materia nº 236/2020

MENSAGEM Nº 150/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111118116 
PROTOCOLO GERAL 3946/2020 
Data: 18/12/2020 - Horário: 10:29 
Legislativo 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta colenda Casa de Leis, 
Projeto de Lei, visando a alteração dos Anexos da LDO para o exercício de 2021, constantes da Lei 
nº 5.586 de 23 de setembro de 2020, tendo em vista a alteração realizada pelo Legislativo Municipal 
quando da Votação do Projeto de Lei do Orçamento para o ano de 2021, inserindo emendas 
impositivas, as quais ficaram em desacordo com as peças de planejamento orçamentário, quais 
sejam PPA e LDO, ferindo assim o que preconiza o art. 165, §§ 2° e 7° e o art. 166, § 3° da CF/88, 
ou seja, incidindo no caso em tela a limitação prevista no§ 3° do art. 166 da CF/88. 
Desta maneira, este Executivo Municipal com base no § 14 do art. 166 da CF/88, 
comunica a esta Casa Legislativa que por conta de referida alteração, há impedimentos de ordem 
técnica para execução das alerações propostas, ao passo que sugere a alteração dos anexos da Lei 
nº 5.586/2020 para que estes possam ser compatibilizados com as alterações propostas. 
Salienta-se, que este é também o posicionamento do TCE/PR confome demanda 
levada a esta Corte de Contas, a qual orientou este Ente Municipal nesse sentido. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Poder Executivo 
Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em 
regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos 
procedimentos burocráticos internos bem como . pelo prazo para publicação da LOA para o exercício 
financeiro de 2020, convocando assim esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões 
extraordinárias quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua 
o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branc ,....ten o em vista a importância e relevância 
da matéria. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº -;)._ ?> ~ 1 ~~ 
Altera os Anexos da Lei nº 5.586 de 26 de setembro 
de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para 
o Exercício Financeiro de 2021 . 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos da Lei nº 
5.586 de 26 de setembro de 2020, referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o 
Exercício Financeiro de 2021, tendo em vista as emendas impositivas realizadas pelo Legislativo 
Municipal no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2021 . 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parantt 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
0.001.000-Rcfln.lncl:imcnto d.l Dívid:> lntern:> 
0.002.000-Amortlz:>ç.30 dJ O(vid:> lntcrn:i 
0.003.0CXJ.Encorgos Especlois 
l.OOL()()().P.lvlmcntJçjo e Conscrv:1çlo d e v l::is urb=an:is 
1.00 ()()()..Apol.~Jr e/ou construir unid:>dcs h:ib1t01c o~ s 
1.035.00Q.MonutençJo do Cemit~rlo Munlcipol 
1.036.000-C.::in::illz.;iç.Jo e construç.lo de muros de proteçJo cm rios e Corrcgos do Municlplo 
1.088.000-lnccntlvo OJ Coopcr.ltlv;:i de H::iblt:içlo Urb;mJ de P::sto B~ nco 
1.097.00Q.FMH - Fundo Munlclpol de HobitoçJo 
1.123.00Q.Progromo Asfalto no Compo 
2.002.00Q.CoordenoçJo e 5upervisJo dos órglos do odmlnistroçJo 
2.003.()()().M:>nutcnçJo d;:is :itlvidJdcs d::i Asscs~ori:i de lmprcns.l 
2.004.00Q..M:inutcnçJo dJs .:itlvidJdcs d::i Asscssori.l Jur{dlc 
2.005.000-M::inutcnç.lo dJs :itlvid:idcs do Controle Interno 
2.006.000-M;mtcr ::is Jtfvld:tdc.s d:i Oclcg.lci:i e d.l Junb de Serviço MIUt.lr 
2.007.()()().M.lnutcnç.:ío d.JS .ltivid.Jdcs doG:ibinctc do Secretário de Pl.lncj:imcnto 
2.010.00Q.MonutençJo dos otivldodes do Unldode do Corpo de Sombclros 
2.012.000-M:inutcnçJo do Ocp.lrtlmcnto de Recu~os Hum.Jnos 
2.013.000..Çuste:ir ln:it!vos e Pcnsion!st.ls 
2.014.000.M:inutençJo do Gõlbinctc do Sccrct.1rlo de Adminlstr.Jç.10 e FlnJnÇ>S 
2.015.QOO.M:mutcnç.Jo do Oep.;irt:imcnto de Compras 
2.018.00Q.MonutençJo dos otividodes do Coorde n:>dorlJ de Contobilidode 
2.019.00Q.MonutcnçJo do CoordenodorlJ de TributoçJo e FiscolizoçJo 
