJs atlvld.ldcs do g.Jblnctc do Sccrcdr1o de Ocscnvolvlmcnto Econ6mlco
2.048.000-M.:inutcnçJo d::is JtMdadcs do Dcp.Jrtamcnto dJ Micro e PcqucnJ Em rc~
2.049.000-M.Jnutcnç.'.lo e Rcform<J do Centro RcglonJI de Eventos
2.050.000-Rc;illz..Jr fclrJs S<':tori:ds e c>c~ c:õcs
2.051.000-M.lntcr e Jprlmor:u Progf'ilmJ Auto Emprego· PAE
2.052.000.C:JpJcit.Jr trJ bJlhJdorcs
2.053.000-ApclJr e desenvolver progr.JmOJs no Setor Tl=xttl
2.054.000-M.Jntcr ;atividades do Ocp.Jrt.lmcnto de Ocscnvolvlmcnto Económico
2.062.000-Fomcnto JO turismo
2.064.000-lmpl:rntJr e mJntcr Consc!ho MunldpJ! de Turtsmo
2.065.000·MJnutcnçJo cbs Jtlvld.;,dcs do Gólbinctc dJ Sttretjrf.;s de Agrk:ulturJ
2.066.000-Progr.lmôl Flor do Cólmpo
2.068.000-ProgrJmJ BovlnotecntJ
2.070.000-MJnutcnçJo d.JS .ltivldJdcs de Ot"scnvotvlmt"nto RurJI
2.071.000-Apolo JO desenvo lvimento de Agroindústrb. Mercado do Produtor e Coopcr.ltiv.ls d:a Agricultu ra f.;smlll
2.073.000-M:anutençJo dJ:; .lt1vld.ldcs do Interior
2.074.000-MJnuten~o dJs Jtlvld ild cs do GJblnete do Sccrct.irlo de Mero Ambiente
2.076.000.Manutenç.Jo das .JtividJdcs do DcPJrt.lmento de Meio Ambiente
2.on .QOO..lmplcment.lçlo e recuper:.çJo de ArCJs dcgl".ldJdJs e Rest.lul".lçJo de Atc:as de prescrvJçJo pcrm.lnentc APP
2.078.000-Promovcr e :apo!Jr., EduC.JçJo AmbicntJI
2.079.QOO.l mpl.lntJçJo do PlJno dcArborlzJçjo Urbóln;i, MJnutcnçJo dJ Arborlz.lclo. PJf~r.ismo e PJrqucs
082 000- mp .ln~çlo e m:mu: cnçlo de ~rquC$ Jmbicnbls
2.084.000-MJnutcnçlo dJs .JtJvldJdcs de llmpc:J, co1ctzi e procesSJmento de lixo
2.086.000-MJnutcnçJo dJs JtlvldJdcs do PROCON, OJc;ulslçJo de vck:ulo e construçJo de sede proprl;a.
2.0S7.QOO.Administr02çlo OistritJI
2.089.000-MJnutcnç.Jo dJs OJtM cfadcs do gJbinctc do $Cact.irio de EducçJo e CulturJ
2.090.000-MJntcr, <>mpll.Jrc fornecer Jllmcnt:iç.'.lo OJ tod<>s JS crl.;inças dos CMI e Escol.;is MunlclpJ1s.
2.093.000-Aqulslçlo ele Uniformes p.lr<l <>lunos d.l rede munlclp;,I
2.094.000-MJnter o Conselho Munklp.JI de EdUQçJo
2.09S.QOO.M;,nutcnç.Jo dos Centros de EduaçJo lnf.lntll
2.096.000-MJnutcnçJo d.JS Jt lvldJdcs do TrJnsportc EscolJr e Jdcqu.::iç.Jo de ver cu lo:;
2.097.000·MJnutençJo dJ Educ.:içJo tntcgr;,I
2.098.0CJO.M>nutonç.lo cb' >tlvldode< do FUNDES 60%
2.099.0CJO.MonutonçJo dos >tôvldodos do FUNDES 40%
2.100.000-MJnter procramJ de ;,lfabct rzJç.lo de jovens e Jdultos
2.108.0CJO.Monutonç.lo do Ocp;irumcnto de Culturo
2.112.000-ReformJ e MJnutençJo dos Polos Esponlvos
2.113.000-M;,nutcnçJo dJs .ltlvld;,dcs do g;,blnctc do Secrctjrlo Munlclp.ll de SJúdc
2.114.000-MOJnut cnçlo do~ serviços Jdmlnl:otrJtlvos e de Jssi~t(o ncl.l .J S.Jüdc dJ UC - Unld.Jde ccnt I e UBs - Uni
2.115.000-M<lnutençJo d~ serviços de tfJrt$portc e frob de veículos
2.116.000-M.::inter o Consclt\o MunlcipJ I de SJúde
Prefeitura M unicipal de Pato Branco-PR
PPA-2018/2021-Alteração Legal: 10
Metas das Ações Prog. Gov.
