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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 235/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 235/2020, o Executivo Municipal busca
alterar metas fiscais das receitas e despesas do Anexo | - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções, de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2018 a
2021, constantes da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e alterações posteriores
- Plano Plurianual - PPA.
RELATÓRIO
Através do presente Projeto de Lei o Executivo Municipal propõe alterar
metas fiscais das receitas e despesas do Anexo | - Ações Prioritárias, Funções e
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para O período de 2018 a 2021,
constantes da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e alterações posteriores -
Plano Plurianual - PPA.
Aduz o Executivo Municipal que o objetivo desta alteração dos Anexos: do
PPA 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.033 de 11 de outubro de 2017, tendo em
vista a alteração realizada pelo Legislativo Municipal quando da votação do Projeto
de Lei do Orçamento para o ano de 2021, inserindo emendas impositivas, as quais
ficaram em desacordo com as peças de planejamento orçamentário, quais sejam
PPA e LDO, ferindo assim o que preconiza o art. 165, 88 2ºe7º eoart. 166,83º da
CF/88, ou seja, incidindo no caso em tela a limitação prevista no $ 3º do art. 166 da
cr/88.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Representação, após análise criteriosa da matéria, concluiu
por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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CÂMARA MUNICIPAL
DE
ATO BRANCO
CONCLUSÃO
A Comissão de Representação concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL
ao projeto de lei nº 235/2020. s.m.j.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
ines Boff Gerhardt// PSDB Amilton Maranoski - PL
Membro Membro
A
Fabrício Preis e Mello
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
3 http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirBpatobranco.pr.leg.br
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