2.020.000-M.:inutcnç.Jo d:.s .Jtivld:.dcs do g:ibinete do Secretário de Engenh.:iri:., Obrõls e Serviços Públlcos 
2.021.000-M J nut enç.:io d:ts :»tiv!dJdcs d o Dep;:,n:imcnto de Engenh:irl:i e Obr.ls 
2.022.000-M:in uten~o d.ls :itiv!d:idcs do Oep.lrt:imcnto de Serviços Urb:inos 
2.023.()()().M:inutenç!io e :impli::içjo d.1 rede de ilumln:içjo públkJ 
2.024.00Q.Monter f<lbrico de tubos. btitodor e uslno de ost.:ilto 
2.026.0QO..M:inutençJo e :itu:ilíz:içJo do Pl:ino Diretor e lmpl:int:içlo do SIG 
2.029.0QO...M.lntcr Aeroporto 
2.031.0QO...M.lnutcnçjo e melhor.Jmento d:is condições do tr.insporte coletivo 
2.032.00Q.MonutcnçJo dos otivldodes do CoordenodorlJ de TrjnsJto 
2.035.00Q.MonutcnçJo dos otivldodes do Goblncte do Sccret<lrio de AsslstenclJ SoclJI 
2.040.00Q.MonutençJo dos Entidodcs de Acolhimento de Crionços e Adolescentes (Coso Abrigo/Horto) 
.046.000-M:inute~o d<ls Jtivid:ides d:i m:irccn.Jriõl 
2.047.000-M;inutcnçJo d:is :itivid:idcs do g:iblnctc do Sccrct.1rlo de Ocscnvolvlmcnto Econômico 
2.048.000-M:inutcnçl o d:is :itivld.:idcs do Dep:irt;imcnto d:i Micro e Pcc:iuen;:, EmpreSJ 
2.049.00Q.MonutençJo e Reformo do Centro Reglonol de Eventos 
2.0SO.OOO-Rc:11iz.:1r felr.u sctorlJ1s e cxpostç"ões 
2.051.000.M.Jnter e :iprlmor.lr Progr:im:i Auto Emprego· PAE 
2.052.000-CJ p:idt.lr tr:ib.Jlh::idorcs 
2.053.000·Apol::ir e desenvolver pro gr.lmJs no Setor Têxtil 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2021-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundament o Legal: 20122019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 1 de 4 
Valores 
2021 Total 
1.000.000,00 1.000.000,00 
10.300.000,00 10.300.000,00 
5.985.000,00 5.985.000,00 
5.400.000,00 5.400.000,00 
1.087 .000,00 1.087.000,00 
186.000,00 186.000,00 
452.400,00 452.400,00 
217.416,00 217.416,00 
674.000,00 674.000,00 
1.300.000,00 1.300.000,00 
1.800.000,00 1.800.000,00 
1.598.500,00 1.598.500,00 
240.500,00 240.500,00 
321.000,00 321.000,00 
254.000,00 254.000,00 
266.000,00 266.000,00 
439.700,00 439.700,00 
1.568.000,00 1.568.000,00 
2.170.000,00 2.170.000,00 
266.000 ,00 266.000,00 
1.058.000,00 1.058.000,00 
872.000,00 872.000,00 
1.987.500,00 1.987.500,00 
231.000,00 231.000,00 
4.377.600,00 4.377.600,00 
4.668.100,00 4.668.100,00 
7 .080.500,00 7 .080.500,00 
1.522.000,00 1.522.000,00 
200.000,00 200.000,00 
5.697.900,00 5.697.900,00 
550.000,00 550.000,00 
4.102.000,00 4.102.000,00 
328.000,00 328.000,00 
1.942.000,00 1.942.000,00 
887.500,00 887.500,00 
260.000,00 260.000,00 
704.400,00 704.400,00 
527.500,00 527.500,00 
251.000,00 251.000,00 
300.000,00 300.000,00 
443.000,00 443.000,00 
71.000,00 71.000,00 
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
2.054.()()0.M.lntcr .:Jtivki.Jdcs do Dcp;,rt.:Jmcnto de Dc~cnvolvlmcnto Económko 
2.062.000-Fomcnto :10 turismo 
2.064.000..Jmpl.lntJrc m;1ntcr Conselho Munlcip::il de Turismo 
2.065.000-Milnutcnçlo dJs .Jtívld;adcs do GJblnctc do> SccrcUria dc Agriculturl 
2.056.000-Progromo Flor do Compo 
2.068.000-Progromo Bovlnotccnlo 
2.070.000-M;,nutcnçJo d:is :1tivid::idcs de O~cnvotvlmcnto Rur.11 
2.071.000·APolo Jo desenvolvimento de AgrolndUstr!J, Mcrc:ido do Produtor e Coopcr.ltiv:is d:> Agrlcultur:1 F.1mlll 
2.073.000-MJnutcnçlo d.ls .ltívicbdcs. do Interior 
2.074.000·MJnutcnç!ío d,:,s :>tlvid::idcs do GJblnctc do Sccrct.irlo de Meio Ambiente 
2.076.000-M:inutcnçlo d.:Js :>tividJdcs do Dcp:ut>mcnto de Melo Ambiente 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2021-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20122019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
2.on.ooo-1mplemenuçJo e recupcr;,ç.So de Are.:>s deg,.,d;,d;is e RcstJurJçJode Arc;is de prcserv;içlo pcrmJncntc APP 
2.078.000-Promovcr e JpoiJr ::i Educ;içJo Amblcnt::il 
2.079.000-lmpl.lntoçJo do Plono de Arbori:oçJo Urbono, MonutençJo do Arbori:oçJo, Pol<0glsmo e Porque> 
2.082.000-lmpJ::int::icJo e m::inutcnçJo de parques Jmblent::ils 
2.084.000-M::inutcnç!ío d::is ;,tivicbdc:o de llmpczJ, colcu e proccs.sJmcnto de lixo 
2.086.000-MonutençJo dos otlvldode• do PROCON, oqulslçJo de veiculo e construçJo de •ede proprlo. 