l'!I
2018
647.000,00
225.000,00
525.500,00
430.000,00
206.000,00
300.000,00
425.000,00
60.000,00
866.000,00
550.000,00
20.000,00
225.000,00
120.000,00
936.000,00
2.615.000,00
lS0.000.00
3.942.000,00
190.000,00
982.000,00
300.000,00
65.000,00
745.000,00
100.000,00
9.036.000,00
440.000,00
240.000,00
225.000,00
2.370.000,00
400.000,00
20.000.00
l .535.000,00
3.730.000,00
400.000,00
31.600.000,00
8.450.000,00
50.000,00
l .600.000,00
S00.000,00
190.000,00
7 .106.000,00
470.000.00
80.000,00
Dados Aprovados pelo Legislativo
2019
681.300,00
238.250,00
562.500,00
455.000,00
223.000,00
300.000,00
441.600,00
63.000,00
917.300,00
555.000,00
22.000,00
238.250,00
127.000,00
974.700,00
2. 703.000,00
200.000.00
4.140.000,00
203.250,00
l .030.000,00
300.000,00
65.000,00
775.000,00
100.000,00
9 .756.000,00
460.000,00
280.000,00
238.250,00
420.000,00
21.000,00
l .626.000,00
3.936.000,00
570.000,00
32.930.000,00
8.792.000,00
52.000,00
l.691.000,00
500.000,00
203.250,00
7.506.250,00
542.500,00
84.000,00
Página: 2 de 6
Valores
2020 2021 Total
849.000,00 887.500,00 3.064.800,00
247.800,00 260.000,00 971.0SO,OO
666.500,00 704.400,00 2.458.900,00
502.000,00 527.500,00 l .914.500,00
192.100,00 251.000,00 872.100,00
296.000,00 300.000,00 l.196.000.00
417.000,00 443.000,00 l.726.600,00
116.500,00 71.000,00 310.500,00
l.OS0.180,00 l.194.550,00 4.028.030,00
472.000,00 505.000,00 2.082.000,00
24.000,00 26.000,00 92.000,00
251.600,00 268.000,00 982.850,00
133.000,00 139.000,00 519.000,00
l .023.300,00 l .041.800,00 3.975.800,00
2.537.400,00 2.685.000,00 10.540.400,00
300.000,00 200.000,00 850.000.00
3.760.194,37 3.804.000,00 15.646.194,37
216.600,00 231.000,00 840.850,00
844.000,00 l.244.000,00 4 .100.000.00
300.000,00 300.000,00 l .200.000,00
65.000,00 65.000,00 260.000,00
1.192.000,00 l.232.000,00 3.944.000,00
100.000,00 280.000.00 580.000,00
10.421.747,00 ll.199.000,00 40.412.747,00
477.000,00 534.000,00 1.911.000,00
320.000,00 360.000,00 l.200.000,00
261.600,00 281.000,00 l .OOS.850,00
2.370.000,00
440.000,00 460.000,00 l.720.000,00
22.000.00 23.000,00 86.000,00
2.785.748,00 2.358.615,00 8.305.363,00
5.014.000,00 S.363.000,00 18.043.000,00
380.000,00 400.000,00 l .750.000.00
34.260.000,00 34.320.000,00 133.110.000,00
9.434.000,00 10. 796.000,00 37.472.000,00
54.000,00 56.000,00 212.000,00
3.053.282,00 4.040.400,00 10.384.682,00
995.900,00 700.000,00 2.695.900,00
219.600,00 233.000,00 845.850,00
8 .212.790.63 l .000,00 22.826.040,63
580.000,00 611.500,00 2.204.000,00
88.000,00 92.000,00 344.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Ação
2.117.000..M:inutcnçJo das atlvldadcs do Slstem:i MunicípJ! de Audltor1J
2.118.000·M:inutcnçJo do Centro de Espccl:illdadcs Odonto!óglas · CEO
2.121.000-M:inutcnç.Jo d:is .ltivldJdM do Program:i MJc Pólto-8ranqucnsc e Pl:in('j.lmcnto F.lmlJIJr
2.122.000-M.lnutcnçjo do Progr.1m:i Accntcs Comunfcirlos de SJúdc • ACS
2.123.()()1).MonutcnçJo e ompllJçJo do cstr.itéglo "'údc bucol
2.124.000.-M.JnutcnçJo do Programa Agentes Endémicos
2.125.000-M:inutcnçJo dJs Ativld:idcs Ambu1Jtoriais e dos Progr:im;,:; Educ01tlvos e Preventivos
2.126.000-ManutcnçJo dos serviços de tcrcc!ros de tlospcdJgcm e TFD
2.U7.000-M.:>nutcnçJo dos serviços de rcJbllltJçJo frslo e motor.>
2.129.000-Prcs·t<lçJo de serviços P.:.r.J :isslstCncb fanTl.lcêutJQ bjsle:>
2.130.000-MJnutcnç.lo dJ p<cstJçlo de ~rv ços de LJborJtórlo Central
2.131.000-MJnutcnçJo dJs JtivldJdcs de VJcl!:1ndJ SJnlcirl.1 e Amblent.:il
2.133.000.M:intcr Js Ativid.,dcs lcglslJtivJs, do prcstdcntc, vcreOJdorcs e Jsscssorcs
2.136.000-MJntcr JS JtlvldJdcs JdmlnlstrJtlvJs, finJncclrJ~ e pJtrlmonlólts
2.137.000-Tr;JnsmlssJoc divulgJçJo d.ls sessões Lcglsl.,tlvJs, AudlênclJs PúbliQs e outros eventos
2.141.~ ri.Jr e m;:intN J TV C;lm.:ir;J
2.142.()()1).Monutcnç.lod<Y. Scrvlços do COAS
2.143.000-MJntcr, rcformJr e rccupcrJr lntcrn:i e cxtcrnJmcntc Edlndo Lcg!slJtivo
2.146.000-AtletJ TJlcnto
2.158.000-MJntcr o Conselho de Entorpecentes
2.176.000.MoinutC(\(.JO dJ Educ:>Clo lnfolntll
2.177.000.MJnutcnc.Jo dJs Ativicbdcs do Ens.lno Superior
2.179.000·MJnutcnçlo do Conselho Munlclpoil de DcfMJ dos Olrcltos dos Idosos
2.180.000-MJnutcne:>o dJS AtivldJdes de OJt.;>s Comcmor.itlvJs
2.181.000-MJnutcnc.:io do tcrmfn;:il rodov!Jrfo Josc CJttJnl
2.187.000-lmplJntJçJo e MJnutcnçJo do NASF - Núcleo dcAssfstênclJ l SJUdc cb FólmíllJ
2.192.000-Progr;imJ de EduC.lçJo no Tr~nsito nJs Escol.JS
2.196.000-lmplcmcnt;;sç.Jo c mJnutcnçlo do ProgrJmJ de SJúdc e Scr,ur.mçJ do Tr.lbJlho
2.198.000.Aqulslç.lo de Insumos de Alto Cus·to, nlo Contcmp\0>dos nJ Asslsténcl.l FJrmJc~utlC.J 8.isle:>
2.199.000·M.lnutençjo e CJpJclt.:>çJo dos Membros do Conselho TutcJJr
2.200.000·Monutcnç.lo do Quollflcoç.lo do GcstJo Suos • IGO SUAS
2.201.000·MOJntcr o on~Jho cb Cri.:>nç;> e do Adolescente
2.202.000-MOJnutcnçJo dJs AtlvldJdcs cl.l Gcstlo de Assist\.-ncl.l SOCloil
2.204.000-MJnutcnç.Jo dJ CoordcnJdortJ de H.:>bitaçlo
2.207.000-M.lntcr oitividJdes CS:PortlvJs JdJptJd.ls
2.208.000-M0>nutcnç.Jo do CRAS • ProtcçJo Soei.li BjsiCJ
2.209.()()1).MonutcnçJo do CREAS • Protcç.lo 5oclol Espcclol
2.210.000-MJnutcnçjo do CortSórcio lntcrmunlclpJ1 d.::s Rede de UrtênclJ do Sudoeste do POJ~n;i • Cirusp.::sr
2.211.000-M;inutcnçJo do Conselho de OcfCSJ dos Oircltos HumJnos cl.l Mulhcr
2.213.000·MJnutençlo d.JS Jtivid3dcs do Conselho Munklpóll de AsslstênciJ Soei.li.