2.087.000-Adminlst,.,ç.jo OlstritJI 
2.lOS.000-MonutençJo do Deportomento de Culturo 
2.112.000-Reformo e MonutençJo dos Polos Esportivos 
2.146.000-Atleto Tolcnto 
2.179.000-MonutençJo do Conselho Municlpol de Defeso dos Direitos dos Idosos 
2.180.000-M::inutcnc::io dJS Ativld::idcs de OJt::iS ComcmorativJs 
2.181.000-MJnutcnc::io do termlnJI rodovi::irio Jose C.ltbnl 
2.192.000-Progr;Jm.l de Educ::içlo no Tr~nslto nJs EscolJs 
2.l96.000-lmplcmcnuç3o e mJnutcnçJo do ProgrJmJ de S:.úde e SCgur;Jnç;1 do TrJbJlho 
2.199.000·Monutenç.lo e copocltoç!lo dos Me mbros do Conselho Tutelor 
2.200.000-MonutençJo do QuolifocoçJo do Ge•tJo Suos • IGD SUAS 
2.201.000-M:.ntcr o Conselho da Crla n~ e do Adolescente 
2.202.000-MonutençJo dos Atlvldodes do GcstJo de Ass ~nclo Soclol 
2.204.000-MonutençJo do Coordcnodorio de HobltoçJo 
2.207.000-MJntcr :.tlvldJdcs csport!v::is :Jd.lpt:>d::is 
2.208.000-MonutençJo do CRAS - Pro teçJo Soei.li B~sico 
2.209.000-MonutençJo do CREAS • ProteçJo Soclol Espcclol 
2.211.000-M:inutcnçJo do Conselho de OcfCSJ dos Direitos Hum.lnos d::i Mulher 
2.213.000-M::inutcnçjo dJs Jtividadcs do Conselho Munlclp:al de Asslstêncl.l Soe.Ili. 
2.216.000-Manutcnç.30 d.:ss Jtlvid:idcs do Oep;irt:amcnto Admlnlstr:itlvo 
2.219.000-lmpl:int:açlo e MJnutcnçJo de C!imcr:as de MonltorJmcnto 
2.221.000-Dcstln:ar recursos P.lr.l :JtletJs cm jogos oficl:als 
2.222.000-lmpl.lntoçJo do Progromo de Bem Estor onlmol • PROBEM 
2.224.000-Monut.dos otlvldodes do Opto de Esporte e Lozer 
2.225.000-MJntcr o esporte de CJtccori.:>s de 9:1sc, Equipes de Rendimento e P:irt.de Jogos Oflcl:1is 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 2 de 4 
Valores 
2021 Total 
l .194.550,00 l.194.550,00 
505.000,00 505.000,00 
26.000,00 26.000,00 
268.000,00 268.000,00 
139.000,00 139.000,00 
l.041.800,00 l .041.800,00 
2.685.000,00 2.685.000,00 
200.000,00 200.000,00 
3.804.000,00 3.804.000,00 
231.000,00 231.000,00 
l.244.000,00 l .244.000,00 
300.000,00 300.000,00 
65.000,00 65.000,00 
l .232.000,00 l.232.000,00 
280.000,00 280.000,00 
ll.199.000,00 ll.199.000,00 
534.000,00 534.000,00 
360.000,00 360.000,00 
4.040.400,00 4.040.400,00 
700.000,00 700.000,00 
132.000,00 132.000,00 
23.700,00 23.700,00 
l .643.071,00 l.643.071,00 
481.000,00 481.000,00 
50.000,00 50.000,00 
ns.soo.oo n s.500.oo 
637.384,42 537.384,42 
30.500,00 30.500,00 
30.205,34 30.205,34 
S.337.744,00 5.337.744,00 
120.000,00 120.000,00 
135.000,00 135.000,00 
2.060.200,00 2.060.200,00 
1.131.672,00 l.131.672,00 
23.700,00 23.700,00 
23.700,00 23.700,00 
6.763.700,00 6. 753. 700,00 
1.008.000,00 1.008.000,00 
168.000,00 168.000,00 
838.500,00 838.500,00 
6.571.000,00 6.571.000,00 
l.221.000,00 l .221.000,00 
Unidade Gestora: MUN ICIPIO DE PATO BRANCO 
2.226.000-Promoç3o de Esporte Amodor 
2.227.000-MonutençJo d01 Atlvid ode< do Goblncte 
2.235.000-M::inutcç.30 d::is Ativid:adcs d::i Olvislo de P.ltrlmónio 
2.236.000-MonutcnçJo dos publbçõcs oficio Is 
2.237.000-M;inutcnç!io d.ls :>tivid:adcs d::i Procuradori.l 
2.238.000..M;:tnutcnc;Jo do DcpJrt:imcnto de Pl:anej::imcnto Urb::ino 
2.240.000-M;;inutcncJo d::is :ativid::idcs do secrct.Srlo de Esportes 