2.216.000-MJnutcnçJo d.ls Jtivid3dcs do OepJrt'1mento Adminlstroitivo
2.219.000.lmpl.:intJç.lo e MJnutençJo de CJmerJs de Monltor.::smento
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2018/2021-Alteração Legal: 10
Metas das Ações Prog. Gov.
[?]
2018
47.182.000,00
593.000,00
240.000,00
2.421.500,00
l.835.000,00
448.000,00
8.025.000,00
368.000,00
l.472.000,00
2.301.000,00
920.000,00
2.346.000,00
3.636.000,00
3.534.000,00
200.000,00
380.000,00
193.000,00
280.000,00
120.000,00
24.000,00
6.270.000,00
544.000,00
19.800,00
l .970.000,00
399.000,00
226.000,00
685.000,00
l .000.000,00
458.204,00
30.500,00
21.162,90
4.442.450,00
60.000,00
120.000,00
l.703.600,00
833.400,00
4.736.867,50
19.500,00
19.500,00
6.506.000,00
840.000,00
Dados Aprovados pelo Legislativo
2019
49.680.000,00
753.000,00
252.000,00
2.451.500,00
l.962.500,00
283.000,00
8.469.850,00
386.000,00
l.551.000,00
2.853.500,00
969.000,00
2.514.000,00
3.844.000,00
3.n1.ooo,oo
200.000,00
380.000,00
149.400,00
280.000,00
124.000,00
25.000,00
6.560.SOO,OO
569.500,00
21.000,00
l.843.500,00
424.000,00
290.500,00
622.000,00
l .620.000,00
485.696,24
30.500,00
22.432,65
4.891.100,00
63.400,00
l2S.OOO,OO
l.807.540,00
864.056,00
5.973.960,00
21.000,00
21.000,00
5.880.750,00
850.000,00
Página: 3 de 6
Valores
2020 2021 Total
58.329.000,00 64.585.329,00 219.n6.329,oo
2.!15.000,00 2.254.000,00 5.715.000,00
l.606.000,00 l .840.000,00 3.938.000,00
2. 794.000,00 4.221.500,00 U.888.500,00
3.S37.000,00 3. 710.500,00 ll.045.000,00
l.434.000,00 l.525.000,00 3.690.000,00
6.519.000,00 6.927.000,00 29.940.850,00
476.000,00 426.000,00 l.656.000,00
l.694.000,00 l.815.000,00 6.532.000,00
3.219.000,00 3.454.500,00 ll.828.000,00
l .396.000,00 l.497 .000,00 4. 782.000,00
3.135.000,00 3.308.000,00 ll.303.000,00
4.362.000,00 4.592.000,00 16.434.000,00
4.177 .000,00 4.483.000,00 lS.965.000,00
5.000,00 200.000,00 605.000,00
20.000,00 240.000,00 l .020.000,00
l.174.800,00 l.577.200,00 3.094.400,00
580.000.00 280.000,00 l.420.000,00
128.000,00 132.000,00 504.000,00
26.000,00 27.000,00 102.000,00
8.lll.000,00 8.665.300,00 29.606.800,00
595.000,00 620.500,00 2.329.000,00
22.200,00 23.700,00 86.700,00
l.497 .000,00 l.643.071,00 6.953571,00
451.000,00 481.000,00 l .755.000,00
l.701.625,00 l. 722.681,00 3.940.806,00
50.000,00 50.000,00
760.000,00 n5.500,00 2.842.500.00
l.500.000,00 l.500.000,00 5.620.000,00
619.000,00 637.384,42 2.200.284,66
30.500,00 30.500,00 122.000,00
28.778,63 30.205,34 102.579,52
5.037 .500,00 5.337.744,00 19.708.794,00
189.818,96 120.000,00 433.218,96
130.000,00 135.000,00 510.000,00
l.952.200,00 2.060.200,00 7.523.540,00
l .322.910,00 l.131.672,00 4. lS2.038,00
6.530.000,00 6.645.000,00 23.885.827,50
50.000,00 23.700,00 !14.200,00
22.200,00 23.700,00 86.400,00
6.855.598,9S 6.763.700,00 26.006.048,9S
960.000,00 l.008.000,00 3.658.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Ação
2.221.0QO.Oestln:ir r~rsos: ~ra Jtlcus cm Jo&os ofldJls
2.222.00(Hmpl•nt•ç.'.le de Preer•m• de Bem E>t•r •nlm•I ·PROSEM
2.224.000-M.Jnut.dJs JtlvldJdcs do Opto de Esporte e L.:izcr
2.225.QOO.MJntcr o esporte de DtcgorlOJs de BJsc, Equipes de Rendimento e P.lrt.dc Jogos Oflcbis
2.226.000-Promoçlo de Espcnc AmOJdor
2.227 .()()().M.;snutcnç.lo d.JS AtlvldJdcs do GJblnetc
2.235.000·M.lnutcçJo dJs AtlvtdJdcs d:> OlvJs.Jo de Património
2.236.000-MJnutcncJo d.Js publlaçõcs ofü;f.lls
2.237.000-M01nutcnçJo d.ls atlvldJdrs dJ Procur.1dorla
2.238.000.MJnutcnç.lo do OcOJrt.lmcnto de Pl:>ncJ.:>mcnto Urlx:ano
2.239.000-M.lnutcnçJo dJ AS:->CSSOl'IJ de ProgrJmJS e MCtJS
2.240.000-MJnutcnc.10 d;is õltívidJdcs do sccrct;irlo de Esportes
2.241.000-MJnutcnçJo dJs ::itívlctidcs do Opto Admlnlstr..tlvo e Fin~mcelro
2.243.000-MJnutcnçlo do Dcp de Slstem:ts e lnfrõl·Estrutur:i do Centro de Proccss.Jmcnto d<! O:tdos
2.245.0Q0.5UAS • P5B ·Ações de PAIF (CRAS)
2.248.000-Sloco de FlnJnd.Jmcmto de ProtcçJo Soei.li Espcc:l:il ·SUAS
2.2SO.QOO.Scrviç~ de h.;Jb/llt.;tç.lo e rCJbllltJçJo p.;u::i pcssoJs com deflcl~ncl:i e Idosos - 941
2.251.()()().SUAS • PSE ·Serviço> de ocolhlmento Pi.o Alto Complcxkfade ·941
2.252.000-M:inutcr\Clo dJ ~trzit~çl:i !:.lúde dJ ~míl!.J - ESF
2.254.000-MJnutcnçJo dJs lnstftulçõcs de Ensino FundOJmcntJI
2.2S8.()()0..Rc.111z:iç:Jo de ExJmes l.lbor::itorlJ[s e clrurgl.ls clctlv.lS
2.269.000-MJnter JtivldJdcs do Oc~rtJ mento de Ocscnvotvimcnto cb l~ ncl.l, Tcc.nologl;:, e lnov;>çJo
2.273.()()().pROOEAGRI
2.274.000-PROOECOM
2.275.00().lnccntivo .l lmplJnt.Jç.Jo e AmpllJçlo de lndustrlOJs e UnfdJdcs Agrolndustrlars
2.276.000-M::inutcnçJo do Ensino Fund;>mcnt.:il
2.278.000-MJnutcnçlo dJs Ativld.ldM d.l Unid.Jdc de Pronto Atendimento - UPA 24hs
2.279.()()().M•nutençJe de> Services de CAPS
2.281.000-ManutcnçJo do Centro O!J GcnocfJ VlgOJnó
2.282.000-M:inutcnçJo das ConforenclJS MunlcfpJIS
2.283.000-Bcncflcios Evcntwl$
2.284.()()()..Cempol\Cnte> p•r.i Qu•llficoçJe do GcstJe • Bol>O F•mlll• • IGOP8F
2.288.000..MOJnutcnçJo do Conselho de Scgur;:tnÇ,) A11ment.lr
2.294.000·Apele •e Pregr.im• Cld•de de lde>e
2.298.000-MOJnutençlo de Ofcrt.Js de Scrvicos de Convlvcnd.l e FortJlcclmento de Vinculos
2.300.()()().Efetlv•çJe do Pio no de Prcvenç.Je e Ellmln•çJe de Tr.ibolho Infantil
2.310.000-M.lnutcnçJo do Conselho MunldpJI dos Direitos dJ Pcsso.l com Defldcncla
2.313.000·M.lnutencJo d:i:; At vl es do Dcp:irtJmcnto FlnOJncciro
2.314.000-MJnutcnçJo do OCpJrt.lmento de FrotJ:;
2.315.()()().Pi>e Por•noen.c de osslstencl• Socl.:JI. PPAS IV (19391
2.318.000-Evento Mulheres Urb:>n:>s
2.320.00()..lmpl:in~ç!lo e M:>nutcnc:Jo do Progr:>mJ de combJtc Jo mos~ulto borr.lchudo nos rlos e córregos
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2018/2021-Alteração Legal: 10
Metas das Ações Prog. Gov.
Ili
2018
150.000,00
500.000,00
4.840.000,00
670.000.00
150.000,00
225.000,00
248.000,00
302.000,00
1.049.500,00
1.600.000,00
171.000,00
225.000,00
517.000,00
1.205.000,00
114.600,00
156.300,00
43.147,44
40.800,00
7.617.000,00
3 .160.000,00
1.000.000,00
860.000,00
900.000,00
300.000,00
2.000.000.00
8.320.000,00
15.627.000,00
1.726.000,00
38.000,00
4.000.00
652.000,00
164.120.00
20.000,00
475.000,00
31.200,00
37.736,00
19.500,00
712.000,00
1.591.000.00
60.000,00
10.000,00
35.000,00
Dados Aprovados pelo Legislativo
2019
156.000,00
579.500,00
5.152.000,00
890.000,00
250.000,00
238.250,00
261.500,00
320.000,00
1.002.300,00
1.310.500.00
238.250,00
548.200,00
2.051.500,00
117.600,00
164.400,00
43.147,44
40.800,00
8.027.750,00
4.365.000,00
817.200.00
945.000,00
320.000,00
1.631.000,00
8.760.000,00
16.439.000,00
1.703.000,00
40.220,00
24.000,00
690.000,00
164.120,00
21.000,00
502.500,00
31.200,00
40.000,00
21.000.00
759.500,00
1.733.500,00
60.000.00
11.000,00
124.600,00
Página: 4 de 6
V:ilores
2020 2021 Tot:il
162.000,00 168.000,00 636.000,00
509.000,00 838.500,00 2.427.000,00
5.965.500,00 6.571.000,00 22.528.500,00
1.101.750,00 1.221.000,00 3.882.750.00
164.000,00 172.000,00 736.000,00
256.600,00 272.000,00 991.850,00
275.000,00 288.500,00 1.073.000,00
450.000,00 480.000,00 1.552.000,00
1.092.000,00 1.542. 700,00 4.686.500,00
1.019.500,00 1.414.000,00 5.344.000,00
171.000.00
251.600,00 266.000,00 980.850,00
580.900,00 617.900,00 2.264.000,00
1.112.000,00 2.080.500,00 6.449.000,00
141.600,00 164.600,00 538.400,00
173.900,00 185.200,00 679.800,00
143.147,44 43.147,44 272.589,76
40.800,00 40.800.00 163.200.00
8.765.862,00 10.170.356,00 34.580.968,00
4.462.337,00 4 .347.000,00 16.334.337,00
1.000.000,00
905.000,00 996.500,00 3.578.700,00
987.000.00 1.035.000,00 3.867.000,00
340.000.00 360.000,00 1.320.000,00
494.000,00 580.000,00 4.705.000,00
9.267.800,00 9.640.000,00 35.987.800,00
19.962.000,00 21.315.000,00 73.343.000,00