2.241.000..M:inutcnç,lo d::is :atlvid;idcs do Opto Admlnlstr::itlvo e Fln.Jncclro 
2.243.000-M::inutcnçjo do Ocp de Sistc-m.J$ e lnfrJ-Enrutur.s do Centro de ProccsSJmcnto de O:ados 
2.245.000-SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRAS) 
2.248.000-Bloco de Finoncoomento de ProteçJo Soci:JI Espcci:JI - SUAS 
2.250.000-Scrviços de h::ibllit::iÇio e rc::iblllt::içJo p:.irJ pcsso:is com dcficlCncl::i e Idosos - 941 
2.251.000-SUAS - PSE - Serviços de oco lhimento Pi>o Alto Complcxldode -941 
2.269.000-M::intcr Jtivld.Jdcs do OcpJrtJmcnto de Dcscnvolvlmcnto dJ Ciência, Tccnologl:i e tnov:Jç.jo 
2.273.000-PROOEAGRI 
2.274.000-PRODECOM 
2.275.000-lnccntivo a lmpl:intaç.lo e Amplb ç.Jo de lndustrl:is e Unldadcs Agrolndustrbfs 
2.281.000·Manutcnçlo do Centro Di:i Gcnocfa Vlg:inó 
2.282.()()().MJnutcncJo :i~ Confcrcnci.ls Municip:iis 
2.283.()()().Bcncficlos Evcntu;,is 
2.284.000-Compone ntes poro Quollfocoçjo do GestJo - Bolso Fomillo - IGDPBF 
2.294.000-Apolo oo Progromo Cldode do ldo•o 
2.298.000-MJnutcnçlo de Ofc~ s de Servicos de ConvlvcnciJ e Fort:ilcclmento de Vlnculos 
2.300.000-EfetivoçJo do Plono de PrcvençJo e EllmlnoçJo do Trob•lho Infantil 
2.310.000·MJnutcnçlo do Conselho Municlp:il dos Oircltos d:i Pessoa com eflclcncl~ 
2.313.000-M:inutençjo d.:1s Ativid.Jdcs do Ocp.Jrt>mcnto Fln;inceiro 
2.314.000-M;inutcnç:io do Oep;irt;,mento de Frot:is 
2.315.000-Pisc Poronoensc de osslstenclo Soclol - PPAS IV (1939) 
2.318.000-Evento Mulhere• Urbonos 
2.320.000-lmpl.lnU ç.30 e M:mutt"nçlO do Progr.>m.l de comb;itt" ;>0 mosquito borrachudo nos rios e córrt"gos 
2.326.000-M:inutcnçlo d.J Olvls5o de Gcoproccssamcnto e C:idastro Tccnlco 
2.327.000-MonutençJo d0< otivldode• do iv ~o de Urboni•mo 
2.328.000-MonutençJo dos Atlvldode• do Olvl•3o de Ar~ulteturo 
2.329.000-lmpbntoçJo e MonutençJo de Unldode de ConscrvoçJo 
2.330.000-lmplontoçJo e MonutençJo do Centrol de ôbltos e Cemltcrlo Munlclpol 
2.335.000-Apoio o Scmono Forroupllho e oo FEPART - Le i n• 4.956/ 2017 
2.338.000-Apoi:ir .l rc:ill:::içlo do B:iilc d:i R:iinh:i dos SJlrros 
2.340.QOO.Apol;,r Jrtlsbs e M uskos LOC.Jls 
2.347.000-Monute nçlo dos Atlvldodcs do Idoso 
2.365.000-lnstitulr Progromo de Proteç3o de Fo ntes d e Aguo e Pocos Arteslonos 
2.366.()()().lnstltuir p:ivlmcntJçlo com pcdr.>s irrcgulJres e/ou a sc:ilhJmcnto n01s estrJd:is ru"3is 
2.367.000-Monutenç.'!o d os otlvidodes do Costro Movei 
Prefeitura Municipal de Pat o Branco-PR 
LD0-2021-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20122019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2021 
172.000,00 
272.000,00 
288.500,00 
480.000,00 
1.542.700,00 
1.414.000,00 
266.000,00 
617.900,00 
2.080.500,00 
164.600,00 
185.200,00 
43.147,44 
40.800,00 
996.500,00 
1.035.000,00 
360.000,00 
580.000,00 
45.192,00 
12.000,00 
726.000,00 
164.000,00 
555.500,00 
81.200,00 
44.944,16 
23.700,00 
838.500,00 
1.961.500,00 
90.000,00 
30.000,00 
41.900,00 
420.600,00 
238.000,00 
226.500,00 
66.900,00 
866.000,00 
100.000.00 
30.000,00 
105.000,00 
95.000,00 
100.000,00 
200.000,00 
214.000,00 
Total 
172.000,00 
272.000,00 
288.500,00 
480.000,00 
1.542. 700,00 