1.813.000,00 1.977.000,00 7.219.000,00
42.700,00 45.192,00 166.112,00
4.000,00 12.000,00 44.000,00
681.500,00 726.000,00 2.749.500.00
164.120,00 164.000,00 656.360.00
22.000.00 23.000,00 86.000,00
519.926,00 555.500,00 2.052.926,00
81.200,00 81.200,00 224.800,00
40.000,00 44.944,16 162.680,16
22.200,00 23.700,00 86.400,00
807.000,00 838.500,00 3.117.000,00
1.877.000,00 1.961.500,00 7.163.000,00
60.000,00 90.000,00 270.000,00
12.000,00 30.000.00 63.000,00
39.600,00 41.900,00 241.100,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Açlío
2.326.000·ManutcnçJo dJ Olv!sJo de Geoproccss.Jmcnto e C:adõJstro Tccnlco
2.327.000-Mo>nutcnçjo das JtlvldJdcs do> Olvls.lo de Urb:inlsmo
2.328.000-Manutcnçlo dJs Atlvlcl.ldcs da Olvi~o dc Arquitetura
2.329.000-lmpl:>nto:içJo e M01nutcnç:Jo de Unld:adc de ConscrvaçJo
2.330.000-lmpfant.lçJo e ManutcnçJo da CcntriJI de ôbltos e Ccmitcrlo Munlc:tpal
2.331.000-Monut cnçJo do Ouvldo rto do 5US
2.332.000-M;,nutcnçJo do Progr.imil de Mclhorl:.s de Acesso e QuJlldadc • PMAQ
2.333.000-lmpl:mt.'lçJo e M::inutcnçJo do Centro de Zoonoscs
2.335.()()().Apoio 3 Scmiln.l F.:1rroupllh.l c .lO FEPART • Lei nt 4.956/2017
2.336.000-Construlr e m.lntN C;:,pclJ MortuJrl;> Municipal
2.337.000.Apolo ::io PROERO • ProgrilmJ Educclon.ll de Rcslstend.l ;is Orogr<Js
2.338.000·Apolor o rcoll:oçJo do 8ollc do Roõnho da> S...lrros
2.339.000·Rcform<J e MJnutençlo do L.Jbor.Jtorlo Munlc:lp.ll
2.340.000..APolJr JrtlSt:IS e Musicos LOC.liS
2.347.000-MJnutcnçJo d.Js Atlvid.ldcs do Idoso
2.355.000·M.lnutcnçJo de Serviços de Asslstcnci.l ~ S.lúdc • Ambulatorl::il e HospltJl;,r
2.356.()()().Aquisiç.lo de Alrment;,çJo p.a~ Educ;,cJo Esp«l.ll • AEE
2.357.000-Aqulslç.lo dcAllment.lçJo Pólr3 Prc Escol.l
2.358.000·AqulslçJo de AtlmentôlçJ'o pJr.l Creches
2.359.00C>4mpl:mtilr;, ~de do .. Instituto de PrcvldcndJ dos servidores Públlc:os Munlc:lpJls de P.lto BrJnco. PA
2.360,()()().(jercncl:ir os p.lg:imentos dos benefícios J scrvldorC'S :itlvos, lniltlvos e pcnslonlm s
2.361.000-ProgrJmil de cduCJçJo no TrJnslto n.ls Escol.ls
2.362.()()().(;ipJcit.lçlo dos gestores e Jpolo .Jos rvcntos tecnolglcos e:'! projetos desenvolvidos n.ls lncubJdor;is
2.363.000-Apolo JS Mod.llldJdes de lut.l vlncul.ld.ls JO Comltc Olimplco Srasileiro
2.364.000·PJvlmentil(Jo d:is C:ilCJdJs no entorno de CMEIS
365.0C>O-ln~ltulr ProgramJ de Protcçlo de Fontes de Agw e Pocos Art.cslJnos
2.366.()()()..IMtitulr p:ivlment.:1ç.Jo com pedras lrrcgul.lres e/04.J a~lh:imento nJs ~tr.ld.u ru~ls
2.367.000.ManutcnçJo dJs <Jtivld<Jdcs do C;istr<J Movei
2.368.00().RcJdcqu:>(Jo de gróldes de bvclros
2.369.000<ontrJto Org.lnízativo de Aç.Jo Publk.l Enslno-Silúde • COAPES {FAOEP)
2.371.()00.ManutcnçJo do GJblncte dJ Sccrct:irlJ Exccutlv:i
2.372.000..M;,nutençJo d;i AsSMsorla de Assuntos Lcglsl;>tivos
2.373.000-M.lnutcnçJo da Assessoria de ProgrJM.lS e Mct:>s
2.374.000·M:mutcnçJo d;i Asscssorf:i de CJpt.lçJo de Recursos
2.375.000..Manutenç.lo de scrvlços ~ :>sslnend.l J SJúde • ambul;,torlJI ~ hosplt.llJr.> p:ir;, ai.ln~s e idõ""AS.
2.376.()()()..lmpl:>nt:içJo do ProelilmJ CRAS • ltlnclilnte
2.377 .000-FechJmcnto com cerCJs dos p.:irqve :>mbfent.lls:
2.378.000-lmpJJntlçJo do Progr;1ma Alucuel Soei.li
2.385.000-MJnutençJo do Aterro SJn1tJrio
2.386.000·MJnutcnçJo do Ocp;irtJmento de P1:mcjJmento de Contr.itJções
2.387.000-MonutcnçJo do Dcporumcnto de t;c<uçõe<
2.388.000..MJnutcnçJo das AtivldJdcs d.l Saudc
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2018/2021-Alteração Legal: 10
Metas das Ações Prog. Gov.
f1l
2018
21S.OOO,OO
196.000,00
l9S.OOO,OO
57.500,00
70.000.00
130.000,00
778.658,00
100.000,00
S0.000,00
300.000,00
30.000,00
300.000,00
105.000,00
638.000,00
11.267.000,00
Dados Aprovados pelo Legislativo
2019
227.500,00
216.000,00
205.500,00
60.700,00
75.000,00
137.000,00
817.000,00
.