1.414.000,00 
266.000,00 
617.900,00 
2.080.500,00 
164.600,00 
185.200,00 
43.147,44 
40.800.00 
996.500,00 
1.035.000,00 
360.000,00 
580.000,00 
45.192,00 
12.000,00 
726.000,00 
164.000,00 
555.500,00 
81.200,00 
44.944,16 
23.700,00 
838.500,00 
1.961.500,00 
90.000,00 
30.000.00 
41.900,00 
420.600,00 
238.000,00 
226.500,00 
66.900,00 
866.000,00 
100.000.00 
30.000,00 
105.000,00 
95.000,00 
100.000,00 
200.000,00 
214.000,00 
Página: 3 de 4 
~ -~- -0 , ·r p;- '<::;,\ 
.,I~~J "'
o.• ' ·.
~ 
: I"" ,..~} 
Unidade Gestora: M UNICIPIO DE PATO BRANCO 
2.371.000-M.:mutcnçlo do G:ablnctc dJ Sccrct:iriJ Executiva 
2.372.000.M:inutcnçJodJ Asscssorb de Assuntos Lcgls~tívos 
2.373.000-M:inutcnçlo d:i Assc!i.sor1.::i de Program:as e Metas 
2.374.00Q..Mõlnutcnç.30 d:i Asscssorl:. de Capt.;,çjo de Rccul""..O.S 
2.375.000-lmplontoç.jo do Progromo CRAS - ltlneronte 
2.377 .000.Fcch:imcnto com cerc;as dos parque :imblcnt:il.s 
2.378.000-lmplontoç.jo do Progromo Aluguel 5oclol 
2.385.000-MonutençJo do Aterro Sonltorlo 
2.386.()()()..MJnutcnç.jo do Ocp:irt:imcnto de Pl;,nejJmcnto de Contr::it:içõcs 
2.357.000-MonutençJo do Deportomento de Llcltoçõcs 
2.392.000-Fundo Municip:sl de Cuttur:i 
2.393.000-MonutençJo dos Atlvldodes do CEU dos Artco e dos Esportes 
2.394.000-M:inutcnçlo do Instituto de Crimtn.llistb 
2.397.000-Destlnor Recursos poro o AqulslçJo de Codelros de Rodos Motorlzodos poro o Porque de Exposições 
2.410.000-Cri:ir e m;mtcr o ;>pllativo previS10 na Lci ~ S.394/2019 
2.411.000-MJntcr as .atlvid.Jdcs do Progr::ima Setembro JmJre!o, previsto nJ Lei no 5046/2017 
2.4U.OOO-lmplontoçlo dJ Feiro do MEi 
2.999.000-RE5ERVA DE CONTING~NCIA 
6.003.000-MJnutenç.Jo d.ls :ttlvid:»dcs dJ cri:»nç;l e do :1dol ~ccntc 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2021-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20122019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
TOT AI. OA lOO 
Valores 
2021 
257.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000.00 
lS0.000,00 
300.000.00 
100.000.00 
l.345.000,00 
789.000.00 
754.000,00 
1s.ooo.oo 
488.000,00 
237.ooo.oo 
50.000,00 
10.000,00 
10.000.00 
200.000.00 
1.300.000,00 
295.121.71 
157.636.248,07 
Total 
257.000,00 
200.000.00 
200.000.00 
200.000,00 
150.000.00 
300.000,00 
100.000,00 
1.345.000,00 
789.000,00 
754.ooo.oo 
7S.OOO,OO 
488.000,00 
237.000.00 
50.000,00 
10.000.00 
10.000.00 
200.000,00 
1.300.000,00 
295.121,71 
157.636.248,07 
Página: 4 de 4 
c,?.~,..c:'~ 
LR ~ \ 
\~ 
\ i) ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRA 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA 
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
de Lei nº 236/2020. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
As,essora Contábil 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46)3272 1500/32 72- 1514 
(8) http://www.patobranco.pr. leg.br / gean@patobranco.pr. leg.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL ---------------
PROJETO DE LEI Nº 23612020 
Em análise o Projeto de Lei nº. 236/2020, que altera os anexos da Lei nº 5.586 
de 26 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício 
Financeiro de 2021 . 