S0.000,00
30.000.00
30.000,00
105.000,00
l.OS0.000,00
20.000,00
460.000,00
920.000,00
869.000,00
28.2n.ooo.oo
50.000,00
100.000,00
S0.000.00
200.000.00
100.000,00
600.000,00
50.000.00
200.000,00
239.250,00
200.000.00
200.000,00
200.000,00
100.000,00
lS0.000.00
300.000.00
100.000,00
Página: 5 de 6
V~ re s
2020 2021 Total
3n.4oo,oo 420.600,00 l.240.S00,00
227.000,00 238.000,00 877.000,00
216.000,00 226.SOO,OO 843.000,00
64.000,00 66.900,00 249.100,00
836.000,00 866.000,00 1.847.000,00
144.000,00 150.500,00 561.500,00
l. 7S5.000,00 1.843.000,00 5.193.658,00
100.000,00
S0.000,00 100.000,00 250.000,00
300.000,00
30.000,00 30.000,00 120.000,00
30.000,00 60.000,00
300.000,00
105.000,00 105.000,00 420.000,00
S0.000,00 95.000,00 175.000,00
l.101.000,00 l.157.000,00 3.308.000,00
22.000.00 24.000,00 66.000,00
480.000,00 500.000,00 l.440.000,00
940.000,00 960.000,00 2.820.000,00
992.000,00 1.108.000,00 3.607.000,00
32.033.500,00 33.931.650,00 105.509.150,00
50.000,00
100.000,00
100.000,00 lS0.000,00
200.000,00
185.000,00 100.000,00 385.000,00
400.000,00 200.000,00 l.200.000,00
214.000,00 214.000,00 478.000,00
200.000,00
450.000,00 520.000,00 970.000,00
245.600,00 267.000,00 751.850,00
196.200,00 200.000,00 596.200,00
190.000,00 200.000,00 590.000,00
190.000,00 200.000,00 590.000,00
100.000,00 100.000,00 300.000,00
150.000,00 150.000,00 450.000,00
300.000,00 300.000,00 900.000,00
100.000,00 100.000,00 300.000,00
l .408.376,00 1.345.000,00 2.753.376,00
786.500,00 789.000,00 1.575.500,00
7S6.500,00 764.000,00 l .520.500,00
4.120.214,63 8.920.600,00 13.040.814,63
Unidade Gest ora: CONSOLIDADO
Ação
2.389.()()().MJnutcnçJo dJs AtivldJdcs dJ SccrctJrlJ de EduCOJçJo e CulturJ
2.390.000-AqulslçJo de llmcnt.;,~o p;,rJ Ensino Funcfamcnul
2.391.000-Aquislçlo de Alõmont->ÇJo poro - EJA
2.392.000-Fundo Municipil1 de CulturJ
2.393.000.Mi.lnutcnç.lo das Ativkbdes do CEU dJs Artes e dos Esportes
2.394.000-MJnuteneJo do Instituto de Crimln:.listb
2.397 .OOO·DestinJr Recursos p:>~ J Aquts!çJo de ( Jdclr;u de RodJs MotorlzJd<JS p.J~ o P.;m c de Exposições
2.398.000-ProgrJm:i de d~çJo no TrJnslto nJs Escol;:,s
2.399.000-RcadcquJçlo de grJdcs de bueiros
2.400.000-Evcntos Mulncrcs RurJIS
2.410.000-<:riJr e mJnter o JplkJtlvo prcvrsto nJ Lcl n(' S.394/2019
2.411.000..M;intcr :>S Jtlvid:>des do Progr.lmJ SCtembro Jm.lrcfo, prCVl$tO n.l t.cl no 5046/2017
2.412.000·1 mplontoçJo do Feiro do MEi
2.999.000-RESERVA OE CONTI NG NC A
003.000 MJnutcnçJo dJs .;,t vid.l~ d.;, crfan~ e do .;,dolcsccnte
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2018/ 2021-Alteração Legal: 10
Metas das Ações Prog. Gov.
[!]
2018
1.140.000,00
166.738,00
TOTALOOPPA 323.861.383,84
Dados Aprovados pelo Legislativo
2019
1.210.000,00
176.742,46
361.920.274,79
Página: 6 de 6
Valores
2020 2021 Total
170.000,00 170.000,00 340.000,00
1.030.000,00 1.100.000,00 2.130.000,00
31.000,00 35.000,00 66.000,00
160.000,00 75.000,00 235.000,00
445.000,00 488.000,00 933.000,00
227.000,00 237.000,00 464.000,00
50.000,00 S0.000,00 100.000,00
50.000,00 50.000,00
300.000,00 300.000,00
20.000,00 20.000,00
10.000,00 10.000,00
10.000,00 10.000,00
200.000,00 200.000,00
l .2SO.OOO,OO 1.300.000,00 4.900.000,00
289.107,28 295.121,71 927.709,4S
418.469.115,31 438.246.579.07 l.S42.497.6S3,0l
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RAN
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei nº 235/2020.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
Assessora Contábil
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PROJETO DE LEI Nº 23512020
Em análise o Projeto de Lei nº. 235/2020, que altera Metas Fiscais das
Receitas e Despesas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de
Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021 , constantes da Lei nº
5.033 de 11 de outubro de 2017 e alterações posteriores - Plano Plurianual - PPA.
Esclarece a mensagem que o Projeto de Lei tem a finalidade de adequar o
Plano Plurianual devido as alterações realizadas pelo Legislativo Municipal quando da
votação do Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2021, inserindo emendas
impositivas, as quais ficaram em desacordo com as peças de planejamento
orçamentário.
Destacamos que as emendas apresentadas pelos Sr. Vereadores não alteraram
as ações relacionadas ao PPA e nem a LDO, as emendas impositivas alteraram
valores em dotações orçamentárias, em consequências dessas alterações será
necessário a adequação do PPA e LDO, no entanto a mensagem alega que há
impedimentos de ordem técnica para execução das alterações propostas.
Diante disso destacamos que a Constituição prevê em seu art. 166, § 14 como
deverão ocorrer os impedimentos de ordem técnica.
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que
integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a
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Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
li - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 1, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
Ili - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso li, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso Ili, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na lei orçamentária.
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do§ 14, as programações orçamentárias
previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso Ido§ 14.
Neste sentido, não foram apresentados os impedimentos de ordem técnica pelo
executivo municipal, uma vez que não foi trazida objeção para a execução
orçamentária, não tendo sido indicado incompatibilidade quando aos objetos das
emendas parlamentares individuais e de bancadas aprovadas por essa Casa
Legislativa.
Assim, como informa o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - (cópia anexa)
ao demandante Executivo Municipal, que se havendo impedimento técnico deverão ser
adotados os critérios do art. 166, § 14.