Esclarece a mensagem que o Projeto de Lei tem a finalidade de adequar a Lei 
de Diretriz Orçamentária do exercício financeiro de 2021, devido as alterações 
realizadas pelo Legislativo Municipal quando da votação do Projeto de Lei do 
Orçamento para o mesmo exercício, inserindo emendas impositivas, as quais ficaram 
em desacordo com as peças de planejamento orçamentário. 
Destacamos que as emendas apresentadas pelos Sr. Vereadores não alteraram 
as ações relacionadas a LDO, e nem ao PPA, as emendas impositivas alteraram 
valores em dotações orçamentárias na LOA, em consequências dessas alterações será 
necessário a adequação do PPA e LDO, no entanto a mensagem alega que há 
impedimentos de ordem técnica para execução das alterações propostas. 
Diante disso destacamos que a Constituição prevê em seu art. 166, § 14 como 
deverão ocorrer os impedimentos de ordem técnica. 
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que 
integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as 
seguintes medidas: 
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do 
impedimento; 
li - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 1, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável; 
Ili - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso li, o 
Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável; 
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo 
previsto no inciso Ili, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o 
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos 
previstos na lei orçamentária. 
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do§ 14, as programações orçamentárias 
previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14. 
Neste sentido, não foram apresentados os impedimentos de ordem técnica pelo 
executivo municipal, uma vez que não foi trazida objeção para a execução 
orçamentária, não tendo sido indicado incompatibilidade quando aos objetos das 
emendas parlamentares individuais e de bancadas aprovadas por essa Casa 
Legislativa. 
Assim, como informa o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - (cópia anexa) 
ao demandante Executivo Municipal, que se havendo impedimento técnico deverão ser 
adotados os critérios do art. 166, § 14. 
"Todavia, o Poder Executivo deverá comunicar ao Legislativo as razões que 
impedirão a execução dos projetos/atividades de emendas impositivas 
individuais ou de bancada, nos termos do§ 14 do art. 166 da Carta Magna, bem 
como recomendar/sugerir as medidas a serem adotadas para adequá-las à LDO 
e ao PPA." 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
------ ~ B C 
O que, no entanto, existe, é sim uma recomendação do Tribunal para que o 
Executivo realize a adequação com a finalidade de alterar o PPA e a LDO para 
compatibilizar as leis quanto aos valores apresentados e alterados pelo Legislativo 
quando aprovou as emendas impositivas individuais e de bancadas. 
"Nesse sentido e obse1Vadas as regras constitucionais e da Lei Orgânica 
Municipal, seria recomendável remeter projetos de leis à Câmara Municipal com 
a finalidade de alterar a LDO e PPA para compatibilizá-las (estas leis) com as 
emendas imposilivas individuais ou de bancada e, por conseguinte, com as 
previsões contidas na LOA para 2020." 
Diante do acima exposto, fica claro que a mensagem não apresenta as 
informações ou justificativas reais para as alterações propostas. 
No entanto a Lei de Diretriz Orçamentária, para o exercício de 2021, precisa ser 
readequada para que a execução orçamentária tenha sua compatibilidade nos três 
planos, PPA, LDO e LOA, sendo assim, a matéria segue o que preceitua a 
Constituição Federal e a Lei Federal n ° 4.320/64 e demais legislações que tratam da 
matéria, estando apta a seguir seu tramite normal. 
É o parecer, S.M.J. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÓPIA DA DEMANDA ENVIADA PELO EXECUTIVO AO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. 
Assunto:Demanda TCE 
Data: Fri, 18 Dec 2020 14:14:14 -0200 
De: Contabilidade - Pato Branco <contabilidade@patobranco.pr.qov.br> 
Para: planejamento@patobranco.pr.qov.br 
Criada em: 12/12/2019 
Identificador da Demanda: 183726 
Administração Pública Municipal - Contabilidade Pública 
Demandante Demandado 
Entidade: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
PARANÁ 
Interlocutor: MARCELO GIASSON Grupo de Responsabilidade: Atendimento - CGF 
Descrição da Demanda 
Bom dia, 
Enviamos projeto de lei da LOA ao Legislativo e o mesmo retornou ao Executivo com a inclusão de 
emendas impositivas, emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada, porem o PPA 
e LDO foram aprovados na data de 30/07/2019, sendo o PPA e LDO aprovados com valores ate o nível 
de elemento de despesa, acontece que as emendas impositivas da LOA divergem dos valores aprovados 
no PPA e LDO ferindo o art. 166 da CF., diante do exposto solicitamos esclarecimentos sobre esta nova 
situação, se publicamos a LOA com valores e anexos divergentes aos publicados no PPA e LDO, se 
apenas republicamos os anexos do PPA e LDO adequando os mesmos com as emendas impositivas, ou 
se encaminhamos novo projeto de lei ao Legislativo para alteração de valores de PPA e LDO ficando os 
mesmos em consonância com a LOA alterada, ou ainda se cabe veto integral as emendas impositivas 
com base no Art 166 da CF ou ainda alguma outra orientação/sugestão desta nobre Corte de contas 
referente a esta situação. 
No 
Marcelo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
18}http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.le g.br 
aguado 
Conclusão - Demanda: 183726 
Prezado Sr. Marcelo, 
Primeiramente, convém ressaltar não ter sido localizada decisão exarada por esta E.Corte de Contas 
acerca do tema trazido no campo acima "Descrição da Demanda". 
De outra parte, nota-se que eventuais emendas ao projeto de lei orçamentária anual devem ser 
compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei do Plano Plurianual (CF/88, art. 165, §§ 
2º e 7º, e art. 166, § 3º). 
Assim, se as emendas impositivas individuais ou de bancada não observarem este condição (adequação 
aos instrumentos orçamentários representados pelo PPA, LDO e LOA), haverá incidência da limitação 
prevista no § 13 do art. 166 da Lei Maior. 
"CF/88. Art. 166 ... § 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo NÃO 
SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA nos casos dos impedimentos de ordem técnica". 
Todavia, o Poder Executivo deverá comunicar ao Legislativo as razões que impedirão a execução dos 
projetos/atividades de emendas impositivas individuais ou de bancada, nos termos do§ 14 do art. 166 da 
Carta Magna, bem como recomendar/sugerir as medidas a serem adotadas para adequá-las à LDO e ao 
PPA .. 
"CF/88. Art. 166 ... § 14. Para fins de cumprimento do disposto nos§§ 11 e 12 deste artigo, os órgãos de 
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e 
verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à 
viabilização da execução dos respectivos montantes". 
Nesse sentido e observadas as regras constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, seria recomendável 
remeter projetos de leis à Câmara Municipal com a finalidade de alterar a LDO e PPA para compatibilizá￾las (estas leis) com as emendas impositivas individuais ou de bancada e, por conseguinte, com as 
previsões contidas na LOA para 2020. 
Por fim, assinala-se que as presentes considerações não expressam, necessariamente, a posição oficial 
desta Corte de Contas, sendo inadmissível a sua utilização como instrumento de defesa ou justificativa de 
atos praticados pela Administração, por não se tratar de Consulta Formal, a qual havendo interesse 
poderá ser promovida nos termos dos arts. 38 e 39 da Lei Complementar Estadual nº 113/05. 
Curitiba, 13/12/2019. 
Atenciosamente, 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATOB 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(RECESSO DE 16 a 31 DE DEZEMBRO DE 2020) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 72 do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 236/2020. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
Data: 1 t / 12 ( c1JJJ,o 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
http //www pat bran o.pr eg. br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
ATA Nº 02/2020 
Na data de dezoito de dezembro de 2020, foi realizada reunião da Comissão 
de Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação para 
emitir parecer, no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de 
Representação. Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - PSD 
(Presidente da Comissão), Marines Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton 
Maranoski - PV (Membro), Fabrício Preis de Mello - PSD (Membro), Carlinho 
Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir Zanco - PL. Na tarde do dia 
dezoito de dezembro de 2020 o Projeto de Lei 235/2020 e Projeto de Lei 
236/2020, vieram para a relataria do Vereador Joecir Bernardi - PSD, o qual 
emitiu ambos os pareceres favoráveis. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada 
a presente ata que vai assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Ros$i, que 
a redigiu e lavrou, pelo Presidente da Comissão de Representação que dirigiu 
os trabalhos e pelos membros que estiveram presentes. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
Joecir Presidant 
~ Relator 
./~/ /Jff~ 
Amilton Maranoski - PL 
Membro 
~~ines ,J/,µ;,(1ff Boff , !.~ G fí ar · t - PSDB 
iLuit Mem : ·O 
~Rua Arariboia, 49 1, Ce n tro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná 
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8J hllp://www.patobra nco.pr. leg. br / vereadorjoeci r@pa tobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 236/2020 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal. 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD 
SÍNTESE 
Càii1iilifililiiiíª"º' 
PROTOCOLO GERAL 
Data: 2111212020 H ~~52/2020 L . . - orano: 14·18 e91slaflvo - PCR 2212020 · 
Através do Projeto de Lei nº 236/2020, ·o Ex~cutivo Municipal busca 
alterar os Anexos da Lei nº 5.586, de 26 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o Exercício Financeiro de 2021. 