''Todavia, o Poder Executivo deverá comunicar ao Legislativo as razões que
impedirão a execução dos projetos/atividades de emendas impositivas
individuais ou de bancada, nos termos do§ 14 do art. 166 da Carta Magna, bem
como recomendar/sugerir as medidas a serem adotadas para adequá-las à LDO
e ao PPA."
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CÂMARA MUNICIPAL DE
O que, no entanto existe, é sim uma recomendação do Tribunal para que o
Executivo realize a adequação com a finalidade de alterar o Plano Plurianual para o
exercício de 2021, para compatibilizar as leis quanto aos valores apresentados e
alterados pelo Legislativo quando aprovou as emendas impositivas individuais e de
bancadas.
"Nesse sentido e obse1Vadas as regras constitucionais e da Lei Orgânica
Municipal, seria recomendável remeter projetos de leis à Câmara Municipal com
a finalidade de alterar a LDO e PPA para compatibilizá-las (estas leis) com as
emendas impositivas individuais ou de bancada e, por conseguinte, com as
previsões contidas na LOA para 2020."
Diante do acima exposto, fica claro que a mensagem não apresenta as
informações ou justificativas reais para as alterações propostas.
No entanto o Plano Plurianual precisa ser readequado para que a execução
orçamentária tenha sua compatibilidade nos três planos, PPA, LDO e LOA, sendo
assim, a matéria segue o que preceitua a Constituição Federal e a Lei Federal n °
4.320/64 e demais legislações que tratam da matéria, estando apta a seguir seu tramite
normal.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
~ c:::o:::_3 eglna Zanoelo
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CÓPIA DA DEMANDA ENVIADA PELO EXECUTIVO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
Assunto:Demanda TCE
Data: Fri, 18 Dec 2020 14:14:14 -0200
De: Contabilidade - Pato Branco <contabilidade@patobranco.pr.qov.br>
Para: planejamento@patobranco.pr.qov.br
Criada em: 12/12/2019
Identificador da Demanda: 183726
Administração Pública Municipal - Contabilidade Pública
Demandado Demandante
Entidade: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ
Interlocutor: MARCELO GIASSON Grupo de Responsabilidade: Atendimento - CGF
Descrição da Demanda
Bom dia,
Enviamos projeto de lei da LOA ao Legislativo e o mesmo retornou ao Executivo com a inclusão de
emendas impositivas, emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada, porem o PPA
e LDO foram aprovados na data de 30/07/2019, sendo o PPA e LDO aprovados com valores ate o nível
de elemento de despesa, acontece que as emendas impositivas da LOA divergem dos valores aprovados
no PPA e LDO ferindo o art. 166 da CF., diante do exposto solicitamos esclarecimentos sobre esta nova
situação, se publicamos a LOA com valores e anexos divergentes aos publicados no PPA e LDO, se
apenas republicamos os anexos do PPA e LDO adequando os mesmos com as emendas impositivas, ou
se encaminhamos novo projeto de lei ao Legislativo para alteração de valores de PPA e LDO ficando os
mesmos em consonância com a LOA alterada, ou ainda se cabe veto integral as emendas irnpositivas
com base no Art 166 da CF ou ainda alguma outra orientação/sugestão desta nobre Corte de contas
referente a esta situação.
No
Marcelo
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aguado
Conclusão - Demanda: 183726
Prezado Sr. Marcelo,
Primeiramente, convém ressaltar não ter sido localizada decisão exarada por esta E.Corte de Contas
acerca do tema trazido no campo acima "Descrição da Demanda".
De outra parte, nota-se que eventuais emendas ao projeto de lei orçamentária anual devem ser
compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei do Plano Plurianual (CF/88, art. 165, §§
2° e 7°, e art. 166, § 3°).
Assim, se as emendas impositivas individuais ou de bancada não observarem este condição (adequação
aos instrumentos orçamentários representados pelo PPA, LDO e LOA), haverá incidência da limitação
prevista no § 13 do art. 166 da Lei Maior.
"CF/88. Art. 166 ... § 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo NÃO
SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA nos casos dos impedimentos de ordem técnica".
Todavia, o Poder Executivo deverá comunicar ao Legislativo as razões que impedirão a execução dos
projetos/atividades de emendas impositivas individuais ou de bancada, nos termos do§ 14 do art. 166 da
Carta Magna, bem como recomendar/sugerir as medidas a serem adotadas para adequá-las à LDO e ao
PPA ..
"CF/88. Art. 166 ... § 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e
verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes".
Nesse sentido e observadas as regras constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, seria recomendável
remeter projetos de leis à Câmara Municipal com a finalidade de alterar a LDO e PPA para compatibilizálas (estas leis) com as emendas impositivas individuais ou de bancada e, por conseguinte, com as
previsões contidas na LOA para 2020.
Por fim, assinala-se que as presentes considerações não expressam, necessariamente, a posição oficial
desta Corte de Contas, sendo inadmissível a sua utilização como instrumento de defesa ou justificativa de
atos praticados pela Administração, por não se tratar de Consulta Formal, a qual havendo interesse
poderá ser promovida nos termos dos arts. 38 e 39 da Lei Complementar Estadual nº 113/05.
Curi~ba, 13/ 12/2019.
Atenciosamente,
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 a 31 DE DEZEMBRO DE 2020)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 72 do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 235/2020.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
Joeci
Presidente
Data: jJ / 1J I ;lo2-0
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~~· ·~fe 00 . ~
.
.
CÂMARA MUNICIPAL DE
--e ~
ATA Nº 0212020
Na data de dezoito de dezembro de 2020, foi realizada reunião da Comissão
de Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação para
emitir parecer, no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de
Representação. Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - PSD
(Presidente da Comissão), Marines Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton
Maranoski - PV (Membro), Fabricio Preis de Mello - PSD (Membro), Carlinho
Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir Zanco - PL. Na tarde do dia
dezoito de dezembro de 2020 o Projeto de Lei 235/2020 e Projeto de Lei
236/2020, vieram para a relataria do Vereador Joecir Bernardi - PSD, o qual
emitiu ambos os pareceres favoráveis. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada
a presente ata que vai assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que
a redigiu e lavrou, pelo Presidente da Comissão de Representação que dirigiu
os trabalhos e pelos membros que estiveram presentes.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
Joecir
Presi'""""''To-r ....
y#
Amilton Maranoski - PL
Membro
~~,Jlo.ú ines Boff \ !tf: G ar t - PSDB dt Mem · o
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CÂMARA MUNICIPAL DE
-... cr
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 235/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Càii1iiilíiliíiiif co
PROTOCOLO GERAL
Data· 2111212o20 H ~~51/2020 L. . . • orano· 14·17 egrslativo. PCR 2112020 ·
Através do Projeto de Lei nº 235/2020, o Executivo Municipal busca
alterar metas fiscais das receitas e despesas do Anexo 1 - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções. de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a
2021, constantes da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e alterações posteriores
- Plano Plurianual - PPA.