RELATÓRIO 
Através do presente Projeto de Lei o Executivo Municipal propõe alterar 
os Anexos da Lei nº 5.586, de 26 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o Exercício Financeiro de 2021. 
Aduz o Executivo Municipal que o objetivo desta alteração dos Anexos do 
PPA 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.586 de 23 de setembro de 2020, tendo em 
vista a alteração realizada pelo Legislativo Municipal quando da votação do Projeto 
de Lei do Orçamento para o ano de 2021, inserindo emendas impositivas, as quais 
ficaram em desacordo com as peças de planejamento orçamentário, quais sejam 
PPA e LDO, ferindo assim o que preconiza o art. 165, §§ 2° e 7° e o art. 166, § 3º da 
CF/88, ou seja, incidindo no caso em tela a limitação prevista no § 3º do art. 166 da 
CF/88. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator da Comissão de Representação, após análise criteriosa da matéria, concluiu 
por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja 
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação 
em Plenário. 
É o Relatório. 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paran 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(81 http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e u.J 
CONCLUSÃO 
A Comissão de Representação concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL 
ao projeto de lei nº 236/2020. s.m.j. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
/_fa/~ Amilton Maranoski - PL 
Membro 
~~Membro 
~ 
~ Rua Arnribo ia, 49 1, Conlro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l'8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@ pa tobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 236/2020 
Altera os Anexos da Lei nº 5.586, de 23 de 
setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, para o exercício financeiro de 2021. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos da Lei nº 
5.586, de 23 de setembro de 2020, referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o 
Exercício Financeiro de 2021, tendo em vista as emendas impositivas realizadas pelo 
Legislativo Municipal no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2021 . 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br 
04/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.678, DE 23 DE DEZEi\lBRO DE 2020 
LEI Nº 5.678, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 
Altera os Anexos da Lei nº 5.586, de 23 de 
setembro de 2020, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias LDO, para o exercício 
financeiro de 2021. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar 
os Anexos da Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, 
referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o 
Exercício Financeiro de 2021, tendo em vista as emendas 
impositivas realizadas pelo Legislativo Municipal no Projeto 
de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 202 1. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:5ED35960 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 24/12/2020. Edição 2166 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariornunicipal.com.br/amp/ 
\'llWJ.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5E035960/03AGdBq26ERVbonmHPF3dQa2tyNLm20EzP7tt·pBMbB6TM_zwBzJznrrdixsqwGrh6Qozw... 1/1 
86 
Edição n• 7795 
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DIÁRIO DO SUOOESTE 
46 - 3220 - 2066 
SlllOESlE 
f. 1. NOr~UNTO i'IO PARANÁ, 
LllORAL CATARINENSE 
f GRANO E SÃO PAULO 
PATO BRANCO · PR 
l'?-..u t: ~:.!«C>Jo_.,_, 6 ) /B->uoV.!J l!.p.1 ~ ~.J 
crr e.:,~1 i:o / íCf'...' .;.S .J''S 51.)Q!, 
PLO 236/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 150/2020 (Regime de urgência - convoca sessões extraordinárias) 
Ementa: Altera os Anexos da Lei nº 5586, de 23 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o Exercício Financeiro de 2021. 
(Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos da Lei nº 5586, de 23 de 
setembro de 2020, referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício 
Financeiro de 2021, tendo em vista as emendas impositivas realizadas pelo Legislativo Municipal 
no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2021 - LOA 2021) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 3946/2020 Data de entrada: 18 de dezembro de 2020 
Leitura em Plenário: Recebido no período de recesso parlamentar. 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 18 de dezembro de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de dezembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2020 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo 
José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Ausentes os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de dezembro de 2020 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo 
José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausentes os vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 755/2020/DL, datado de 23 de dezembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5678, de 23 de dezembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7795, de 24 de 
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/12/2020. Edição nº 
2166. 
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