RELATÓRIO
Através do presente Projeto de Lei o Executivo Municipal propõe alterar
metas fiscais das receitas e despesas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021,
constantes da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e alterações posteriores -
Plano Plurianual - PPA.
Aduz o Executivo Municipal que o objetivo desta alteração dos Anexos do
PPA 2018 a 2021 , constantes da Lei nº 5.033 de 11 de outubro de 2017, tendo em
vista a alteração realizada pelo Legislativo Municipal quando da votação do Projeto
de Lei do Orçamento para o ano de 2021, inserindo emendas impositivas, as quais
ficaram em desacordo com as peças de planejamento orçamentário, quais sejam
PPA e LDO, ferindo assim o que preconiza o art. 165, §§ 2° e 7° e o art. 166, § 3° da
CF/88, ou seja, incidindo no caso em tela a limitação prevista no § 3° do art. 166 da
CF/88.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Representação, após análise criteriosa da matéria, concluiu
por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
~ RuCI Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCLUSÃO
A Comissão de Representação concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL
ao projeto de lei nº 235/2020. s.m.j.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
Mar/f&..u. ~~ es Boff n'f:", Gerfl efflrdt SOB j~f Memhl o
A.;,ilto
~ h Maranoski - PL
Membro
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
PROJETO DE LEI Nº 235/2020
Altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do
Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções
de Governo, Objetivos e Metas para o período de
2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017 e alterações posteriores - Plano
Plurianual - PPA.
Art. 1° O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas fiscais das receitas e das despesas da Administração Municipal - da Lei
Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e suas alterações posteriores, passa a vigorar
com as alterações das metas anexas a presente Lei, tendo em vista a alteração da LOA para o
exercício financeiro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021, permanecendo
inalteradas as demais disposições.
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04/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.677, DE 23 DE DEZEi\lBRO DE 2020
LEI Nº 5.677, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do
Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para
o período de 2018 a 2021, constantes ela Lei nº
5.033, de l J de outubro de 2017 e alterações
posteriores - Plano Plurianual - PPA.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º O Anexo l - Ações prioritárias, funções e sub funções
de governo, objetivos e metas fiscais das receitas e das
despesas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº
5.033, de 1 L de outubro de 2017, e suas alterações posteriores,
passa a vigorar com as alterações elas metas anexas a presente
Lei, tendo em vista a alteração da LOA para o exercício
financeiro de 2021 .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro ele 2021,
permanecendo inalteradas as demais disposições.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:41 A466BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/ 12/2020. Edição 2166
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariornunicipal.corn.br/arnp/maleria/41A466BF/03AGdBq27WLdTL-Vgcr9v4iX791<TGQrfHJkOímtQbjBdAHxnPUE6m3TbRzTNSIJZr05tGyej ... 1/1
86
Edição n• 7795
w.,c ...-o c1u10&-••"K.o - 11u .!-'!lc., ,,. ,._u u ; .. · 1•H Cl:JJttCfZtWU,OtE2-:n
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!<o ;>;!ft W.;~1~n"t--r •JoJ'V'1.•J1.,-;:A
A t.1 -,,.. 11.-il~ • p..-_,,, ~•Ut !»• U ,..,t.Y .. •0·1.w t u , ,.,,."t &t, u .ulio.Q •
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A:t. ' ' 0 > ·•.H l • J.ó'n i J.•;!ff t 1 ..:l.";!H O.p.-> C!~"-to t r-~I
l.s.:u tnr.a':lt t ~0Cn;11SJI U .7'"r .$:-l;IJ c:""'·~ l .. y_., , ,., . $CU 6" li (lf ~.!..!nOI
Y.H n1~,.;:.n~~-.1 Ut ... t •'Q'""rC.-. n1 .. -.;:ua1.-n1 1·co.n1 vnt""llt ·~
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l.J.."~ .IJf'""'°l\.>Ç t4
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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DIÁRIO DO SUDOESTE
46 - 3220 - 2066
SlDOESTE
MI llOlnltNl O NO PARANÁ. LITORAL CATARINENSE
r GRANDE SÃO PAULO
PATO BRAUCO · PR
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PLO 235/2020 - Projeto de lei Ordinária
Mensagem nº 149/2020 (Regime de urgência - convoca sessões extraordinárias)
Ementa: Altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5033, de
11 de outubro de 2017 e alterações posteriores - Plano Plurianual - PPA.
(Conforme justifica em sua Mensagem, a alteração dos Anexos do PPA 2018 a 2021, constantes da Lei nº
5033 de 11 de outubro de 2017, se dá em vista da alteração realizada pelo Legislativo Municipal quando
da Votação do Projeto de Lei do Orçamento para o ano de 2021, inserindo emendas impositivas, as quais
ficaram em desacordo com as peças de planejamento orçamentário, quais sejam PPA e LDO, ferindo
assim o que preconiza o art. 165, §§ 2° e 7° e o art. 166, § 3° da CF/88, ou seja, incidindo no caso em tela a
limitação prevista no§ 3° do art. 166 da CF/88. Por conta de referida alteração, há impedimentos de ordem
técnica para execução das alterações propostas, ao passo que sugere a alteração dos anexos da Lei nº
5569/2020 para que estes possam ser compatibilizados com as alterações propostas. Salienta-se, que este
é também o posicionamento do TCE/PR conforme demanda levada a esta Corte de Contas, a qual orientou
este Ente Municipal neste sentido)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3945/2020 Data de entrada: 18 de dezembro de 2020
Leitura em Plenário: Recebido no período de recesso parlamentar.
Comissão de Representação
Distribuído em: 18 de dezembro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2020 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Ausentes os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de dezembro de 2020 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausentes os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 755/2020/DL, datado de 23 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5677, de 23 de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7795, de 24 de dezembro
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/12/2020. Edição nº 2166.
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